TJMG 01/12/2021 -Pág. 29 -Caderno 1 - Diário do Executivo -Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Minas Gerais Diário do Executivo
S A, Desterro de Entre Rios, Deferido com condicionantes, Portaria
n°1209594/2021. Os Processos Administrativos encontram-se disponíveis para consulta e cópia na URGA Alto São Francisco. Os dados contidos nas referidas decisões estarão disponíveis no site do IGAM, www.
igam.mg.gov.br. Divinópolis, 30 de Novembro de 2021.
30 1562676 - 1
n°2009601/2021. *Processo n° 44661/2021, Usuário: Anfilofio Salles Martins, Mar de Espanha, Deferido com condicionantes, Portaria
n°2009602/2021.
Os Processos Administrativos encontram-se disponíveis para consulta
e cópia na URGA Zona da Mata. Os dados contidos nas referidas decisões estarão disponíveis no site do IGAM, www.igam.mg.gov.br.Ubá,
30 de Novembro de 2021.
O Coordenador da Unidade Regional de Gestão das Águas, URGA
Zona da Mata, no uso da competência delegada pela Diretora Geral
do Instituto Mineiro de Gestão das Águas – Igam, por meio da Portaria
Igam nº 12 de 02 de maio de 2018,
cientificam os interessados abaixo relacionados das decisões proferidas
nos processos administrativos de Outorga de Direito de Uso de Recursos Hídricos:
*Processo n° 45993/2021, Usuário: Viação União Ltda, Viçosa, Deferido com condicionantes, Portaria n°2009595/2021. *Processo n°
49083/2021, Usuário: Raja Hotéis Ltda - EPP, Viçosa, Deferido com
condicionantes, Portaria n°2009596/2021.
*Processo n° 25920/2021, Usuário: Condomínio Residencial Villa
Firenze, Ubá, Deferido com condicionantes, Portaria n°2009597/2021.
*Processo n° 20482/2021, Usuário: Residencial Unique Ubá, Ubá,
Deferido com condicionantes, Portaria
30 1562974 - 1
O Superintendente Regional de Meio Ambiente do Noroeste de Minas,
no uso de suas atribuições estabelecidas no Decreto Estadual 47.383 de
02 de março de 2018, cientificam os interessados abaixo relacionados
das decisões proferidas nos processos administrativos de Outorga de
Direito de Uso de Recursos Hídricos:
Cancelamentos:
Cancela-se a portaria nº 00030 publicada dia 16/01/2020, que indeferiu o processo nº 27744/2016. Requerente: Agropecuária Santo Aurélio
Agrícola e Comercial Ltda. CNPJ: 47.689.211/0001-47. Motivo: Autotutela. Município: Paracatu - MG.
quarta-feira, 01 de Dezembro de 2021 – 29
Cancela-se a portaria nº 00031 publicada dia 16/01/2020, que indeferiu o processo nº 27745/2016. Requerente: Agropecuária Santo Aurélio
Agrícola e Comercial Ltda. CNPJ: 47.689.211/0001-47. Motivo: Autotutela. Município: Paracatu – MG.
Os Processos Administrativos encontram-se disponíveis para consulta
e cópia na SUPRAM NOROESTE DE MINAS. Os dados contidos nas
referidas decisões estarão disponíveis no site do IGAM, www.igam.
mg.gov.br. Belo Horizonte, 30 de Novembro de 2021.
O Coordenador da Unidade Regional de Gestão das Águas Urga, da
Central Metropolitana, no uso da competência delegada pelo Diretor
Geral do Instituto Mineiro de Gestão das Águas – Igam, por meio da
Portaria Igam nº 12 de 02 de maio de 2018, cientificam os interessados
abaixo relacionados das decisões proferidas nos processos administrativos de Outorga de Direito de Uso de Recursos Hídricos:
Retificação:
Retifica-se a portaria nº 02158 publicada dia 11/07/2017. Outorgada:
Terminal de Cargas de Sarzedo Ltda - CNPJ: 07.695.967/0001-84.
Onde se lê: Condicionante: 1. Instalar horímetro e equipamento hidrométrico na saída do sistema de bomba e realizar leituras diárias nos
equipamentos instalados, armazenando-as na forma de planilhas, juntamente com a ART (Anotação de Responsabilidade Técnica) do responsável técnico, 60 (sessenta) dias a partir do recebimento do Certificado
de Outorga. Leia-se: Condicionante: 1. Registrar em planilhas de monitoramento o volume diário captado para abastecimento do caminhão
pipa, bem como apresentar as planilhas quando da renovação da portaria de outorga ou sempre que solicitado. Prazo: 60 dias a partir da publicação da retificação da condicionante. Município: Sarzedo – MG.
Cancelamentos:
Mantido o indeferimento da portaria nº 00970 publicada dia 24/06/2020.
Requerente: Associação dos Proprietários do Aconchego da Serra.
CNPJ: 42.781.963/0001-10. Motivo: O pedido de reconsideração não
apresentou todos os itens do conteúdo mínimo disposto no Artigo 36 do
Decreto 47.705/2019. Município: Itabirito – MG.
Mantido o indeferimento da portaria nº 00972 publicada dia 24/06/2020.
Requerente: Associação dos Proprietários do Aconchego da Serra.
CNPJ: 42.781.963/0001-10. Motivo: O pedido de reconsideração não
apresentou todos os itens do conteúdo mínimo disposto no Artigo 36 do
Decreto 47.705/2019. Município: Itabirito – MG.
Os Processos Administrativos encontram-se disponíveis para consulta
e cópia na URGA CENTRAL METROPOLITANA. Os dados contidos
nas referidas decisões estarão disponíveis no site do IGAM, www.igam.
mg.gov.br. Belo Horizonte, 30 de Novembro de 2021.
30 1562928 - 1
Agência Reguladora de Serviços de Abastecimento de Água e de Esgotamento Sanitário - ARSAE
Diretor-Geral: Antônio Claret de Oliveira Júnior
ATO DE REMOÇÃO
O Diretor-Geral da Agência Reguladora de Serviços de Abastecimento de Água e de Esgotamento Sanitário do Estado de Minas Gerais – ARSAE-MG,remove”ex-officio”, nos termos do art. 80, da Lei nº 869, de 5/7/1952,os servidores:
MaSP
NOME
N.º ADM.
CARGO
DE
1371712-9
IZABELA MÁRCIA COELHO DE ABREU
01
AFRAE-I-C
Gerência de Regulação Operacional
1367103-7
MISAEL DIEIMES DE OLIVEIRA
01
AFRAE-I-C
Gerência de Informações Operacionais
PARA
Gerência de Fiscalização Operacional
Gerência de Regulação Operacional
ANTÔNIO CLARET DE OLIVEIRA JÚNIOR
Diretor-Geral
30 1562565 - 1
PORTARIA ARSAE-MG Nº 253, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2021
Autoriza a instauração de Processo Administrativo para a apuração de
valores cobrados indevidamente pela Copasa na região da Bacia do Onça
e adjacências, nos municípios de Belo Horizonte e Contagem-MG.
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E DE ESGOTAMENTO
SANITÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - ARSAE-MG, no
uso de suas atribuições legais e nos termos do Decreto Estadual nº.
47.884, de 13 de março de 2020 e
Considerando as disposições da Lei Estadual nº 14.184, de 30 de
janeiro de 2002, que regulamenta o processo administrativo no âmbito
da Administração Pública Estadual;
Considerando as disposições do Decreto Estadual nº 47.884, de 13 de
março de 2020, notadamente o Art. 13, incisos I e VII; art. 16, incisos I, V e VI;
Considerando as disposições legais e regulamentares sobre cobrança
indevida, sobretudo o parágrafo único do Art. 42 da Lei Federal nº
8.078, de 11 de setembro de 1990 – Código de Defesa do Consumidor, bem como o art. 87 c/c o §2º, inciso II do art. 98 da Resolução
Arsae-MG nº 131, de 11 de novembro de 2019;
Considerando o disposto no Art. 19 da Resolução Arsae-MG, nº 147,
de 11 de março de 2021;
Considerando que as ações de fiscalização operacional sinalizaram
a não prestação dos serviços de tratamento dos esgotos, no período
avaliado, conforme Relatório de Fiscalização Operacional GFO nº
152/2020; e
Considerando que o Relatório de Fiscalização Econômica GFE nº
054/2021 apontou inconsistência na cobrança, tendo em vista o serviço
efetivamente prestado, no período avaliado, a determinados usuários na
região da Bacia do Onça e adjacências, nos municípios de Belo Horizonte e Contagem-MG.
RESOLVE:
Art. 1º Autorizar, nos termos do Art. 19 da Resolução Arsae-MG, nº
147, de 11 de março de 2021, a instauração de Processo Administrativo para a apuração de valores cobrados indevidamente a determinados usuários da Copasa na região da Bacia do Onça e adjacências, nos
municípios de Belo Horizonte e Contagem-MG a título de Esgotamento
Dinâmico com coleta e tratamento - EDT, conforme Relatório de Fiscalização Econômica GFE nº 054/2021 e respectivo anexo.
Art. 2º Designar o Gabinete da Arsae-MG como responsável pela condução e instrução do Processo Administrativo, com a finalidade de
autuar e realizar as diligências cabíveis, em articulação com as áreas
técnicas da Agência, bem como acompanhar o cumprimento da decisão
resultante do Processo.
Parágrafo único. A Coordenadoria Técnica de Regulação Operacional
e Fiscalização dos Serviços e a Coordenadoria Técnica de Regulação e
Fiscalização Econômico-Financeira proverão apoio técnico por meio
de pareceres, relatórios e manifestações com o objetivo de propiciar
a devida instrução dos autos e subsidiar a decisão dos dirigentes da
Arsae-MG.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, 30 de novembro de 2021.
ANTÔNIO CLARET DE OLIVEIRA JÚNIOR
Diretor-Geral
30 1562994 - 1
Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão
Secretária: Luisa Cardoso Barreto
Expediente
RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 110, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2021.
Dispõe sobre retificar a vigência de progressão e conceder progressão e promoção de servidores do Grupo de Atividades de Gestão, Planejamento,
Tesouraria e Auditoria e Político-Institucionais, de que trata a Lei nº 15.470, de 13 de janeiro de 2005.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, EM EXERCÍCIO, no uso das atribuições conferidas pelo inciso VI do § 1º do
art. 93 da Constituição do Estado e, considerando o disposto no art. 16 e 17 da Lei nº 15.470/2005,
RESOLVE,
Art. 1º - Retificar a vigência da progressão concedida na carreira da servidora lotada na Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, de Gestor
Governamental-GGOV, constante da Resolução SEPLAG relacionada no Anexo I desta Resolução.
Art. 2º - Conceder PROGRESSÃO na carreira de Oficial de Serviços Operacionais-OSO de servidor lotado na Secretaria de Estado de Planejamento
e Gestão, que atende ao disposto no art. 16 da Lei nº 15.470, de 13 de janeiro de 2005, relacionado no Anexo II desta Resolução.
Art. 3º - Conceder PROMOÇÃO na carreira Gestor Governamental – GGOV, Médico Perito - MP, de servidores lotados na Secretaria de Estado de
Planejamento e Gestão, que atendem ao disposto no art. 17 da Lei nº 15.470, de 13 de janeiro de 2005, relacionados no Anexo III desta Resolução.
Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos às datas de vigências apontadas nos Anexos. I,II e III.
Belo Horizonte, 29 de novembro de 2021.
Luis Otávio Milagres de Assis
Secretário de Estado de Planejamento e Gestão, em exercício
NOME
MASP
Adm
Flávia Luciana Rodri- 12176269
gues Mendes
NOME
Orlandino Lúcio de Andrade
NOME
Larissa Barra Vidal de Oliveira
Martha Gonçalves da Cunha Peixoto
01
Anexo I
(a que se refere o art. 1º desta resolução)
Situação anterior Situação atual
Cargo
Vigência
Nível
Grau
Nível Grau
GGOV
II
B
II
C
RESOLUÇÕES SEPLAG
RETIFICADAS
Resolução
100, de 18/11/2021, Anexo II,
28/08/2021 publicada nonºMG
de 20/11/2021.
Anexo II
(a que se refere o art. 2º desta Resolução)
Situação anterior
MASP
Adm
Cargo
Nível
Grau
3495447
01
OSO
V
C
Situação atual
Nível
Grau
V
D
Anexo III
(a que se refere o art. 3º desta Resolução)
Situação anterior
MASP
Adm
Cargo
Nível
Grau
13411327
01
GGOV
III
D
11305836
06
MP
III
D
Situação atual
Nível
Grau
IV
A
IV
A
Vigência
29/11/2021
Vigência
16/06/2021
23/05/2021
RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 111,DE 29 DE NOVEMBRO DE 2021.
Dispõe sobre a progressão após conclusão de estágio probatório de servidor da carreira de Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental
- EPPGG de que trata a Lei nº 18.974, de 29 de junho de 2010 e o Decreto 46.030, de 17 de agosto de 2012.
O SECRETÁRIODE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, EM EXERCÍCIO,no uso das atribuições conferidas pelo inciso VI do § 1º do
art. 93 da Constituição do Estado e, considerando o disposto no § 1º do art. 11 da Lei nº 18.974/2010, c/c os arts. 2º e 4º do Decreto nº 44.682, de 19
de dezembro de 2007, e o Decreto 46.030, de 17 de agosto de 2012,
RESOLVE:
Art. 1º -Conceder progressão após conclusão de estágio probatóriona carreira de servidor lotado na Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão,
relacionado no Anexo Único desta Resolução, o qual atende ao disposto no art. 11 da Lei nº 18.974/2010, bem como aos requisitos do art. 2º e 4º do
Decreto nº 44.682, de 19 de dezembro de 2007, e art. 14 do Decreto 46.030, de 17 de agosto de 2012.
Art. 2º -Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir da vigência apontada no Anexo Único.
Belo Horizonte, 29 de novembro de 2021.
Luis Otávio Milagres de Assis
Secretáriode Estado de Planejamento e Gestão, em exercício
Nome
DEBORA ADORNO DE SOUSA
ANEXO ÚNICO
(a que se refere o art. 1º desta Resolução)
Masp
Adm
Carreira Nível Atual Grau Atual
753137-9
1
EPPGG
I
A
Nível Novo
I
Grau Novo
B
Vigência
12/07/2021
30 1562564 - 1
RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 108, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2021
Dispõe sobre a constituição de comissão especial de inventário, no
âmbito da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, a que se
refere o art. 3º do Decreto nº 48.303, de 19 de novembro de 2021.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO,
EM EXERCÍCIO, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto
no inciso IV do art. 44 da Lei nº 23.304, de 30 de maio de 2019, e no art.
3º do Decreto nº 48.303 de 19 de novembro de 2021,
RESOLVE:
Art. 1º - Fica constituída no âmbito da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão comissão especial de inventário, a que se refere o art.
3º do Decreto nº 48.303 de 19 de novembro de 2021, com a finalidade
de efetuar o levantamento das dívidas constantes dos grupos Passivo
Circulante e Passivo Exigível a Longo Prazo e dos valores em tesouraria da Unidade – 9801 – Folha de Pessoal Centralizada do Estado de
Minas Gerais.
Art. 2º - A comissão a que se refere o artigo 1º será composta pelos
seguintes servidores, sob a presidência do primeiro:
I – Ronaldo de Souza Ribeiro, Masp 384.888-4;
II – Claudio Aurelio de Almeida Cardoso, Masp 370.366-7 e
III – Dirceu Gomes Trindade, Masp 356.515-7.
Art. 3º - A comissão a que se refere o art. 1° deverá apresentar ao
Gabinete da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, até dia 6
de dezembro de 2021, os respectivos relatórios com apuração prévia
dos saldos, cuja data base é 30 de novembro de 2021, e, até o dia 7 de
janeiro de 2022, relatório conclusivo, contendo os saldos finais com a
posição em 31 de dezembro de 2021.
Art. 4º - Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação,
retroagindo seus efeitos a 26 de novembro de 2021.
Belo Horizonte, 26 de novembro de 2021.
Luis Otávio Milagres de Assis
Secretáriode Estado de Planejamento e Gestão, em exercício
30 1562568 - 1
ATO DO SENHOR SECRETÁRIO DE ESTADO
DE PLANEJAMENTO E GESTÃO
Autoriza, nos termos do artigo 34 da Constituição do Estado, do Decreto
nº 43.307, de 29 de abril de 2003, e da Resolução ato nº 073, de 25 de
agosto de 2021, publicado no MG de 28 de agosto de 2021 a liberação
do servidor público, Hugo René de Souza, MASP. 337.718-1, lotado
na Superintendência Regional da Fazenda - SRF, para exercer mandato
eletivo sindical junto ao Sindicato dos Servidores da Tributação, Fiscalização e Arrecadação do Estado de Minas Gerais- SINFAZFISCO –
MG, a partir da publicação desse ato até 31 de dezembro de 2023.
Belo Horizonte, 26 de novembro de 2021
Luís Otávio Milagres de Assis - Secretário de Estado
de Planejamento Gestão, em exercício.
30 1562749 - 1
PROCESSO ADMINISTRATIVO DE COBRANÇA
DE DÉBITO – INSTAURAÇÃO
O Diretor de Recursos Humanos da Secretaria de Estado de Planejamento
e Gestão do Estado de Minas Gerais, INSTAURA o Processo Administrativo de Cobrança de Débito SEI nº 1500.01.0938263/2020-50, nos
termos da Lei nº 14.184/2002 e da Resolução/SEPLAG nº 37/2005,
visando o ressarcimento ao erário do valor recebido indevidamente pela
ex-servidora E.S., Masp.: 869121-4, sendo que foi depositado o valor
integral na folha de pagamento dos mês de setembro de 2020, quando
deveria ter sido creditado somente do 1º ao 8° dia, pois, a servidora
faleceu em 08/09/2020, resultando, assim, em um débito ao erário no
valor líquido de R$ 104,05 (cento e quatro reais e cinco centavos), considerando a compensação de 8/12 avos do 13º salário proporcional do
ano de 2020.
Thiago Alberto Oliveira Silva
Diretor da DRH/SPGF/SEPLAG-MG
30 1563072 - 1
ATO DO SENHOR SECRETÁRIO DE ESTADO
DE PLANEJAMENTO E GESTÃO.
Revoga a pedido, nos termos do artigo 34 da Constituição do Estado, do
Decreto nº 43.307, de 29 de abril de 2003 e da Resolução nº 073, de 25
de agosto de 2021, publicada no MG de 28 de agosto de 2021, a liberação do servidor público, Marcelo Delão da Silva, MASP.669.662-9,
com lotação na Superintendência Regional da Fazenda - SRF, para
mandato eletivo sindical junto ao Sindicato dos Servidores da Tributação, Fiscalização e Arrecadação do Estado de Minas Gerais- SINFAZFISCO – MG, por motivo de desvinculação da entidade, a partir da
publicação desse ato.
Belo Horizonte, 26 de novembro de 2021
Luís Otávio Milagres de Assis - Secretário de Estado
de Planejamento Gestão, em exercício.
30 1562748 - 1
PROCESSO ADMINISTRATIVO DE COBRANÇA
DE DÉBITO – INSTAURAÇÃO
O Diretor de Recursos Humanos da Secretaria de Estado de Planejamento
e Gestão do Estado de Minas Gerais, INSTAURA o Processo Administrativo de Cobrança de Débito SEI nº 1500.01.0072531/2021-42, nos
termos da Lei nº 14.184/2002 e da Resolução/SEPLAG nº 37/2005,
visando o ressarcimento ao erário referente aos DAE’s previdenciários da servidora L.L.C.G, Masp.: 1381120-3, totalizando um débito
no valor de R$ 344,28 (trezentos e quarenta e quatro reais e vinte e oito
centavos), gerado durante o Licença para Tratar de Interesses Particulares – LIP – no período de 20/08/2019 a Abril/2021.
Thiago Alberto Oliveira Silva
Diretor da DRH/SPGF/SEPLAG-MG
30 1563073 - 1
Superintendência Central de Perícia
Médica e Saúde Ocupacional
Diretora: Ana Cleide de Oliveira Ávila
COMUNICAÇÃO : 2137/2021
REGIONAL : Teofilo Otoni
Exames de Pré-admissional APTO, dos candidatos abaixo:
Órgão SRE CPF Nome Localidade Data
, 05020652652 - Daniele Duarte Porto – - 29/11/2021 , 08418729619
- Sergio Teles Silva – - 29/11/2021 , 91775116700 - Jocelia Inez Cansi
Boldrini – - 29/11/2021 , 12685195700 - Raick Ribeiro dos Santos
– - 29/11/2021
COMUNICAÇÃO : 2187/2021
REGIONAL : Muriae
Licenças concedidas, no interior e na sede nos termos da Lei 869/52,
combinado com o Decreto 46.061 de 10/10/2012.
Órgão SRE Masp Nome Cargo Adm Localidade Período Artigo
Secretaria de Estado de Defesa Social, 14538755 Dennis Faria da Cruz
Franco – ASP – 1 - Muriae - 64 - 28/09/2021 A 30/11/2021 - 158.I
COMUNICAÇÃO : 2196/2021
REGIONAL : Uba
Licenças concedidas, no interior e na sede nos termos da Lei 869/52,
combinado com o Decreto 46.061 de 10/10/2012.
Órgão SRE Masp Nome Cargo Adm Localidade Período Artigo
Secretaria de Estado de Educacao Metropolitana A, 06027973
Pollyanna Jandira Cordeiro da Silva – PEB – 1 - Belo Horizonte - 6
- 11/08/2021 A 16/08/2021 - 172, 08536542 Maria Teodora Lima –
PEB – 1 - Sabara - 60 - 30/08/2021 A 28/10/2021 - 158.I, 08682155
Juliene Mildred Moreira – ATB – 1 - Belo Horizonte - 30 - 09/09/2021
A 08/10/2021 - 158.I, 08682155 Juliene Mildred Moreira – PEB – 3
- Belo Horizonte - 30 - 09/09/2021 A 08/10/2021 - 158.I, 08682155
Juliene Mildred Moreira – ATB – 1 - Belo Horizonte - 31 - 13/10/2021
A 12/11/2021 - 158.I, 08682155 Juliene Mildred Moreira – PEB – 3 Belo Horizonte - 31 - 13/10/2021 A 12/11/2021 - 158.I, 10570075 Maria
Helena Machado Carleial – EEB – 1 - Belo Horizonte - 30 - 03/09/2021
A 02/10/2021 - 158.I, 12450458 Maria Piedade Guerra – SEIV – 3 Belo Horizonte - 7 - 02/05/2021 A 08/05/2021 - 158.I, 14134514 Thaisa
Rose Silva de Oliveira – PEB – 2 - Belo Horizonte - 53 - 05/09/2021 A
27/10/2021 - 158.I, 14134514 Thaisa Rose Silva de Oliveira – PEB – 2
- Belo Horizonte - 2 - 31/08/2021 A 01/09/2021 - 158.I
02ª SRE - Almenara, 09694142 Renata Lacerda Couto – PEB – 1 Almenara - 5 - 08/09/2021 A 12/09/2021 - 158.I, 09694142 Renata
Lacerda Couto – PEB – 2 - Almenara - 5 - 08/09/2021 A 12/09/2021
- 158.I
04ª SRE - Campo Belo, 10556561 Luis Marcio Teodoro Pereira –
PEB – 1 - Perdoes - 61 - 31/08/2021 A 30/10/2021 - 158.I, 11811965
Thais Felicio Chagas – PEB – 2 - Campo Belo - 15 - 14/09/2021 A
28/09/2021 - 158.I, 11811965 Thais Felicio Chagas – PEB – 3 - Campo
Belo - 15 - 14/09/2021 A 28/09/2021 - 158.I
06ª SRE - Caratinga, 05155361 Sueli Silva de Paula – EEB – 1 Pocrane - 30 - 08/09/2021 A 07/10/2021 - 158.I
11ª SRE - Diamantina, 13246319 Marcia Katia Alves Silva – PEB – 2 Itamarandiba - 61 - 01/09/2021 A 31/10/2021 - 158.I
13ª SRE - Governador Valadares, 03631926 Edleia Gualberto Caldeira
Groberio – PEB – 3 - Itueta - 61 - 01/03/2021 A 30/04/2021 - 158.I
14ª SRE - Guanhaes, 04358735 Dalton Barbosa de Araujo – DIV – 2 Paulistas - 59 - 13/09/2021 A 10/11/2021 - 158.I
18ª SRE - Juiz de Fora, 03192069 Adelia Ferreira – PEB – 1 - Juiz
de Fora - 61 - 08/09/2021 A 07/11/2021 - 158.I, 03785201 Marcelo
Baesso Pessoa – ATB – 1 - Juiz de Fora - 27 - 04/09/2021 A 30/09/2021
- 158.I
20ª SRE - Manhuacu, 10607471 Miriam Ker Bretas – ATB – 2 Manhuacu - 60 - 09/08/2021 A 07/10/2021 - 158.I
22ª SRE - Montes Claros, 03777786 Valcirene de Fatima Ramos Goncalves – SEIII – 1 - Bocaiuva - 5 - 05/07/2021 A 09/07/2021 - 158.I,
03779790 Adriana Lucia de Oliveira – ATB – 1 - Montes Claros - 56
- 17/09/2021 A 11/11/2021 - 172, 05859087 Cleide Beatriz da Silva
– PEB – 2 - Montes Claros - 30 - 13/09/2021 A 12/10/2021 - 158.I,
09462979 Diane Goncalves Moreira – PEB – 3 - Montes Claros - 10 07/09/2021 A 16/09/2021 - 158.I, 09462979 Diane Goncalves Moreira
– PEB – 3 - Montes Claros - 30 - 19/10/2021 A 17/11/2021 - 158.I,
09462979 Diane Goncalves Moreira – PEB – 3 - Montes Claros - 20 21/09/2021 A 10/10/2021 - 158.I, 10964443 Rony Hudson Goncalves
Oliveira – PEB – 4 - Montes Claros - 5 - 13/09/2021 A 17/09/2021 158.I, 11319753 Renata Neria de Oliveira Mesquita – PEB – 1 - Montes Claros - 30 - 10/09/2021 A 09/10/2021 - 158.I, 12686747 Wilton
Alves Mendes Junior – PEB – 3 - Coracao de Jesus - 14 - 03/11/2021 A
16/11/2021 - 158.I, 12686747 Wilton Alves Mendes Junior – PEB – 4
- Montes Claros - 14 - 03/11/2021 A 16/11/2021 - 158.I, 12686747 Wilton Alves Mendes Junior – PEB – 3 - Coracao de Jesus - 3 - 09/08/2021
A 11/08/2021 - 158.I, 12686747 Wilton Alves Mendes Junior – PEB
– 4 - Montes Claros - 3 - 09/08/2021 A 11/08/2021 - 158.I, 13253885
Luciana Barbosa Ribeiro – PEB – 2 - Montes Claros - 14 - 13/09/2021
A 26/09/2021 - 158.I, 14358113 Raquel Fernandes de Oliveira – PEB –
1 - Montes Claros - 60 - 10/09/2021 A 08/11/2021 - 158.I
23ª SRE - Muriae, 11973526 Lucirene Sebastiana de Souza Pedrosa –
PEB – 2 - Muriae - 30 - 09/09/2021 A 08/10/2021 - 158.I
24ª SRE - Nova Era, 03787652 Ivanilde Pereira dos Santos – ANE – 2
- Nova Era - 30 - 09/09/2021 A 08/10/2021 - 158.I
25ª SRE - Ouro Preto, 05406285 Rosangela Cardoso – PEB – 3 Mariana - 5 - 08/09/2021 A 12/09/2021 - 158.I, 05406285 Rosangela
Cardoso – PEB – 3 - Mariana - 1 - 13/10/2021 A 13/10/2021 - 158.I,
05406285 Rosangela Cardoso – PEB – 3 - Mariana - 1 - 16/09/2021 A
16/09/2021 - 158.I, 05406285 Rosangela Cardoso – PEB – 3 - Mariana
- 10 - 27/09/2021 A 06/10/2021 - 158.I, 10013324 Marco Antonio Coelho Mendes – PEB – 1 - Mariana - 7 - 08/09/2021 A 14/09/2021 - 158.I,
10013324 Marco Antonio Coelho Mendes – PEB – 2 - Mariana - 7
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