TJMG 25/11/2021 -Pág. 9 -Caderno 1 - Diário do Executivo -Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Minas Gerais Diário do Executivo
A Superintendente Regional de Meio Ambiente da Supram Sul de
Minas torna público que o requerente abaixo identificado solicitou:
- Renovação da Licença Prévia e Licença de Instalação, concomitantemente: 1) Votorantim Cimentos S.A., Co-processamento
de resíduos em forno de clínquer, Itaú de Minas/MG, PA SEI nº
1370.01.0052529/2021-30, Classe 5.
(a) Ludmila Ladeira Alves de Brito. Superintendente
Regional de Meio Ambiente da SUPRAM Sul de Minas.
A Superintendência Regional de Meio Ambiente do Sul de Minas
torna público que foram DEFERIDOS os requerimentos de transferência de responsabilidade administrativa das licenças ambientais abaixo
identificadas:
1) LAS/CADASTRO: *Gentil Comércio de Combustíveis Lavras Ltda.;
Postos revendedores, postos ou pontos de abastecimento, instalações de
sistemas retalhistas, postos flutuantes de combustíveis e postos revendedores de combustíveis de aviação; Lavras/MG; PA nº 67241361/2019
; Classe: 2. Válida até 28/06/2029; do responsável Gentil Comércio de
Combustíveis Lavras Ltda., CNPJ 13.570.786/0001-24, para o novo
titular Posto Santana Lavras Ltda., CNPJ 42.807.005/0001-70. *International Paper do Brasil Ltda.; Culturas anuais, semiperenes e perenes,
silvicultura e cultivos agrossilvipastoris, exceto horticultura; Cássia/
MG; PA nº 87300804/2019; Classe: 2. Válida até 10/10/2029; do responsável International Paper do Brasil Ltda., CNPJ 52.736.949/0115-16,
para o novo titular Sylvamo do Brasil Ltda., CNPJ 52.736.949/0115-16.
Superintendência Regional de Meio Ambiente do Sul de Minas.
24 1560479 - 1
O Superintendente Regional de Meio Ambiente da SUPRAM Noroeste
de Minas torna público que foi requerida a Licença Ambiental Simplificada na modalidade LAS/RAS abaixo identificada, com decisão pelo
indeferimento:
1) Francisco Ivanor Ertal/Fazenda Engenho Velho - Culturas anuais,
semiperenes e perenes, silvicultura e cultivos agrossilvipastoris, exceto
horticultura - Paracatu/MG. Processo: 5722/2021. Motivo: Insuficiência técnica.
(a) Ricardo Barreto Silva. Superintendente Regional de
Meio Ambiente da SUPRAM Noroeste de Minas.
24 1560434 - 1
O Superintendente Regional da SUPRAM Zona da Mata, torna público
que foram concedidas as Licenças Ambientais abaixo identificadas:
- LAS RAS: 1) Município De Raul Soares, Unidade de triagem de recicláveis e/ou de tratamento de resíduos orgânicos originados de resíduos
sólidos urbanos., Raul Soares/MG, PA nº 4374/2021, Classe 2. CONCEDIDA COM CONDICIONANTE. Válida até 23/11/2031. 2) Posto
Rodrigues EIRELI, Postos revendedores, postos ou pontos de abastecimento, instalações de sistemas retalhistas, postos flutuantes de combustíveis e postos revendedores de combustíveis de aviação, Lajinha /MG,
PA nº 2878/2021, Classe 2. CONCEDIDA COM CONDICIONANTE.
Válida até 23/11/2031. 3) Jose Geraldo Carvalho Moreira - Fazenda
França - Vinte Alqueires Zona Rural De Porto Firme - MG, Suinocultura; Produção de carvão vegetal oriunda de floresta plantada; Formulação de rações balanceadas e de alimentos preparados para animais;
Culturas anuais, semiperenes e perenes, silvicultura e cultivos agrossilvipastoris, exceto horticultura; Criação de bovinos, bubalinos, equinos, muares, ovinos e caprinos, em regime extensivo, Porto Firme/MG,
PA nº 5453/2020, Classe 2. CONCEDIDA COM CONDICIONANTE.
Válida até 23/11/2031.
(a) Dorgival da Silva. Superintendente Regional de
Meio Ambiente da SUPRAM Zona da Mata.
24 1560530 - 1
O Conselho Estadual de Política Ambiental (Copam) torna públicas
as DECISÕES determinadas pela 66ª Reunião Ordinária da Câmara
de Proteção à Biodiversidade e de Áreas Protegidas (CPB), realizada remotamente, via vídeo conferência com transmissão ao vivo,
pelo endereço virtual: https://www.youtube.com/channel/UChU1iAb462m8py3C1jsJl4w, no dia 24 de novembro de 2021, às 9h, a saber:
4. Exame da Ata da 65ª RO de 27/10/2021. APROVADA. 5. Processos Administrativos para exame de Compensação Ambiental, conforme
POA 2021: 5.1 Organizações Francap S.A./Fazenda São Francisco e
Santo Antônio - Avicultura de Corte (1.980.000 cabeças); Criação de
ovinos, caprinos, bovinos de corte e búfalos de corte (extensivo) (2.600
cabeças); Culturas anuais, excluindo olericultura (150 hectares) - Pará
de Minas e São José da Varginha/MG - PA/Nº 10556/2012/002/2016 SEI/Nº2100.01.0023970/2021-06 - Classe 4. Apresentação: GCARF/
IEF. APROVADA. 5.2 Votorantim Metais e Zinco S.A. - Lavra a céu
aberto em área cárstica com ou sem tratamento de minério; Obras
de infraestrutura (pátios de resíduos, produtos e oficinas); Pilhas de
rejeito/estéril; Estradas para transporte de minério/estéril; Subestação
de energia elétrica - Paracatu/MG - PA/Nº 0004/1979/039/2014 - SEI/
Nº 2100.01.0014431/2021-24 - Classe 5. Apresentação: GCARF/IEF.
APROVADA. 6. Processo Administrativo para exame de Compensação Ambiental decorrentes do corte e/ou supressão de vegetação
nativa pertencente ao bioma Mata Atlântica: 6.1 Solaris Transmissão
de Energia S.A./Linha de Transmissão Pirapora Três Marias - Linhas
de transmissão de energia elétrica - Pirapora, Buritizeiro, São Gonçalo
do Abaeté e Três Marias/MG - PA/SLA/Nº 5220/2020 - Processo de
Intervenção Ambiental SEI/Nº 1370.01.0049394/2020-94 - Classe 4.
Apresentação: Suppri. APROVADA. 7. Prestação de Contas referente
aos recursos advindos da Compensação Ambiental relativos ao período de 2020, do Parque Estadual da Serra do Rola-Moça:7.1 Prestação de Contas do Parque Estadual da Serra do Rola-Moça referente
aos recursos advindos da Compensação Ambiental relativos ao período
de 2020. Empreendimento Mina de Capão Xavier/VALE. Apresentação: Gerente do Parque Estadual da Serra do Rola Moça. APROVADA.
8. Plano de Trabalho para destinação de recursos de compensação
ambiental para análise e deliberação, nos termos do inciso XIII, do
artigo 13, do Decreto Estadual nº 46.953/2016. 8.1 Plano de trabalho
2021 para aplicação de recursos advindos do Termo de Compromisso
firmado com a Vale S.A., Minerações Brasileiras Reunidas S.A. (MBR)
e o Instituto Estadual de Florestas (IEF) em cumprimento de medida
de condicionante do licenciamento ambiental do empreendimento
Mina de Capão Xavier.Apresentação: Gerente do Parque Estadual da
Serra do Rola Moça. APROVADO. 9. Planos de Manejo de Unidades
de Conservação para análise e deliberação, nos termos do inc. IV, do
art. 13, do Decreto Estadual nº 46.953/2016: 9.1 Plano de Manejo da
APA Vargem das Flores. Apresentação: GCMUC/IEF. RETIRADO DE
PAUTA. 9.2 Revisão do Plano de Manejo Monumento Natural Gruta
Rei do Mato. Apresentação: GCMUC/IEF. APROVADO. 9.3 Revisão
do Plano de Manejo (uso público e zoneamento) do Parque Estadual do
Pico do Itambé. Apresentação: GCMUC/IEF. APROVADO. 9.4 Revisão do Plano de Manejo (uso público e zoneamento) do Parque Estadual do Biribiri. Apresentação: GCMUC/IEF. APROVADO. 9.5 Plano
de Manejo do Parque Estadual Caminhos dos Gerais. Apresentação:
GCMUC/IEF. PEDIDO DE VISTAS pelos conselheiros Thiago Rodrigues Cavalcanti, representante da Federação das Indústrias do Estado
de Minas Gerais (Fiemg), Adriano Nascimento Manetta representante
da Câmara do Mercado Imobiliário de Minas Gerais (CMI-MG) e Luiz
Gustavo Nunes Vieira da Silva, representante da Associação Mineira
de Defesa do Ambiente (Amda). 9.6 Plano de Manejo do Parque Estadual Campos Altos. Apresentação: GCMUC/IEF. PEDIDO DE VISTAS pelos conselheiros Thiago Rodrigues Cavalcanti, representante da
Federação das Indústrias do Estado de Minas Gerais (Fiemg), Adriano
Nascimento Manetta representante da Câmara do Mercado Imobiliário
de Minas Gerais (CMI-MG) e Luiz Gustavo Nunes Vieira da Silva,
representante da Associação Mineira de Defesa do Ambiente (Amda).
9.7 Plano de Manejo do Parque Estadual Sagarana. Apresentação:
GCMUC/IEF. PEDIDO DE VISTAS pelo conselheiro Luiz Gustavo
Nunes Vieira da Silva, representante da Associação Mineira de Defesa
do Ambiente (Amda). 9.8 Plano de Manejo do Parque Estadual Lapa
Grande. Apresentação: GCMUC/IEF. PEDIDO DE VISTAS pelos
conselheiros Thiago Rodrigues Cavalcanti, representante da Federação das Indústrias do Estado de Minas Gerais (Fiemg), Adriano Nascimento Manetta representante da Câmara do Mercado Imobiliário de
Minas Gerais (CMI-MG) e Luiz Gustavo Nunes Vieira da Silva, representante da Associação Mineira de Defesa do Ambiente (Amda). 9.9
Plano de Manejo do Refúgio de Vida Silvestre Estadual Serra das Aroeiras. Apresentação: GCMUC/IEF. PEDIDO DE VISTAS pelos conselheiros Thiago Rodrigues Cavalcanti, representante da Federação das
Indústrias do Estado de Minas Gerais (Fiemg), Adriano Nascimento
Manetta representante da Câmara do Mercado Imobiliário de Minas
Gerais (CMI-MG) e Luiz Gustavo Nunes Vieira da Silva, representante
da Associação Mineira de Defesa do Ambiente (Amda). 9.10 Revisão
do Plano de Manejo (uso público e zoneamento) do Parque Estadual
do Rio Doce. Apresentação: GCMUC/IEF. PEDIDO DE VISTAS pelo
conselheiro Luiz Gustavo Nunes Vieira da Silva, representante da Associação Mineira de Defesa do Ambiente (Amda). 9.11 Plano de Manejo
do Parque Estadual Serra da Candonga. Apresentação: GCMUC/IEF.
PEDIDO DE VISTAS pelos conselheiros Thiago Rodrigues Cavalcanti, representante da Federação das Indústrias do Estado de Minas
Gerais (Fiemg), Adriano Nascimento Manetta representante da Câmara
do Mercado Imobiliário de Minas Gerais (CMI-MG) e Luiz Gustavo
Nunes Vieira da Silva, representante da Associação Mineira de Defesa
do Ambiente (Amda). 10. Receita da Compensação do SNUC no período de 2018 a 2021. Apresentação: IEF. APRESENTADO. 11. Campos
Rupestres e Ferruginosos. Apresentação: IEF. APRESENTADO.
(a) Yuri Rafael de Oliveira Trovão. Presidente Suplente da
Câmara de Proteção à Biodiversidade e de Áreas Protegidas.
24 1560500 - 1
A Superintendência Regional de Meio Ambiente da SUPRAM Alto
Paranaíba, torna público que foram DEFERIDOS os requerimentos de
transferência de responsabilidade administrativa das licenças ambientais abaixo identificadas: 1) Licença Ambiental Simplificada – Las
Cadastro: *Sergio Batista De Souza/Fazenda Gameleira e Ataque –
Mat. 7.575, 27.126, 14.595, 31.810, 14.594, 21.307, 21.178 e 7.515
- Extração de areia e cascalho para utilização imediata na- Coromandel/MG - PA nº 264/2020. Classe 2; válida até 24/01/2030; do responsável: Sergio Batista de Souza, CPF/CNPJ nº 775.***.***-20, para o
novo titular: Valcir Batista de Souza, CPF/CNPJ nº 467.***.***-53.
*Ager Agronegocios Ltda - Compostagem de resíduos industriais - Patos de Minas/MG - PA nº 1926/2021, Classe 2; válida até
23/04/2031; do responsável:Ager Agronegócios Ltda, CPF/CNPJ
nº30.***.***/**01-03, para o novo titular:Reager Agroindústria Ltda,
CPF/CNPJ30.***.***/**01-03.
(a)Rita de Cassia Silva Braga e Braga.
Superintendente da Superintendência Regional de
Meio Ambiente da SUPRAM Alto Paranaíba
24 1560168 - 1
O Superintendente de Projetos Prioritários torna público que os requerentes abaixo identificados solicitaram Licença Ambiental:
1) Licenciamento Ambiental Concomitante (LAC1) - Licença Prévia, Licença de Instalação e Licença de Operação Concomitantes
(LP+LI+LO): *Eurofarma Laboratórios S.A - Fabricação de medicamentos, exceto aqueles previstos no item C-05-01-0, medicamentos
fitoterápicos e farmácias de manipulação - Montes Claros/MG - Nº do
Processo 5888/2021 - Classe 4.
2) Licenciamento Ambiental Concomitante (LAC2) - Licença de Instalação concomitante com a Licença de Operação (LI+LO): *G23SB
Desenvolvimento Urbano Ltda. / Centralidade Sul - Fase III - Loteamento do solo urbano, exceto distritos industriais e similares; Estação de tratamento de esgoto sanitário; Estação de tratamento de
água para abastecimento e Interceptores, emissários, elevatórias e
reversão de esgoto - Nova Lima/MG - PA/Nº 5865/2021 - Classe
3.***Requerimento para Intervenção Ambiental vinculado ao Processo
SEI nº 1370.01.0043574/2021-91.
(a) Rodrigo Ribas. Superintendente de Projetos Prioritários.
24 1560529 - 1
A Superintendente Regional de Meio Ambiente da SUPRAM Triângulo Mineiro torna público o ARQUIVAMENTO da Licença Ambiental Simplificada na modalidade LAS/RAS abaixo identificada: 1) Minas
Gema Mineração, Comercio, Importação e Exportação Ltda./ANM nº
830.758/2007, - Lavra em aluvião, exceto areia e cascalho, - Abadia
dos Dourados/MG, PA nº 3707/2021, Classe 2. Motivo: Não apresentar
informações Complementares e Não possuir autorizações para intervenções ambientais ou em recursos hídricos necessárias,.
(a) Kamila Borges Alves. Superintendente Regional de
Meio Ambiente da SUPRAM Triângulo Mineiro.
24 1560172 - 1
RETIFICAÇÃO DE PUBLICAÇÃO
(Publicado no Diário Oficial de “MG” no dia 18/09/2021- pág. 27)
A Superintendente Regional de Meio Ambiente da SUPRAM Triângulo
Mineiro torna público que foi RETIFICADA a publicação da Licença
Ambiental Simplificada na modalidade LAS/RAS abaixo identificada:
Onde se lê: “A Superintendente Regional de Meio Ambiente da
SUPRAM Triângulo Mineiro torna público que foram finalizadas as
análises das Licenças Ambientais Simplificadas na modalidade LAS/
RAS abaixo identificadas, com decisão pelo deferimento, cujo prazo de
validade é de 10 (dez) anos.
(...)
5). Mineração do Bosque Ltda. – ANM nº 831.333/2019/ Fazenda Cerradão – Mat. 63.198, - Extração de rocha para produção de britas e
Britamento de pedras para construção - Frutal/MG, PA nº 3125/2021,
Classe 3. CONCEDIDA COM CONDICIONANTES.”
Leia-se: “A Superintendente Regional de Meio Ambiente da SUPRAM
Triângulo Mineiro torna público que foram finalizadas as análises das
Licenças Ambientais Simplificadas na modalidade LAS/RAS abaixo
identificadas, com decisão pelo deferimento, cujo prazo de validade é
de 10 (dez) anos.
(...)
5). Mineração do Bosque Ltda. – ANM nº 831.464/2020/ Fazenda Cerradão – Mat. 63.198, - Extração de rocha para produção de britas e
Britamento de pedras para construção - Frutal/MG, PA nº 3125/2021,
Classe 3. CONCEDIDA COM CONDICIONANTES.”
(a) Kamila Borges Alves. Superintendente Regional de
Meio Ambiente da SUPRAM Triângulo Mineiro.
RETIFICAÇÃO DE PUBLICAÇÃO
(Publicado no Diário Oficial de “MG” no dia 19/05/2018 - pág. 05)
A Superintendente Regional de Meio Ambiente da SUPRAM Triângulo
Mineiro torna público que foi RETIFICADA a publicação da Licença
Ambiental Simplificada na modalidade LAS/CADASTRO abaixo
identificada:
Onde se lê: “A Diretora Regional de Administração e Finanças da
Superintendência Regional de Meio Ambiente da SUPRAM Triângulo
Mineiro e Alto Paranaíba no uso de suas atribuições, torna público que
foram requeridas as Licenças Ambientais Simplificadas na modalidade
LAS/Cadastro abaixo identificadas, com decisões pelo deferimento,
cujo prazo de validade é de 10 (dez) anos:
(...)
13. Carlos Rebelatto/Fazenda Agropecuária Rebelatto – Mat. 5.707 Culturas anuais, semiperenes e perenes, silvicultura e cultivos agrossilvipastoris, exceto horticultura, Horticultura (floricultura, olericultura,
fruticultura anual, viveiricultura e cultura de ervas medicinais e aromáticas) - Iraí de Minas/MG - Protocolo nº 72297995/ 2018 - VALIDADE: 10 (DEZ) ANOS.
Leia-se: “A Diretora Regional de Administração e Finanças da Superintendência Regional de Meio Ambiente da SUPRAM Triângulo Mineiro
e Alto Paranaíba no uso de suas atribuições, torna público que foram
requeridas as Licenças Ambientais Simplificadas na modalidade LAS/
Cadastro abaixo identificadas, com decisões pelo deferimento, cujo
prazo de validade é de 10 (dez) anos:
(...)
13. Carlos Rebelatto/Fazenda Agropecuária Rebelatto – Mat. 42.226 e
18.800.- Culturas anuais, semiperenes e perenes, silvicultura e cultivos
agrossilvipastoris, exceto horticultura, Horticultura (floricultura, olericultura, fruticultura anual, viveiricultura e cultura de ervas medicinais e
aromáticas) - Iraí de Minas/MG - Protocolo nº 72297995/2018 - VALIDADE: 10 (DEZ) ANOS.
(a) Kamila Borges Alves. Superintendente Regional de
Meio Ambiente da SUPRAM Triângulo Mineiro.
RETIFICAÇÃO DE PUBLICAÇÃO
(Publicado no Diário Oficial de “MG” no dia 30/01/2021- pág. 15)
A Superintendente Regional de Meio Ambiente da SUPRAM Triângulo
Mineiro torna público que foi RETIFICADA a publicação da Licença
Ambiental Simplificada na modalidade LAS/RAS abaixo identificada:
Onde se lê: “A Superintendente Regional de Meio Ambiente da
SUPRAM Triângulo Mineiro torna público que foram finalizadas as
análises das Licenças Ambientais Simplificadas na modalidade LAS/
RAS abaixo identificadas, com decisão pelo deferimento, cujo prazo de
validade é de 10 (dez) anos:
(...)
2) Galileu Cardoso Naves/Fazenda Santa Maria – Mat. 18.493 e 18.494,
- Suinocultura; Criação de bovinos, bubalinos, equinos, muares, ovinos e caprinos, em regime extensivo e Culturas anuais, semiperenes e
perenes, silvicultura e cultivos agrossilvipastoris, exceto horticultura, Monte Carmelo/MG, PA nº 0294/2021, Classe 3. CONCEDIDA COM
CONDICIONANTES.”
Leia-se: “A Superintendente Regional de Meio Ambiente da SUPRAM
Triângulo Mineiro torna público que foram finalizadas as análises das
Licenças Ambientais Simplificadas na modalidade LAS/RAS abaixo
identificadas, com decisão pelo deferimento, cujo prazo de validade é
de 10 (dez) anos:
(...)
2) Galileu Cardoso Naves/ Fazenda Santa Maria - Matrículas nº. 43.950
e 44.153, - Suinocultura; Criação de bovinos, bubalinos, equinos, muares, ovinos e caprinos, em regime extensivo e Culturas anuais, semiperenes e perenes, silvicultura e cultivos agrossilvipastoris, exceto
horticultura, - Monte Carmelo/MG, PA nº 0294/2021, Classe 3. CONCEDIDA COM CONDICIONANTES.”
(a) Kamila Borges Alves. Superintendente Regional de
Meio Ambiente da SUPRAM Triângulo Mineiro.
24 1560175 - 1
O Superintendente Regional da SUPRAM Zona da Mata, torna público
que cancelamento da Licença Ambiental abaixo identificada:
- Licença de Operação Corretiva: 1) Kaslianc Móveis Tubulares Ltda.,
Fabricação de móveis de metal com tratamento químico superficial e/ou
Pintura por aspersão, Guidoval/MG, PA nº 8893/2012/001/2016, Classe
3. Motivo: a pedido do empreendedor.
(a) Dorgival da Silva. Superintendente Regional de
Meio Ambiente da SUPRAM Zona da Mata.
24 1560115 - 1
A Superintendência Regional de Meio Ambiente da SUPRAM Triângulo Mineiro, torna público que foi DEFERIDO o requerimento de
transferência de responsabilidade administrativa da licença ambiental
abaixo identificada: 1)Licença Ambiental Simplificada – Las Cadastro:
*Lapa Comercio De Combustiveis Ltda - Postos revendedores, postos
ou pontos de abastecimento, instalações de sistemas retalhistas, postos flutuantes de combustíveis e postos revendedores de combustíveis
de aviação. Uberlândia/MG - Protocolo nº 28098662/2018.Classe: 2;
válida até 20/09/2028;do responsável: Lapa Comercio de Combustiveis
Ltda., CPF/CNPJ nº 30.8**.***/**01-67, para o novo titular: Comercial de Combustíveis Futuro Ltda., CPF/CNPJ nº 30.8**.***/**01-67.
(a)Kamila Borges Alves. Superintendente da Superintendência
Regional de Meio Ambiente da SUPRAM Triângulo Mineiro.
24 1560176 - 1
A Superintendente Regional de Meio Ambiente da SUPRAM Alto Paranaíba, torna público que foram REQUERIDAS as Licenças Ambientais
Simplificadas na modalidade LAS/RAS abaixo identificadas: 1) João
de Oliveira Júnior – Me - ANM nº 832.852/2006/ Sinval Mineração, –
Lavra em aluvião, exceto areia e cascalho, - Coromandel/MG – PA nº
5805/2021, Classe 3. 2). BR Recicladora Ltda., - Aterro de resíduos da
construção civil (classe “A”), exceto aterro para fins de terraplanagem
em empreendimento ou atividade com regularização ambiental, ou com
a finalidade de nivelamento de terreno previsto em projeto aprovado
da ocupação e Áreas de triagem, transbordo e armazenamento transitório e/ou reciclagem de resíduos da construção civil e volumosos, Patos de Minas/MG, PA nº 5831/2021, Classe 2. 3) Empresa Brasileira de Mineração Coromandel Ltda./ANM nº 811.158/1974, - Lavra
a céu aberto - Minerais não metálicos, exceto rochas ornamentais e de
revestimento, - Coromandel/MG, PA nº 5898/2021, Classe 2. 4).Fabio
Tim 71155821653/ FT Mineração – ANM nº 830.402/2014, - Lavra em
aluvião, exceto areia e cascalho, - Coromandel/MG, PA nº 5899/2021,
Classe 3. 5). Minerallis Capital Consultoria & Intermediação de Negócios Ltda./ANM nº 831.879/2017, - Lavra a céu aberto - Minerais não
metálicos, exceto rochas ornamentais e de revestimento e Unidade de
Tratamento de Minerais - UTM, com tratamento a seco, - Tiros/MG, PA
nº 5900/2021, Classe 3. 6). Antônio Dos Reis Tinoco/ Fazenda Barreiras e Paiol Queimado, - Criação de bovinos, bubalinos, equinos, muares, ovinos e caprinos, em regime de confinamento; Criação de bovinos,
bubalinos, equinos, muares, ovinos e caprinos, em regime extensivo;
Barragem de irrigação ou de perenização para agricultura e Culturas
anuais, semiperenes e perenes, silvicultura e cultivos agrossilvipastoris,
exceto horticultura, - Patos de Minas/MG, PA nº 5901/2021, Classe 2.
(a)Rita de Cassia Silva Braga e Braga.
Superintendente da Superintendência Regional de
Meio Ambiente da SUPRAM Alto Paranaíba.
24 1560167 - 1
A Superintendente Regional de Meio Ambiente da SUPRAM Triângulo
Mineiro, torna público que foram requeridas as Licenças Ambientais
Simplificadas na modalidade LAS/RAS abaixo identificadas: 1). Adamas - Mineração e Comercio de Minérios Ltda./ANM nº 831.180/2005,
- Lavra a céu aberto - Minerais não metálicos, exceto rochas ornamentais e de revestimento e Extração de areia e cascalho para utilização
imediata na construção civil, -Frutal/MG, PA nº 5850/2021, Classe 3.
2). Usina Uberaba S/A, - Sistema de geração de energia termelétrica,
utilizando combustível não fóssil, - Uberaba/MG, PA nº5878/2021,
Classe 3. 3). Município de Santa Vitória/ Santa Vitória Gabinete Prefeito, - Aterro sanitário, inclusive Aterro Sanitário de Pequeno Porte
– ASPP; Unidade de triagem de recicláveis e/ou de tratamento de
resíduos orgânicos originados de resíduos sólidos urbanos; Aterro de
resíduos da construção civil (classe “A”), exceto aterro para fins de
terraplanagem em empreendimento ou atividade com regularização
ambiental, ou com a finalidade de nivelamento de terreno previsto em
projeto aprovado da ocupação e Áreas de triagem, transbordo e armazenamento transitório e/ou reciclagem de resíduos da construção civil
e volumosos, - Santa Vitória/MG, PA 5882/2021, Classe 2. 4). Ágape
Participações Ltda/ CGH Mandaguari, - Central Geradora Hidrelétrica
– CGH, - Indianópolis/MG, PA nº 5886/2021, Classe 2.
(a) Kamila Borges Alves. Superintendente Regional de
Meio Ambiente da SUPRAM Triângulo Mineiro.
24 1560173 - 1
A Superintendente Regional de Meio Ambiente da SUPRAM Triângulo Mineiro, torna público que foram requeridas as Licenças
Ambientais Simplificadas na modalidade LAS/Cadastro abaixo identificadas, com decisões pelo deferimento, com validade: 10 (dez)
anos: 1.Wender Luciano Araujo Silva/Fazenda Shalon Mat.27.704,
36.145,16.833,36.841,36.144 - Criação de bovinos, bubalinos, equinos, muares, ovinos e caprinos, em regime extensivo- Gurinhatã/MG
- PA n° 5804/2021. 2. Petrosil Auto Posto Ltda - Postos revendedores,
postos ou pontos de abastecimento, instalações de sistemas retalhistas,
postos flutuantes de combustíveis e postos revendedores de combustíveis de aviação- Uberlândia/MG - PA n°5765/2021. 3. Maria Ferreira
Angelica/Estância Califórnia - Mat. 62.683 - Horticultura (floricultura,
olericultura, fruticultura anual, viveiricultura e cultura de ervas medicinais e aromáticas), Culturas anuais, semiperenes e perenes, silvicultura
e cultivos agrossilvipastoris, exceto horticultura- Uberlândia/MG - PA
n° 5693/2021. 4. Maria Angela Moretzsohn de Seixas/Fazenda Seiva
Agropecuária - Mat. 206.583 - Culturas anuais, semiperenes e perenes,
silvicultura e cultivos agrossilvipastoris, exceto horticultura, Criação
de bovinos, bubalinos, equinos, muares, ovinos e caprinos, em regime
extensivo- Uberlândia/MG - PA n°5692/2021. 5. Consorcio Cosam-BT
- Linha de Recalque Alto Umuarama - Interceptores, emissários, elevatórias e reversão de esgoto- Uberlândia/MG - PA n° 5771/2021. 6. Paulo
Henrique Queiroz/Fazenda Cambuquira - Mat. 30,4.029, 4.055, 5.111,
6.941, 6.942 - Culturas anuais, semiperenes e perenes, silvicultura e
cultivos agrossilvipastoris, exceto horticultura, Criação de bovinos,
bubalinos, equinos, muares, ovinos e caprinos, em regime extensivo,
Criação de bovinos, bubalinos, equinos, muares, ovinos e caprinos, em
regime de confinamento - Santa Vitória/MG - PA n° 5772/2021.
(a) Kamila Borges Alves. Superintendente Regional de
Meio Ambiente da SUPRAM Triângulo Mineiro.
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quinta-feira, 25 de Novembro de 2021 – 9
Conselho Estadual de Recursos
Hídricos - CERH
DELIBERAÇÃO CERH-MG Nº 470, DE
24 DE NOVEMBRO DE 2021.
Altera a Deliberação CERH-MG nº 457, de 10 de agosto de 2021, que
designa os membros da Câmara Técnica Especializada de Regulação
Conselho Estadual de Recursos Hídricos de Minas Gerais.
A SECRETÁRIA EXECUTIVA DO CONSELHO ESTADUAL DE
RECURSOS HÍDRICOS, no uso das atribuições que lhe conferem o
§2º do art. 43 da Lei nº 23.304, de 30 de maio de 2019 e o art. 1º da
Deliberação Copam/CERH-MG nº 18, de 4 de fevereiro de 2020;
DELIBERA:
Art. 1º – O item 3 da alínea “a” do inciso II, do art. 1º da Deliberação
CERH-MG nº 457, de 10 de agosto de 2021, passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Art. 1º – (...)
II – (...)
a) (...)
3 – 2º Suplente: Patryk Augusto de Lima Ferreira;”
Art. 2º – Esta deliberação entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, 24 de novembro de 2021.
(a) VALÉRIA CRISTINA REZENDE
DELIBERAÇÃO CERH-MG Nº 471, DE
24 DE NOVEMBRO DE 2021.
Altera a Deliberação CERH- MG nº458, de 10 de agosto de 2021, que
estabelece a composição designa os membros da Câmara Técnica Especializada de Planejamento do Conselho Estadual de Recursos Hídricos
de Minas Gerais.
A SECRETÁRIA EXECUTIVA DO CONSELHO ESTADUAL DE
RECURSOS HÍDRICOS, no uso das atribuições que lhe conferem o
§2º do art. 43 da Lei nº 23.304, de 30 de maio de 2019 e o art. 1º da
Deliberação Copam/CERH-MG nº 18, de 4 de fevereiro de 2020;
DELIBERA:
Art. 1º – O item 3 da alínea “b” do inciso II, do art. 1º da Deliberação
CERH-MG nº 458, de 10 de agosto de 2021, passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Art. 1º – (...)
II – (...)
b) (...)
3 – 2º Suplente: Patryk Augusto de Lima Ferreira.”
Art. 2º – Esta deliberação entra em vigor na data de sua publicação”.
Belo Horizonte, 24 de novembro de 2021.
(a) VALÉRIA CRISTINA REZENDE
24 1560539 - 1
PAUTA DA 4ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA
TÉCNICA ESPECIALIZADA DE REGULAÇÃO CTER DO CONSELHO ESTADUAL DE RECURSOS
HÍDRICOS DE MINAS GERAIS - CERH/MG
Data: 03 de dezembro de 2021, às 14h.
Endereço virtual da reunião:
https://www.youtube.com/channel/UChU1iAb462m8py3C1jsJl4w
1. Abertura pela Secretaria Executiva do Conselho Estadual de Recursos Hídricos de Minas Gerais e Presidente da CTER, Valéria Cristina
Rezende.
2. Comunicados dos Conselheiros.
3. Exame da Ata da 3ª RO da CTER, de 19/11/2021.
4. Minuta de Deliberação Normativa CERH-MG para exame e
deliberação:
4.1 Minuta de Deliberação Normativa CERH-MG, que define os critérios para a regularização do uso de água subterrânea nas Circunscrições Hidrográficas do Estado de Minas Gerais e dá outras providências.
Apresentação: Gerência de Regulação de Usos de Recursos Hídricos
- GERUR/Igam.
5. Proposta de Agenda das Reuniões da Câmara Técnica Especializada
de Regulação, para o ano de 2022. Apresentação: Semad.
6. Assuntos gerais.
7. Encerramento.
(a) Valéria Cristina Rezende. Presidente da Câmara Técnica
Especializada de Regulação e Secretária Executiva do
Conselho Estadual de Recursos Hídricos de Minas Gerais
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Instituto Estadual de Florestas - IEF
Diretora-Geral: Maria Amélia de Coni e Moura Mattos
EXTRATO DE PORTARIA DE INSTAURAÇÃO Nº 79/2021
PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR
Processado: C.F.P Comissão Processante: Presidente: Glória Maria da
Costa Membros:Mariana Ferreira da Costa Ramos Roesberg e Luciana
Fortes Bontempo
Belo Horizonte,24 de novembro de 2021.
Maria Amélia de Coni e Moura Mattos Lins -Diretora Geral do IEF
PORTARIA IEF Nº 80 DE 23 DE NOVEMBRO DE 2021
A DIRETORA-GERAL DO INSTITUTO ESTADUAL DE FLORESTAS - IEF, no uso da competência que lhe confere o art. 229 da Lei
Estadual nº 869 de 05 de julho de 1952, considerando o que consta
do Processo Administrativo Disciplinar instaurado pela Portaria IEF nº
15/2019, publicada no Diário Oficial do Estado em 28/02/2019, alterada pela Portaria IEF 93/2019, publicada no Diário Oficial do Estado
em 09/09/2020, bem como na Nota Técnica nº 1091919.2021, aplica a
penalidade de SUSPENSÃO DE 3 (TRÊS) DIAS ao servidor P.M.C,
Masp. 1.202.028-5, Analista Ambiental, com fundamento no art. 245,
parágrafo primeiro, por inobservar os deveres previstos no art. 216,
incisos IV, V, VI e IX, da Lei Estadual nº 869 de 1952, a partir do primeiro dia útil após a presente publicação.
Nos termos do art. 272, § 2º do Código de Processo Civil, considera-se para fins de intimação a presente publicação na pessoa do servidor
acima qualificado e de seus advogados Carlos Henrique Batista Junior,
OAB/MG 91.153, e Fabiana Coelho Simões, OAB/MG 109.004.
Conforme art. 55, da Lei Estadual nº 14.184, de 2002, o prazo para oposição de pedido de reconsideração ou recurso é de 10 (dez) dias.
Belo Horizonte, 24 de novembro de 2021.
Maria Amélia de Coni e Moura Mattos Lins - Diretora-Geral do IEF
24 1560487 - 1
Instituto Mineiro de Gestão
das Águas - IGAM
Diretor-Geral: Marcelo da Fonseca
PORTARIA IGAM Nº 94, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2021
Suspende efeitos da Portaria Igam que especifica.
O DIRETOR-GERAL DO INSTITUTO MINEIRO DE GESTÃO DAS
ÁGUAS, no uso das atribuições conferidas pelo art. 9º do Decreto nº
47.866, de 19 de fevereiro de 2020,
RESOLVE:
Art. 1º – Ficam suspensos os efeitos da Portaria Igam nº 84, de 12
de novembro de 2021, publicada no Diário do Executivo – “Minas
Gerais”, de 13 de novembro de 2021, a partir da data de publicação
desta portaria.
Art. 2º – Os usuários de recursos hídricos que se regularizaram, excepcional e temporariamente, conforme o procedimento disposto no art.
2º da Portaria Igam nº 84, de 2021, serão convocados para, no período
compreendido entre 01 e 31 de dezembro de 2021, se recadastrarem no
Sistema de Uso Insignificante.
Art. 3º – Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Art.4º– Revogam-se as disposições em contrário.
Belo Horizonte, 24 de novembro de 2021.
Marcelo da Fonseca
Diretor-Geral do Igam
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Documento assinado eletrônicamente com fundamento no art. 6º do Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017.
A autenticidade deste documento pode ser verificada no endereço http://www.jornalminasgerais.mg.gov.br/autenticidade, sob o número 320211124232641019.