TJMG 09/09/2021 -Pág. 20 -Caderno 1 - Diário do Executivo -Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
20 – quinta-feira, 09 de Setembro de 2021 Diário do Executivo Minas Gerais
ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA N.º 196/2021/
PCMG - PROCESSO SEI!MG Nº 1510.01.0039016/2018-78
Partes: EMG/Polícia Civil e o Município de Belo Vale/MG. Objeto:
Estabelecimento de base de cooperação entre a Polícia Civil e o Município de Belo Vale. Duração: 47 (quarenta e sete) meses, contados a
partir de 01/01/2021 a 30/11/2024. Da convalidação: 01/01/2021. Do
Foro: Belo Horizonte/MG. Assinatura: 03/09/2021. Signatários: Reinaldo Felicio Lima (P/PCMG) e Waltenir Liberato Soares (P/Pref.).
EXTRATO DO I TERMO ADITIVO AO
CONTRATO Nº 9286305/2021
PROCESSO DE COMPRAS Nº 1511189 078/2021
PROCESSO SEI Nº 1510.01.0132678/2021-82
Partes: EMG/Polícia Civil e a Pessoa Jurídica DISTRIBUIDORA
PERES & ARAÚJO LTDA ME. Do objeto: acréscimo, em 20,00% no
valor global do contrato, o que corresponde à aquisição de mais 01 (um)
unidade de Aparelho de Ar condicionado, objetivando atender a Emendas Parlamentares 807 Comissão de Participação Popular destinado a
DEAM de Contagem. Valor total R$ 1.744,00 (um mil setecentos e quarenta e quatro reais). Dotação Orçamentária: 1511.06.181.005.4025.00
01.4.4.90.52.xx.0.10.4. Foro: B. Hte/MG. Assinatura: 03/09/2021. Signatários: Reinaldo Felicio Lima (P/Contratante) e Junio Silva de Araújo
(P/ Contratada).
ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA N.º 207/2021/
PCMG - PROCESSO SEI! Nº 1510.01.0010637/2020-05
Partes: EMG/Polícia Civil e o Município de Argirita/MG. Objeto: Estabelecimento de Cooperação entre a Polícia Civil e a Câmara Municipal, visando a otimização/manutenção da prestação de serviços de
Identificação Civil no Município, através de sistema informatizado.
Duração: 60 (sessenta) meses, contados a partir da data de publicação. Do Foro: Belo Horizonte/MG. Assinatura: 03/09/2021. Signatários: Reinaldo Felício Lima (P/PCMG) e Gilberto Rocha Policiano (P/
Câm.).
HOMOLOGAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 1511189 129/2021
PCMG-SEI 1510.01.0084717/2020-82
Objeto: Contratação de Serviços de Manutenção, reparo, revisão e controle técnico, através da modalidade por Apoio Técnico Operacional,
nos helicópteros de posse da Polícia Civil de Minas Gerais (PCMG) ou
outros do mesmo modelo, que venham a ser operados. Empresa Vencedora: - HBR AVIACAO S.A. Valor: R$ 610.000,00 (Seiscentos e dez
mil reais)
Belo Horizonte, 08 de setembro de 2021.
Antônio Cipriano das Neves Silva
HOMOLOGAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO
DE PREÇO Nº 183/2021
Objeto: CONFECÇÃO DE CÉDULAS DE IDENTIDADE PADRÃO.
Lote 1:
CONTIPLAN INDUSTRIA GRAFICA LTDA
MINAS SOLUÇÕES SERVIÇOS E COMÉRCIO LTDA – ME
Valor R$ 140.000,00 (Cento e quarenta mil reais);
Belo Horizonte, 08 de setembro de 2021.
Antônio Cipriano das Neves Silva
Diretor de Aquisições
29 cm -08 1528777 - 1
Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Minas Gerais
– 6º COB – RESUMO DO 3° TERMO ADITIVO DO
CONTRATO N° 9220547 – 6º COB. PROCESSO
DE COMPRA Nº 1402007000017/2019.
Partes: CBMMG/6º COB e a EMPRESA GRUPO TÉCNICO EM
ODONTOLOGIA LTDA– ME. Objeto: a prorrogação do contrato nº
9220547, para prestação do serviço de manutenção de equipamentos médicos e odontológicos para o NAIS do 9° BBM, por mais 12
(doze) meses, com início a partir do dia 09/09/2021 e vencimento
em 08/09/2022. Ovalor anual estimado deste Contrato é de R$
38.028,00(trinta e oito mil e vinte oito reais), no qual já estão incluídas
todas as despesas. Signatários: Sr. MAJBM GERALDO APARECIDO
COELHO, Ordenador de Despesas do 6º COB e o representanteda
empresa o Sr REGINALDO APARECIDO DA SILVA.
– ABM – AVISO N. 258/2021 – DSE - CURSO DE FORMAÇÃO
DE INSTRUTORES GUARDA-VIDAS CIVIL - CFIGVC 2021.
Resultado da análise de recursos contra o Resultado Preliminar das inscrições, Resultado Final das inscrições deferidas e Convocação para
Matrícula. O Coronel BM Respondendo pelo Comando da Academia
do Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais, no uso de atribuições
legais previstas no inciso XIII, art. 3º, da Resolução 923, de 22Jul20, e
considerando o Edital 04/2021, que dispõe sobre os procedimentos para
inscrição, seleção, convocação e matrícula para o Curso de Formação
de Instrutores Guarda-Vidas Civil em 2021 - CFIGVC - 2021, a ser
realizado sob supervisão da Academia de Bombeiros Militar (ABM),
torna público que se encontra no sítio eletrônico “http://www.bombeiros.mg.gov.br/curso-formacao-instrutor.html”, o Ato 14.453/21, o qual
divulga o resultado da análise de recursos contra o Resultado Preliminar das Inscrições, o Resultado Final das Inscrições e Convocação para
matrícula ao CFIGVC 2021.
Bhte, 09Set21, (a) Sérgio José Ferreira, Cel BM,
Respondendo pelo Comando da ABM.
– DLF – RESUMO DO 4° TERMO ADITIVO À ATA
DE REGISTRO DE PREÇOS – ARP Nº 50/2021
A do Pregão Eletrônico para Registro de Preços nº 79/2021-CBMMG.
Cláusula Primeira: Altera a Cláusula Terceira da ARP n° 50/2021-A,
incluindo como carona ao aludido Registro de Preços o Corpo de Bombeiros Militar de Alagoas–CBMAL, para o seguinte item: 13(treze)
unidades de conjunto combinado de desencarceramento de vítimas, no
valor unitário de R$ 165.200,00 (cento e sessenta e cinco mil e duzentos reais), adjudicados à Empresa Resgatécnica Comércio de Equipamentos de Resgate EIRELI, CNPJ: 15.453.449/0001-82. As demais
cláusulas permanecem inalteradas. Belo Horizonte, 30 de agosto de
2021. Signatários: Daniela Lopes Rocha da Costa, Coronel BM/Gestor
x André Alessandro Madeiro de Oliveira, Coronel BM, Comandante
Geral/Carona.
10 cm -08 1528465 - 1
Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento
EDITAL DE VISTA
A Secretária de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento, no uso de suas atribuições, em cumprimento ao art. 52 do Decreto 34.801/1993, observadas as demais exigências legais, faz publicar o presente EDITAL DE VISTA informando que se acham na sede desta Secretaria, os seguintes processos de regularização fundiária rural e comunica que ocorreram as medições dos terrenos devolutos abaixo relacionados. Os confinantes listados são convidados a exibir provas de seu domínio ou posse e a oferecer embargo nos municípios abaixo:
- JENIPAPO DE MINAS:
REQUERENTE
CPF/CNPJ
IMÓVEL
ÁREA (HA)
CONFINANTE(S)
CONFRONTANTE NÃO IDENTIFICADO – VULGO “EVA” FAZENDA SANTO ANTÔNIO DO BOLAS, CONFRONTANTE NÃO IDENTIFICADO – VULGO “ANTÔNIO”
ADÃO SERAFIM SOARES
009.038.838-05
CÓRREGO DO PORCO
21,8093
FAZENDA SANTO ANTÔNIO DO BOLAS E CONFRONTANTE NÃO IDENTIFICADO – VULGO “BENEDITO” FAZENDA SANTO ANTÔNIO DO BOLAS
LINDOLFO GOMES PINHEIRO, JUSCELINO LOPES PINHEIRO, JOSÉ AILTON LEITE E CONFRONTANTE NÃO IDENTIFICADO – VULGO “RODOLFO” FAZENDA
ANA PINHEIRO GOMES LEITE
049.134.446-54
FAZENDA BOSQUE
26,2573
BOSQUE
- SANTA FÉ DE MINAS:
REQUERENTE
ANA RITA RAMOS DE OLIVEIRA
EDSON JOSÉ GONÇALVES DE MATOS
CPF/CNPJ
006.664.136-57
470.727.176-68
IMÓVEL
FAZENDA SÃO TOMAZ
FAZENDA MOCAMBINHO
ÁREA (HA)
38,4254
111,1364
CONFINANTE(S)
ITAGIBA FRANCISCO QUEIROZ
ESPÓLIO DE ANTÔNIO GONÇALVES DE MATOS E EDSON THIAGO DE OLIVEIRA MATOS
O presente edital será afixado em locais públicos e os processos referenciados estarão disponíveis aos interessados, nesta Secretaria, no endereço Rodovia Papa João Paulo II, nº 4001 – bairro Serra Verde, Belo Horizonte - MG, CEP 31630-901, 10º andar, edifício Gerais, na Subsecretaria de Assuntos
Fundiários, que terão o prazo de 20 DIAS, contados desta data, para se manifestarem a respeito.
Belo Horizonte, 08 de setembro de 2021
Ana Maria Soares Valentini
Secretária de Estado Agricultura, Pecuária e Abastecimento
20 cm -08 1528750 - 1
EDITAL DE VISTA
A Secretária de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento, no uso de suas atribuições, em cumprimento ao art. 52 do Decreto 34.801/1993,
observadas as demais exigências legais, faz publicar o presente EDITAL DE VISTA informando que se acham na sede desta Secretaria, os seguintes
processos de regularização fundiária rural e comunica que ocorreram as medições dos terrenos devolutos abaixo relacionados. Os confinantes listados
são convidados a exibir provas de seu domínio ou posse e a oferecer embargo no município de JENIPAPO DE MINAS:
REQUERENTE
CPF/CNPJ
IMÓVEL
ÁREA (HA)
ANTONIA CLEMENCIA PINHEIRO
072.916.946-47 SÍTIO BOSQUE
9,1762
O presente edital será afixado em locais públicos e os processos referenciados estarão disponíveis aos interessados, nesta Secretaria, no endereço
Rodovia Papa João Paulo II, nº 4001 – bairro Serra Verde, Belo Horizonte - MG, CEP 31630-901, 10º andar, edifício Gerais, na Subsecretaria de
Assuntos Fundiários, que terão o prazo de 20 DIAS, contados desta data, para se manifestarem a respeito
Belo Horizonte, 08 de setembro de 2021
Ana Maria Soares Valentini
Secretária de Estado Agricultura, Pecuária e Abastecimento
6 cm -08 1528747 - 1
EXTRATO TERMO DE DOAÇÃO
Termo de Doação de bens a título gratuito nº 190/2021. SEI n°
1640.01.0000760/2018-07. Partes: SEAPA e o município de Porteirinha. Objeto: Doação de 1 (um) caminhão baú isotérmico. ValorR$
86.838,91 (oitenta e seis mil oitocentos e trinta e oito reais e noventa e
um centavos). Data de assinatura: 03/09/2021.
EXTRATO TERMO DE DOAÇÃO
Termo de Doação de bens a título gratuito nº 249/2021. SEI n°
1230.01.0002154/2020-19. Partes: SEAPA e o município de Piedade
de Caratinga. Objeto: Doação de 1 (uma) patrulha mecanizada. Valor
R$ 131.500,00 (cento e trinta e um mil e quinhentos reais). Data de
assinatura: 03/09/2021.
3 cm -08 1528516 - 1
Instituto Mineiro de
Agropecuária - IMA
ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA.
Nº SEI : 2370.01.0028446/2021-88 Partes: IMA- e o MUNICIPIO DE
NACIP RAYDAN. Objeto: Instalação do Posto de Atendimento. Prazo
de vigência 60 meses a partir de 09/09/2021.
1 cm -08 1528800 - 1
AVISO DE LICITAÇÂO
O Instituto Mineiro de Agropecuária - IMA, realizará a licitação PREGÃO ELETRÔNICO nº 2371036/015/2021 Tipo: Menor preço. Objeto:
Contratação de Serviço de Capina e Roçada. A sessão do pregão ocorrerá no dia 23/09/2021, às 10:00h, no site www.compras.mg.gov.br.
Inf.: [email protected]. Pregoeiro: Wilson César Ferreira.
2 cm -07 1528303 - 1
Empresa de Assistência Técnica
e Extensão Rural do Estado
de Minas Gerais - EMATER
INSTRUMENTOS JURÍDICOS CELEBRADOS
PELA EMATER-MG:
01 - Contratado: GORUTUBA DIESEL LTDA. Instrumento: 1º
TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº G0019.2.99.23100120.00.
Objeto: prorrogação do prazo de vigência, por mais 12 (doze) meses
e estabelecer regra de proteção de dados pessoais. Vencimento:
31/08/2022. Dotação orçamentária: 3041.20.606.087.4210">3041.20.606.087.4210.0001.3390
40.04.74.1.0. Data: 31/08/2021.
02 - Contratado: LAURA DARC SOARES CARVALHO. Instrumento:
1º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº G0019.2.99.23740120.00.
Objeto: prorrogação do prazo de vigência, por mais 12 (doze) meses
e estabelecer regra de proteção de dados pessoais. Vencimento:
28/08/2022. Dotação orçamentária: 3041.20.606.087.4210">3041.20.606.087.4210.0001.3390
40.04.74.1.0. Data: 28/08/2021.
03 - Contratado: ANÁLISES CLÍNICAS SÃO LUCAS LTDA. Instrumento: 4º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº G0002.2.07.8240.00.
Objeto: prorrogação do prazo de vigência, por mais 12 (doze) meses
e estabelecer regra de proteção de dados pessoais. Vencimento:
05/09/2022. Dotação orçamentária: 3041.20.606.087.4210">3041.20.606.087.4210.0001.3390
39.74.1.0. Data: 02/09/2021.
04 - Contratado: LABORATÓRIO LIZETTA LTDA-EPP. Instrumento:
4º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº G0030.2.07.8249.00.
Objeto: prorrogação do prazo de vigência, por mais 12 (doze) meses
e estabelecer regra de proteção de dados pessoais. Vencimento:
06/09/2022. Dotação orçamentária: 3041 20 606 087 4210 0001
339039 74 1 0. Data: 03/09/2021.
05 - Contratado: ELETROAUTO COMÉRCIO DE SERVIÇOS
LTDA. Instrumento: 1º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº
G0025.2.99.23590120.00. Objeto: prorrogação do prazo de vigência,
por mais 12 (doze) meses. Vencimento: 04/09/2022. Dotação orçamentária: 3041.20.606.087.4210">3041.20.606.087.4210.0001.339039.74.1.0 . Data: 03/09/2021.
06 - Locador: JANICE FERNANDES DINIZ. Instrumento: CONTRATO Nº G0010.2.10.05650121.00. Objeto: locação de um imóvel para instalação da Unidade Regional da Curvelo. Vencimento:
03/09/2022. Valor: R$31.248,00. Dotação orçamentária: 3041.20.606.0
87.4210.0001.339039.74.1.0. Data: 03/09/2021.DICOM
8 cm -08 1528412 - 1
Secretaria de Estado de
Cultura e Turismo
PUBLICAÇÃO DE ATO DA COMISSÃO PARITÁRIA
ESTADUAL DE FOMENTO E INCENTIVO A CULTURA
EXTRATO ATO COPEFIC 029/2021
A Secretaria de Estado de Cultura e Turismo (SECULT) e a Comissão
Paritária Estadual de Fomento e Incentivo à Cultura (COPEFIC) em
cumprimento à Lei nº 22.944 de 15 de janeiro de 2018, regulamentada
pelo Decreto nº 47.427 de 18 de junho de 2018, e, conforme os artigos
59 a 61 da Resolução SEC nº 136/2018, divulgam, no site da Secretaria
(www.secult.mg.gov.br), a 36ª relação dos projetos inscritos na Resolução SEC nº 136/2018 eautorizados a captar, após análise do Colegiado
da COPEFIC, em reunião realizada em 27de Agostode 2021.
Luiz Gustavo Guimarães
Presidente da Comissão Paritária Estadual
de Fomento e Incentivo à Cultura
Secretaria de Estado de Cultura de Minas Gerais
PUBLICAÇÃO DE ATO DA COMISSÃO PARITÁRIA
ESTADUAL DE FOMENTO E INCENTIVO A CULTURA
EXTRATO ATO COPEFIC 030/2021
A Secretaria de Estado de Cultura e Turismo (SECULT) e a Comissão
Paritária Estadual de Fomento e Incentivo à Cultura (COPEFIC) em
cumprimento à Lei nº 22.944 de 15 de janeiro de 2018, regulamentada
pelo Decreto nº 47.427 de 18 de junho de 2018, e, conforme os artigos 59 a 61 e 64 da Resolução SEC nº 136/2018, divulgam, no site da
Secretaria (www.secult.mg.gov.br), a 36ª relação dos projetos inscritos
na Resolução SEC nº 136/2018 edesclassificados ou não aprovados,
após análise do Colegiado da COPEFIC, em reunião realizada em 27
de Agosto de 2021.
Luiz Gustavo Guimarães
Presidente da Comissão Paritária Estadual
de Fomento e Incentivo à Cultura
Secretaria de Estado de Cultura de Minas Gerais
PUBLICAÇÃO DE ATO DA COMISSÃO PARITÁRIA
ESTADUAL DE FOMENTO E INCENTIVO A CULTURA
EXTRATO ATO COPEFIC 031/2021
A Secretaria de Estado de Cultura e Turismo (SECULT) e a Comissão
Paritária Estadual de Fomento e Incentivo à Cultura (COPEFIC) em
cumprimento à Lei nº 22.944 de 15 de janeiro de 2018, regulamentada
pelo Decreto nº 47.427 de 18 de junho de 2018 e, conforme o artigo
46 da Resolução SEC nº 136/2018, alterado pelo artigo 11 da Resolução SECULT nº 14/2020, divulgam, no site da Secretaria (www.secult.
mg.gov.br), a 23ª relação deProrrogação de Autorização de Captação,
após análise do Colegiado da COPEFIC em reunião realizada em 27
de Agosto de 2021.
Luiz Gustavo Guimarães
Presidente da Comissão Paritária Estadual
de Fomento e Incentivo à Cultura
Secretaria de Estado de Cultura de Minas Gerais
11 cm -08 1528616 - 1
Fundação TV MINAS - Cultural e Educativa
CHAMAMENTO PÚBLICO EMERGENCIAL Nº 05/2021
SITUAÇÃO EMERGENCIAL GERADA PELA EPIDEMIA COVID-19
O Presidente da Empresa Mineira de Comunicação, designado para responder pela Fundação TV Minas Cultural e Educativa, nos termos do Ato do
Governador publicado em 04/06/2020 e no uso da competência delegada por meio do art. 7º, inciso I, do Decreto Estadual nº 47.747, de 07 de novembro de 2019, com fundamento no Decreto Estadual nº 47.891, de 20 de março de 2020 e Decreto Estadual nº 48.102, de 28 de dezembro de 2020,
TORNA PÚBLICO que estará aberto o Chamamento Público Emergencial nº 05/2021, nos dias 10 a 13 de setembro de 2021, via recebimento de
currículos enviados para o e-mail: [email protected], que deverão ser enviados conforme modelo preenchido e disponibilizado
no Anexo I, juntamente com a documentação comprobatória, nos termos da Cláusula Sétima, para atuarem na TV MINAS, por meio de contratação
temporária e imediata, de profissionais conforme estabelecido no Quadro de Vagas, Anexo III, autorizadas por meio do Of. Cofin n.º 076 , de 12 de
fevereiro de 2021, discriminado no processo SEI nº.1260.01.0023252/2020-62.
Todas as informações necessárias ao cadastramento dos interessados estão dispostas abaixo:
CLÁUSULA PRIMEIRA: DO OBJETO
1.O presente chamamento público tem como objeto a contratação temporária e extraordinária de 13 (treze) profissionais, pelo período de até 30
(trinta) dias para atender ao Projeto “Se liga na Educação”, que é uma das três ações do Programa de Estudo Tutorado, que visa a realização de teleaulas pela Secretaria de Estado de Educação (SEE/MG), referente às atividades não presenciais decorrentes da situação emergencial vivenciada pela
pandemia da COVID-19 e para possibilitar aos estudantes mineiros a continuidade aos processos de aprendizagem e assim minimizar as perdas dos
alunos com a suspensão das atividades presenciais.
CLÁUSULA SEGUNDA: DA MODALIDADE
2. A presente contratação se se dá por meio de chamamento público emergencial para contratação temporária, com fundamento no art. 3º, inciso I,
da Lei Estadual 23.750/2020, no art. 2º, inciso I, do Decreto Estadual nº 48.097/2020, no Decreto Estadual nº 47.891/2020 e no Decreto Estadual
nº 48.102/2020.
CLÁUSULA TERCEIRA: DO PRAZO DAS CONTRATAÇÕES
3. O prazo dos contratos temporários será de até 30 (trinta), dias limitando-se ao prazo de vigência do estado de calamidade publicado em todo território de Minas Gerais previsto no Decreto Estadual 48.102/2020.
3.1 Caso vigência do estado de calamidade publicado em todo território de Minas Gerais previsto no Decreto Estadual 48.102/2020 até 30 de junho
de 2021 não seja prorrogada, os contratos temporários oriundos deste chamamento público serão extintos nesta data.
3.2 Caso vigência do estado de calamidade publicado em todo território de Minas Gerais previsto no Decreto Estadual 48.102/2020 seja prorrogada,
os contratos temporários oriundos deste chamamento público poderão ser prorrogados nos termos do do art. 4º, parágrafo único, inciso I, do Decreto
Estadual 48.097/2020.
CLÁUSULA QUARTA: DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
4. Para fins do disposto no artigo 16 da Lei Complementar Federal nº. 101, de 04/05/2000, as despesas decorrentes da obrigação a ser contraída em
razão de contrato a ser firmado com a Fundação TV Minas Cultural e Educativa serão custeadas pelas dotações orçamentárias: 1261.12.368.151.207
4.0001.339039 Fonte 0.10.1 e 2211.13.722.056.4188.0001.3.1.90.04.01 Fonte 0.10.1, ação “Apoio ao Sistema de Estadual de Educação”, da unidade
executora Subsecretaria de Desenvolvimento da Educação Básica.
CLÁUSULA QUINTA: DA PARTICIPAÇÃO
5. São considerados requisitos mínimos para a participação do Chamamento Público:
I - ser brasileiro ou gozar das prerrogativas legais correspondentes;
II - ter idade mínima de 18 anos;
III - estar quite com a justiça eleitoral;
IV - estar quite com o serviço militar;
V - possuir experiência mínima de 01 (um ano) na profissão, comprovados através de carteira de trabalho, contrato de trabalho, ou declaração do
empregador;
VI - não ter sofrido, no exercício de função pública, penalidade incompatível com a nova investidura;
VII - não ser aposentado por invalidez;
VIII - não ter sofrido limitação de funções; e
IX - não ter vínculo, por contrato temporário, com a administração direta do Poder Executivo, suas autarquias e fundações, salvo nos casos da acumulação lícita prevista no art. 37, inciso XVI, da Constituição Federal.
CLÁUSULA SEXTA: DAS VEDAÇÕES
6. Não poderão participar deste chamamento público as gestantes, tendo em vista a Lei Federal Nº 14.151/2021, e que as vagas ofertadas são para
trabalho preferencialmente presencial.
6.1 Não poderão participar deste chamamento público os profissionais que solicitaram ou tiveram desligamento relacionado ao projeto deste edital
nos últimos 180 (cento e oitenta) dias.
CLÁUSULA SÉTIMA: DO ENVIO DOS CURRÍCULOS
7. Os candidatos deverão enviar o currículo padrão, escolhendo somente uma função para se candidatar, constante no Anexo I, bem como, a documentação comprobatória relativas às informações prestadas pelo candidato para o e-mail [email protected].
7.1 Os candidatos poderão enviar pelo menos 01 experiência profissional, sendo o limite máximo de 10.
7.2 Os candidatos que enviarem currículo escolhendo duas ou mais funções diferentes para se candidatar terão esse envio invalidado.
7.3 Os candidatos que enviarem mais de um e-mail com currículos diferentes para diferentes funções terá considerado somente o primeiro email
enviado, considerando a ordem cronológica.
7.4 Os currículos e documentação comprobatória, serão entregues exclusivamente por meio eletrônico em arquivo único, formato PDF no período
das 9h de 10 de setembro de 2021 às 18h de 13 de setembro de 2021.
7.5 As únicas formas para entrega de documentos são as estabelecidas nos itens 7, 7.4 e e no Anexo I.
7.6 Em nenhuma hipótese serão aceitas e reconhecidas documentações enviadas por meio de serviço dos CORREIOS, PESSOALMENTE OU POR
PROCURAÇÃO.
7.7 A Gerência de Gestão de Pessoas da Fundação TV Minas Cultural e Educativa responderá ao email apenas confirmando o recebimento dos documentos. Nesse momento, ainda não haverá análise de qualquer natureza.
7.8 A Fundação TV Minas Cultural e Educativa não se responsabilizará por inscrições via correio eletrônico não recebidas por motivo de ordem
técnica dos computadores, falhas de comunicação, outros fatores de ordem técnica que impossibilitem a transferência de dados e o não recebimento
dos currículos, bem como entregas fora do horário.
7.9. Somente serão considerados aptos a participarem desta seleção, os candidatos que enviarem o currículo padrão devidamente preenchido e assinado nos termos desta cláusula, em prazo legal estabelecido, juntamente com a documentação comprobatória. Caso contrário, os candidatos serão
automaticamente excluídos do chamamento público.
CLÁUSULA OITAVA: DO PEDIDO DE ESCLARECIMENTO
8. A Fundação TV Minas Cultural e Educativa realizará análise de eventuais pedidos de informações ou esclarecimentos para dirimir eventuais dúvidas acerca dos procedimentos para participação neste certame.
8.1. Os pedidos de informações ou esclarecimentos sobre o presente edital serão publicados em todos os veículos em que se deu a publicação
originária.
Documento assinado eletrônicamente com fundamento no art. 6º do Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017.
A autenticidade deste documento pode ser verificada no endereço http://www.jornalminasgerais.mg.gov.br/autenticidade, sob o número 3202109082334560120.