TJMG 17/08/2021 -Pág. 8 -Caderno 1 - Diário do Executivo -Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
8 – terça-feira, 17 de Agosto de 2021 Diário do Executivo
Os Coordenadores das Unidades Regionais de Gestão das Águas
Urga’s, do Alto São Francisco e Triângulo Mineiro & Alto Paranaíba,
no uso da competência delegada pelo Diretor Geral do Instituto Mineiro
de Gestão das Águas – Igam, por meio da Portaria Igam nº 12 de 02 de
maio de 2018, cientificam os interessados abaixo relacionados das decisões proferidas nos processos administrativos de Outorga de Direito de
Uso de Recursos Hídricos:
Retificação:
Retifica-se a portaria nº 02108 publicada no dia 05/10/2016. Onde
se lê: Outorgado: Brasif S/A Adminstração e Participações, CNPJ:
21.109.731/0004-92. Leia-se: Outorgado: Jonas Barcellos - CPF:
000.8**.***-**. Município: Uberaba - MG.
Cancelamentos:
Cancela-se a portaria nº 01028 publicada dia 03/05/2019, que indeferiu o processo nº 28369/2015. Requerente: Gerdau Aços Longos S.A.
CNPJ: 07.358.761/0018-07. Motivo: Conhecimento do pedido de
reconsideração, nova análise técnica deferimento. Município: Divinópolis – MG.
Cancela-se a portaria nº 01214 publicada dia 04/06/2019, que indeferiu
o processo nº 25474/2016. Requerente: Sorel Sociedade Reflorestadora
S.A. CNPJ: 16.861.783/0005-61. Motivo: Conhecimento do pedido de
reconsideração, nova análise técnica deferimento. Município: Morada
Nova de Minas – MG.
Mantido o indeferimento da portaria nº 01686 publicado dia
04/11/2020. Processo: nº 25231/2017. Requerente: Francisco José.
CPF: 544.1**.***-**. Motivo: Não conhecimento do Pedido de Reconsideração, nos termos do Art. 37, Decreto nº 47.705/2019. Município:
Pedra do Indaiá – MG
Os Processos Administrativos encontram-se disponíveis para consulta e cópia nas URGA’s, ALTO SÃO FRANCISCO e TRIÂNGULO
MINEIRO & ALTO PARANAÍBA. Os dados contidos nas referidas
decisões estarão disponíveis no site do IGAM, www.igam.mg.gov.br.
Belo Horizonte, 16 de Agosto de 2021.
16 1519168 - 1
O Coordenador da Unidade Regional de Gestão das Águas, URGA
Noroeste de Minas, no uso da competência delegada pela Diretora
Geral do Instituto Mineiro de Gestão das Águas – Igam, por meio da
Portaria Igam nº 12 de 02 de maio de 2018, cientificam os interessados
abaixo relacionados das decisões proferidas nos processos administrativos de Outorga de Direito de Uso de Recursos Hídricos:
Retificação
Retifica-se a portaria nº. 1704225 publicada dia 18/05/2021.
Onde se lê: Usuário: Cooperativa Agropecuária Unaí Ltda. CPF:
25.834.***/****-55. Captação de 3.0 m³/hora; Horas/dia 21:00 horas/
dia, todos os dias do mês, 12 meses do ano. Leia-se: Usuário: Cooperativa Agropecuária Unaí Ltda. CPF: 25.834.***/****-55. Captação de
3.0 m³/hora; Horas/dia 05:00horas/dia, todos os dias do mês, 12 meses
do ano. Município: Cabeceira Grande.
Os Processos Administrativos encontram-se disponíveis para consulta
e cópia na URGA Noroeste de Minas. Os dados contidos nas referidas
decisões estarão disponíveis no site do IGAM, www.igam.mg.gov.br.
Unaí, 16 de Agosto de 2021.
16 1519466 - 1
A Coordenadora da Unidade Regional de Gestão das Águas, URGA
Sul de Minas, no uso da competência delegada pela Diretora Geral do
Instituto Mineiro de Gestão das Águas – Igam, por meio da Portaria
Igam nº 12 de 02 de maio de 2018, cientificam os interessados abaixo
relacionados das decisões proferidas nos processos administrativos de
Outorga de Direito de Uso de Recursos Hídricos:
*Processo n° 39298/2021, Usuário: Zakharov Facas Artesanais Ltda,
Paraisópolis, Deferido com condicionantes, Portaria n°1806758/2021.
*Processo n° 25109/2021, Usuário: Departamento Municipal Autônomo de Água e Esgoto de Ouro Fino, Ouro Fino, Deferido com
condicionantes, Portaria n°1806767/2021. *Processo n° 29319/2021,
Usuário: Prefeitura Municipal de Cristina, Cristina, Deferido, Portaria n°1806769/2021. *Processo n° 32011/2021, Usuário: Valmer Mendonça Junqueira, Boa Esperança, Deferido com condicionantes, Portaria n°1806772/2021. *Processo n° 30793/2021, Usuário: José Milton
de Sousa, Capetinga, Deferido, Portaria n°1806774/2021. *Processo n°
25068/2021, Usuário: Josiane Bueno de Camargo, Andradas, Deferido,
Portaria n°1806775/2021. *Processo n° 30880/2021, Usuário: Jenyfer
Faria Goulart, Pouso Alto, Deferido com condicionantes, Portaria
n°1806776/2021.
Os Processos Administrativos encontram-se disponíveis para consulta e
cópia na URGA Sul de Minas. Os dados contidos nas referidas decisões
estarão disponíveis no site do IGAM, www.igam.mg.gov.br. Varginha,
16 de Agosto de 2021.
16 1519472 - 1
O Superintendente SUPRAM Central Metropolitana, no uso de suas
atribuições estabelecidas no art. 2º do Decreto Estadual nº. 47.383 de
02/03/2018, cientificam os interessados abaixo relacionados das decisões proferidas nos processos administrativos de Outorga de Direito de
Uso de Recursos Hídricos:
*Processo n° 03263/2016, Usuário: Ingleza Indústria de Produtos de
Limpeza e Cosméticos Ltda, Santa Luzia, Deferido com condicionantes, Portaria n°0306768/2021. *Processo n° 16566/2017, Usuário:
Ingleza Indústria de Produtos de Limpeza e Cosméticos Ltda, Santa
Luzia, Deferido com condicionantes, Portaria n°0306770/2021. *Processo n° 16567/2017, Usuário: Ingleza Indústria de Produtos de Limpeza e Cosméticos Ltda, Santa Luzia, Deferido com condicionantes,
Portaria n°0306771/2021. *Processo n° 16568/2017, Usuário: Ingleza
Indústria de Produtos de Limpeza e Cosméticos Ltda, Santa Luzia,
Deferido com condicionantes, Portaria n°0306773/2021.
Os Processos Administrativos encontram-se disponíveis para consulta
e cópia na SUPRAM Central Metropolitana. Os dados contidos nas
referidas decisões estarão disponíveis no site do IGAM, www.igam.
mg.gov.br. Belo Horizonte, 16 de Agosto de 2021.
16 1519396 - 1
O Coordenador da Unidade Regional de Gestão das Águas, URGA Triângulo Mineiro e Alto Paranaíba, no uso da competência delegada pela
Diretora Geral do Instituto Mineiro de Gestão das Águas – Igam, por
meio da Portaria Igam nº 12 de 02 de maio de 2018, cientificam os
interessados abaixo relacionados das decisões proferidas nos processos
administrativos de Outorga de Direito de Uso de Recursos Hídricos:
*Processo n° 20713/2021, Usuário: Comércio De Sucatas Rodrigues
Ltda - Me, Três Corações, Deferido com condicionantes, Portaria
n°1905566/2021. *Processo n° 27768/2021, Usuário: Charles Santos
De Alcântara, Patos de Minas, Deferido com condicionantes, Portaria
n°1905575/2021. *Processo n° 27816/2021, Usuário: Pedro Henrique
Petraco e Silva, Patrocínio, Deferido com condicionantes, Portaria
n°1905624/2021. *Processo n° 23688/2021, Usuário: Walter Dionisio de Oliveira, Pará de Minas, Deferido com condicionantes, Portaria
n°1906004/2021. *Processo n° 23287/2021, Usuário: Osmar César Da
Cunha, Abaeté, Deferido com condicionantes, Portaria n°1906321/2021.
*Processo n° 24140/2021, Usuário: Arisvaldo Antônio De Barros, Abaeté, Deferido com condicionantes, Portaria n°1906322/2021. *Processo n° 53700/2019, Usuário: Pedro Gomes Barbosa, Morada Nova
de Minas, Deferido com condicionantes, Portaria n°1906333/2021.
*Processo n° 53696/2019, Usuário: Romeu Alves Da Silva, Paineiras, Deferido com condicionantes, Portaria n°1906344/2021. *Processo n° 21663/2020, Usuário: José Luiz Neto, Martinho Campos,
Deferido com condicionantes, Portaria n°1906349/2021. *Processo n°
53538/2019, Usuário: Christiano Mendes De Oliveira Medeiros, Córrego Fundo, Deferido com condicionantes, Portaria n°1906357/2021.
*Processo n° 52993/2019, Usuário: Associação De Moradores Do
Residencial Monteverdi, Arcos, Deferido com condicionantes, Portaria n°1906360/2021. *Processo n° 52987/2019, Usuário: Sociedade
Recreativa De Arcos, Arcos, Deferido com condicionantes, Portaria
n°1906364/2021. *Processo n° 37289/2021, Usuário: Helio Demartini Manzan Junior, Veríssimo, Deferido com condicionantes, Portaria
n°1906689/2021. *Processo n° 37290/2021, Usuário: Helio Demartini Manzan Junior, Veríssimo, Deferido com condicionantes, Portaria
n°1906690/2021.
Os Processos Administrativos encontram-se disponíveis para consulta e
cópia na URGA Triângulo Mineiro e Alto Paranaíba. Os dados contidos
nas referidas decisões estarão disponíveis no site do IGAM, www.igam.
mg.gov.br. Uberlândia, 16 de agosto de 2021.
16 1519153 - 1
O Coordenador da Unidade Regional de Gestão das Águas, URGA Triângulo Mineiro e Alto Paranaíba, no uso da competência delegada pela
Diretora Geral do Instituto Mineiro de Gestão das Águas – Igam, por
meio da Portaria Igam nº 12 de 02 de maio de 2018, cientificam os
interessados abaixo relacionados das decisões proferidas nos processos
administrativos de Outorga de Direito de Uso de Recursos Hídricos:
*Processo n° 05406/2018, Usuário: Condomínio Do Edifício Privilege,
Belo Horizonte, Deferido com condicionantes, Portaria n°1904536/2021.
*Processo n° 63210/2019, Usuário: José Osório de Araújo, Bom Despacho, Deferido com condicionantes, Portaria n°1906746/2021.
*Processo n° 47083/2019, Usuário: Clayton Rafael Silva, Serra da
Saudade, Deferido com condicionantes, Portaria n°1906727/2021.
*Processo n° 47167/2019, Usuário: Vilmar Teixeira Arantes, Arcos,
Deferido com condicionantes, Portaria n°1906728/2021. *Processo
n° 48256/2019, Usuário: Alessandro Sherme Vieira, São Roque de
Minas, Deferido com condicionantes, Portaria n°1906729/2021. *Processo n° 48531/2019, Usuário: Agropecuária e Empreendimentos
Dona Clara LTDA, Bom Despacho, Deferido com condicionantes,
Portaria n°1906730/2021. *Processo n° 49302/2019, Usuário: Itamar
José da Costa, Pedra do Indaiá, Deferido com condicionantes, Portaria n°1906731/2021. *Processo n° 49576/2019, Usuário: VAP Auto
Posto LTDA, Bom Despacho, Deferido com condicionantes, Portaria n°1906732/2021. *Processo n° 49577/2019, Usuário: VAP Auto
Posto LTDA, Bom Despacho, Deferido com condicionantes, Portaria n°1906733/2021. *Processo n° 49791/2019, Usuário: Amara
Luci Aparecida das Neves, Biquinhas, Deferido com condicionantes,
Portaria n°1906736/2021. *Processo n° 52300/2019, Usuário: Cleber Adriano de Carvalho, Divinópolis, Deferido com condicionantes,
Portaria n°1906737/2021. *Processo n° 53726/2019, Usuário: Maria
Letícia Ferreira de Rezende Brás, Piumhi, Deferido com condicionantes, Portaria n°1906738/2021. *Processo n° 59113/2019, Usuário: Izaias Vanderlei do Amaral, Biquinhas, Deferido com condicionantes, Portaria n°1906739/2021. *Processo n° 59136/2019, Usuário:
Eulalia Maria do Amaral Lopes, Biquinhas, Deferido com condicionantes, Portaria n°1906740/2021. *Processo n° 59151/2019, Usuário: Rodrigo Ferreira do Amaral, Biquinhas, Deferido com condicionantes, Portaria n°1906741/2021. *Processo n° 61740/2019, Usuário:
Arlindo Luiz de Paula, Pará de Minas, Deferido com condicionantes, Portaria n°1906743/2021. *Processo n° 61746/2019, Usuário:
Arlindo Luiz de Paula, Pará de Minas, Deferido com condicionantes,
Portaria n°1906744/2021. *Processo n° 62456/2019, Usuário: Posto
Dorense LTDA, Dores do Indaiá, Deferido com condicionantes, Portaria n°1906745/2021. *Processo n° 35100/2021, Usuário: Macaúba
de Cima Cofee - Cultivo de Café LTDA, Patrocínio, Deferido com
condicionantes, Portaria n°1906695/2021. *Processo n° 36748/2021,
Usuário: Bruno Geraldo Borges Morando, Monte Alegre de Minas,
Deferido com condicionantes, Portaria n°1906697/2021. *Processo
n° 37365/2021, Usuário: Márcia Issa Franco, Monte Alegre de Minas,
Deferido com condicionantes, Portaria n°1906701/2021. *Processo n°
42163/2019, Usuário: Noêmia Alves de Andrade Quadros, Igaratinga,
Deferido com condicionantes, Portaria n°1906703/2021. *Processo n°
42177/2019, Usuário: Flávio Cesar de Assis, São Gonçalo do Pará,
Deferido com condicionantes, Portaria n°1906705/2021. *Processo
n° 43255/2019, Usuário: C&V Comercial LTDA, Bom Despacho,
Deferido com condicionantes, Portaria n°1906708/2021. *Processo n°
44964/2019, Usuário: Simone Gabriel da Costa, Piumhi, Deferido com
condicionantes, Portaria n°1906711/2021. *Processo n° 46001/2019,
Usuário: João Paulo Montserrat, Formiga, Deferido com condicionantes, Portaria n°1906713/2021.
Os Processos Administrativos encontram-se disponíveis para consulta e
cópia na URGA Triângulo Mineiro e Alto Paranaíba. Os dados contidos
nas referidas decisões estarão disponíveis no site do IGAM, www.igam.
mg.gov.br. Uberlândia, 16 de Agosto de 2021.
16 1519316 - 1
PORTARIA IGAM N° 61 DE 16 DE AGOSTO DE 2021.
Institui Comissão Gestora Local em trechoda DAC nº 009/2005, SubBacia Hidrográfica do Alto Rio Bagagem, nos Municípios de Monte
Carmelo e Iraí de Minas.
O DIRETOR-GERAL DO INSTITUTO MINEIRO DE GESTÃO
DAS ÁGUAS, no uso de suas atribuições legais contidas no Decreto nº
47.866, de 19 de fevereiro de 2020, e tendo em vista o disposto noDecreto nº 47.705, de 04 de setembro de 2019, e naPortaria Igam nº 26,
de 05 de junho de 2020,
RESOLVE:
Art. 1º – Instituir a Comissão Gestora Local – CGL – em trechoda
DAC nº 009/2005, Sub-Bacia Hidrográfica do Alto Rio Bagagem, nos
Municípios de Monte Carmelo e Iraí de Minas, doravante denominada
“CGL Sub-Bacia Hidrográfica do Alto Rio Bagagem”, composta pelos
seguintes usuários, outorgados ou outorgáveis:
Usuários
CPF/CNPJ
Adão Alves de Oliveira
807.76x.xxx-xx
Aurelio de Souza Pereira Carvalho
088.90x.xxx-xx
César Jordão
663.09x.xxx-xx
Cipriano da Silva
187.42x.xxx-xx
Companhia de Saneamento de Minas Gerais 17.281.xxx/xxxx-xx
- COPASA/MG
Eduardo Ferreira da Cunha
480.98x.xxx-xx
Ernando Vieira de Carvalho
302.07x.xxx-xx
Gerson Eugênio Tudela
029.15x.xxx-xx
Glacir Dall Agnol
536.59x.xxx-xx
Iwao Mamossi
011.95x.xxx-xx
Judite Maria Barbosa
730.76x.xxx-xx
Koiti Hojo
667.74x.xxx-xx
Mamoru Rodolfo Hojo
013.11x.xxx-xx
Marcelo Cocco Urtado
153.11x.xxx-xx
Matias Johanes Henrique Michels
325.59x.xxx-xx
Neuro Antônio Grolli
240.20x.xxx-xx
Reginaldo Vieira de Carvalho
306.97x.xxx-xx
Silvia Araújo Cenci
826.02x.xxx-xx
Taihei Korogi
054.43x.xxx-xx
Tarcísio Jose de Oliveira
170.44x.xxx-xx
Thomas Hojo
304.44x.xxx-xx
Werver Edvino Henrichsen
021.35x.xxx-xx
Yasuo Mamose
011.95x.xxx-xx
Art. 2º – O Comitê da Bacia Hidrográfica do Alto Rio Paranaíba (CBH
PN1), em até 30 (trinta) dias após a publicação desta portaria, deverá
realizar a convocação dos usuários identificados no art. 1º para a reunião
de instalação da CGL Sub-Bacia Hidrográfica do Alto Rio Bagagem.
Parágrafo único – Caso o CBH PN1 não realize a convocação prevista no caput dentro do prazo conferido, o Igam, por meio da Unidade
Regional de Gestão das Águas Triângulo Mineiro – URGA TM, realizará a convocação
Art. 3º – Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, 16 e agosto de 2021.
Marcelo da Fonseca
Diretor-Geral do Igam
PORTARIA IGAM N° 62 DE 16 DE AGOSTO DE 2021.
Institui Comissão Gestora Local em trecho da DAC nº 009/2005, SubBacia Hidrográfica do Médio Rio Bagagem, nos Municípios de Monte
Carmelo, Romaria e Iraí de Minas.
O DIRETOR-GERAL DO INSTITUTO MINEIRO DE GESTÃO
DAS ÁGUAS, no uso de suas atribuições legais contidas no Decreto
nº 47.866, de 19 de fevereiro de 2020, e tendo em vista o disposto no
Decreto nº 47.705, de 04 de setembro de 2019, e na Portaria Igam nº
26, de 05 de junho de 2020,
RESOLVE:
Art. 1º – Instituir a Comissão Gestora Local – CGL – em trecho da
DAC nº 009/2005, Sub-Bacia Hidrográfica do Médio Rio Bagagem,
nos Municípios de Monte Carmelo, Romaria e Iraí de Minas, doravante
denominada “CGL Sub-Bacia Hidrográfica do Médio Rio Bagagem”,
composta pelos seguintes usuários, outorgados ou outorgáveis:
Usuário
CPFs / CNPJ
Agropecuária Vale do Bagagem Ltda
65.309.xxx/xxxx-xx
Alfeu de Sousa Pires
808.89x.xxx-xx
Carlos Alberto Paulino da Costa
005.09x.xxx-xx
Décio Flores da Cunha
062.08x.xxx-xx
Ezio de Sousa Pires
592.06x.xxx-xx
Guilherme Soares
486.04x.xxx-xx
Helena Paulino da Costa Pereira Lima
633.10x.xxx-xx
Henrique Matheus Grossi
555.87x.xxx-xx
Israel Alves da Silva
José Abbadio de Oliveira
José Luiz Dianin
Landulfo Faleiros Cardoso
Lourisvaldo Teodoro Júnior
Maria Aparecida Paulino da Costa
Marluz Cardoso Naves
Matias Johanes Henrique Michels
Nilo Cardoso Naves
Orsila Medeiros Schleifer de Araújo
Paulo Alves Cardoso
Minas Gerais
677.81x.xxx-xx
107.24x.xxx-xx
116.50x.xxx-xx
328.27x.xxx-xx
461.12x.xxx-xx
024.26x.xxx-xx
037.51x.xxx-xx
325.59x.xxx-xx
007.74x.xxx-xx
044.28x.xxx-xx
087.57x.xxx-xx
Art. 2º – O Comitê da Bacia Hidrográfica do Alto Rio Paranaíba (CBH
PN1), em até 30 (trinta) dias após a publicação desta portaria, deverá
realizar a convocação dos usuários identificados no art. 1º para a reunião de instalação da CGL Sub-Bacia Hidrográfica do Médio Rio
Bagagem.
Parágrafo único – Caso o CBH PN1 não realize a convocação prevista no caput dentro do prazo conferido, o Igam, por meio da Unidade
Regional de Gestão das Águas Triângulo Mineiro – URGA TM realizará a convocação
Art. 3º – Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, 16 e agosto de 2021.
Marcelo da Fonseca
Diretor-Geral do Igam
PORTARIA IGAM N° 63 DE 16 DE AGOSTO DE 2021.
Institui Comissão Gestora Local em trecho da DAC nº 009/2005, SubBacia Hidrográfica do Córrego Paiol, no Município de Iraí de Minas.
O DIRETOR-GERAL DO INSTITUTO MINEIRO DE GESTÃO
DAS ÁGUAS, no uso de suas atribuições legais contidas no Decreto
nº 47.866, de 19 de fevereiro de 2020, e tendo em vista o disposto no
Decreto nº 47.705, de 04 de setembro de 2019, e na Portaria Igam nº
26, de 05 de junho de 2020,
RESOLVE:
Art. 1º – Instituir a Comissão Gestora Local – CGL – em trecho da
DAC nº 009/2005, Sub-Bacia Hidrográfica do Córrego Paiol, no Município de Iraí de Minas, doravante denominada “CGL Sub-Bacia Hidrográfica do Córrego Paiol”, composta pelos seguintes usuários, outorgados ou outorgáveis:
Usuários
CPF
Carlos Ipojucan Hollmann
240.23x.xxx-xx
Carlos Rebelatto
260.70x.xxx-xx
Egon Ricardo Lohmann
286.34x.xxx-xx
Israel Martins Cardoso
138.69x.xxx-xx
João Clovis Scheer
357.86x.xxx-xx
Sérgio Soczek
353.53x.xxx-xx
Shoji Antônio Doi
326.64x.xxx-xx
Tetsuo Hojou
139.88x.xxx-xx
Art. 2º – O Comitê da Bacia Hidrográfica do Alto Rio Paranaíba (CBH
PN1), em até 30 (trinta) dias após a publicação desta portaria, deverá
realizar a convocação dos usuários identificados no art. 1º para a reunião de instalação da CGL Sub-Bacia Hidrográfica do Córrego Paiol.
Parágrafo único – Caso o CBH PN1 não realize a convocação prevista no caput dentro do prazo conferido, o Igam, por meio da Unidade
Regional de Gestão das Águas Triângulo Mineiro – URGA TM, realizará a convocação
Art. 3º – Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, 16 e agosto de 2021
.Marcelo da Fonseca
Diretor-Geral do Igam
Secretaria de Estado de
Planejamento e Gestão
Secretária: Luisa Cardoso Barreto
Expediente
A SUBSECRETÁRIA DE GESTÃO DE PESSOAS, no uso da competência delegada pelo inciso IV, do art. 1º, do Decreto 45.600, de 12
de maio de 2011, tendo em vista o disposto no § 1º do art. 3º da Lei
18.974, de 29 de junho de 2010, autoriza o exercício deMariany Freitas
de Oliveira, masp 7529233, ocupante de cargo de provimento efetivo
da carreira de Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental, naSecretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG,
de26/06/2021 a 22/07/2021, para regularizar situação funcional.
A SUBSECRETÁRIA DE GESTÃO DE PESSOAS, no uso da competência delegada pelo inciso IV, do art. 1º, do Decreto 45.600, de 12 de
maio de 2011, tendo em vista o disposto no § 1º do art. 3º da Lei 18.974,
de 29 de junho de 2010, revoga, a contar de 17/08/2021, o ato que
autoriza o exercício de Bráulio Humberto da Silva, Masp 752899-5,
ocupante de cargo de provimento efetivo da carreira de Especialista
em Políticas Públicas e Gestão Governamental, naSecretaria de Estado
de Desenvolvimento Social - SEDESE, publicado em 18/01/2020, para
regularizar situação funcional.
A SUBSECRETÁRIA DE GESTÃO DE PESSOAS, no uso da competência delegada pelo inciso IV, do art. 1º, do Decreto 45.600, de 12
de maio de 2011, tendo em vista o disposto no § 1º do art. 3º da Lei
18.974, de 29 de junho de 2010, autoriza o exercício de Bráulio Humberto da Silva, Masp 752899-5, ocupante do cargo de provimento efetivo de Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental, na
Secretaria de Estado de Infraestrutura e Mobilidade de Minas Gerais
– SEINFRA.
Kênnya Kreppel Dias Duarte
Subsecretária de Gestão de Pessoas
16 1519046 - 1
COMUNICADO SEPLAG Nº 01/2021
ASecretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG -,por força
das competências que lhe conferem o inciso III, § 1º, do art. 93 da
Constituição do Estado de Minas Gerais, o inciso IV do art. 44 da Lei
nº 23.304, de 30 de maio de 2019, e o inciso IV do art. 2ºdo Decreto nº
47.727, de 2 de outubro de 2019,
COMUNICA:
Fica revogado, a partir de 16 de agosto de 2021,o Comunicado SEF/
SEPLAG nº 001/2017, publicadoem 8 de agosto de 2017.
As regras relacionadas à ordem cronológica do pagamento das fériasprêmio convertidas em espécie serão estabelecidas por meio de Orientação de Serviço expedida pela Superintendência Central de Administração de Pessoal - SCAP -, vinculada à Subsecretaria de Gestão de
Pessoas da SEPLAG.
Belo Horizonte, aos 16 de agosto de 2021.
Luís Otávio Milagres de Assis
Secretária de Estado de Planejamento e Gestão, em exercício
16 1519399 - 1
Superintendência Central de Perícia
Médica e Saúde Ocupacional
PORTARIA IGAM N° 64 DE 16 DE AGOSTO DE 2021.
Institui Comissão Gestora Local em trecho da DAC nº 009/2005, SubBacia Hidrográfica do Córrego Vereda, no Município de Romaria.
O DIRETOR-GERAL DO INSTITUTO MINEIRO DE GESTÃO
DAS ÁGUAS, no uso de suas atribuições legais contidas no Decreto
nº 47.866, de 19 de fevereiro de 2020, e tendo em vista o disposto no
Decreto nº 47.705, de 04 de setembro de 2019, e na Portaria Igam nº
26, de 05 de junho de 2020,
RESOLVE:
Art. 1º – Instituir a Comissão Gestora Local – CGL – em trecho da
DAC nº 009/2005, Sub-Bacia Hidrográfica do Córrego Vereda, no
Município de Romaria, doravante denominada “CGL Sub-Bacia Hidrográfica do Córrego Vereda”, composta pelos seguintes usuários, outorgados ou outorgáveis:
Usuários
CPFs
Landulfo Faleiros Cardoso
328.27x.xxx-xx
Mário Dianin
116.50x.xxx-xx
Miguel Alves do Nascimento
037.96x.xxx-xx
Nilo Cardoso Naves
007.74x.xxx-xx
COMUNICAÇÃO : 1473/2021
REGIONAL : Belo Horizonte
Torna sem efeito a publicação do afastamento do Trabalho por motivo
de saúde concedido ao(s) servidor(es) abaixo relacionado(s), de acordo
com a Resolução Seplag nº 119 de 27/12/2013.
Órgão SRE Masp Nome Cargo Adm Localidade publicação
Secretaria de Estado de Educacao 11ª SRE - Diamantina, 10849974
Cintia Maria da Silva Rocha – EEB – 2 – Turmalina-15,15.05.2021
29.05.2021,0868/2021,MG 20.05.2021.
Diretora: Ana Cleide de Oliveira Ávila
16 1519470 - 1
Art. 2º – O Comitê da Bacia Hidrográfica do Alto Rio Paranaíba (CBH
PN1), em até 30 (trinta) dias após a publicação desta portaria, deverá
realizar a convocação dos usuários identificados no art. 1º para a reunião de instalação da CGL Sub-Bacia Hidrográfica do Córrego Vereda.
Parágrafo único – Caso o CBH PN1 não realize a convocação prevista no caput dentro do prazo conferido, o Igam, por meio da Unidade
Regional de Gestão das Águas Triângulo Mineiro – URGA TM, realizará a convocação
Art. 3º – Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, 16 e agosto de 2021.
Marcelo da Fonseca
Diretor-Geral do Igam
Secretaria de Estado de Fazenda, 02709467 Marco Aurelio Garcia de
Oliveira – AFRE – 1 - Belo Horizonte - 60 - 05/06/2021 A 03/08/2021
- 158.I
PORTARIA IGAM N° 65 DE 16 DE AGOSTO DE 2021.
Institui Comissão Gestora Local em trecho da DAC nº 009/2005, SubBacia Hidrográfica dos Córregos Pindaíba e Brejão, no Municípios de
Monte Carmelo.
O DIRETOR-GERAL DO INSTITUTO MINEIRO DE GESTÃO
DAS ÁGUAS, no uso de suas atribuições legais contidas no Decreto
nº 47.866, de 19 de fevereiro de 2020, e tendo em vista o disposto no
Decreto nº 47.705, de 04 de setembro de 2019, e na Portaria Igam nº
26, de 05 de junho de 2020,
RESOLVE:
Art. 1º – Instituir a Comissão Gestora Local – CGL – em trecho da
DAC nº 009/2005, Sub-Bacia Hidrográfica dos Córregos Pindaíba e
Brejão, no Município de Monte Carmelo, doravante denominada “CGL
Sub-Bacia Hidrográfica dos Córregos Pindaíba e Brejão”, composta
pelos seguintes usuários, outorgados ou outorgáveis:
Usuários
CPF’s/CNPJ’s
Adão Alves
807.76*.***-**
Diogo Tudela
029.15*.***-**
DMAE – Departamento Municipal de Água e 21.509.xxx/xxxx-xx
Esgoto - Monte Carmelo
Harry Artur
102.36*.***-**
Leandro Rebelatto
041.89*.***-**
Matias Johanes
325.59*.***-**
NC Naves Empreendimentos Patrimoniais
20.454.xxx/xxxx-xx
Silvana Carla
013.30*.***-**
Art. 2º – O Comitê da Bacia Hidrográfica do Alto Rio Paranaíba (CBH
PN1), em até 30 (trinta) dias após a publicação desta portaria, deverá
realizar a convocação dos usuários identificados no art. 1º para a reunião de instalação da CGL Sub-Bacia Hidrográfica dos Córregos Pindaíba e Brejão.
Parágrafo único – Caso o CBH PN1 não realize a convocação prevista no caput dentro do prazo conferido, o Igam, por meio da Unidade
Regional de Gestão das Águas Triângulo Mineiro – URGA TM realizará a convocação
Art. 3º – Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, 16 e agosto de 2021.
Marcelo da Fonseca
Diretor-Geral do Igam
16 1519264 - 1
Diretora: Ana Cleide de Oliveira Ávila
COMUNICAÇÃO : 1485/2021
REGIONAL : Montes Claros
Licenças concedidas, no interior e na sede nos termos da Lei 869/52,
combinado com o Decreto 46.061 de 10/10/2012.
Órgão SRE Masp Nome Cargo Adm Localidade Período Artigo
, 0000000 Ana Fatima da Rocha Mendes – – 0 - - 4 - 20/07/2021 A
23/07/2021 - 158.I, 0000000 Patricia Souza Andrade Licio Morel – –
0 - - 15 - 25/06/2021 A 09/07/2021 - 158.I, 0000000 Sinara Conceicao
Alves – – 0 - - 5 - 28/06/2021 A 02/07/2021 - 158.I
Secretaria de Estado de Educacao 03ª SRE - Barbacena, 08025116
Sonia Maria Guedes do Carmo – PEB – 4 - Barbacena - 1 - 09/07/2021
A 09/07/2021 - 158.I, 08025116 Sonia Maria Guedes do Carmo –
PEB – 5 - Barbacena - 1 - 09/07/2021 A 09/07/2021 - 158.I, 12715579
Valdinei Vicente Mateus – PEB – 3 - Barbacena - 60 - 16/07/2021 A
13/09/2021 - 158.I
12ª SRE - Divinopolis, 09383738 Ana Carolina da Silva – PEB – 1 Oliveira - 9 - 02/08/2021 A 10/08/2021 - 158.I
13ª SRE - Governador Valadares, 14108161 Sara Rocha do Prado – ATB
– 1 - Governador Valadares - 7 - 26/07/2021 A 01/08/2021 - 158.I
16ª SRE - Ituiutaba, 13573688 Maurilio Pereira Borges Junior – ATB –
2 - Ipiacu - 10 - 26/07/2021 A 04/08/2021 - 158.I
29ª SRE - Patrocinio, 11993474 Fatima Aparecida Francisco – EEB – 2
- Patrocinio - 9 - 25/05/2021 A 02/06/2021 - 158.I
30ª SRE - Pirapora, 08326720 Adenilson Marinho – PEB – 1 - Pirapora
- 10 - 02/07/2010 A 11/07/2010 - 158.I, 08326720 Adenilson Marinho –
PEB – 2 - Pirapora - 10 - 02/07/2010 A 11/07/2010 - 158.I
32ª SRE - Pouso Alegre, 08606634 Tania Cristina da Silva Moreira
Gallo – PEB – 3 - Heliodora - 56 - 19/07/2021 A 12/09/2021 - 158.I
33ª SRE - Ponte Nova, 13013313 Lucileia Clemente Gomes – SEV – 2
- Araponga - 15 - 28/04/2021 A 12/05/2021 - 158.I
34ª SRE - Sao Joao Del Rei, 03886082 Maria do Carmo de Melo – SEV
– 1 - Sao Joao Del Rei - 4 - 13/07/2021 A 16/07/2021 - 158.I
37ª SRE - Teofilo Otoni, 12728028 Jaime do Carmo Assis – PEB – 2 Teofilo Otoni - 61 - 14/07/2021 A 12/09/2021 - 158.I
39ª SRE - Uberaba, 05725171 Eliane Aparecida de Almeida Ribeiro –
ATB – 1 - Araxa - 30 - 27/07/2021 A 25/08/2021 - 158.I
40ª SRE - Uberlandia, 06627566 Denise Palhares Ferreira – PEB – 1
- Uberlandia - 60 - 01/06/2021 A 30/07/2021 - 158.I, 11159720 Celina
Ribeiro Neta – PEB – 4 - Araguari - 30 - 23/07/2021 A 21/08/2021
- 158.I, 12668836 Rafael Abrahao de Sousa – PEB – 2 - Uberlandia
- 8 - 11/07/2021 A 18/07/2021 - 158.I, 12668836 Rafael Abrahao de
Sousa – PEB – 3 - Uberlandia - 8 - 11/07/2021 A 18/07/2021 - 158.I,
12824132 Daniele Cristina Santos da Silva – PEB – 3 - Uberlandia - 61
- 27/07/2021 A 25/09/2021 - 158.I
Metropolitana B, 03677424 Marcelo Brazil da Matta Machado – PEB
– 1 - Belo Horizonte - 30 - 06/07/2021 A 04/08/2021 - 158.I, 11094240
Edwiges Braga Martins da Cruz – PEB – 1 - Mario Campos - 15 21/07/2021 A 04/08/2021 - 158.I, 11174927 Marcos Vinicius Moutinho – DI – 4 - Contagem - 10 - 16/07/2021 A 25/07/2021 - 158.I,
12699070 Matheus Todde Castro Pedra – PEB – 3 - Belo Horizonte - 15
- 09/07/2021 A 23/07/2021 - 158.I
43ª SRE - Aracuai, 03259926 Irani Pereira de Brito Oliveira – PEB – 2
- Indaiabira - 61 - 13/07/2021 A 11/09/2021 - 158.I
Janauba, 08045551 Marilecia Maria Santos Silva – SEV – 1 - Porteirinha - 15 - 29/07/2021 A 12/08/2021 - 158.I, 09692948 Maria da Conceicao Rodrigues Barbosa – EEB – 3 - Espinosa - 61 - 23/07/2021 A
21/09/2021 - 158.I, 10624344 Ivanilza Ferreira Nunes Sousa – PEB – 3
- Riacho dos Machados - 60 - 02/07/2021 A 30/08/2021 - 172
Documento assinado eletrônicamente com fundamento no art. 6º do Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017.
A autenticidade deste documento pode ser verificada no endereço http://www.jornalminasgerais.mg.gov.br/autenticidade, sob o número 320210816234557018.