TJMG 13/05/2021 -Pág. 6 -Caderno 1 - Diário do Executivo -Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
6 – quinta-feira, 13 de Maio de 2021 Diário do Executivo
Minas Gerais
III – Nível de Risco III:
Atividade econômica cujo exercício representa risco alto.
Os estabelecimentos que exercem atividades econômicas classificadas como Nível de Risco III deverão solicitar a regularização junto ao IMA, e somente poderão iniciar as atividades após a obtenção do registro.
A concessão do registro somente ocorrerá mediante a inspeção prévia e análise documental pelo órgão IMA.
A lista das atividades econômicas classificadas como Nível de Risco III está relacionada no Anexo III desta Portaria e refere-se aos estabelecimentos processadores/elaboradores de produtos de origem animal que efetuam comércio entre municípios, mas apenas dentro do estado de Minas Gerais.
Art. 4º – Para as atividades econômicas cuja determinação do risco dependa de informações complementares, o responsável legal deverá observar as condicionantes que remeterão à correta classificação do nível de risco para o registro do estabelecimento.
Parágrafo único – A lista de atividades econômicas que dependem de condicionantes para determinação do nível de risco está relacionada no Anexo IV desta Portaria.
Art. 5º – Os estabelecimentos que exercem mais de uma atividade econômica serão classificados de acordo com a atividade de maior nível de risco.
Art 6º – Compete ao estabelecimento o registro adequado da atividade econômica em conformidade com as atividades desenvolvidas pelo estabelecimento. Em qualquer momento, sendo identificada divergência da atividade econômica registrada com a atividade econômica executada, o IMA notificará
o serviço para adequação.
Art. 7º – O registro poderá, a qualquer tempo, ser suspenso, cassado ou cancelado, no interesse da saúde pública, por ato do IMA, sendo assegurado ao proprietário do estabelecimento o direito de defesa em processo administrativo instaurado pelo IMA.
Art. 8º – Revogar a Portaria IMA Nº 2040, de 03 de março de 2021 e seus anexos.
Art. 9º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, 12 de maio de 2021.
Thales de Almeida Pereira Fernandes
Diretor-Geral
ANEXO I - ATIVIDADES ECONÔMICAS DE NÍVEL DE RISCO I
CNAE Subclasse
0112-1/01
0115-6/00
0119-9/05
0131-8/00
0132-6/00
0133-4/02
0133-4/04
4789-0/02
Denominação
CULTIVO DE ALGODAO HERBACEO
CULTIVO DE SOJA
CULTIVO DE FEIJAO
CULTIVO DE LARANJA
CULTIVO DE UVA
CULTIVO DE BANANA
CULTIVO DE CITRICOS, EXCETO LARANJA
COMERCIO VAREJISTA DE PLANTAS E FLORES NATURAIS
ANEXO II - ATIVIDADES ECONÔMICAS DE NÍVEL DE RISCO II
CNAE Subclasse
0151-2/01
0151-2/02
0151-2/03
0152-1/01
0152-1/02
0152-1/03
0153-9/01
0153-9/02
0154-7/00
0155-5/01
0155-5/02
0155-5/03
0155-5/04
0159-8/04
0321-3/04
0322-1/04
9001-9/05
CRIACAO DE BOVINOS PARA CORTE
CRIACAO DE BOVINOS PARA LEITE
CRIACAO DE BOVINOS, EXCETO PARA CORTE E LEITE
CRIACAO DE BUFALINOS
CRIACAO DE EQUINOS
CRIACAO DE ASININOS E MUARES
CRIACAO DE CAPRINOS
CRIACAO DE OVINOS, INCLUSIVE PARA PRODUCAO DE LA
CRIACAO DE SUINOS
CRIACAO DE FRANGOS PARA CORTE
PRODUCAO DE PINTOS DE UM DIA
CRIACAO DE OUTROS GALINACEOS, EXCETO PARA CORTE
CRIACAO DE AVES, EXCETO GALINACEOS
CRIACAO DE BICHO-DA-SEDA
CRIACAO DE PEIXES ORNAMENTAIS EM AGUA SALGADA E SALOBRA
CRIACAO DE PEIXES ORNAMENTAIS EM AGUA DOCE
PRODUCAO DE ESPETACULOS DE RODEIOS, VAQUEJADAS E SIMILARES
Denominação
ANEXO III - ATIVIDADES ECONÔMICAS DE NÍVEL DE RISCO III
FRIGORIFICO - ABATE DE BOVINOS
FRIGORIFICO - ABATE DE EQUINOS
FRIGORIFICO - ABATE DE OVINOS E CAPRINOS
FRIGORIFICO - ABATE DE BUFALINOS
MATADOURO - ABATE DE RESES SOB CONTRATO, EXCETO ABATE DE SUINOS
ABATE DE AVES
ABATE DE PEQUENOS ANIMAIS
FRIGORIFICO - ABATE DE SUINOS
MATADOURO - ABATE DE SUINOS SOB CONTRATO
FABRICACAO DE PRODUTOS DE CARNE
PREPARACAO DE SUBPRODUTOS DO ABATE
FABRICACAO DE CONSERVAS DE PEIXES, CRUSTACEOS E MOLUSCOS
FABRICACAO DE LATICINIOS
1011-2/01
1011-2/02
1011-2/03
1011-2/04
1011-2/05
1012-1/01
1012-1/02
1012-1/03
1012-1/04
1013-9/01
1013-9/02
1020-1/02
1052-0/00
ANEXO IV - ATIVIDADES ECONÔMICAS DEPENDENTES DE INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES
CNAE Subclasse
0155-5/05
0159-8/01
0159-8/03
0159-8/99
0161-0/01
0170-9/00
0170-9/00
0321-3/01
0321-3/02
0321-3/03
0321-3/05
0321-3/99
0322-1/01
0322-1/02
0322-1/03
0322-1/05
0322-1/06
0322-1/07
0322-1/99
1020-1/01
1051-1/00
1099-6/99
4623-1/01
4623-1/06
4631-1/00
4633-8/02
4633-8/02
4634-6/01
4634-6/02
4634-6/03
4634-6/99
4637-1/99
4639-7/01
Denominação
Perguntas
Faz ovoscopia, classificação e/ou industrialização de ovos e comercializa esses produtos em outros municípios, mas apenas dentro do estado
PRODUCAO DE OVOS
de Minas Gerais?
Faz a extração ou recebimento, classificação, industrialização (beneficiamento, tratamento ou transformação), acondicionamento, identifiAPICULTURA
cação (embalagem e rotulagem) e expedição de mel e/ou de outros produtos de abelhas e comercializa os produtos em outros municípios,
mas apenas dentro do estado de Minas Gerais?
Faz o abate, elaboração, industrialização, processamento ou embalagem de produtos de origem animal e comercializa esses produtos em
CRIACAO DE ESCARGO
outros municípios, mas apenas dentro do estado de Minas Gerais?
CRIACAO
DE
OUTROS ANIMAIS
NAO
ESPECIFICADOS Faz o abate, elaboração, industrialização, processamento ou embalagem de produtos de origem animal e comercializa esses produtos em
ANTERIORMENTE
outros municípios, mas apenas dentro do estado de Minas Gerais?
SERVICO DE PULVERIZACAO E CONTROLE DE PRAGAS Presta serviço de aplicação de agrotóxicos registrados no MAPA (ministério da Agricultura)?
AGRICOLAS
CACA E SERVICOS RELACIONADOS
Trata-se da caça de javali?
Faz o abate e manipulação, frigorificação, industrialização de animais de caça e comercializa os produtos em outros municípios, mas apenas
CACA E SERVICOS RELACIONADOS
dentro do estado de Minas Gerais?
Faz o abate, elaboração, industrialização, processamento ou embalagem de produtos de origem animal e comercializa esses produtos em
CRIACAO DE PEIXES EM ÁGUA SALGADA E SALOBRA
outros municípios, mas apenas dentro do estado de Minas Gerais?
Faz o abate, elaboração, industrialização, processamento ou embalagem de produtos de origem animal e comercializa esses produtos em
CRIACAO DE CAMAROES EM ÁGUA SALGADA E SALOBRA
outros municípios, mas apenas dentro do estado de Minas Gerais?
CRIACAO DE OSTRAS E MEXILHOES EM ÁGUA SALGADA E Faz o abate, elaboração, industrialização, processamento ou embalagem de produtos de origem animal e comercializa esses produtos em
SALOBRA
outros municípios, mas apenas dentro do estado de Minas Gerais?
ATIVIDADES DE APOIO A AQUICULTURA EM ÁGUA SALGADA E Faz o abate, elaboração, industrialização, processamento ou embalagem de produtos de origem animal e comercializa esses produtos em
SALOBRA
outros municípios, mas apenas dentro do estado de Minas Gerais?
CULTIVOS E SEMICULTIVOS DA AQUICULTURA EM ÁGUA SALGADA Faz o abate, elaboração, industrialização, processamento ou embalagem de produtos de origem animal e comercializa esses produtos em
E SALOBRA NAO ESPECIFICADOS ANTERIORMENTE
outros municípios, mas apenas dentro do estado de Minas Gerais?
Faz o abate, elaboração, industrialização, processamento ou embalagem de produtos de origem animal e comercializa esses produtos em
CRIACAO DE PEIXES EM ÁGUA DOCE
outros municípios, mas apenas dentro do estado de Minas Gerais?
Faz o abate, elaboração, industrialização, processamento ou embalagem de produtos de origem animal e comercializa esses produtos em
CRIACAO DE CAMAROES EM ÁGUA DOCE
outros municípios, mas apenas dentro do estado de Minas Gerais?
Faz o abate, elaboração, industrialização, processamento ou embalagem de produtos de origem animal e comercializa esses produtos em
CRIACAO DE OSTRAS E MEXILHOES EM ÁGUA DOCE
outros municípios, mas apenas dentro do estado de Minas Gerais?
Faz o abate, elaboração, industrialização, processamento ou embalagem de produtos de origem animal e comercializa esses produtos em
RANICULTURA
outros municípios, mas apenas dentro do estado de Minas Gerais?
Faz o abate, elaboração, industrialização, processamento ou embalagem de produtos de origem animal e comercializa esses produtos em
CRIACAO DE JACARE
outros municípios, mas apenas dentro do estado de Minas Gerais?
Faz o abate, elaboração, industrialização, processamento ou embalagem de produtos de origem animal e comercializa esses produtos em
ATIVIDADES DE APOIO A AQUICULTURA EM ÁGUA DOCE
outros municípios, mas apenas dentro do estado de Minas Gerais?, ovos, pescado) e seus derivados?
CULTIVOS E SEMICULTIVOS DA AQUICULTURA EM ÁGUA DOCE Faz o abate, elaboração, industrialização, processamento ou embalagem de produtos de origem animal e comercializa esses produtos em
NAO ESPECIFICADOS ANTERIORMENTE
outros municípios, mas apenas dentro do estado de Minas Gerais?
Faz o abate ou recebimento, e manipulação e/ou industrialização de pescado e derivados e comercializa os produtos em outros municípios,
PRESERVACAO DE PEIXES, CRUSTACEOS E MOLUSCOS
mas apenas dentro do estado de Minas Gerais?
Faz beneficiamento, pasteurização, manipulação, conservação, fabricação, maturação, industrialização, envase, embalagem, acondicionaPREPARACAO DO LEITE
mento e/ou rotulagem de leite de consumo ou produtos lácteo e comercializa os produtos em outros municípios, mas apenas dentro do
estado de Minas Gerais?
FABRICACAO DE OUTROS PRODUTOS ALIMENTICIOS NAO ESPECI- Manipula (fraciona, industrializa, processa, embala, etc) produtos de origem animal (carne, leite, mel e produtos de abelhas, ovos, pescado,
FICADOS ANTERIORMENTE
e seus derivados) e os comercializa em outros municípios, mas apenas dentro do estado de Minas Gerais?
Comercializa aves de produção (galinha/frango, marreco, pato, peru, codorna) e/ou ovos para o consumo humano e o estabelecimento NÃO
COMERCIO ATACADISTA DE ANIMAIS VIVOS
é classificado como granja de reprodução e/ou seus respectivos incubatórios?
COMERCIO ATACADISTA DE SEMENTES, FLORES, PLANTAS E Comercializa ou armazena sementes e mudas?
GRAMAS
Faz beneficiamento, pasteurização, manipulação, conservação, fabricação, maturação, industrialização, envase, embalagem, acondicionaCOMERCIO ATACADISTA DE LEITE E LATICINIOS
mento e/ou rotulagem de leite de consumo ou produtos lácteo e comercializa os produtos em outros municípios, mas apenas dentro do
estado de Minas Gerais?
Comercializa aves de produção (galinha/frango, marreco, pato, peru, codorna) e/ou ovos para o consumo humano e o estabelecimento NÃO
COMERCIO ATACADISTA DE AVES VIVAS E OVOS
é classificado como granja de reprodução e/ou seus respectivos incubatórios?
Faz ovoscopia, classificação e/ou industrialização de ovos e comercializa esses produtos em outros municípios, mas apenas dentro do estado
COMERCIO ATACADISTA DE AVES VIVAS E OVOS
de Minas Gerais?
COMERCIO ATACADISTA DE CARNES BOVINAS E SUINAS E Manipula (fraciona, industrializa, processa, embala, etc) produtos de origem animal (carne, leite, mel e produtos de abelhas, ovos, pescado,
DERIVADOS
e seus derivados) e os comercializa em outros municípios, mas apenas dentro do estado de Minas Gerais?
Manipula (fraciona, industrializa, processa, embala, etc) produtos de origem animal (carne, leite, mel e produtos de abelhas, ovos, pescado,
COMERCIO ATACADISTA DE AVES ABATIDAS E DERIVADOS
e seus derivados) e os comercializa em outros municípios, mas apenas dentro do estado de Minas Gerais?
Manipula
(fraciona, industrializa, processa, embala, etc) produtos de origem animal (carne, leite, mel e produtos de abelhas, ovos, pescado, e
COMERCIO ATACADISTA DE PESCADOS E FRUTOS DO MAR
seus derivados) e comercializa os seus produtos de origem animal em outros municípios, mas apenas dentro do estado de Minas Gerais?
COMERCIO ATACADISTA DE CARNES E DERIVADOS DE OUTROS Manipula (fraciona, industrializa, processa, embala, etc) produtos de origem animal (carne, leite, mel e produtos de abelhas, ovos, pescado,
ANIMAIS
e seus derivados) e os comercializa em outros municípios, mas apenas dentro do estado de Minas Gerais?
COMERCIO ATACADISTA ESPECIALIZADO EM OUTROS PRODUTOS Manipula (fraciona, industrializa, processa, embala, etc) produtos de origem animal (carne, leite, mel e produtos de abelhas, ovos, pescado,
ALIMENTICIOS NAO ESPECIFICADOS ANTERIORMENTE
e seus derivados) e os comercializa em outros municípios, mas apenas dentro do estado de Minas Gerais?
(fraciona, industrializa, processa, embala, etc) produtos de origem animal (carne, leite, mel e produtos de abelhas, ovos, pescado,
COMERCIO ATACADISTA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS EM GERAL Manipula
e seus derivados) e os comercializa em outros municípios, mas apenas dentro do estado de Minas Gerais?
SIM
Respostas/Risco
NÃO
Nível III
Nível II
Nível III
Nível II
Nível III
Nível II
Nível III
Nível II
Nível II
Nível I
Nível II
Não passível de regularização no IMA
Nível III
Não passível de regularização no IMA
Nível III
Nível II
Nível III
Nível II
Nível III
Nível II
Nível III
Não passível de regularização no IMA
Nível III
Nível II
Nível III
Nível II
Nível III
Nível II
Nível III
Nível II
Nível III
Nível II
Nível III
Nível II
Nível III
Não passível de regularização no IMA
Nível III
Nível II
Nível III
Não passível de regularização no IMA
Nível III
Não passível de regularização no IMA
Nível III
Não passível de regularização no IMA
Nível III
Não passível de regularização no IMA
Nível II
Nível I
Nível III
Não passível de regularização no IMA
Nível III
Nível II
Nível III
Nível II
Nível III
Não passível de regularização no IMA
Nível III
Não passível de regularização no IMA
Nível III
Não passível de regularização no IMA
Nível III
Não passível de regularização no IMA
Nível III
Não passível de regularização no IMA
Nível III
Não passível de regularização no IMA
Documento assinado eletrônicamente com fundamento no art. 6º do Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017.
A autenticidade deste documento pode ser verificada no endereço http://www.jornalminasgerais.mg.gov.br/autenticidade, sob o número 320210513004810016.