TJMG 18/03/2021 -Pág. 1 -Caderno 1 - Diário do Executivo -Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
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ANO 129 – Nº 54 – 39 PÁGINAS
BELO HORIZONTE, quinta-feira, 18 de Março de 2021
Caderno 1 – Diário do Executivo
Sumário
Diário do Executivo . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1
Governo do Estado. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1
Controladoria-Geral do Estado . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1
Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 3
Polícia Civil do Estado de Minas Gerais. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 3
Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 4
Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 4
Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 5
Secretaria de Estado de Fazenda . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 5
Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 20
Secretaria de Estado do Meio Ambiente e do Desenvolvimento Sustentável . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 20
Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 22
Secretaria de Estado de Saúde. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 26
Secretaria de Estado de Educação. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 27
Editais e Avisos. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 29
Diário do Executivo
Governo do Estado
em cumprimento ao despacho proferido no Agravo de Instrumento nº
1.0000.20.594526-4/001, REINTEGRA em caráter precário, ONEY
MARTINS, CPF: 015.334.916-66, no cargo de AGENTE DE SEGURANCA PENITENCIARIO, Nível I, Grau B, Admissão 3, Vaga SP
8607, no que se refere o concurso público regido pelo Edital SEPLAG/
SEDS Nº 08/2013, da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança
Pública, retroagindo os efeitos a partir de 24 de outubro de 2020, data
de sua demissão.
nos termos da Lei Delegada nº 175, de janeiro de 2007 e o Decreto nº
45.537, de 27 de janeiro de 2011, atribui a FERNANDA SAMPAIO
PAES, MASP 752363-2, chefe do Gabinete, a gratificação temporária
estratégica GTEI-2 HO1100214, da Fundação Hospitalar do Estado de
Minas Gerais.
em cumprimento ao despacho proferido no Agravo de Instrumento
nº 1.0000.20.594526-4/001, REINTEGRA em caráter precário,
RICARDO DE OLIVEIRA SANTOS, CPF: 029.500.926-83, no cargo
de AGENTE DE SEGURANCA PENITENCIARIO, Nível I, Grau C,
Admissão 4, Vaga SP 13342, no que se refere o concurso público regido
pelo Edital SEPLAG/SEDS Nº 03/2012, da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública, retroagindo os efeitos a partir de 24 de outubro de 2020, data de sua demissão.
coloca, nos termos do art. 72 da Lei nº 869, de 5 de julho de 1952 e do
art. 11 do Decreto nº 47.558, de 11 de dezembro de 2018, a servidora
abaixo relacionada lotada na Secretaria de Estado de Educação à disposição da Prefeitura Municipal de Rio Piracicaba, em prorrogação, de
1/1/2021 a 31/12/2021, com ônus para o cessionário, para regularizar
situação funcional:
ALBA VALERIA APARECIDA PITOMBEIRA, MASP 873768-6,
PEB - ADM 3, SRE NOVA ERA.
em cumprimento ao acórdão proferido no Recurso Inominado nº.
5011393-64.2019.8.13.0313, NOMEIA em caráter efetivo precário, em
virtude de aprovação no concurso público regido pelo Edital SEPLAG/
SEE nº 04/2014, da Secretaria de Estado de Educação, a candidata
abaixo relacionada.
PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA – NÍVEL I – GRAU A
Química
CORONEL FABRICIANO/SANTANA DO PARAISO
CPF
Nome
Classificação Vaga
REIS BRAN027.387.036-07 CHIRLENE
6º
ED 739
DAO E REIS
em cumprimento à sentença proferida no Mandado de Segurança Cível
nº 5001870-12.2020.8.13, RETIFICA em caráter precário, o ato de
nomeação judicial publicado no Diário Oficial do Estado em 07 de
dezembro de 2019 de VALERIA DE MOURA LEITE NAVES, CPF:
055.078.016-57, no que se refere ao concurso público regido pelo Edital SES nº 02/2014, da Secretaria de Estado de Saúde, retroagindo seus
efeitos legais a partir de 30 de dezembro de 2019, data de sua posse.
ONDE SE LÊ: “Especialista em Políticas e Gestão da Saúde - Nível
I - Grau A”
LEIA-SE: “Especialista em Políticas e Gestão da Saúde - Nível IV Grau A”
PELA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
Governador: Romeu Zema Neto
Leis e Decretos
DECRETO NE N° 85, DE 17 DE MARÇO DE 2021.
Pela Fundação Ezequiel Dias
nomeia, nos termos do art. 14, II, da Lei nº 869, de 5 de julho de 1952,
art. 1º, § 2º da Lei Delegada nº 175, de 26 de janeiro de 2007, e o
Decreto nº 45.537, de 27 de janeiro de 2011, GUILHERME RODRIGUES MOREIRA, MASP 752819-3, para o cargo de provimento em
comissão DAI-18 EZ1100070, de recrutamento amplo, para dirigir a
Diretoria de Planejamento, Gestão e Finanças da Fundação Ezequiel
Dias.
Pela Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais
Declara de utilidade pública, para constituição de servidão, terreno necessário à extensão da Rede de Distribuição Rural Uberlândia, de 13,8 kV, do Sistema Cemig, no
Município de Uberlândia.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere
o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto no Decreto-lei Federal nº 3.365,
de 21 de junho de 1941,
nomeia, nos termos do art. 14, II, da Lei nº 869, de 5 de julho de 1952,
art. 1º, § 2º da Lei Delegada nº 175, de 26 de janeiro de 2007, e o
Decreto nº 45.537, de 27 de janeiro de 2011, FERNANDA SAMPAIO
PAES, MASP 752363-2, para o cargo de provimento em comissão
DAI-36 HO1100004, de recrutamento amplo, para chefiar o Gabinete
da Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais.
PELA SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO
ATOS ASSINADOS PELO SENHOR SECRETÁRIO DE ESTADO
DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES, EM DATA DE ONTEM:
PELA SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO
usando da competência delegada pelo art. 1º do Decreto nº 47.610, de
1º de janeiro de 2019, dispensa CLÉSIA DE FREITAS RIBEIRO
COSTA, MASP 832937-7, da função gratificada FGD-2 ED1101151
da Secretaria de Estado de Educação.
usando da competência delegada pelo art. 1º do Decreto nº 47.610, de 1º
de janeiro de 2019, dispensa JACQUELINE BARBOSA LEONCIO
CAMPOS, MASP 345746-2, da função gratificada FGD-4 ED1100665
da Secretaria de Estado de Educação.
usando da competência delegada pelo art. 1º do Decreto nº 47.610, de
1º de janeiro de 2019, designa, nos termos da Lei Delegada nº 182, de
21 de janeiro de 2011 e do Decreto nº 47.722, de 27 de setembro de
2019, CLÉSIA DE FREITAS RIBEIRO COSTA, MASP 832937-7,
para a função gratificada FGD-4 ED1100665 da Secretaria de Estado
de Educação.
usando da competência delegada pelo art. 1º do Decreto nº 47.610, de
1º de janeiro de 2019, designa, nos termos da Lei Delegada nº 182,
de 21 de janeiro de 2011 e do Decreto nº 47.722, de 27 de setembro
de 2019, JACQUELINE BARBOSA LEONCIO CAMPOS, MASP
345746-2, para a função gratificada FGD-2 ED1101151 da Secretaria
de Estado de Educação.
usando da competência delegada pelo art. 1º do Decreto nº 47.610, de
1º de janeiro de 2019, designa, nos termos da Lei Delegada nº 182,
de 21 de janeiro de 2011 e do Decreto nº 47.722, de 27 de setembro de 2019, JAQUE SILENE APARECIDA DE PAULA, MASP
1416702-7, para a função gratificada FGD-5 ED1101008 da Secretaria
de Estado de Educação.
17 1458501 - 1
Controladoria-Geral do Estado
DECRETA:
Controlador-Geral: Rodrigo Fontenelle de Araújo Miranda
Art. 1º – Fica declarado de utilidade pública, para constituição de servidão, o terreno situado no
Município de Uberlândia, compreendido dentro de uma faixa com largura de 15 m, conforme a descrição perimétrica constante no Anexo.
Parágrafo único – A declaração de utilidade pública de que trata o caput se estende às benfeitorias
porventura existentes no terreno.
Art. 2º – O terreno descrito no Anexo é necessário à extensão da Rede de Distribuição Rural Uberlândia, de 13,8 kV, do Sistema Cemig, no Município de Uberlândia.
Art. 3º – A Cemig Distribuição S.A. fica autorizada a promover a constituição de servidão no terreno descrito no Anexo e eventuais benfeitorias, podendo, para efeito de imissão na posse, alegar a urgência de
que trata o art. 15 do Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941.
Art. 4º – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, aos 17 de março de 2021; 233º da Inconfidência Mineira e 200º da Independência do Brasil.
ROMEU ZEMA NETO
ANEXO
(a que se refere o art. 1° do Decreto NE n° 85, de 17 de março de 2021)
A descrição perimétrica do terreno de que trata este decreto é a seguinte: inicia-se partindo do poste
existente, no ponto de coordenada UTM 22K 807.032/7907.080 segue daí com um ângulo de 94º à esquerda por
uma distância de 52 m até chegar no ponto de coordenada UTM 22K 808.082/7907.066 onde vai se implantar
um novo poste, segue daí com um ângulo de 94º à direita por uma distância de 117 m até chegar no ponto de
coordenada UTM 22K 808.043/7906.959 onde vai se implantar um novo poste, segue daí com um ângulo de
88º à direita por uma distância de 52 m até chegar no ponto de coordenada UTM 22K 807.994/7906.975 em um
poste existente, concluindo assim o trecho em embargo. A faixa de servidão da rede a ser instalada corresponde
a 7,5 m a partir do eixo de sua locação, para ambos os lados da rede. O caminhamento total de rede na propriedade de Eduardo Matos de Brito é de 221 m de extensão, totalizando uma área de 3.315 m² de ocupação.
17 1458499 - 1
Atos do Governador
ATOS ASSINADOS PELO SENHOR GOVERNADOR DO
ESTADO, EM DATA DE ONTEM:
PELA SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E
GESTÃO
PELA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA
em cumprimento ao despacho proferido no Agravo de Instrumento nº
1.0000.20.594526-4/001, REINTEGRA em caráter precário, FABIO
ADOLFO DE SOUSA NETO, CPF: 055.707.116-00, no cargo de
AGENTE DE SEGURANCA PENITENCIARIO, Nível I, Grau B,
Admissão 4, Vaga SP 11787, no que se refere o concurso público regido
pelo Edital SEPLAG/SEDS Nº 08/2013, da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública, retroagindo os efeitos a partir de 24 de outubro de 2020, data de sua demissão.
no uso de suas atribuições, declara extinta, a partir de 11/2/2021, a
prorrogação da disposição de MARCIA ANDREÁ RODRIGUES
FERREIRA, MASP 905075-8, lotada na Secretaria de Estado de
Fazenda, ao Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, pelo período de 01/01/2021 a 31/12/2021, para regularizar situação funcional.
Expediente
RESOLUÇÃO CGE Nº 8, 16 DE MARÇO DE 2021.
Dispõe sobre a classificação de informação de natureza sigilosa no âmbito da Controladoria-Geral do Estado.
O CONTROLADOR-GERAL DO ESTADO, no uso de atribuição que lhe confere o artigo 93, § 1º, inciso III, da Constituição do Estado, c/c o
artigo 49 da Lei nº. 23.304, de30 de maio de 2019, e tendo em vista o disposto na Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, e no Decreto
nº 45.969, de 24 de maio de 2012,
RESOLVE:
Art. 1º - A classificação de informação de natureza sigilosa no âmbito da Controladoria-Geral do Estado (CGE) rege-se por esta Resolução, observadas as normas constitucionais, legais e regulamentares vigentes.
Art. 2º - Para efeitos desta resolução consideram-se as seguintes definições:
I - classificação de sigilo: atribuição de grau de sigilo à informação, documento ou processo, pela autoridade competente;
II - custódia: responsabilidade jurídica de guarda e proteção de informações sem vínculo de propriedade;
III - documento: unidade de registro de informações, qualquer que seja o suporte ou formato;
IV - desclassificação: supressão da classificação de sigilo por ato da autoridade competente ou decurso de prazo, tornando irrestrito o acesso a documentos, dados e informações sigilosas;
V - documentos de arquivo: o conjunto de documentos produzidos e acumulados em decorrência do exercício das atribuições do órgão, qualquer que
seja o suporte de informação ou a natureza dos documentos;
VI - informação: dados, processados ou não, que podem ser utilizados para produção e transmissão de conhecimento, contidos em qualquer meio,
suporte ou formato;
VII - informação pessoal: aquela relacionada à pessoa natural identificada ou identificável;
VIII - informação sigilosa: aquela submetida temporariamente à restrição de acesso público em razão de sua imprescindibilidade para a segurança
da sociedade e do Estado;
IX - informação classificada em grau de sigilo: informação sigilosa em poder dos órgãos e entidades públicas, observado o seu teor e em razão de sua
imprescindibilidade à segurança da sociedade ou do Estado, a qual é classificada como ultrassecreta, secreta ou reservada;
X - informação de acesso irrestrito: informação sobre a qual não recaia qualquer hipótese de limitação de acesso, ou que seja de amplo conhecimento
público em razão de ato de seu titular ou de terceiros;
XI - informação pessoal sensível: informação pessoal relativa à intimidade, vida privada, honra e imagem cuja divulgação possa ensejar discriminação de seu titular, tais como convicções políticas, religiosas, orientação sexual, identidade de gênero e informações médicas;
XII - papéis de trabalho de auditoria: conjunto de registros e documentos produzidos ou coletados por servidor em atividade de auditoria interna, que
constitui evidência do trabalho executado e o fundamento da opinião e conclusões desse profissional.
XIII - reclassificação: alteração da classificação da informação pela autoridade competente ou para redução do prazo de sigilo;
XIV - titular da informação: pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, a que se refira a informação; e
XV - documento de auditoria: resultado do trabalho de auditoria decorrente da atividade de Auditoria Interna Governamental.
Parágrafo Único - O disposto nesta Resolução não exclui as demais hipóteses legais de sigilo e de segredo de justiça nem as hipóteses de segredo
industrial decorrentes da exploração direta de atividade econômica pelo Estado ou por pessoa física ou entidade privada que tenha qualquer vínculo
com o poder público.
Art. 3º - O exercício pleno do direito fundamental de acesso à informação irrestrita será a todos assegurado, independentemente de motivação, nos
termos da Constituição Federal, da Lei federal nº 12.527, de 2011 e do Decreto estadual nº 45.969, de 24/05/2012.
Parágrafo Único - Será restringido o acesso a processos ou documentos que contenham:
I - informações classificadas, nos termos do art. 23, da Lei Federal nº 12.527, de 2011;
II - informações pessoais e pessoais sensíveis;
III - informações sigilosas, nos termos da lei;
IV - outras informações de acesso restrito, nos termos da legislação pertinente.
Art. 4º - É passível de classificação a informação considerada imprescindível à segurança da sociedade ou do Estado de Minas Gerais, cuja divulgação ou acesso irrestrito possa:
I - pôr em risco a defesa e a integridade do território estadual;
II - prejudicar ou pôr em risco a condução de negociação ou a relação internacional, ou que tenha sido fornecida em caráter sigiloso por outro Estado
ou organismo internacional;
III - pôr em risco a vida, a segurança ou a saúde da população;
IV - pôr em risco a estabilidade fiscal, financeira ou econômica do Estado;
V - prejudicar ou pôr em risco plano ou operação estratégica dos órgãos de segurança pública;
Documento assinado eletrônicamente com fundamento no art. 6º do Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017.
A autenticidade deste documento pode ser verificada no endereço http://www.jornalminasgerais.mg.gov.br/autenticidade, sob o número 320210318000101011.