TJMG 18/12/2020 -Pág. 37 -Caderno 1 - Diário do Executivo -Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
sexta-feira, 18 de Dezembro de 2020 – 37
Minas Gerais - Caderno 1 Diário do Executivo
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE DECISÃO/
CITAÇÃODE PROCESSO ADMINISTRATIVO
A Comissão Processante Permanente da Secretaria de Estado de
Justiça e Segurança Pública de Minas Gerais - CPP/SEJUSP, no
uso de suas atribuições, depois de esgotadas as tentativas de dar
ciência por meio de notificação de decisão via Carta Registrada
com Aviso de Recebimento, nos termos do artigo 8º da Resolução GAB. SEAP nº 49/2017, vem notificar a empresa WAGNER
ALVES DE PAULA, CNPJ: 12.469.719/0001-55, por meio do
seu representante legal, acerca da decisão administrativa proferida pelo Superintendentede Humanização do Atendimento, Sr.
Jober Gabriel de Sousa, para, se desejar, apresentar recurso ou
pedido de reconsideração, pessoalmente ou através de procurador
constituído,noprazo de 10 (dez) dias corridos contados dapublicaçãodesta notificação de decisão no Diário Oficial do Estado de
Minas Gerais, nos termos do art. 22 da Lei Estadual 14.184/2002,
nos autos do Processo Administrativo de Constituição do Crédito
Não Tributário nº 107/2017,que decidiu sobre:
o reconhecimento da inadimplência da empresa supracitada e a
existência do débito desta para com o Estado de Minas Gerais no
valor total atualizado de R$ 2.210,33 (dois mil, duzentos e dez
reais e trinta e três centavos), com fundamento no art. 3º da Lei
Estadual 21.735 de 03 de agosto de 2015 c/c ao art. 37 do Decreto
Estadual nº 46.668/2014, bem como nos itens “a”, “b” e “c” da
cláusula Quinta dos Termos de Compromisso nº2591/2016.
Eventual solicitação de parcelamentoou pedido de reconsideração, em consonância com o art. 53 do Decreto Estadual nº
46.668/2014, deverá ser direcionada ao Chefeda Comissão Processante Permanente no endereço: Rodovia Papa João Paulo II,
Edifício Minas, 3º andar. Bairro Serra Verde, CEP 31.630-901 Belo Horizonte /MG. A referida solicitaçãopoderá ser, também,
protocolizada no Protocolo Geral da Cidade Administrativa, 1º
andar do Edifício Minas, no endereço acima.
Esclarece-se que, caso a empresa queira acompanhar o andamento do presente processo, deverá acessar o site da Secretaria de
Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG (www.planejamento.
mg.gov.br/), após acesse a abaGESTÃO GOVERNAMENTAL,
clique em SISTEMA ELETRÔNICO DE INFORMAÇÕES SEI!MG,depois emPESQUISA PÚBLICAe busque pelo número
1450.01.0037336/2018-26.
Em caso de dúvida ou inviabilidade na visualização do andamento processual através do Sistema Eletrônico de Informações
(SEI), tendo em vista tratar-se de procedimento novo, a empresa
poderá contatar a Comissão Processante Permanente através do
e-mail: [email protected], no qual deverá informar o
nome da empresa e o número deste PACE.
Belo Horizonte, 17 de dezembrode 2020.
Ilton Lima do Amaral
Chefe da Comissão Processante Permanente
SecretariadeEstado de Justiça e Segurança Pública
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EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 339033.03.2844.03.20
PARTES: EMG/SEJUSP E EMPRESA VIAÇÃO EDILSON
LTDA. ESPECIE: Terceiro Termo Aditivo ao contrato de prestação de serviço de empresa especializada em transporte intramunicipal incluindo veículos e motoristas, destinado aos agentes públicos do Presídio de Andradas I. OBJETO: a) A ALTERAÇÃO do
nome de Identificação da Unidade Prisional atendida no Contrato
Inicial, conforme disposições estabelecidas no Art. 12 da RESOLUÇÃO SEJUSP Nº 146, DE 27 de Agosto de 2020, para constar da seguinte forma: Onde se lê: Presídio de Andradas, leia-se:
Presídio de Andradas I - Pres-ADD-I; b) A PRORROGAÇÃO do
contrato inicial por mais 12 meses a contar de 17/12/2020, respeitando o limite previsto no inciso II, do art. 57, da Lei 8.666/93, nos
termos da CLÁUSULA TERCEIRA - DA VIGÊNCIA do contrato
inicial; O valor para o período de 12 meses prorrogados será de
R$ 233.070,00; c) A ALTERAÇÃO do gestor e do fiscal do contrato, conforme Termo de designação de Fiscal e Gestor. DESIGNAÇÃO como GESTOR DO CONTRATO: Risp 18 – Sede Poços
de Caldas – Diretor Fábio Vinicius Luz, MASP 1205333-6e como
FISCAL DO CONTRATO: Presídio de Andradas - Diretor Geral
Willian Steve Batista, MASP 1214523-1. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Nº 1451.06.421.208.4601.0001.339033.05.0.10.1.
SIGNATÁRIOS: Carlos Vinícius de Souza Figueiredo e Gilberto
Luiz de Oliveira.Assinatura em: 16/12/2020
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DECISÃO RECURSAL
Considerando:(i) o previsto nas legislações(Lei Federal nº
8.666/93,Lei Estadual nº 14.184/2002,Decreto Estadual nº
45.902/2012, Lei Estadual nº 23.304/2019,Decreto Estadual nº
47.795/2019 e Resoluções SEAP nº 01 e 049/2017;(ii) osPrincípios Constitucionais da Razoabilidade e Proporcionalidadeque
permeiam as decisões administrativas;(iii) a comprovada inexecução do contrato pela empresa; (iv) a garantia da ampla defesa
e do contraditório; (v) a proporcionalidade e a razoabilidade da
sanção aplicada;e (vi) os fundamentos consignados na Nota Jurídica 708/2020 – AJU/SEJUSP, não acolho o pedido de reconsideração interposto pela Contratada e mantenho a Decisão exarada nos autos do Processo Administrativo Punitivo nº 004/2019
(Processo Sei nº 1450.01.0093764/2018-49), que acolheu aRecomendação/RelatórioSEJUSP/CPP nº 029/2019, eaplicoua
penalidade de multa no valor total de R$ 80.035,94 (oitenta mil,
trinta e cinco reais e noventa e quatro centavos), em desfavor da
empresa Vértice Distribuidora Eireli - ME., inscrita no CNPJsob
o n°:42.938.225/0001-33.
Belo Horizonte, 17de dezembro de 2020.
General Mario Lucio Alves de Araujo
Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública
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ANULAÇÃO DA PUBLICAÇÃO DE DECISÃO EM FACE
DO MUNICÍPIO DE TIMÓTEO, PUBLICADA EM 28/10/2020
O Superintendente de Humanização do Atendimento no uso de
suas atribuições, torna-se público a anulação da publicação da
DECISÃO SEJUSP/NUPAG Nº. 013/2020, em face ao MUNICÍPIO DE TIMÓTEO, publicada em 28/10/2020, na página 49
do Diário Oficial do Estado de Minas Gerais. Motivo: Quitação
do débito.
Belo Horizonte, 16 de dezembro de 2020
Jober Gabriel de Sousa
Superintendente de Humanização do Atendimento
Ordenador de Despesas
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Secretaria de Estado
do Meio Ambiente e do
Desenvolvimento Sustentável
EXTRATO DE CONTRATO Nº 9265451
PARTES: Secretaria De Estado De Meio Ambiente E Desenvolvimento Sustentável – SEMAD e a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos. ESPÉCIE: Contrato de Serviço. OBJETO:
Prestação de serviços postais, tais como mala direta, malote, carta
resposta, impressos, sedex, sedex 10, encomenda econômica,
aerogramas, caixa postal, e aviso de recebimento - ar para atender as necessidades da Secretaria de Estado de Meio Ambiente
e Desenvolvimento Sustentável (SEMAD). VIGÊNCIA: O presente Contrato terá seu prazo de vigência de 12 (doze) meses a
partir da data de sua assinatura. DATA DE ASSINATURA: 17 de
dezembro de 2020. VALOR: O preço global do presente contrato
é de R$ R$ 506.325,72 (Quinhentos e seis mil trezentos e vinte e
cinco reais e setenta e dois centavos). DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS: nº 1371.04.122.705.2500.0001.3.3.90.39">0001.3.3.90.39.15.0.29.1 137
1.18.542.119.4317.0001.3.3.90.39">0001.3.3.90.39.15.0.29.1 1371.17.512.120.43">1371.17.512.120.43
21.0001.3.3.90.39">0001.3.3.90.39.15.0.29.1 1371.18.542.122.4340.0001.3.3.90.
39.15.0.29.1 1371.04.122.705.2500.0001.3.3.90.39">0001.3.3.90.39.15.0.72.1 13
71.18.542.119.4317.0001.3.3.90.39">0001.3.3.90.39.15.0.72.1 1371.17.512.120.4
321.0001.3.3.90.39">0001.3.3.90.39.15.0.72.1 1371.18.542.122.4340.0001.3.3.90
.39.15.0.72.1. SIGNATÁRIOS: a)DIOGO SOARES DE MELO
FRANCO - Subsecretário de Tecnologia, Administração e Finanças – SUTAF/Delegação de competência - Resolução SEMAD nº
2.927 de 10/01/2020/Secretaria de Estado de Meio Ambiente e
Desenvolvimento Sustentável – Semad b)LUIZ GUSTAVO BARBOSA BELAI e EDUARDO ALVES CORREA - Representantes
legais - Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos
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EXTRATO DO QUARTO TERMO ADITIVO
AO CONTRATO N.º 9178118/2018,
Celebrado entre a SECRETARIA DE ESTADO DE MEIO
AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL SEMAD e a ASSOCIAÇÃO PROFISSIONALIZANTE DO
MENOR EM BELO HORIZONTE – ASSPROM. Objeto: A prorrogação de vigência por mais 12 meses, com consequente prorrogação do valor. Vigência: 12(doze) meses, a partir de 16 de
janeiro de 2020. Valor R$ 172.933,77 (cento e setenta e dois mil,
novecentos e trinta e três reais e setenta e sete centavos). Dotação orçamentária: 1371.04.122.705.2500.0001.3.3.90.37.02.0.72
.1 e 1371.04.122.705.2500.0001.3.3.90.37.02.0.29.1. a) DIOGO
SOARES DE MELO FRANCO - Delegação de competência:
Resolução Semad Nº 2.927, 10 de janeiro de 2020 - SECRETARIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL. b) Carlos Augusto de Araújo Cateb
– Presidente; Rosânia Alves Teles - Superintendente de Educação
para o Trabalho - ASSOCIAÇÃO PROFISSIONALIZANTE DO
MENOR EM BELO HORIZONTE – ASSPROM
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CIENTIFICAÇÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO
Nos termos do Decreto nº 44.844/2008, ficam os autuados abaixo
indicados cientificados da lavratura de auto de infração em razão
do descumprimento da legislação ambiental estadual, com o prazo
máximo de 20 (vinte) dias, a contar desta publicação, para apresentar defesa junto a Diretoria de Autos de Infração da SEMAD
ou efetuar o pagamento da multa. Comunicamos que, findo o
prazo abaixo estipulado sem atendimento, será declarada, por
termo, a ausência de manifestação do autuado, com a definitividade de todas as penalidades impostas e as demais consequências definidas na legislação vigente, sendo promovido o regular
andamento do processo. Para mais informações os autuados deverão entrar em contato pessoalmente com a Diretoria de Autos de
Infração - DAINF, situada na Rodovia Papa João Paulo II, número
4143, Bairro Serra Verde, Edifício Minas, 1º andar – Belo Horizonte/MG., ou contatar através do telefone (31) 3915-1280., ou
e-mail: [email protected]
Autuado
Número do Auto
de Infração
Romário dos Santos
Severiano
229504/2020
CPF: 113.278.576-69
Fundamentação
(Decreto/Anexo/
Código)
44.844/2008 – V – 517
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Agência Reguladora de Serviços
de Abastecimento de Água e de
Esgotamento Sanitário - ARSAE
AVISO DE PRORROGAÇÃO DE CONSULTA PÚBLICA
O Diretor-Geral da Agência Reguladora de Serviços de Abastecimento de Água e de Esgotamento Sanitário do Estado de Minas
Gerais - Arsae-MG, no uso de suas atribuições legais previstas na
Lei Estadual nº 18.309, de 3 de agosto de 2009, alterada pela Lei
Estadual 20.822 de 30 de julho de 2013, e no Decreto nº 45.871,
de 30 de dezembro de 2011, comunica que prorrogará até o dia
15 de janeiro de 2021, o prazo da Consulta Pública nº 21/2020,
destinada a colher contribuições que subsidiarão a Deliberação da
Diretoria Colegiada da Arsae-MG sobre a Minuta de Resolução
que tipifica as condutas irregulares cometidas pelos usuários de
serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário e estabelece os procedimentos de fiscalização e de aplicação
de sanções aos usuários, pelos prestadores de serviços regulados
pela Agência. Os interessados deverão encaminhar suas contribuições até o período supracitado, por meio do endereço eletrônico:
[email protected]. Os respectivos documentos estão disponíveis no sítio da Arsae-MG (www.arsae.mg.gov.
br), no caminho: “Consultas e Audiências” > “Consultas Públicas” > “Consulta Pública nº 21/2020 – Direitos e Sanções aos
Usuários”.
Belo Horizonte, 17 de dezembro de 2020.
ANTÔNIO CLARET DE OLIVEIRA JÚNIOR
Diretor-Geral
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AVISO DE PRORROGAÇÃO DE CONSULTA PÚBLICA
O Diretor-Geral da Agência Reguladora de Serviços de Abastecimento de Água e de Esgotamento Sanitário do Estado de Minas
Gerais - Arsae-MG, no uso de suas atribuições legais previstas na
Lei Estadual nº 18.309, de 3 de agosto de 2009, alterada pela Lei
Estadual 20.822 de 30 de julho de 2013, e no Decreto nº 45.871,
de 30 de dezembro de 2011, comunica que prorrogará até o dia
15 de janeiro de 2021, o prazo da Consulta Pública nº 20/2020,
destinada a colher contribuições que subsidiarão a Deliberação
da Diretoria Colegiada da Arsae-MG sobre a Minuta de Resolução que estabelece o Regimento Interno da Agência. Para a Consulta Pública, os interessados deverão encaminhar suas contribuições até o período supracitado, por meio do endereço eletrônico:
[email protected]. Os respectivos documentos
estarão disponíveis no sítio da Arsae-MG (www.arsae.mg.gov.br),
no caminho: “Consultas e Audiências” > “Consultas Públicas” >
“Consulta Pública nº 20/2020 – Regimento Interno”.
Belo Horizonte, 17 de dezembro de 2020.
ANTÔNIO CLARET DE OLIVEIRA JÚNIOR
Diretor-Geral
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Secretaria de Estado de
Planejamento e Gestão
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
AO CONVÊNIO Nº 27/2020
Cedente: Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão
– SEPLAG
Cessionário: Instituto Mineiro de Gestão de Águas - IGAM
Objeto: Cessão do servidor Ubirajara Camilo Alves, MASP:
367.545- 1, OSO, com ônus para o cessionário, e ratificada as
demais disposições do Convênio de Cooperação Técnica. Vigência: até 31/12/2021
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EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA
Acordo de Cooperação Técnica - Processo SEI nº
1500.01.0023884/2020-37. Partes: SEPLAG e o Estado do
Paraná, por intermédio da Secretaria de Estado da Administração e da Previdência e da Superintendência Geral de Inovação.
Objeto: cessão do direito de uso do software Sistema Eletrônico
de Leilões (SEL), para a realização do processo administrativo
de leilão em meio eletrônico no Poder Executivo do Estado do
Paraná. Vigência: 60 meses a contar da assinatura. Valor: gratuito.
Assinam: Otto Alexandre Levy Reis, pela SEPLAG, Marcel Henrique Micheletto e Henrique Domakoski, pelo Estado do Paraná.
3 cm -17 1429726 - 1
TORNA SEM EFEITO EXTRATO DE TERMO
ADITIVO AO CONVÊNIO Nº 32/2018
Cedente: Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão
– SEPLAG
Cessionário: Fundação Ezequiel Dias – Funed
Torna sem efeito o extrato de termo aditivo ao convênio nº
32/2018 de cessão do servidor Dejair Dias de Moraes, MASP
367.403-3, GGOV, com ônus para o cessionário, com vigência até
31/12/2020, publicado em 11/11/2020.
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Instituto de Previdência
dos Servidores do Estado
de Minas Gerais - IPSEMG
EXTRATO DE CONVÊNIO
Extrato: Convênio de Cooperação Técnica, Nº 01/2021. Cedente:
Instituto de Previdência do Servidores do Estado de Minas Gerais/
IPSEMG, Cessionário: Secretaria de Estado de Saúde/SES-MG
Objeto: Cessão do servidor: Marcelo Alves Brittes, MASP
1074235-1. Vigência: a partir da data de publicação do extrato do
convênio, pelo prazo de 02 (dois) anos. Marcus Vinicius de Souza
– Presidente do IPSEMG e Carlos Eduardo Amaral Pereira da
Silva– Secretário da SES-MG. Data da assinatura: 16/12/2020.
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Minas Gerais Administração
e Serviços S.A - MGS
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Extrato do 1º Termo Aditivo ao Contrato nº J.018.0.2020. Partes:
MGS e o Consórcio Operacional do Sistema de Bilhetagem Eletrônica - SBE Divinópolis, CNPJ nº 09.442.114/0001-66. Objeto:
Acréscimo de 1% referente a taxa de serviço. Valor Total do Contrato: R$ 275.328,46. Assinatura: 10/12/2020.
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MARCAÇÃO DE NOVA DATA
A Minas Gerais Administração e Serviços S.A. (MGS) torna
público que realizará Pregão Eletrônico nº 061/2020. Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de gerenciamento, controle e fornecimento de combustíveis. O início da
sessão de pregão ocorrerá no dia 05/01/2021 às 09h30min. no site
www.licitacoes-e.com.br. Edital poderá ser retirado no mesmo
site.
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AVISO DE ABERTURA DE LICITAÇÃO
A Minas Gerais Administração e Serviços S.A. (MGS)
torna público que realizará Pregão Eletrônico nº 060/2020.
Objeto:Registro de preços de materiais de limpeza - vassoura,
rodo, pulverizador, suporte para disco. O início da sessão de pregão ocorrerá no dia 05/01/2021 às 09h30min no site www.licitacoes-e.com.br. Edital poderá ser retirado no mesmo site.
AVISO DE ABERTURA DE LICITAÇÃO
A Minas Gerais Administração e Serviços S.A. (MGS)
torna público que realizará Pregão Eletrônico nº 053/2020.
Objeto:Registro de preços de café, açúcar e adoçante. O início da
sessão de pregão ocorrerá no dia 06/01/2021 às 09h30min no site
www.licitacoes-e.com.br. Edital poderá ser retirado no mesmo
site.
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Secretaria de Estado de Saúde
EXTRATO DE TERMO DE RESCISÃO AMIGÁVEL
Extrato do Termo de Rescisão Amigável ao Contrato nº
9093379/2016 de prestação de serviços, decorrente do processo
de compras nº 150115558 000100/2016, celebrado entre o Estado
de Minas Gerais, por intermédio de sua Secretaria de Estado de
Saúde e a REFRIGERAÇÃO CRUVINEL LTDA - EPP, inscrita
no CNPJ nº 25.260.423/0001-71. Objeto: “rescisão amigável do
CONTRATO ORIGINAL, tendo em vista a conveniência e vantajosidade para a Administração Pública, uma vez que foi celebrado
novo contrato com o mesmo objeto do presente, abrangendo todas
as Unidades Regionais de Saúde e com preço mais vantajoso, bem
como observando-se as orientações da SEPLAG com relação a
avaliação da execução dos contratos vigentes durante a pandemia
de COVID-19”, com amparo no artigo 79, II da Lei nº 8.666/93 e
na Cláusula Décima Terceira do Contrato Original. Data da assinatura: 16/12/2020. Assinam: Darlan Venancio Thomaz Pereira
pela Secretaria de Estado de Saúde de Minas Gerais e Romes
Martins Cruvinel pela Contratada.
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COMISSÃO DE APURAÇÃO DE IRREGULARIDADES
COMETIDAS POR FORNECEDORES
A Comissão de Apuração de Irregularidades Cometidas por Fornecedores (CAIF) informa o arquivamento do PAP nº 299/2014
(Processo SEI nº 1320.01.0057215/2019-21) instaurado em05
de novembro de 2014, em desfavor de GEOLAB INDÚSTRIA
FARMACÊUTICA S/A. - CNPJ:03.485.572/0001-04, em razão
da não constatação de irregularidades por parte da demandada,
conforme Termo de Arquivamento (22102867).
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TERMO DE CESSÃO DE USO ELETRÔNICO Nº 79/2020
– PROCESSO SEI N° 1320.01.0086427/2020-98
CEDENTE: Estado de Minas Gerais, por intermédio Secretaria
de Estado da Saúde - SES/MG. CESSIONÁRIO: Fundo Municípal de Saúde de Ouro Preto - Hospital de Campanha. Objeto:
10 (Dez) Ventiladores Pulmonares Valor Unitário: R$ 70.000,00
Valor Total R$ 700.000,00 Conforme Evento SEI: 22595165 Data
de assinatura: 17/12/2020
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EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
A Assessoria de Auditoria Assistencial do SUS-MG - AUDSUS
vem pelo presente edital, a fim de dar cumprimento ao contido no
inciso LV do art. 5º da Constituição Federal de 1988 e artigo 31
da Resolução SES nº 2.906 de 24 de agosto de 2011, em virtude
do impedimento na entrega da notificação pelo Ofício SES/AUDSUS nº. 121/2020, notificar o interessado, Senhor Edson Garcia
Arantes, CPF 075.415.166-27, para no prazo de 30 (trinta) dias,
contados a partir da publicação deste edital, sob pena de revelia, conhecer os autos da Atividade de Auditoria nº 602, realizada
no no Hospital Divinense, CNPJ nº 19.578.376/0001-06, localizado à Rua Luiz Lourenço de Lima, nº 15, Centro, no município
de Divino – MG, para apresentação de manifestação referente ao
Relatório Final da Auditoria nº 602, o qual se encontra à disposição na Assessoria Regional de Auditoria Assistencial Leste do
Sul/Ponte Nova no endereço: Rua João Vidal de Carvalho, 295 Bairro Guarapiranga – Ponte Nova/MG. A inobservância do prazo
estabelecido implicará na confirmação das penalidades e/ou medidas corretivas.
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EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Extrato do 2º Termo Aditivo ao Contrato nº 9197853/2018 de
prestação de serviço telefônico fixo comutado (STFC), tráfego
local em chamadas fixo para fixo e fixo para móvel e na modalidade longa distância nacional, fixo para fixo e fixo para móvel de
acordo com as especificações técnicas e demais condições consignadas no edital e seus anexos, firmado entre o Estado de Minas
Gerais, por intermédio de sua Secretaria de Estado de Saúde e a
Empresa Telemar Norte Leste S/A Ltda, em conformidade com o
processo nº 1321127 000043/2018. Objeto: prorrogação de vigência do Contrato 9197853/2018 pelo período de 12 (doze) meses,
a partir de 19/12//2020 a 18/12/2021 e reajuste de 3,74% do IST
acumulado de Junho 2020. O valor global do contrato passará de
R$ 198.100,12 (cento e noventa e oito mil, cem reais e doze centavos) para R$ 205.498,28 (duzentos e cinco mil, quatrocentos e
noventa e oito reais e vinte e oito centavos). Data da assinatura:
17/12/2020. Assinam: André de Andrade Ranieri pela Secretaria
de Estado de Saúde de Minas Gerais e Eduardo Camargo Lopes
Batista e Mitsuo Orlando Nonaka pela contratada. Gestor: Luís
Filipe Santos Duarte – Masp. 752880-5 Gestor Substituto: Perisson Meirelles Sanguinette – Masp. 6685895 – Fiscal: Wanderlei
de Oliveira Caldeira – Masp. 1212704-9 – Fiscal Substituto: Douglas Silva dos Santos Teodoro – Masp. 1476418-7
5 cm -17 1429763 - 1
Fundação Centro de
Hematologia e Hemoterapia
de Minas Gerais - HEMOMINAS
EXTRATO DO PROTOCOLO TÉCNICOAGÊNCIA
TRANSFUSIONAL Nº 054/2020.
Partes: FUNDAÇÃO HEMOMINAS, PREFEITURA MUNICIPAL DE BARÃO DE COCAIS - HOSPITAL MUNICIPAL WALDEMAR DAS DORES, com sede em Barão de Cocais, vinculado
ao Hemocentro de Belo Horizonte. Objeto: Prestação de serviços
hemoterápicos. Vigência 60 (sessenta) meses contados da data de
sua publicação. Processo SEI 2320.01.0015973/2020-97.
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EXTRATO DO SEGUNDO TERMO ADITIVO
AO CONTRATO Nº 9250.472/20.
Partes: FUNDAÇÃO HEMOMINAS e a empresa PETROBRÁS
DISTRIBUIDORA S/A . Objeto: fica o contrato original fica
majorado em, aproximadamente,3,688%(três inteiros e seiscentos
e oitenta e oito milésimos por cento) a partir de 22/10/2020. D.O.
2321 10 302 123 4 540 0001 3 3 90 30 26; Fonte:10; Procedência:
1; IAG: 0; U.E: 2320 002e UPG: 260.
EXTRATO DO CONTRATO Nº 9265.059/20
Partes: FUNDAÇÃO HEMOMINAS e empresa Centro Tomografia Computadorizada Uberlândia Ltda. Objeto:Prestação de
Serviço de realização de exames e consultas Valor Total: R$
29.035,00. Vigência: da data de publicação até 31/12/2020. D.O:
2321 10 302 123 4 540 0001 3 3 90 39 98 , IAG 0, Fonte: 10 IPU: 8;- Unidade de Programação do Gasto - UPG 222, Unidade
Executora: 2320.002
EXTRATO DO TERMO DE RESCISÃO
DO CONTRATO Nº 004/2020
celebrado entre a FUNDAÇÃO HEMOMINAS e a empresa
CONSÓRCIO MOCBUS. Objeto: As partes resolvem, por
comum acordo, com base na Cláusula Décima Quartado contrato
nº004/2020 celebrar a rescisão amigável a partir de 01/01/2021
EXTRATO DO TERMO DE RESCISÃO
UNILATERAL DO CONTRATO nº9222.804/19,
celebrado entre a FUNDAÇÃO HEMOMINAS e a empresaVIAÇÃO PÁSSARO BRANCO LTDA. Objeto: rescisão unilateral
deste termo contratual,a partir de 01/01/2021
6 cm -17 1429645 - 1
Fundação Hospitalar do Estado
de Minas Gerais - FHEMIG
EXTRATO DE CONTRATOS E TERMOS ADITIVOS DO
HOSPITAL MATERNIDADE ODETE VALADARES/FHEMIG
Espécie: 1º Termo aditivo ao Contrato firmado entre a FHEMIG/
MOV e a DATAMED LTDA. - EPP. Objeto: Alteração do gestor
do contrato de Sra. Alice Patrícia Ferreira Masp 1306107-2, para
Sr. Alex Adriano dos Santos Masp 1376248-9; Alteração do representante legal da empresa de Sr. Carlos Cezar Souza Teixeira, para
Sr. Evandro Acypreste Moura. Valor: R$ 189.978,43 (total estimado). Vigência: 14/01/2021 e término em 13/01/2022. Número
do Processo: 422/2019 Modalidade: INEX. Dotação Orçamentária: 2271.10..302.045.4177.0001 Objeto de gasto: 33.90-39.21 e
30.24 F 10.1 Data de Assinatura: 16/12/2020
Documento assinado eletrônicamente com fundamento no art. 6º do Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017.
A autenticidade deste documento pode ser verificada no endereço http://www.jornalminasgerais.mg.gov.br/autenticidade, sob o número 3202012172210350137.
3 cm -17 1429855 - 1