TJMG 06/11/2020 -Pág. 26 -Caderno 1 - Diário do Executivo -Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
26 – sexta-feira, 06 de Novembro de 2020 Diário do Executivo Minas Gerais - Caderno 1
PROCESSO ADMINISTRATIVO – CONCLUSÃO
PORTARIA SRE PIRAPORA Nº 03/2020
PROCESSO ADMINISTRATIVO CONCLUSÃO – 01/2020 - CONCLUI PROCESSO ADMINISTRATIVO, instaurado pela Portaria SRE
nº 03/2020, pub. “MG” em 26/09/2020, referente à servidora MASP
600.392-5, D.F.N.S, PEB3D, Admissão 1, exonerada, pela restituição
do débito, considerando a existência de má-fé, conforme Lei 14.184 de
31/01/02 e Resolução SEPLAG 37 de 12/09/05, para regularização de
vida funcional da servidora.
PROCESSO ADMINISTRATIVO CONCLUSÃO – 02/2020 - CONCLUI PROCESSO ADMINISTRATIVO, instaurado pela Portaria SRE
nº 03/2020, pub. “MG” em 26/09/2020, referente à servidora MASP
808517-7, D.M.R., PEB2L, admissão 1, aposentada, pela restituição do
débito, considerando a anuência da servidora e ausência de má-fé, conforme Lei 14.184 de 31/01/02 e Resolução SEPLAG 37 de 12/09/05,
para regularização de vida funcional da servidora.
PROCESSO ADMINISTRATIVO CONCLUSÃO – 03/2020 - CONCLUI PROCESSO ADMINISTRATIVO, instaurado pela Portaria SRE
nº 03/2020, pub. “MG” em 26/09/2020, referente à servidora MASP
960354-9, S.X.S.M., PEB1M, admissão 1, aposentada, pela restituição do débito, considerando a anuência da servidora e ausência de
má-fé, conforme Lei 14.184 de 31/01/02 e Resolução SEPLAG 37 de
12/09/05, para regularização de vida funcional da servidora.
PROCESSO ADMINISTRATIVO CONCLUSÃO – 04/2020 - CONCLUI PROCESSO ADMINISTRATIVO, instaurado pela Portaria SRE
nº 03/2020, pub. “MG” em 26/09/2020, referente à servidora MASP
326327-4, M.G.M., PEB1A, admissão 3, exonerada, pela restituição do
débito, considerando a anuência da servidora e ausência de má-fé, conforme Lei 14.184 de 31/01/02 e Resolução SEPLAG 37 de 12/09/05,
para regularização de vida funcional da servidora.
PROCESSO ADMINISTRATIVO CONCLUSÃO – 05/2020 - CONCLUI PROCESSO ADMINISTRATIVO, instaurado pela Portaria
SRE nº 03/2020, pub. “MG” em 26/09/2020, referente ao servidor
MASP1056220-5, M.C.S., PEB1D, admissão 02, E.E. Professora
Sílvia de Alencar Zschaber, pela restituição do débito, considerando
a anuência do servidor e ausência de má-fé, conforme Lei 14.184 de
31/01/02 e Resolução SEPLAG 37 de 12/09/05, para regularização de
vida funcional do servidor.
PROCESSO ADMINISTRATIVO CONCLUSÃO – 06/2020 - CONCLUI PROCESSO ADMINISTRATIVO, instaurado pela Portaria
SRE nº 03/2020, pub. “MG” em 26/09/2020, referente à servidora
MASP 1345657-9, K.D.S.F., PEB1B, Admissão 02, E.E. Professor
Luciano, pela restituição do débito, considerando a anuência da servidora e ausência de má-fé, conforme Lei 14.184 de 31/01/02 e Resolução SEPLAG 37 de 12/09/05, para regularização de vida funcional
da servidora.
DIRETORA DE PESSOAL– GABRIELA APARECIDA
MORAES DE CASTRO MACHADO
05 1415589 - 1
SRE de Poços de Caldas
RETIFICAÇÃO – ATO Nº 220/2020
Retifica, nos atos de Concessão de Férias-Prêmio, referente ao servidor (a): Poços de Caldas – EE Francisco Escobar, MaSP 745.210-5.1,
Eliandra de Oliveira Gonçalves, PEB 2 P, Ato nº 392/06, publicado em
06/05/2006, por motivo de vigência incorreta, onde se lê: 3º quinquênio
de exercício, a partir de 01/02/2005, leia-se: 3º quinquênio de exercício, a partir de 10/10/2006. Ato nº 801/11, publicado em 02/12/2011,
por motivo de vigência incorreta, onde se lê: 4º quinquênio de exercício, a partir de 29/09/2011, leia-se: 4º quinquênio de exercício, a partir
de 09/10/2011.
Noêmia de Lourdes Furtado
Diretora em Exercício
04 1414983 - 1
AFASTAMENTO POR MOTIVO DE LUTO – ATO Nº 218/2020
Registra Afastamento por motivo de luto, nos termos da alínea “b” do
art. 201 da Lei nº 869, de 05/07/1952 e art. 19 da Instrução Normativa/
SEPLAG/SCAP/Nº 01/2012, por até oito dias consecutivos, ao servidor
(a): Andradas – EE Coronel João Mosconi, MaSP 1.176.691-2.3, Sueli
de Cassia Bernardo Gregorio, PEBD1/IA, a partir de 29/08/2020.
FÉRIAS-PRÊMIO CONCESSÃO – ATO Nº 219/2020
Concede três meses de Férias-Prêmio, nos termos do § 4º do art 31, da
CE/1989, ao servidor (a): Andradas – EE Dr. Alcides Mosconi, MaSP
1.229.894-9.2, Claudia Soares, EEB2/IID, referente ao 2º quinquênio
de exercício, a partir de 13/08/2020 (data da averbação), que poderão
ser usufruídos, a critério da Administração, a partir de 01/01/2022, nos
termos da Lei Complementar Federal nº 173/2020 e considerando o
teor dos Pareceres Jurídicos de nº 16.247, de 22 de julho de 2020, e
nº 16.244, de 14 de julho de 2020, aprovados pelo Advogado-Geral
do Estado.
Noêmia de Lourdes Furtado
Diretora em Exercício
04 1414982 - 1
SRE de Ponte Nova
Diretora: Rosane Name dos Reis Fialho
PORTARIA Nº - 004/2020
Nos termos do artigo 13, inciso XXIV, alínea “d” da Resolução SEE
Nº 4291/2020, Artigo 44, parágrafo 1º, incisos I a VI e parágrafos 4º,
5º e 6º da Resolução CEE 472/2020 de 01/02/2020, fica autorizada a
mudança de prédio do Centro Municipal de Educação Infantil “Rasma
Conceição da Silva”, da Rua Doutor Custódio de Paula Rodrigues, 112
– Centro para a Rua Rui Barbosa, 175 – Centro, no município de Abre
Campo – MG.
AFASTAMENTO POR MOTIVO DE CASAMENTO – ATO Nº
09/2020
Afasta Por Motivo de Casamento, nos termos da alínea “a” do Art. 201,
da Lei nº 869, de 05/07/1952, por até oito dias consecutivos, ao servidor: Abre Campo – E.E.“Dom João Bosco” MaSP 1289657-7, Poliana
de Paula Queiroz, PEB2B, 2º cargo, a partir de 17/10/2020.
AFASTAMENTO POR MOTIVO DE LUTO – ATO Nº 41/2020
Afasta Por Motivo de Luto, nos termos da alínea “b” do Art. 201, da
Lei nº 869, de 05/07/1952, por até oito dias consecutivos, ao servidor:
Afasta Por Motivo de Luto, nos termos da alínea “b” do Art. 201, da Lei
nº 869, de 05/07/1952, por até oito dias consecutivos, ao servidor: São
Pedro dos Ferros - E.E.“Senador Levindo Coelho”, MaSP 946072-6,
Maria Margareth Rezende de Souza, PEB1B, 3º cargo, a partir de
05/10/2020; Jequeri - E.E.“Pe.Benevenuto”, MaSP 883194-3, Maria
Isabel Leal de Deus, PEB3O, 2º cargo, a partir de 15/09/2020.
AFASTAMENTO PRELIMINAR À APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA–ATO Nº 26/2020
Registra afastamento preliminar à aposentadoria voluntária, nos termos
do § 24 do Art. 36 da CE/1989, ao servidor: Urucânia - E.E. “Prof.
Manuel Rufino, 844.385-5, Wanderleia Maria da Silva, a partir de
04/11/2020, referente ao PEB3P, 1° CARGO, à vista de requerimento
de aposentadoria pelo Artigo 144 do ADCT da CE/89, incluído pela
ECE 104/20 c/c Art. 40, § 1°, inciso III, alíneas “a” e §5º da CF/88 com
a redação dada pela EC nº41/03, sem paridade, com direito à remuneração integral, correspondente à carga horária de 115 h/a.
ANULAÇÃO – ATO Nº 13/2020
Anula o ato 02/2016 referente ao servidor: São Pedro dos Ferros E.E.“Senador Levindo Coelho”, MaSP 805675-6, Elizete Rodrigues
Caldas Rios, PEB2G, admissão 01, na parte em que retificou os 3º e
4º quinquênios de Férias Prêmio Época Oportuna ato publicado em
13/03/2020, por motivo de retificação indevida.
FÉRIAS-PRÊMIO / AFASTAMENTO – ATO Nº 56/2020
Autoriza Afastamento para Gozo de Férias-Prêmio, nos termos da
Resolução Conjunta SEPLAG/SEE n° 9865, de 03 de Julho de 2018,
ao(s) servidor(es): Ponte Nova – “SRE”, MaSP 974495-4, Eliana Aparecida da Costa Alves, ANEI1B, 2º cargo, por 01 mês, referente ao 1º
quinquênio de exercício, a partir de 06/11/2020.
FÉRIAS-PRÊMIO / CONCESSÃO – ATO Nº 45/2020
Concede 3 meses de férias-prêmio, nos termos do § 4º do art. 31 da
CE/1989, ao servidor: São Pedro dos Ferros – E.E.“Senador Levindo
Coelho”, MaSP 805675-6, Elizete Rodrigues Caldas Rios, PEB1A, 4º
cargo, referente ao 1º quinquênio de exercício, a partir de 30/06/2016,
referente ao 2º quinquênio de exercício, a partir de 30/06/2016, referente ao 3º quinquênio de exercício, a partir de 30/06/2016 e referente
ao 4º quinquênio de exercício, a partir de 06/04/2020.
FÉRIAS-PRÊMIO / CONCESSÃO – ATO Nº 44/2020.
Concede 3 meses de férias-prêmio, nos termos do § 4º do art. 31 da
CE/1989, ao servidor, que poderão ser usufruídos, a critério da Administração, a partir de 01/01/2022, nos termos da Lei Complementar
Federal nº 173/2020 e considerando o teor dos Pareceres Jurídicos de
nos 16.247, de 22 de julho de 2020, e 16.244 de 14 de julho de 2020,
aprovados pelo Advogado-Geral do Estado: Dom Silvério – E.E.“Pres.
Tancredo Neves”, MaSP 1103396-6, Monica Cristina Teixeira Barcellos, PEB1B, 3º cargo, referente ao 3º quinquênio de exercício, a
partir de 15/10/2020; Dom Silvério – E.E.“Pres.Tancredo Neves”,
MaSP 1080594-3, Ronaldo Barcellos, PEB2G, 1º cargo, referente ao
3º quinquênio de exercício, a partir de 09/10/2020; Dom Silvério –
E.E.“Pres.Tancredo Neves”, MaSP 457006-5, Elenice da Conceição
Guimarães Teixeira, PEB1A, 4º cargo, referente ao 4º quinquênio de
exercício, a partir de 15/10/2020; Dom Silvério – E.E.“Pres.Tancredo
Neves”, MaSP 1357426-4, Lucilene de Jesus Moreira, ATB1B, 2º
cargo, referente ao 1º quinquênio de exercício, a partir de 16/10/2020;
Dom Silvério – E.E.“Pres.Tancredo Neves”, MaSP 152078-2, Marlene
Auxiliadora Cotta Aleixo, PEB3P, 2º cargo, referente ao 9º quinquênio de exercício, a partir de 24/10/2020; Ponte Nova - “SRE”, MaSP
1.013.560-6, Sara de Assis Santana, ANE3G/DAD4, 1º cargo, referente
ao 3º quinquênio de exercício, a partir de 04/11/2020; Raul Soares –
CESEC“Recio de Souza Ribeiro”, MaSP 1287272-7, Cecilia Joanes
dos Reis, EEB1B, 2º cargo, referente ao 1º quinquênio de exercício,
a partir de 17/10/2020.
05 1415515 - 1
RETIFICAÇÃO DE FÉRIAS PRÊMIO CONCESSÃO – ATO Nº
13/2020
Retifica a ato de Férias Prêmio Concessão, ao servidor: São Pedro
dos Ferros - E.E.“Senador Levindo Coelho”, MaSP 805675-6, Elizete Rodrigues Caldas Rios, PEB2G, admissão 01, ato publicado em
08/12/2017, por motivo de incorreção na vigência. Onde se lê: 3º quinquênio de exercício, a partir de 05/03/2011 e 4º quinquênio de exercício, a partir de 18/11/2017. Leia-se: 3º quinquênio de exercício, a partir
de 22/02/2012 e 4º quinquênio de exercício, a partir de 11/10/2018.
05 1415517 - 1
SRE de Pouso Alegre
Diretora: Clicia Maria Beraldo Nadalini Hart
RETIFICAÇÃO - ATO Nº 19/2020
RETIFICA, O ATO(S) DE AFASTAMENTO PRELIMINAR APOSENTADORIA, referente ao servidor: Sem lotação - em afastamento
preliminar à aposentadoria, MaSP 364.451-5, Rubens Antônio Froes,
PEB2P, Admissão 02, Ato nº 08, publicado em 09.03.2013, por motivo
de incorporação da média quinquenal, onde se lê: com direito à remuneração integral correspondente a carga horária média de 108 h/a, leia-se:
com direito à remuneração integral correspondente a carga horária
média de 122h/a.
05 1415822 - 1
AFASTAMENTO PRELIMINAR À APOSENTADORIA - ATO Nº
29/2020
REGISTRA AFASTAMENTO PRELIMINAR ÀAPOSENTADORIA
VOLUNTÁRIA, nos termos do § 24 do art.36 da CE/ 1989, da servidora: Bueno Brandão – E.E. Secretário Olinto Orsini, MaSP 281.317-8,
Ione Amaral Ramalho Putini, a partir da data de publicação do ato, referente ao cargo 2, EEB2L, à vista de requerimento de aposentadoria pelo
artigo 144 do ADCT da CE/89, incluído pela ECE nº 104/20, c/c art.
40 da CF/88, com redação dada pela EC nº 41/03, c/0 Art. 6° da EC
n° 41/03- Paridade, com direito à remuneração integral, com direito
à incorporação da gratificação de vice-diretor proporcional a 997 dias
de exercício.
AFASTAMENTO POR MOTIVO DE LUTO – ATO Nº 37/2020
REGISTRA AFASTAMENTO POR MOTIVO DE LUTO, nos termos
da alínea “b” do art. 201, da Lei nº 869, de 05/07/1952, por até oito dias
consecutivos, ao(s) servidor(es): Congonhal – E.E. Mendes de Oliveira,
MaSP 1.234.794-4, Edmara Ferreira da Silva Franco, EEB1C, Admissão 02, a partir de 26/10/2020.
AFASTAMENTO POR MOTIVO DE LUTO - ATO Nº 38/2020
REGISTRA AFASTAMENTO POR MOTIVO DE LUTO, nos termos da alínea “b” do art. 201 da Lei nº 869, de 05/07/1952 e art. 19
da Instrução Normativa/SEPLAG/SCAP/Nº 01/2012, por até oito dias
consecutivos, ao(s) servidor(es): Ouro Fino – E.E. Professor Guerino
Casasanta, MaSP 845.906-7, Aparecida de Cássia de Lima Delmoro,
PEBD1A, Admissão 01, a partir de 21/10/2020; Ouro Fino – E.E.
Horácio Narciso de Góes, MaSP 1.063.513-4, Marlene Cezar Garcia,
ASBD1A, Admissão 02, a partir de 29/10/2020.
FÉRIAS-PRÊMIO/CONCESSÃO –ATO Nº 43/2020
CONCEDE TRÊS MESES DE FÉRIAS-PRÊMIO, nos termos do §
4º do art. 31, da CE/1989, aos servidores: Pouso Alegre – E.E. Presidente Arthur da Costa e Silva, MaSP 450.079-9, Ana Maria de Souza
Faria, PEB1I/SE-II, Admissão 01, referente ao 4º quinquênio de exercício, a partir de 14/07/2020, que poderão ser usufruídos, a critério da
Administração, a partir de 01/01/2022,nos termos da Lei Complementar Federal nº 173/2020 e considerando o teor dos Pareceres Jurídicos
de nos16.247, de 22 de julho de 2020, e 16.244, de 14 de julho de 2020,
aprovados pelo Advogado-Geral do Estado.
05 1415817 - 1
SRE de São Sebastião do Paraíso
Diretora: Maísa Claudia de Mello Barreto
AFASTAMENTO PRELIMINAR À APOSENTADORIA – ATO Nº
22/20
REGISTRA AFASTAMENTO PRELIMINAR À APOSENTADORIA
VOLUNTÁRIA, nos termos do § 24 do art. 36 da CE/89, da servidora:
São Sebastião do Paraíso – CESEC Alda Polastre, MaSP 841.286-8,
Mirian Cristina de Brito, a partir de 06/11/20, ref. ao PEBII-L
(Adm.01), a vista de requerimento para aposentadoria pelo art.144 do
ADCT da CE/89 incluída pela ECE 104/20 c/c art.40 § 1º, inciso III,
alínea “a” integral, c/c § 5º da CF/88, com redação dada pela EC 41/03,
com direito a média das remunerações de contribuição integral, sendo a
última remuneração correspondente a carga horária de 108 h/a.
Maísa Cláudia de Mello Barreto
Superintendente Regional de Ensino
04 1415110 - 1
SRE de Uberlândia
Diretora: Onília Maria de Oliveira Borges
AFASTAMENTO PRELIMINAR À APOSENTADORIA – ATO Nº
33/2020
REGISTRA AFASTAMENTO PRELIMINAR À APOSENTADORIA
VOLUNTÁRIA, nos termos do § 24 do art. 36 da CE/1989, do servidor:
- Uberlândia, E.E. Guiomar de Freitas Costa, Masp 696.368.0.1, Vilmar
Freitas Pereira, a partir de 3/11/2020, referente ao PEB3P, à vista de
requerimento de aposentadoria pelo art. 144 do ADCT da CE/89, incluído pela ECE nº104/2020, c/c art. 6º da EC nº 41/03 c/c §5º do art. 40
da CF/88, com direito à remuneração integral, correspondente à carga
horária de 108h/a e percepção de 5h/a de exigência curricular.
RETIFICAÇÃO DE FÉRIAS-PRÊMIO AFASTAMENTO – ATO Nº
92/2020
Retifica o Ato de Férias-Prêmio Afastamento, referente ao servidor:
- Uberlândia, E.E. Madre Maria Blandina, Masp 377.415.5.1, Maria
Augusta Firmino, ATB3J, Ato nº 63/2020, publicado em 29/10/2020,
por motivo de vigência incorreta, onde se lê: a partir de 06/11/2020,
leia-se: a partir de 19/11/2020.
RETIFICAÇÃO DE AFASTAMENTO PRELIMINAR À APOSENTADORIA – ATO Nº 93/2020
Retifica o Ato de Afastamento Preliminar à Aposentadoria, referente
ao servidor: - Uberlândia, SRE, Masp 380538.9.2, Cleiviton Lopes
Camargo, PEB1L, Ato nº 29/2020, publicado em 25/09/2020, para
acerto aposentadoria, onde se lê: percepção de 08 h/a de extensão de
carga horária concedida nos termos do artigo 35 da lei 9.381/86, e
assegurada a média de 19 h/a por “exigência curricular” de que trata o
Decreto nº 46.125, de 2013, com a incorporação do adicional de extensão curricular – AEC, leia-se: e assegurada a média de 19 h/a por “exigência curricular” de que trata o Decreto nº 46.125, de 2013, com a
incorporação do adicional de extensão curricular – AEC.
ANULAÇÃO DE FÉRIAS-PRÊMIO AFASTAMENTO – ATO Nº
62/2020
Anula o Ato de Férias-Prêmio Afastamento, referente ao servidor: Uberlândia, SRE, Masp 1169080.7.2, Gerlane Romeiro Alves, ANEIA,
Ato nº 62/2020, publicado em 29/11/2020, na parte em que concedeu
Férias-Prêmio Afastamento, a pedido.
Onilia Maria de Oliveira Borges
Diretora da SRE de Uberlândia
04 1415120 - 1
SRE Metropolitana A
Diretora: Cleide Maria Martins Lopes da Costa
GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO À DOCÊNCIA – 5% - ATO Nº
02/2020.
CONCEDE nos Termos da LEI Nº 8517, de 09/01/1984, da LEI Nº
9831, de 04/07/1989 e da LEI Nº9957, de 18/10/1989, ref. ao servidor: BELO HORIZONTE – EE Profª Maria Amelia Guimaraes, MaSP
954535-1, Fernanda Maria Alves Simoes Ponce, PEBIIIO, cargo 01,
ref. ao 8º Biênio, de exerc. a partir de 02/12/2011, para acerto da situação funcional.
05 1415395 - 1
RETIFICAÇÃO – ATO Nº68/2020
RETIFICANO ATO GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO À DOCÊNCIA, referente aos servidores: BELO HORIZONTE –EE Profª Maria
Amelia Guimaraes, MaSP 954535-1, Fernanda Maria Alves Simoes
Ponce, PEBIIIO, cargo 01, ato nº60/2010, publicado em 15/10/2010,
por incorreção na vigência e acerto funcional. Onde se lê: ref. ao 7º
biênio a partir de 09/01/2010, leia-se: ref. ao 7º biênio a partir de
30/11/2009.
05 1415391 - 1
FÉRIAS-PRÊMIO AFASTAMENTO – ATO Nº99/2020.
AUTORIZA AFASTAMENTO PARA GOZO DE FÉRIAS-PRÊMIO,
nos termos da Resolução Conjunta SEPLAG/SEE nº 9865, de 3 de
julho de 2018, aos servidores: BELO HORIZONTE – SRE Metropolitana A, MaSP 368143-4, Aldo Moreira, ANE IID, cargo 02, por 01 mês,
ref. ao 3º quinq. de exerc. a partir de 30/11/2020.
FÉRIAS-PRÊMIO AFASTAMENTO – ATO Nº100/2020.
AUTORIZA AFASTAMENTO PARA GOZO DE FÉRIAS-PRÊMIO,
nos termos do art. 3º da Resolução Conjunta SEPLAG/SEE nº 8656,
de 02/07/2012, aos servidores: BELO HORIZONTE – EE Flavio dos
Santos, MaSP 377707-5, Eliana Miranda, ATBIIIJ, cargo 01, por 02
meses, ref.ao 3º quinq. de exerc. a partir de 16/10/2020;EE Governador
Milton Campos, MaSP 666587-1, Eduardo Moraleida Gomes, PEBIL,
cargo 01, por 01 mês, ref. ao 3ºquinq. de exerc. a partir de 23/11/2020;
EE Pedro Franca, MaSP 938405-8, Sandra da Silva Confessor, ATBIIIJ,
cargo 01, por 01 mês, ref. ao 4ºquinq. de exerc. a partir de 11/11/2020.
FÉRIAS-PRÊMIO CONCESSÃO – ATO Nº 32/2020.
CONCEDE TRÊS MESES DE FÉRIAS – PRÊMIO, nos termos do §
4º do art. 31 da CE/1989, aos servidores: BELO HORIZONTE – EE
Pandia Calogeras, MaSP 1081473-9, Sueli Moreira Gomes, PEB IIG,
cargo 01, ref. ao 3ºquinq. de exerc. a partir de 24/09/2019.
05 1415393 - 1
SRE Metropolitana B
Diretora: Kátia Liliane Alves Canguçu
RETIFICAÇÃO - ATO Nº 61 / 2020
Retifica o Ato de Férias-Prêmio Afastamento, ref. à servidora: Betim
- Servidora sem lotação, em afastamento preliminar à aposentadoria,
MaSP 551380-9, Ronilda Aparecida Brum da Silveira, PEBIP, cargo
01, por motivo de INSTRUÇÃO DE SERVIÇO SCGRH/DCCTA Nº
01/2006, Ato nº 173, public. em 30/9/2014, onde se lê: ... ref. ao 3º
quinq. de exercício, leia-se: ... ref. ao 4º quinq. de exercício, Ato nº
352, public. em 20/5/2011, onde se lê: ... ref. ao 2º quinq. de exercício,
leia-se: ... ref. ao 2º e 3º quinq. de exercício, Ato nº 178, public. em
26/3/2010, onde se lê: ... ref. ao 1º quinq. de exercício, leia-se: ... ref. ao
3º quinq. de exercício... .
RETIFICAÇÃO - ATO Nº 62 / 2020
Retifica o Ato de Férias-Prêmio Concessão, ref. à servidora: Betim
- Servidora sem lotação, em afastamento preliminar à aposentadoria, MaSP 551380-9, Ronilda Aparecida Brum da Silveira, PEBIP,
cargo 01, por motivo de incorreções na data de vigência, Ato nº 270,
public. em 22/7/2011, onde se lê: ... 3º quinq. de exercício, a partir de
5/5/2007, leia-se: ... 3º quinq. de exercício, a partir de 4/6/2006, Ato nº
91, public. em 14/2/2014, onde se lê: ... 4º quinq. de exercício, a partir
de 24/12/2010, leia-se: ... 4º quinq. de exercício, a partir de 3/6/2011,
Ato nº 300, public. em 29/6/2018, onde se lê: ... 5º quinq. de exercício, a partir de 3/10/2017, leia-se: ... 5º quinq. de exercício, a partir
de 10/3/2018.
RETIFICAÇÃO - ATO Nº 63 / 2020
Retifica o Ato 55/2019 de Férias-Prêmio Conversão em Espécie, ref.
à servidora: Belo Horizonte - Servidor sem lotação aposentado, MaSP
335729-0, Eugenia de Almeida Ramos Pedro, PEBIIIP, cargo 02, por
motivo de incorreção na admissão, Ato nº 55, public. em 25/1/2019,
onde se lê: ... cargo 01, leia-se: ... cargo 02.
04 1415133 - 1
AFASTAMENTO PRELIMINAR À APOSENTADORIA - ATO Nº
100 / 2020
Registra Afastamento Preliminar à Aposentadoria Voluntária, nos termos do § 24 do art. 36 da CE/1989, da servidora: Belo Horizonte - E.E.
Alzira Albuquerque Mosqueira - 663- MaSP 345918-7, Maria Marcia
Tomaz Mialaret, a partir de 6/11/2020, ref. ao PEBIIP, cargo 01, a vista
de requuerimento de aposentadoria pelo art. 144 do ADCT da CE/89,
incluindo pela ECE nº 104/20 c/c art.40 da CF/88, com redação pela
EC nº 41/03, c/c § 5º do art. 40 da CF/88, com direito a remuneração
integral, correspondente à carga horária de 134 h/a.
AFASTAMENTO PRELIMINAR À APOSENTADORIA - ATO Nº
101 / 2020
Registra Afastamento Preliminar à Aposentadoria Voluntária, nos termos do § 24 do art. 36 da CE/1989, da servidora: Igarapé - E.E. Rachel
Iancu Steurman - 9229- MaSP 829470-4, Elizete Fernandes de Souza,
a partir da publicação deste ato, ref. ao cargo 01, PEBIII-I, a vista
de requerimento de aposentadoria pelo art. 144 do ADCT da CE/89
incluindo pela ECE nº 104/20, c/c art.40 da CF/88, com redação dada
pela EC 41/03 c/c Art.6 da EC 41/03 c/c § 5º do Art.40 da CF/88, com
direito a remuneração integral, correspondente à carga horária de 117
h/a.
AFASTAMENTO PRELIMINAR À APOSENTADORIA - ATO Nº
102 / 2020
Registra Afastamento Preliminar à Aposentadoria Voluntária, nos termos do § 24 do art. 36 da CE/1989, da servidora: Betim - E.E. Profº
Osvaldo Franco - 212601- MaSP 941444-2, Maria Jacinta Ferreira
Paiva, a partir de 6/11/2020, ref. ao PEBIN, cargo 01, a vista de requerimento de aposentadoria pelo Art.144 do ADCT da CE/89, incluindo
pela ECE nº 104/20, c/c art.40 da CF/88, com redação dada EC nº
41/03, c/c Art.6 da ECE 41/03, com direito a remunaração integral, correspondente à carga horária de 108 h/a.
AFASTAMENTO PRELIMINAR À APOSENTADORIA - ATO Nº
103 / 2020
Registra Afastamento Preliminar à Aposentadoria Voluntária, nos termos do § 24 do art. 36 da CE/1989, da servidora: Belo Horizonte E.E. Duque de Caxias - 1163- MaSP 334431-4, Maria Eliza Mendes
de Miranda Resende, a partir de 11/9/2020, ref. ao cargo 01, PEBIIIP,
Apostilada D3B, data da exoneração do cargo em comissão DIV, a vista
de requerimento de aposentadoria pelo Art.144 do ADCT da CE/89,
incluindo pela ECE nº 104/20, c/c art.40 da CF/88, com redação dada
pela EC 41/03 c/c Art.6 da EC/4103 c/c § 5º do Art.40 da CF/88, com
direito à remunerção integral, correspondente à carga horária de 111
h/a.
AFASTAMENTO PRELIMINAR À APOSENTADORIA - ATO
Nº104/ 2020
Registra Afastamento Preliminar à Aposentadoria Voluntária, nos termos do § 24 do art. 36 da CE/1989, da servidora: Contagem - E.E.
Dep. Cláudio Pinheiro - 8711- MaSP 933817-9, Inez Maria de Oliveira, a partir da publicação deste ato, ref. ao PEBIIIH, cargo 01, a vista
de requerimento de aposentadoria pelo art. 144 do ADCT da CE/89
incluindo pela ECE nº 104/20, c/c art.40, § 1º inciso III, alinea a da
CF/88, com redação dada pela EC nº 41/03, com direito a média das
remunerações de contribuição integral, sendo a última remuneração
correspondente à carga horária de 108 h/a.
AFASTAMENTO PRELIMINAR À APOSENTADORIA - ATO Nº
105 / 2020
Registra Afastamento Preliminar à Aposentadoria Voluntária, nos termos do § 24 do art. 36 da CE/1989, da servidora: Contagem - E.E.
Dep. Cláudio Pinheiro - 8711- MaSP 351972-5, Suely Muniz Rocha
Acantara, a partir da publicação deste ato, ref. ao PEBIIIP, cargo 01,
a vista de requerimento de aposentadoria pelo art. 144 do ADCT da
CE/89 incluindo pela ECE nº 104/20, c/c art.40 da CF/88, com redação dada pela EC nº 41/03, c/c Art.6º da EC 41/03, c/c § 5º do Art. 40
da CF/88, com direito a remuneração integral, correspondente à carga
horária de 116 h/a.
ANULAÇÃO - ATO Nº 03 / 2020
Anula no Ato nº 439/2011 de Quinquênio, ref. à servidora: Belo Horizonte - E.E. Alzira Albuquerque Mosqueira - 663- MaSP 345918-7,
Maria Marcia Tomaz Mialaret, PEBIIP, cargo 01, na parte em que concedeu 5º quinq. mag. public. em 8/7/2011, por motivo de exclusão do
tempo, averbado do INSS.
ANULAÇÃO DE OPÇÃO REMUNERATÓRIA – ATO nº 01/2020
ANULA no Ato de OPÇÃO REMUNERATÓRIA nº 30/2020, publicado em 30/10/2020, a parte referente à servidora: Aposentada, MaSP:
246.383-4, Marilda de Fátima Lamas, PEB I A, admissão 01, aposentada – Belo Horizonte, MaSP: 246.383-4, Marilda de Fátima Lamas,
PEB I A, admissão 1, pelo recebimento do dobro da remuneração do
cargo de provimento efetivo, acrescido de 50% (cinqüenta por cento)
da remuneração do cargo apostilado de provimento em comissão de
Diretor de Escola DII a partir de 01/03/2018, em cumprimento à decisão judicial que transitou em julgado nos autos do processo nº500187845.2018.8.13.0699, por não pertencer à SRE Metropolitana B.
FÉRIAS-PRÊMIO - CONCESSÃO - ATO Nº 210 / 2020
Concede Férias-Prêmio, nos termos do inciso II do art. 31 e do art. 290
da CE/1989, à servidora: Betim - Servidora sem lotação, em afastamento preliminar à aposentadoria, MaSP 551380-9, Ronilda Aparecida
Brum da Silveira, PEBIIJ, cargo 02, 20 dias, ref. ao 1º quinq. de exercício, de ampliação de zona rural, a partir de 1º/8/2002, data do exercício como efetiva.
FÉRIAS-PRÊMIO - CONCESSÃO - ATO Nº 211 / 2020
Concede Três Meses de Férias-Prêmio, nos termos do § 4º do art. 31,
da CE/1989, à servidora: Belo Horizonte - E.E. Profº Clóvis Salgado
- 949- MaSP 977259-1, Raquel Cardoso Duczmal, PEBIIG, cargo 01,
ref. ao 4º quinq. de exercício, a partir de 26/3/2020.
FÉRIAS-PRÊMIO - CONCESSÃO - ATO Nº 212 / 2020
Concede Três Meses de Férias-Prêmio, nos termos do § 4º do art. 31, da
CE/1989, à servidora: Contagem - E.E. Helena Guerra - 8753- MaSP
1110814-9, Ana Paula da Cunha Silva, PEBIIG, cargo 01, ref. ao 3º
quinq. de exercício, a partir de 15/5/2020.
FÉRIAS-PRÊMIO - CONCESSÃO - ATO Nº 213 / 2020
Concede Três Meses de Férias-Prêmio, nos termos do § 4º do art. 31,
da CE/1989, à servidora: Contagem - E.E. Laurita de Mello Moreira 8494- MaSP 1094584-8, Fabiana Gonçalves Guimaraes, PEBIG, cargo
01, ref. ao 3º quinq. de exercício a partir de 25/6/2020, que poderão
ser usufruidos, a critério da Administrção, a partir de 01/01/2022, nos
termos da lei complementar federal nº 173/2020 e cosiderando o teor
dos pareceres juridicos de números 16.247, de 22 de julho de 2020,
e 16.244 de 14 de julho de 2020, aprovados pelo advogado geral do
estado.
FÉRIAS-PRÊMIO - CONCESSÃO - ATO Nº 214 / 2020
Concede Três Meses de Férias-Prêmio, nos termos do § 4º do art. 31, da
CE/1989, à servidora: Contagem - E.E. Helena Guerra - 8753- MaSP
1208655-9, Betania Ferreira Gonzaga, PEBIC, cargo 03, ref. ao 1º
quinq. de exercício, a partir de 29/5/2020, que poderão ser usufruidos,
a critério da Administrção, a partir de 01/01/2022, nos termos da lei
complementar federal nº 173/2020 e cosiderando o teor dos pareceres
juridicos de números 16.247, de 22 de julho de 2020, e 16.244 de 14 de
julho de 2020, aprovados pelo advogado geral do estado.
FÉRIAS-PRÊMIO - CONCESSÃO - ATO Nº 215 / 2020
Concede Três Meses de Férias-Prêmio, nos termos do § 4º do art. 31, da
CE/1989, ao servidor: Contagem - E.E. Helena Guerra - 8753- MaSP
884138-9, Alberto Dietze Neto, PEBIIP, cargo 01, ref. ao 5º quinq. de
exercício, a partir de 1º/10/2020, que poderão ser usufruidos, a critério
da Administrção, a partir de 01/01/2022, nos termos da lei complementar federal nº 173/2020 e cosiderando o teor dos pareceres juridicos de
números 16.247, de 22 de julho de 2020, e 16.244 de 14 de julho de
2020, aprovados pelo advogado geral do estado.
FÉRIAS-PRÊMIO - CONCESSÃO - ATO Nº 216 / 2020
Concede Três Meses de Férias-Prêmio, nos termos do § 4º do art. 31, da
CE/1989, à servidora: Betim - E.E. Dep. Simão da Cunha - 7943- MaSP
942857-4, Elenice Francisca Dias, PEBIA, cargo 03, ref. ao 3º quinq.
de exercício, a partir de 2/8/2020, que poderão ser usufruidos, a critério
da Administrção, a partir de 01/01/2022, nos termos da lei complementar federal nº 173/2020 e cosiderando o teor dos pareceres juridicos de
números 16.247, de 22 de julho de 2020, e 16.244 de 14 de julho de
2020, aprovados pelo advogado geral do estado.
Documento assinado eletrônicamente com fundamento no art. 6º do Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017.
A autenticidade deste documento pode ser verificada no endereço http://www.jornalminasgerais.mg.gov.br/autenticidade, sob o número 3202011052258320126.