TJMG 17/09/2020 -Pág. 1 -Caderno 1 - Diário do Executivo -Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
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ANO 128 – Nº 191 – 27 PÁGINAS
BELO HORIZONTE, quinta-feira, 17 de Setembro de 2020
Caderno 1 – Diário do Executivo
Leia-se:
Sumário
Diário do Executivo . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1
Governo do Estado. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1
Controladoria-Geral do Estado . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 3
Advocacia-Geral do Estado. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 4
Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 7
Polícia Militar do Estado de Minas Gerais . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 7
Polícia Civil do Estado de Minas Gerais. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 7
Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 8
Secretaria de Estado de Cultura e Turismo. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 8
Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 9
Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 9
Secretaria de Estado de Fazenda . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 9
Secretaria de Estado de Infraestrutura e Mobilidade. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 10
Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 10
Secretaria de Estado do Meio Ambiente e do Desenvolvimento Sustentável . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 11
Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 13
Secretaria de Estado de Saúde. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 16
Secretaria de Estado de Educação. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 16
Editais e Avisos. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 20
Diário do Executivo
Governo do Estado
Governador: Romeu Zema Neto
Leis e Decretos
DECRETO NE Nº 402, DE 16 DE SETEMBRO DE 2020.
Homologa o Decreto Municipal nº 129, de 11 de agosto
de 2020, do Prefeito Municipal de Itaobim, que declarou
SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA nas áreas do município
afetadas por Estiagem – 1.4.1.1.0.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere
o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado, tendo em vista o disposto na Lei Federal nº 12.608, de 10 de
abril de 2012, e considerando:
a diminuição ou exaurimento das reservas hídricas abastecedoras do município, concorrendo para
a falta de água para atendimento à população, principalmente a residente na zona rural, e causando prejuízos
econômicos públicos e privados;
que, como consequência desse desastre, resultaram os danos e os prejuízos constantes no Formulário de Informação do Desastre;
os demais fundamentos constantes no decreto municipal de declaração de situação de
emergência,
DECRETA:
Art. 1º – Fica homologado o Decreto Municipal nº 129, de 11 de agosto de 2020, do Prefeito Municipal de Itaobim, que declarou SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA nas áreas do município afetadas por Estiagem
– 1.4.1.1.0.
Art. 2º – Confirma-se, por intermédio deste decreto de homologação, que os atos oficiais de declaração de situação anormal estão de acordo com os critérios estabelecidos pela Instrução Normativa n° 2, de 20
de dezembro de 2016, do Ministério da Integração Nacional e, em consequência desta aprovação, passam a produzir os efeitos jurídicos no âmbito da jurisdição estadual.
Art. 3º – Os órgãos do Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil – Sinpdec, sediados no território, ficam autorizados a prestar apoio suplementar ao município mediante prévia articulação com o órgão de
coordenação do sistema, em nível estadual, e de acordo com o planejado.
Art. 4º – Este decreto de homologação entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus
efeitos a 11 de agosto de 2020.
Belo Horizonte, aos 16 de setembro de 2020; 232º da Inconfidência Mineira e 199º da Independência do Brasil.
ROMEU ZEMA NETO
*DECRETO NE Nº 400, DE 15 DE SETEMBRO DE 2020.
Abre crédito suplementar no valor de R$19.353.125,61.
(MG 16.9.2020)
RETIFICAÇÃO:
No anexo, onde se lê:
“ANEXO
(a que se referem os arts. 1º e 2º do Decreto NE nº 400, de 15 de setembro de 2020)
(registrado no Siafi/MG sob o número 150)”.
“ANEXO
(a que se referem os arts. 1º e 2º do Decreto NE nº 400, de 15 de setembro de 2020)
(registrado no Siafi/MG sob o número 152)”.
* Retificação em virtude de incorreção no original encaminhado à CTL.
16 1399023 - 1
Atos do Governador
ATOS ASSINADOS PELO SENHOR GOVERNADOR DO
ESTADO, EM DATA DE ONTEM:
PELA SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO
SOCIAL
no uso de suas atribuições, declara extinta, a partir de 27/07/2020, a
disposição de ROSANGELA SIMAO PAULINO, MASP 959738-6,
lotada na Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social, ao MINISTERIO DA MULHER, DA FAMILIA E DOS DIREITOS HUMANOS
- MDH, pelo período de 26/08/2019 a 31/12/2020, para regularizar
situação funcional.
PELA SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E
GESTÃO
em cumprimento à decisão proferida no Processo nº 500839356.2019.8.13.0701, NOMEIA em caráter efetivo precário, em virtude
de aprovação no concurso público regido pelo Edital SEPLAG/SEDS
nº 07/2013, para o provimento do cargo efetivo da Secretaria de Estado
de Justiça e Segurança Pública, o candidato abaixo relacionado.
ANALISTA EXECUTIVO DE DEFESA SOCIAL – NÍVEL I – GRAU
A
Qualquer formação Superior
Uberaba
Uberaba
CPF
Nome
Classificação Vaga
EVARISTO FON063.578.506-40 JOAO
9º
SP 275
SECA BORGES
TORNA SEM EFEITO o ato de nomeação judicial, publicado no Diário
Oficial dos Poderes do Estado em 04 de dezembro de 2019, de Gilza
Valderei Milanez Oliveira, CPF: 858.553.676-49, no que se refere ao
concurso público regido pelo Edital SEPLAG/SEE Nº 04/2014, da
Secretaria de Estado de Educação, em cumprimento ao Acórdão proferido no Agravo Interno Cv nº 1.0000.19.146959-2/001, que deu provimento ao agravo interno para reformar a decisãoagravada e indeferir
o pedido liminar.
em cumprimento ao Acórdão proferido no Mandado de Segurança
nº1.0000.20.031139-7/000, NOMEIA em caráter efetivo definitivo, em
virtude de aprovação no concurso público regido pelo Edital SEE nº
07/2017, para o provimento do cargo efetivo da Secretaria de Estado de
Educação, a candidata abaixo relacionada.
PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA– NÍVEL I – GRAU A
LÍNGUA ESTRANGEIRA MODERNA - INGLÊS
SÃO JOÃO DEL REI/SÃO TIAGO
CPF
Nome
Classificação
Vaga
117.488.086-48 Izabela Natália Teixeira
2º
ED 641
em cumprimento ao acórdão proferido no Agravo Interno Cv Nº
1.0000.19.028924-9/001, NOMEIA em caráter efetivo precário, em
virtude de aprovação no concurso público regido pelo Edital SES nº
02/2014, para o provimento do cargo efetivo da Secretaria de Estado de
Saúde, o candidato abaixo relacionado.
ESPECIALISTA EM POLÍTICAS E GESTÃO DA SAÚDE – NÍVEL
I - GRAU A
GESTÃO - ADMINISTRAÇÃO/ CIÊNCIAS CONTÁBEIS/
ECONOMIA
Montes Claros
CPF
Nome
Classificação
Vaga
ANDRE
059.808.976-40 FERNANDO
1º
SA 457
DE SOUZA
em cumprimento ao acórdão proferido no Mandado de Segurança de
nº 1.0000.19.169029-6/000, RETIFICA o ato de ALEX DOS SANTOS DE ASSIS, CPF: 089.289.066-52, publicado no Diário Oficial
dos Poderes do Estado em 07 de julho de 2020, no que se refere ao
concurso público regido pelo Edital SES Nº 02/2014, da Secretaria de
Estado de Saúde.
Onde se lê:
“caráter precário”
Leia-se:
“caráter definitivo”
em cumprimento à sentença proferida no Processo nº 509826372.2020.8.13.0024, RETIFICA em caráter precário, o ato de nomeação judicial, publicado no Diário Oficial dos Poderes do Estado em
29 de agosto de 2019, de CINTIA CAVALCANTI CAMPOS - CPF:
075.742.356-60, no que se refere ao concurso público regido pelo Edital SES nº 02/2014, da Secretaria de Estado de Saúde, retroagindo seus
efeitos legais a partir de 26 de setembro de 2019, data de sua posse.
ONDE SE LÊ:
Especialista em Políticas e Gestão da Saúde - Nível I - Grau A
LEIA-SE:
Especialista em Políticas e Gestão da Saúde - Nível III - Grau A
em cumprimento à sentença proferida no Processo nº 506872058.2019.8.13.0024, RETIFICA em caráter definitivo, o ato de nomeação ordinária de ELIS REGINA DE OLIVEIRA MATTOS - CPF:
051.995.416-50, publicado no Diário Oficial dos Poderes do Estado,
em 27 de junho de 2015, no que se refere ao concurso público regido
pelo Edital SES Nº 02/2014, da Secretaria de Estado de Saúde, retroagindo os efeitos a partir de 06 de agosto de 2015, data de sua posse.
Onde se lê:
Especialista em Políticas e Gestão da Saúde - Nível I - Grau A
Leia-se:
Especialista em Políticas e Gestão da Saúde - Nível III - Grau A
em cumprimento à sentença proferida no Processo nº 503991646.2020.8.13.0024, RETIFICA em caráter precário, o ato de nomeação ordinária publicado no Diário Oficial dos Poderes do Estado em 27
de junho de 2015, de ANA CAROLINA SEABRA SILVEIRA, CPF:
053.601.936-38, no que se refere ao concurso público regido pelo Edital SES nº 02/2014, da Secretaria de Estado de Saúde, retroagindo seus
efeitos legais a partir de 21 de julho de 2015, data de sua posse.
ONDE SE LÊ:
Especialista em Políticas e Gestão da Saúde - Nível I - Grau A
LEIA-SE:
Especialista em Políticas e Gestão da Saúde - Nível III - Grau A
PELA SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO
exonera, a pedido, nos termos do art. 106, alínea “a”, da Lei nº 869,
de 5 de julho de 1952, do cargo em comissão de Diretor de Escola
Estadual:
SRE Metropolitana C
Santa Luzia
10910 - EE Lafaiete Gonçalves
- MASP 354167-9, MÁRCIA MARIA SOARES, PEBIIIP - admissão
1, DII, a contar de 14/08/2020.
exonera, nos termos do art. 106, alínea “b”, da Lei nº 869, de 5 de julho
de 1952, do cargo em comissão de Diretor de Escola Estadual:
SRE Divinópolis
Divinópolis
339199 - EE Vida Nova
- MASP 800946-6, PAULO ROBERTO GONÇALVES, PEBIIL admissão 2, DVI, a contar de 10/08/2020.
ATOS ASSINADOS PELO SENHOR SECRETÁRIO DE ESTADO
DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES, EM DATA DE ONTEM:
PELA SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO
SOCIAL
usando da competência delegada pelo art. 1º do Decreto nº 47.610, de
1º de janeiro de 2019, revoga o ato que atribuiu, nos termos da Lei
Delegada nº 182, de 21 de janeiro de 2011, e dos Decreto nº 47.722, de
27 de setembro de 2019, e nº 44.485, de 14 de março de 2007, a JOAO
VICTOR MARTINS SARAIVA, MASP 1479017-4, a gratificação
temporária estratégica GTED-2 SU1100233 da Secretaria de Estado de
Desenvolvimento Social, a contar de 14/9/2020.
usando da competência delegada pelo art. 1º do Decreto nº 47.610, de
1º de janeiro de 2019, revoga o ato que atribuiu, nos termos da Lei
Delegada nº 182, de 21 de janeiro de 2011, e dos Decretos nº 45.537,
de 27 de janeiro de 2011, e nº 44.485, de 14 de março de 2007, a ALEXANDRE SANTANA DA SILVA, MASP 752733-6, a gratificação
temporária estratégica GTED-4 SU1100132 da Secretaria de Estado de
Desenvolvimento Social.
usando da competência delegada pelo art. 1º, do Decreto nº 47.610,
de 1º de janeiro de 2019, exonera, a pedido, nos termos do art. 106,
alínea “a”, da Lei nº 869, de 5 de julho de 1952, JOÃO VICTOR
MARTINS SARAIVA, MASP 14790174, do cargo de provimento em
comissão DAD-4 SU1102734 da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social, a contar de 14/9/2020.
usando da competência delegada pelo art. 1º, do Decreto nº 47.610, de
1º de janeiro de 2019, exonera, a pedido, nos termos do art. 106, alínea
“a”, da Lei nº 869, de 5 de julho de 1952, JULYE BESERRA, MASP
752922-5, do cargo de provimento em comissão DAD-4 SU1100755 da
Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social, a contar de 4/9/2020.
usando da competência delegada pelo art. 1º, do Decreto nº 47.610, de
1º de janeiro de 2019 e nos termos do art. 7º da Lei Delegada nº 174, de
26 de janeiro de 2007 e do Decreto nº 45.537, de 27 de janeiro de 2011,
dispensa da direção da Diretoria de Logística e Aquisições, ALEXANDRE SANTANA DA SILVA, MASP 752733-6, ocupante do cargo de
provimento em comissão DAD-7 SU1100568, de recrutamento amplo,
da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social.
PELA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
no uso de suas atribuições, designa KARINA ROCHA DE OLIVEIRA TARANTO, MASP 1343343-8, titular do cargo de provimento
em comissão DAD-9 SA1100070, para responder pela Subsecretaria de
Políticas e Ações de Saúde da Secretaria de Estado de Saúde, no período de 11/09/2020 a 18/09/2020.
retifica o ato de Exoneração de SUZANA LUIZ FRANCA BATISTA,
da Secretaria de Estado de Saúde, publicado em 10/09/2020: fazendo
constar no texto original “a contar de 24/08/2020”.
PELA SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO
usando da competência delegada pelo art. 1º, do Decreto nº 47.610,
de 1º de janeiro de 2019, exonera, nos termos do art. 106, alínea “b”,
da Lei nº 869, de 5 de julho de 1952, LUCIMEIRE ALVES OLIVEIRA, MASP 264858-2, do cargo de provimento em comissão
DAD-4 ED1100879 da Secretaria de Estado de Educação, a contar de
01/09/2020.
usando da competência delegada pelo art. 1º do Decreto nº 47.610, de
1º de janeiro de 2019, dispensa FABIANE ROMANELI DE PAULA
TERRA, MASP 862113-8, da função gratificada FGD-1 ED1100379
da Secretaria de Estado de Educação, a contar de 22/08/2020.
usando da competência delegada pelo art. 1º do Decreto nº 47.610, de
1º de janeiro de 2019, dispensa ADELAIDE PEREIRA REIS, MASP
1351657-0, da função gratificada FGD-4 ED1100074 da Secretaria de
Estado de Educação.
usando da competência delegada pelo art. 1º, do Decreto nº 47.610,
de 1º de janeiro de 2019, nomeia, nos termos do art. 14, II, da Lei nº
869, de 5 de julho de 1952, e tendo em vista a Lei Delegada nº 182,
de 21 de janeiro de 2011, e o Decreto nº 47.722, de 27 de setembro de
2019, ADELAIDE PEREIRA REIS, MASP 1351657-0, para o cargo
de provimento em comissão DAD-4 ED1100879, de recrutamento limitado, da Secretaria de Estado de Educação.
usando da competência delegada pelo art. 1º do Decreto nº 47.610, de
1º de janeiro de 2019, designa, nos termos da Lei Delegada nº 182,
de 21 de janeiro de 2011 e do Decreto nº 47.722, de 27 de setembro
de 2019, ALINE GONÇALVES DA SILVA, MASP 974682-7, para
a função gratificada FGD-4 ED1100074 da Secretaria de Estado de
Educação.
Documento assinado eletrônicamente com fundamento no art. 6º do Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017.
A autenticidade deste documento pode ser verificada no endereço http://www.jornalminasgerais.mg.gov.br/autenticidade, sob o número 320200916224624011.