TJMG 01/05/2020 -Pág. 26 -Caderno 1 - Diário do Executivo -Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
26 – sexta-feira, 01 de Maio de 2020 Diário do Executivo
Extrato do Convênio nº 10954. Processo Interno n° 98/2020. Base
Legal: Decreto Estadual nº 46.319/2013, Leis Federais nº 8.666/93
e 13.303/16. Convenente: Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais – DEER/MG, CNPJ:
17.309.790/0001-94; Interveniente: Secretaria de Estado de Infraestrutura e Mobilidade - SEINFRA, CNPJ n° 18.715.581/0001-83.
Objeto: Conjugação de esforços para a contratação de projeto de
engenharia rodoviária para pontes no Estado de Minas Gerais.
Prazo de Vigência: 12 meses. Valor Global: R$ 2.500.000,00 (Dois
milhões e quinhentos mil reais). Data da Assinatura: 29/04/2020.
Extrato do 3º Termo Aditivo ao Contrato nº 10718. Processo
Interno n° 418A/18. Contratado: Feclan Construtora Ltda, CNPJ
n° 23.065.492/0001-07. Objeto: Suspensão extraordinária dos
prazos de Execução e de Vigência por 90 dias a contar a partir de
27/04/2020. Base Legal: art. 71 da Lei Federal 13.303/16. Data da
Assinatura: 27/04/2020.
Extrato do Contrato nº 10955. Processo de Dispensa de Licitação.
Processo Interno n° 92/2020. Base Legal: art. 29, II da Lei Federal 13.303/2016. Contratado: Serviço Nacional de Aprendizagem
Industrial – SENAI / Departamento Regional de Minas Gerais,
CNPJ n° 03.773.700/0083-53. Objeto: Prestação de serviços de testes de caracterização tecnológica de minério de anatásio. Prazo de
Vigência: 5 meses. Valor Estimado Global: R$18.338,25 (Dezoito
mil e trezentos e trinta e oito reais e vinte e cinco centavos). Data da
Assinatura: 29/04/2020.
Extrato do Contrato nº 10956. Licitação Pregão Eletrônico nº
17/2020. Processo Interno n° 30/2020. Base Legal: Lei Federal 13.303/2016. Contratado: AIR System Engenharia Ltda - EPP,
CNPJ n° 09.474.018/0001-08. Objeto: Prestação de serviços de análise de funcionamento do sistema de ar condicionado, elaboração do
plano de manutenção e “as Built” do sistema existente. Valor Global: R$34.900,00 (Trinta e quatro mil e novecentos reais). Data da
Assinatura: 28/04/2020.
Extrato do 1º Termo Aditivo ao Contrato nº 10876. Processo Interno
n° 377/2019. Contratado: Julia Perecin Junqueira – MEI, CNPJ n°
30.346.115/0001-01. Objeto: Suspensão do pagamento do valor
mensal pelo período de 18/03/2020 até 30/06/2020, em razão de
força maior, consubstanciada na pandemia do COVID-19. Base
Legal: art. 72 da Lei Federal nº 13.303/2016. Data da Assinatura:
20/04/2020.
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EXTRATO DE ATA DE ASSEMBLEIA GERAL
ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA
COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO
DE MINAS GERAIS – CODEMGE
CNPJ. Nº 29.768.219/0001-17
NIRE Nº 31500221885
Extrato da Ata da Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária, realizada em 17/04/2020, às 14h, na sede da Companhia, localizada na
Rua Manaus, 467, 6º andar, Belo Horizonte/MG.
Dispensada a convocação, pelo comparecimento da totalidade
dos acionistas da Companhia, nos termos do disposto no § 4º do
artigo 124, da Lei n.º 6.404, de 15 de dezembro de 1976, conforme
alterada.
Composição da Mesa: Dante de Matos, Presidente; Amanda Souza
Lima Rodrigues, Secretária.
Registrada na íntegra perante a Junta Comercial do Estado de Minas
Gerais – JUCEMG, sob o nº 7818618 em 29/04/2020 – Protocolo
nº 20/228.417-4. Certifica o registro, a Secretária-Geral, Marinely
de Paula Bomfim.
Deliberações da Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária: i)
Relatório da administração, contas dos administradores e demonstrações financeiras do exercício social de 2019; ii) Destinação do
lucro líquido do exercício social de 2019; iii) Alteração do Estatuto
Social; iv) Alteração da Política de Dividendos; v) Remuneração
dos membros da Administração.
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Companhia Energética de
Minas Gerais - CEMIG
COMPANHIA ENERGÉTICA DE MINAS GERAIS – CEMIG
CNPJ: 17.155.730/0001-64
SL/MS – GERÊNCIA DE COMPRAS
DE MATERIAL E SERVIÇOS
EXTRATO DE ADITIVO
DPR/PD - Cemig Geração e Transmissão S.A. e Cemig Distribuição S.A. x José Geraldo Miranda Moura. Objeto: Prorrogação do
prazo de vigência por mais 12 meses, sem aporte de valor, e renúncia ao reajuste contratual vincendo em 2020 referente aos contratos
4570016356-510 e 4570016357-530. Prazo: de 36 meses para 48
meses. Ass.: 28/04/2020.
CEMIG GERAÇÃO DISTRIBUÍDA S.A. - CEMIG GD
CNPJ: nº 04.036.939/0001-67
SL/MS – GERÊNCIA DE COMPRAS
DE MATERIAL E SERVIÇOS
EXTRATO DE ADITIVO
SC/FM – Cemig Geração Distribuída S.A. x Sempre Editora
Ltda. Objeto: Alteração da razão social da Contratante no contrato
4680005256-850. Ass.: 23/03/2020.
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CEMIG GERAÇÃO E TRANSMISSÃO S.A.
CNPJ 06.981.176/0001-58
SL/MS – GERÊNCIA DE COMPRAS
DE MATERIAL E SERVIÇOS
REVOGAÇÕES
EO/EG - Processo: Pregão Eletrônico - SL/MS 510-H13885.
Objeto: Serviços para execução de reforço estrutural do vertedouro
de crista livre da PCH Salto Morais. Revogado em vista das razões
expostas na Nota Técnica da Gerência de Expansão da Geração EO/EG, por envolverem interesse público decorrente de fato superveniente. Data: 30/04/20. Edital e demais informações disponíveis
no site http://compras.cemig.com.br
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Companhia de Saneamento do
Estado de Minas Gerais - COPASA
COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS
NOTIFICAÇÃO PREMONITÓRIA
Varginha, 22 de abril de 2020
À empresa PILONE CONSTRUÇÃO E CONSERVAÇÃO LTDA.
Rua Geraldo Correa, 101.Centro.Capim Branco / MG.CEP: 35730000.Referência/assunto: Contrato nº 19.2530, (COPASA MG), celebrado em 24 de outubro de 2019, destinado à execução, com fornecimento total de materiais, das obras e serviços de reabilitação e
manutenção de unidades operacionais e administrativas no âmbito
do Polo de Alfenas e instalações da sede do Núcleo Alfenas - NLAF,
oriundo do Processo de Licitação nº CPLI 1120190094.
Prezado Senhor Renan Tadeu Valadares Cláudio,
A COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS COPASA MG, por meiodo Gerente da Gerência Regional Varginha, Marco Aurélio Ribeiro, vem NOTIFICAR a empresa
PILONE CONSTRUÇÃO E CONSERVAÇÃO LTDA, com sede
à Rua Geraldo Correa, 101 - Centro, CEP 35730-000 na cidade
de Capim Branco/MG, devidamente inscrita no CNPJ sob o nº
97.432.108/0001-95, para que, no prazo de 10 (dez) dias úteis, contados do recebimento dessa notificação, apresente defesa prévia
referente ao inadimplemento contratual abaixo descrito:
Descumprimento das obrigações contratuais, quando deixou de executar as Ordens de Serviços repassadas pela COPASA MG, dentro
do prazo.
A conduta acima descrita caracteriza descumprimento do disposto
das cláusulas contratuais, do Edital de Licitação CPLI 1120190094
e dos itens do Termo de Referência, do contrato nº 19.2530.
Assim, fica esta empresa ciente de que o não cumprimento do prazo
estipuladopara apresentação da defesa prévia, bem como a inobservância das condiçõesestabelecidas para a prestação dos serviços,
em conformidadecom os Art. 262 do Regulamento de Contratações da COPASA MG, das disposições do Edital de Licitação CPLI
1120190094, dos itens do Termo de Referência, implicará em multa
e suspensão, quais sejam:
I - multa, prevista no Termo de Referência, item 7, subitens 7.2.6
e 7.2.7;
II - suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a COPASA MG, por prazo não superior
a 2 (dois) anos.
Isto posto, fica essa empresa NOTIFICADA da instauração de
Processo Administrativo Punitivo, com vistas a apurar descumprimento contratual e, por consequência, possível aplicação de sanção
administrativa, sem prejuízo das cobranças exigíveis legal e contratualmente, inclusive indenização por eventuaisdanos, ficandolhe assegurado, no referido prazo de 10 (dez) dias úteis o direitode
apresentação de defesa prévia, bem como indicação de eventuais
provas aproduzir.
A defesa prévia deverá ser protocolada no endereço Av. Maria Paiva
Pinto, s/n, Vila Piva, CEP 37018-640, Varginha/MG, no período das
08h às 12h e de 14h às 18h.
Fica assegurada à NOTIFICADA a possibilidade de vistas dos autos,
bem como obtenção de cópias dos documentos neles contidos.
Anexo:
- Planilha de apuração de multa, calculada até o dia 22/04/2020.
Atenciosamente,
Marco Aurélio RibeiroGerência Regional Varginha – GRVR
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CEMIG DISTRIBUIÇÃO S.A. - CNPJ: 06.981.180/0001-16
SL/MS – GERÊNCIA DE COMPRAS
DE MATERIAL E SERVIÇOS
EXTRATO DE CONTRATO
AG/CP – 5002001062/530. Partes: Cemig D x Recitec Reciclagem
Técnica do Brasil Ltda. Fundamento: 530-H13495 -contrato decorrente da Ata de Registro de Preço 4650000370/530. Objeto: serviços de gerenciamento de resíduos gerados nas instalações das Contratantes. Prazo: 36 meses. Valor:R$63.000,00.Ass.: 29/04/2020.:
SC/IS – 5002001063/530. Partes: Cemig D x Superenge Serviços e
Construção Ltda. Fundamento: 530-H13724-contratos decorrentes
das Atas de Registro de Preço 4650000394/530. Serviços de engenharia especializada para execução de adequação nas Disciplinas
Civil e Elétrica nos pavimentos do 1º subsolo e Intermediário do
edifício Júlio Soares. Prazo:180 dias. Valor: R$1.381.433,22. Ass.:
29.04.2020.
Edital e demais informações disponíveis no site http://compras.
cemig.com.br
EXTRATO DE ADITIVO
GF/RP– Cemig Distribuição S.A x Zurich Minas Brasil Seguros S.A. Objeto: acréscimo ao contrato 5002000728. Valor de R$
R$6.091,60 para R$6.591,60. Data 30/04/2020.
DPR/SI– Cemig Distribuição S.A x Axxiom Soluções Tecnológicas
S.A. Objeto: Prorrogação do prazo de vigência por mais 2 meses ao
contrato 4570015818.Nova vigência 50 meses. Data 17/04/2020.
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CEMIG DISTRIBUIÇÃO S.A. - CNPJ: 06.981.180/0001-16
SL/MS – GERÊNCIA DE COMPRAS
DE MATERIAL E SERVIÇOS
REVOGAÇÕES
SL/MS – Pregão Eletrônico 500-G13943. Objeto: Óleo Lote: 01 ao
07 - Revogado Preço Excessivo. Data: 30/04/2020.
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COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS
EXTRATO DA ATA DA ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA
E EXTRAORDINÁRIA 29 DE ABRIL DE 2020
Data, Hora e Local: realizada no dia vinte e nove de abril do ano de
dois mil e vinte, às 15:00 horas, na sede da Companhia, na rua Mar
de Espanha 525, Santo Antônio, CEP 30330-900, na cidade de Belo
Horizonte/MG. Presentes acionistas com direito a voto, conforme se
verifica: (i) pelas assinaturas no “Livro de Presença de Acionistas”
daqueles que compareceram fisicamente ou que nela se fizeram
representar, (ii) pelo boletim de votos a distância divulgado, em 28
de abril de 2020, por meio do Mapa Sintético Consolidado de Voto
à Distância, nos termos da Instrução CVM nº 481/2009, e (iii) pelos
registros de participação por meio digital, nos termos da Instrução
CVM nº 481/2009. Registra-se a presença, por meio digital, do Conselheiro Fiscal, Sérgio Tuffy Sayeg, e dos representantes da KPMG
Auditores Independentes, Anderson Luiz de Menezes e Renan
Morais Lira. Presentes, também, Carlos Augusto Botrel Berto, Diretor Financeiro e de Relações com Investidores da Companhia, e
Kátia Roque da Silva, Chefe da Secretaria Executiva de Governança. Assumiu a presidência dos trabalhos, na forma do parágrafo
único do artigo 10 do Estatuto Social da Companhia, Carlos Augusto
Botrel Berto que convidou Kátia Roque da Silva para secretariá-lo.
Deliberações em AGO: (i) aprovar, por maioria de votos, computando-se as abstenções e os votos contrários, o Relatório Anual da
Administração e as Demonstrações Financeiras (Balanço Patrimonial, Demonstração de Resultado de Exercício, Notas Explicativas e
demais documentos contábeis) individuais e consolidadas da
COPASA MG, referente ao exercício de 2019, com base no parecer
dos auditores independentes de 19/03/2020 e no parecer favorável
do Conselho Fiscal de 19/03/2020, conforme publicação, em
21/03/2020, no Diário Oficial de Minas Gerais, páginas de 16 a 35,
folhas de 01 a 20 e em 23/03/2020, no Jornal O Tempo, página 19 a
38, folhas de 01 a 20; (ii) aprovar, por maioria de votos, computando-se as abstenções e os votos contrários, a proposta de destinação
do Lucro Líquido do exercício findo em 31/12/2019, no montante de
R$754.373.854,71 (setecentos e cinquenta e quatro milhões, trezentos e setenta e três mil, oitocentos e cinquenta e quatro reais e setenta
e um centavos), sendo: a) R$37.718.692,74 (trinta e sete milhões,
setecentos e dezoito mil, seiscentos e noventa e dois reais e setenta
e quatro centavos) para compor a reserva legal; b) R$210.586.927,52
(duzentos e dez milhões, quinhentos e oitenta e seis mil, novecentos
e vinte e sete reais e cinquenta e dois centavos) ao pagamento de
Juros sobre o Capital Próprio - JCP, imputados aos dividendos mínimos obrigatórios, conforme Estatuto Social da Companhia; sendo
que parte deste valor, no montante de R$52.988.119,40 (cinquenta e
dois milhões, novecentos e oitenta e oito mil, cento e dezenove reais
e quarenta centavos), R$20.963.137,08 (vinte milhões, novecentos e
sessenta e três mil, cento e trinta e sete reais e oito centavos) e
R$52.129.564,03 (cinquenta e dois milhões, cento e vinte e nove
mil, quinhentos e sessenta e quatro reais e três centavos), foram
aprovados nas reuniões do Conselho de Administração em
21/03/2019, 14/06/2019 e 19/09/2019, atribuídos aos acionistas
detentores das ações em 26/03/2019, 21/06/2019 e 24/09/2019, e
pagos em 20/05/2019, 13/08/2019 e 18/11/2019, respectivamente.
O valor restante de R$84.506.107,01 (oitenta e quatro milhões, quinhentos e seis mil, cento e sete reais e um centavo), referente ao
quarto trimestre de 2019, aprovado na reunião do Conselho de
Administração de 19/03/2020 e distribuído aos acionistas detentores
de ações em 25/03/2020, será pago em 26/06/2020; c)
R$505.774.595,46 (quinhentos e cinco milhões, setecentos e setenta
e quatro mil, quinhentos e noventa e cinco reais e quarenta e seis
centavos) para compor a reserva de lucros retidos, conforme o Plano
Plurianual de Investimentos nos termos do parágrafo 2º do artigo
196 da Lei nº 6.404/76, a ser aprovado pela AGO; d) R$616.646,11
(seiscentos e dezesseis mil, seiscentos e quarenta e seis reais e onze
centavos) correspondente a reserva de incentivos fiscais, menos o
valor de R$323.007,12 (trezentos e vinte e três mil, sete reais e doze
centavos) da parcela transferida de lucros acumulados em razão do
efeito líquido da amortização da correção monetária sobre ativos no
período de 1996 e 1997; (iii) aprovar, por maioria de votos, computando-se as abstenções e os votos contrários, o Programa de Investimentos para o exercício de 2020 no montante de R$853.300.000,00
(oitocentos e cinquenta e três milhões e trezentos mil reais), sendo
R$816.000.000,00 (oitocentos e dezesseis milhões de reais) destinados à COPASA MG e R$37.300.000,00 (trinta e sete milhões e trezentos mil reais) destinados à subsidiária COPASA Serviços de
Saneamento Integrado do Norte e Nordeste de Minas Gerais S/A COPANOR; (iv) aprovar, por maioria de votos, computando-se as
abstenções e os votos contrários, o número de membros do Conselho de Administração e do Conselho Fiscal, sendo 7 (sete) membros
para o Conselho de Administração e 5 (cinco) membros titulares e
igual número de suplentes, para o Conselho Fiscal. (iv.1) eleger,
após a análise dos respectivos currículos e verificação dos demais
requisitos pertinentes, de acordo com a Política de Elegibilidade de
membros estatutários da Companhia, os seguintes membros do
Conselho de Administração: (a) os acionistas minoritários representando 21,46% (vinte e um vírgula quarenta e seis por cento) das
ações da Companhia com direito a voto, em conformidade com o
que dispõe o artigo 239 da Lei Federal nº 6.404/1976 e o artigo 19
do Lei Federal nº 13.303/2016, elegeram Gustavo Rocha Gattass,
brasileiro, casado, economista, CPF 070.302.477-95, Carteira de
Identidade 106.056.17-9, residente e domiciliado no Rio de Janeiro/
RJ, na avenida Epitácio Pessoa, nº 4.560, bairro Lagoa, CEP:
22.471-004; (b) os empregados da Companhia, por meio de processo eleitoral, em conformidade com o artigo 19 da Lei Federal nº
13.303/16, elegeram o representante dos empregados: João Bosco
Senra, brasileiro, casado, engenheiro civil, CPF 221.466.956-68,
Carteira de Identidade M-706.587 SSP/MG, residente e domiciliado
em Belo Horizonte, na rua Desembargador Custódio Lustosa, nº 69,
bairro Itapoã, CEP 31.710-630; (c) foram eleitos pelo acionista
majoritário os demais membros do Conselho de Administração: 1.
André Macêdo Facó, brasileiro, casado, engenheiro civil, CPF
480.339.953-00, Carteira de Identidade 1415553-87, residente e
domiciliado em Fortaleza/CE, na rua Doutor Adjemir Parahyba, nº
100, apartamento 1.100, bairro Guararapes, CEP 60810-240; 2. Carlos Eduardo Tavares de Castro, brasileiro, casado, engenheiro, CPF
963.190.116-53, Carteira de Identidade M-4.794.697, residente e
domiciliado em Juiz de Fora/MG, na rua Senador Salgado Filho, nº
144, apartamento 901, bairro Bom Pastor, CEP 36021-660; 3. Hélio
Marcos Coutinho Beltrão, brasileiro, casado, engenheiro, CPF
008.786.367-73, Carteira de Identidade 56.111.381-6, residente e
domiciliado em São Paulo/SP, na rua Leopoldo Couto de Magalhães
Junior, nº 1.151, 18º andar, bairro Itaim Bibi, CEP 04542-011; 4.
Joel Musman, brasileiro, casado, engenheiro civil, CPF
519.618.576-34, Carteira de Identidade MG 426.576, residente e
domiciliado em Belo Horizonte/MG, na rua Teixeira de Freitas, nº
155, apartamento 1.101, bairro Santo Antônio, CEP 30350-180; 5.
Márcio de Lima Leite, brasileiro, casado, advogado e contador, CPF
639.263.936-53, Carteira de Identidade 4108431, residente e domiciliado em Nova Lima, na Alameda do Morro, nº 85, Edifício Ares,
apartamento 1.100, bairro Vila da Serra, CEP 34006-083. Os Conselheiros André Macêdo Facó, Gustavo Rocha Gattass, Hélio Marcos
Coutinho Beltrão, Joel Musman, são declarados independentes, em
conformidade com os termos definidos nas normas e legislações
aplicáveis. O prazo de gestão dos conselheiros de administração, ora
eleitos, expirará na Assembleia Geral Ordinária - AGO do exercício
de 2022. (iv.2) eleger, após a análise dos respectivos currículos e
verificação dos demais requisitos pertinentes, de acordo com a Política de Elegibilidade de membros estatutários da Companhia, os
seguintes membros do Conselho de Fiscal: (a) os acionistas minoritários representando 21,46% (vinte e um vírgula quarenta e seis por
cento) das ações da Companhia com direito a voto, em conformidade com o que dispõe o artigo 240 da Lei Federal nº 6.404/1976,
elegeram, como membro efetivo do Conselho Fiscal, Sérgio Tuffy
Sayeg, brasileiro, casado, administrador de empresas, CPF
935.221.858-20, Carteira de Identidade 4.965.895-5 SSP/SP, residente e domiciliado na cidade de São Paulo/SP, na rua Jacques
Félix, nº 685, apartamento 181, Vila Nova Conceição, CEP 04.509002, e como seu suplente, Eduardo Georges Chehab, brasileiro,
casado, engenheiro civil, CPF 013.810.648-76, carteira de identidade 6.231.738-6, residente e domiciliado em Cotia/SP, na rua Adib
Auada, nº 111, casa 50, Granja Viana, CEP 06710-700; (b) foram
eleitos pelo acionista majoritário os demais membros do Conselho
Fiscal e os respectivos suplentes: 1. Germano Luiz Gomes Vieira,
brasileiro, solteiro, advogado, CPF 051.529.976-65, carteira de
identidade M-9.274.686, residente e domiciliado em Belo Horizonte/MG, na rua Vereador Washington Walfrido, nº 123, apartamento 301, bairro Buritis, CEP 30575-170 e como seu suplente Luiz
Marcelo Carvalho Campos, brasileiro, casado, advogado, CPF
068.513.196-32, carteira de identidade MG-8.456.456, residente e
domiciliado em Nova Lima/MG, na rua Vereda, nº 50, apartamento
2301, torre 4, bairro Vila da Serra, CEP 34006-077; 2. Helger Marra
Lopes, brasileiro, casado, economista, CPF 992.143.506-04, carteira de identidade MG-5.026.770, residente e domiciliado em Belo
Horizonte/MG, na rua Guilherme de Almeida, nº 191, apartamento
402, bairro Santo Antônio, CEP 30350-230, e como seu suplente
Roberto Bastianetto, brasileiro, divorciado, publicitário, CPF
030.953.186-18, carteira de identidade M-7.117.637, residente e
domiciliado em Belo Horizonte/MG, na rua Nicarágua, nº 275,
apartamento 501, bairro Sion, CEP 30320-050; 3. Igor Mascarenhas
Eto, brasileiro, solteiro, administrador de empresas, CPF
107.944.856-00, carteira de identidade MG-16.440.320, residente e
domiciliado em Belo Horizonte/MG, na rua José Hemetério
Andrade, nº 558, bloco 01, apartamento 101, bairro Buritis, CEP
30493-180, e como seu suplente Carlos Henrique Guedes, brasileiro, casado, oficial do Exército Brasileiro e advogado, CPF
808.844.667-87, carteira de identidade 042011963-8, residente e
domiciliado em Belo Horizonte/MG, na rua Expedicionário Noraldino Rosa dos Santos, nº 60, bairro São Luiz, CEP 31310-100; 4.
Simone Deoud Siqueira, brasileira, solteira, advogada, CPF
551.321.206-44, carteira de identidade 44.983 - OAB/MG, residente e domiciliada em Belo Horizonte/MG, na rua Pernambuco, nº
Minas Gerais - Caderno 1
753, apartamento 1304, bairro Funcionários, CEP 30130-153, e
como seu suplente Lincoln Teixeira Genuíno de Farias, brasileiro,
casado, gestor público, CPF 066.538.776-80, carteira de identidade
MG-10.694.113, residente e domiciliado em Belo Horizonte/MG,
na rua Júlio Ferreira Pinto, nº 143, apartamento 102, bairro Santa
Amélia, CEP 31560-330. Destaca-se que o Conselheiro Germano
Luiz Gomes Vieira e seu suplente, Luiz Marcelo Carvalho Campos,
ora eleitos, exercem cargos no Estado de Minas Gerais com vínculo
permanente com a Administração Pública, em atendimento ao disposto no páragrafo 2º do artigo 26 da Lei nº 13.303/16. O prazo de
atuação dos Conselheiros Fiscais, ora eleitos, expirará na AGO do
exercício de 2022. A posse dos membros do Conselho de Administração e do Conselho Fiscal, ora eleitos, fica condicionada a: (i) assinatura do Termo de Posse lavrado nos livros societários competentes; e (ii) assinatura de Declaração de Desimpedimento nos termos
da legislação aplicável. Deliberações em AGE: (i) aprovar, por
maioria de votos, computando-se as abstenções e os votos contrários, em observância aos artigos 31, 46 e 61 do Estatuto Social da
Companhia, a verba global para remuneração dos Conselhos de
Administração e Fiscal e da Diretoria Executiva da Companhia,
contemplando os gastos de honorários, licenças remuneradas, encargos social e benefícios para o período entre abril/2020 e março/2021,
totalizando R$5.914.647,00 (cinco milhões, novecentos e quatorze
mil, seiscentos e quarenta e sete reais). Registra-se o voto contrário
do acionista presente Maurício Pereira de Jesus. (ii) aprovar, por
maioria de votos, computando-se as abstenções e os votos contrários, conforme parágrafo segundo do artigo 28 do Estatuto Social da
Companhia, a rerratificação dos termos e condições definitivas para
a contratação da operação de crédito de longo prazo, por meio de
financiamento junto ao Banco Europeu de Investimento - BEI, ora
aprovados na Assembleia Geral realizada em 11/12/2019, de acordo
com as condições indicativas que haviam sido apresentadas pelo
referido banco: a) Montante: até €145 milhões (cento e quarenta e
cinco milhões de euros) financiados pelo BEI e contrapartida da
Empresa, correspondente a de 50% do investimento total, ou seja,
até €145 milhões (cento e quarenta e cinco milhões de euros). A contrapartida será composta por outros projetos desenvolvidos pela
COPASA MG, seja com fonte de recurso próprio ou de terceiros,
desde que atenda aos requisitos de elegibilidade do BEI. Dado os
requisitos do BEI, os empreendimentos da contrapartida são constituídos por projetos que estão com recursos assegurados por meio do
financiamento com o Banco Alemão KfW e da Instrução Normativa
29/2017 do Ministério das Cidades, bem como da seleção da Instrução Normativa 22/2018 do referido Ministério que está em andamento para formalização do contrato; b) Destinação dos recursos: os
recursos do financiamento serão utilizados para a execução de parte
do Programa de Investimento da Companhia; c) Encargos: i) Juros:
Euribor + 0,55%, com pagamentos semestrais, sobre o montante
desembolsado; ii) Commitment Fee (taxa de disponibilidade) de
0,25% a.a. sobre o montante ainda não desembolsado, com 6 (seis)
meses de carência; iii) Drop Dead Fee (taxa de desistência) de
0,25% (flat), sobre o valor não utilizado; iv) Taxa de avaliação: €50
mil, pagos até 30 (trinta) dias da assinatura do contrato; v) Taxa inicial: 0,5% sobre o valor financiado, referente a diligência conduzida
pelo BEI, pagos até 30 (trinta) dias da assinatura do contrato; d) Prazos: o financiamento terá 3 (três) anos de carência, com pagamentos
semestrais, encerrando-se em 20/09/2033; e) Amortizações: semestrais, após o período de carência; (iii) aprovar, por maioria de votos,
computando-se as abstenções e os votos contrários, conforme artigo
7º e inciso III do artigo 29 do Estatuto Social da Companhia, o
aumento do limite do capital autorizado de R$4.000.000.000,00
(quatro bilhões de reais) para R$5.000.000.000,00 (cinco bilhões de
reais); (iv) aprovar, por maioria de votos, computando-se as abstenções e os votos contrários, a alteração do Artigo 7º do Estatuto
Social da Companhia, que passará a ter a seguinte redação: “Artigo
7º A Companhia está autorizada a aumentar o capital social até o
limite de R$5.000.000.000,00 (cinco bilhões de reais), independentemente de reforma estatutária, por deliberação do Conselho de
Administração, a quem competirá, também, estabelecer as condições da emissão, inclusive preço, prazo e forma de sua integralização. Ocorrendo subscrição com integralização em bens, a competência para o aumento de capital será da Assembleia Geral, ouvido o
Conselho Fiscal”. O representante do acionista Estado de Minas
Gerais esclareceu que a Advocacia-Geral do Estado, como representante formal do acionista controlador, manifestou-se nesta Assembleia Geral Ordinária Extraordinária - AGOE nos termos Ofício
SEF/STE/SCGOV/DCGE nº. 37/2020, de 29/04/2020. Nada mais
havendo a ser tratado, foram os trabalhos suspensos pelo tempo
necessário à lavratura da presente Ata que, lida, conferida, e achada
conforme, foi por todos assinada, tendo sido aprovada na forma de
sumário, e a publicação com a omissão da assinatura dos acionistas,
de acordo com o artigo 130 da Lei Federal nº 6.404/1976. Presentes
na AGOE: Presidente: Carlos Augusto Botrel Berto; Secretária:
Kátia Roque da Silva. Belo Horizonte, 29 de abril de 2020.
53 cm -30 1350459 - 1
COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS
AVISOS DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO SPAL Nº 05.2020/0115 - PEM. (PARA
ME/EPP COM OPÇÃO PARA AMPLA PARTICIPAÇÃO)
Objeto: Forno mufla digital. Dia da Licitação: 18 de maio de 2020
às 14:15 horas. Edital e demais informações disponíveis a partir
do dia 05/05/2020 no site: www.copasa.com.br (link: Licitações e
Contratos/Licitação).
PREGÃO ELETRÔNICO REGISTRO DE
PREÇOS SPAL Nº 05.2020/3041 - PES
Objeto: Serviço de treinamento na modalidade presencial em
NR 10, NR 33 e NR 35. Dia da Licitação: 18 de maio de 2020 às
09:00 horas. Edital e demais informações disponíveis a partir do
dia 05/05/2020 no site: www.copasa.com.br (link: Licitações e
Contratos/Licitação).
RESULTADO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO SPAL - Nº 05.2019/00548 – PEM
Objeto: Conjunto motobomba. Resultado: Encerrado. Não houve
empresa vencedora para os Itens 01 - Exclusivo ME/EPP e 02 - Participação Ampla, conforme consta dos autos.
A DIRETORIA
ATO DO DIRETOR
RESCISÃO CONTRATUAL – LABORATÓRIO DE
ANÁLISES CLÍNICAS HUMBERTO ABRAÃO LTDA
O Diretor de Operação da Companhia de Saneamento de Minas
Gerais - COPASA MG, no uso de suas atribuições estatutárias e,
CONSIDERANDO:
1.o Contrato de Prestação de Serviços para Recebimento e Tratamento de Efluentes Líquidos Domésticos e não Domésticos nº
16.1669, firmado em 08 de setembro de 2016, com a empresa LABORATÓRIO DE ANÁLISES CLÍNICAS HUMBERTO ABRAÃO
LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 20.119.152/0001-15, com
sede em Belo Horizonte/MG, na Rua Grão Pará, 747, São Lucas,
matrícula 11015896.
2.a constatação da Unidade de Serviço de Faturamento e Arrecadação – USFA, de que a referida empresa encontra-se com as suas
atividades encerradas no endereço supracitado, conforme CI nº
205099, datada de 28/02/2020;
RESOLVE:
1.declarar rescindido o Contrato de Prestação de Serviços para
Recebimento e Tratamento de Efluentes Líquidos Domésticos e não
Domésticos nº 16.1669, celebrado com a empresa LABORATÓRIO
Documento assinado eletrônicamente com fundamento no art. 6º do Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017.
A autenticidade deste documento pode ser verificada no endereço http://www.jornalminasgerais.mg.gov.br/autenticidade, sob o número 3202005010053350126.