TJMG 28/11/2019 -Pág. 9 -Caderno 1 - Diário do Executivo -Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
quinta-feira, 28 de Novembro de 2019 – 9
Minas Gerais - Caderno 1 Diário do Executivo
MASP 1455017-2, DEBORAH REGINA MEDEIROS DE JESUS
CAMPOS, ASEDS - ASSISTENTE EXECUTIVO DE DEFESA
SOCIAL, Nível I, Grau A, acrescida de 50% da remuneração do cargo
de DAD-1, a partir de 25/11/2019.
MASP 14492953, LUCAS TRAVAGLIA DE SOUSA, DAD-1 AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO, Nível I, Grau
A, acrescida de 50% da remuneração do cargo de DAD-1, a partir de
12/11/2019.
MASP 1128069-0, NUBER MARTINS CARDOSO, DAD-1 AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO, Nível I, Grau
D, acrescida de 50% da remuneração do cargo de DAD-1, a partir de
13/11/2019.
MASP 1248978-7,REGES SILVA RODRIGUES, AGSE - AGENTE
DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO, Nível II, Grau D, acrescida
de 50% da remuneração do cargo de DAD-1, a partir de 22/10/2019.
MASP 1111739-7, ÉRICO DE CASTRO BOTELHO FALCÃO, AGSE
- AGENTE DE SEGURANCA SOCIOEDUCATIVO, Nível II, Grau
D, acrescida de 50% da remuneração do cargo de DAD-6, a partir de
22/10/2019.
MASP 1450194-4, ARLEY GERALDO SILVA FONTES, ASP - ASP,
Nível I, Grau A, acrescida de 50% da remuneração do cargo de DAD-5,
a partir de 13/11/2019.
MASP 1079623-3, DANILO MARCOS DE ALMEIDA DA SILVA
GOMES, ASP - AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIARIO,
Nível II, Grau E, acrescida de 50% da remuneração do cargo de
DAD-6, a partir de 18/11/2019.
MASP 1446641-1, PATRICK RODRIGUES SOUSA, ASP - AGENTE
DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO, Nível I, Grau A, acrescida de
50% da remuneração do cargo de DAD-4, a partir de 18/11/2019.
MASP 1239055-5, GABRIEL FERNANDES DE SOUZA, ASP AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO, Nível I, Grau B,
acrescida de 50% da remuneração do cargo de DAD-4, a partir de
20/11/2019.
MASP 1178735-5, ANTÔNIO WESLEY DOS REIS, ASP - AGENTE
DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO, Nível I, Grau B, acrescida de
50% da remuneração do cargo de DAD-5, a partir de 18/11/2019.
MASP 1217993-3, JOSÉ MARCOS BONFIM FERREIRA, ANEDS
- ANALISTA EXECUTIVO DE DEFESA SOCIAL , Nível II, Grau
B, acrescida de 50% da remuneração do cargo de DAD-1, a partir de
19/11/2019.
MASP 1258748-1, LUCIANA DE PAULA BRANDÃO, - ASSISTENTE EXECUTIVO DE DEFESA SOCIAL, Nível II, Grau A,
acrescida de 50% da remuneração do cargo de DAD-1, a partir de
19/11/2019.
MASP 1372344-0, WELLINGTON RODRIGUES DE JESUS, ASP
- AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO, Nível I, Grau B,
acrescida de 50% da remuneração do cargo de DAD-4, a partir de
19/11/2019.
MASP 1198369-9, PAULO SERGIO DA SILVA, ASP - AGENTE DE
SEGURANÇA PENITENCIARIO, Nível I, Grau B, acrescida de 50%
da remuneração do cargo de DAD-4, a partir de 18/11/2019.
MASP 1205333-6, FÁBIO VINICIUS LUZ, ASP - AGENTE DE
SEGURANÇA PENITENCIÁRIO, Nível I, Grau A, acrescida de 50%
da remuneração do cargo de DAD-8, a partir de 19/11/2019.
MASP 1377222-3, MONIQUE MARIA MARTINS XAVIER, ANEDS
- ANALISTA EXECUTIVA -PSICOLOGA/ DIRETORA GERAL
PRESIDIO POÇOS DE CALDAS, Nível I, Grau B, acrescida de 50%
da remuneração do cargo de DAD-5, a partir de 18/11/2019.
MASP 1374335-6, EDNEI JOSÉ DA CUNHA, ASP - AGENTE DE
SEGURANÇA PENITENCIARIO, Nível I, Grau B, acrescida de 50%
da remuneração do cargo de DAD-5, a partir de 18/11/2019.
MASP 1402391-5, MARCIA MARIA PEDROSA ALVES, ANEDS
- ANALISTA EXECUTIVO DE DEFESA SOCIAL , Nível I, Grau
B, acrescida de 50% da remuneração do cargo de DAD-4, a partir de
22/10/2019.
Mariana Procópio de Castro Lima
Superintendente de Recursos Humanos
Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública
27 1297736 - 1
DESPACHO
O Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública, no uso de
suas atribuições, com fulcro no art. 219 da Lei 869/1952 c/c a Lei
23.304/2019, tendo em vista a conclusão do Processo Administrativo instaurado por meio da PORTARIA/NUCAD/USCI-SEAP/PAD
Nº 082/2017, com extrato publicado no Diário Oficial do Executivo
em 06/07/2017, DECIDE pelo ARQUIVAMENTO fundamentado no
PARECER/Cset/SEJUSP nº 144/2019, por não restar comprovado que
o processado B.F.P – MASP 1.202.652-2, tenha praticado as condutas
grafadas na portaria inaugural.
Belo Horizonte, SEJUSP 18 de novembro de 2019.
General Mario Lucio Alves de Araujo
Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública
DESPACHO
O Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública, no uso de
suas atribuições, com fulcro no art. 219 da Lei 869/1952 c/c a Lei
23.304/2019, tendo em vista a conclusão do Processo Administrativo instaurado por meio da PORTARIA/NUCAD/USCI-SEAP/PAD
Nº 027/2017, com extrato publicado no Diário Oficial do Executivo
em 20/05/2017, DECIDE pelo ARQUIVAMENTO fundamentado no
PARECER/Cset/SEJUSP nº 169/2019, por não restar comprovado que
o processado M.C.Q – MASP 1.391.249-8, tenha praticado as condutas
grafadas na portaria inaugural.
Belo Horizonte, SEJUSP 18 de novembro de 2019.
General Mario Lucio Alves de Araujo
Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública
DESPACHO
O Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública, no uso de
suas atribuições, com fulcro no art. 219 da Lei 869/1952 c/c a Lei
23.304/2019, tendo em vista a conclusão do Processo Administrativo instaurado por meio da PORTARIA/NUCAD/USCI-SEAP/PAD
Nº 070/2017, com extrato publicado no Diário Oficial do Executivo
em 09/06/2017, DECIDE pelo ARQUIVAMENTO fundamentado no
PARECER/Cset/SEJUSP nº 120/2019, por não restar comprovado que
o processado I.S.R.J – MASP 1.078.520-2, tenha praticado as condutas
grafadas na portaria inaugural.
Belo Horizonte, SEJUSP 18 de novembro de 2019.
General Mario Lucio Alves de Araujo
Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública
DESPACHO
O Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública, no uso de
suas atribuições, com fulcro no art. 219 da Lei 869/1952 c/c a Lei
23.304/2019, tendo em vista a conclusão do Processo Administrativo
Disciplinar instaurado por meio da PORTARIA/NUCAD/USCI-SEAP/
PAD Nº 063/2017, com extrato publicado no Diário Oficial do Executivo em 13/06/2017, DECIDE pelo ARQUIVAMENTO fundamentado
no PARECER/Cset/SEJUSP nº 138/2019, por não restar comprovado
que o processado G.J.S.S – MASP 1.221.034-4, tenha praticado as condutas grafadas na portaria inaugural.
Belo Horizonte, SEJUSP 18 de novembro de 2019.
General Mario Lucio Alves de Araujo
Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública
DESPACHO
O Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública, no uso de
suas atribuições, com fulcro no art. 219 da Lei 869/1952 c/c a Lei
23.304/2019, tendo em vista a conclusão da Sindicância Administrativa nº 073/2017, instaurada pela PORTARIA/NUCAD/USCI-SEAP/
SA Nº 073/2017, com extrato publicado no Diário Oficial do Executivo
em 31/08/2017, DETERMINA o ARQUIVAMENTO tendo em vista a
ausência de justa causa para a deflagração de processo administrativo,
fundamentado no Relatório Conclusivo da Comissão Sindicante.
Belo Horizonte, SEJUSP 18 de novembro de 2019.
General Mario Lucio Alves de Araujo
Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública
DESPACHO
O Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública, no uso de
suas atribuições, com fulcro no art. 219 da Lei 869/1952 c/c a Lei
23.304/2019, tendo em vista a conclusão da Sindicância Administrativa nº 079/2017, instaurada pela PORTARIA/NUCAD/USCI-SEAP/
SA Nº 079/2017, com extrato publicado no Diário Oficial do Executivo
em 31/08/2017, DETERMINA o ARQUIVAMENTO tendo em vista a
ausência de justa causa para a deflagração de processo administrativo,
fundamentado no Relatório Conclusivo da Comissão Sindicante.
Belo Horizonte, SEJUSP 18 de novembro de 2019.
General Mario Lucio Alves de Araujo
Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública
DESPACHO
O Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública, no uso de
suas atribuições, com fulcro no art. 219 da Lei 869/1952 c/c a Lei
23.304/2019, tendo em vista a conclusão da Sindicância Administrativa
nº 067/2016, instaurada pela PORTARIA/CORREGEDORIA/SEAP/
SA Nº 067/2016, com extrato publicado no Diário Oficial do Executivo
em 22/10/2016, DETERMINA o ARQUIVAMENTO tendo em vista a
ausência de justa causa para a deflagração de processo administrativo,
fundamentado no Relatório Conclusivo da Comissão Sindicante.
Belo Horizonte, SEJUSP 18 de novembro de 2019.
General Mario Lucio Alves de Araujo
Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública
DESPACHO
O Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública, no uso de
suas atribuições, com fulcro no art. 219 da Lei 869/1952 c/c a Lei
23.304/2019, tendo em vista a conclusão da Sindicância Administrativa nº 096/2017, instaurada pela PORTARIA/NUCAD/USCI-SEAP/
SA Nº 096/2017, com extrato publicado no Diário Oficial do Executivo
em 01/11/2017, DETERMINA o ARQUIVAMENTO tendo em vista a
ausência de justa causa para a deflagração de processo administrativo,
fundamentado no Relatório Conclusivo da Comissão Sindicante.
Belo Horizonte, SEJUSP 18 de novembro de 2019.
General Mario Lucio Alves de Araujo
Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública
DESPACHO
O Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública, no uso de
suas atribuições, com fulcro no art. 219 da Lei 869/1952 c/c a Lei
23.304/2019, tendo em vista a conclusão da Sindicância Administrativa
nº 059/2016, instaurada pela PORTARIA/CORREGEDORIA/SEAP/
SA Nº 059/2016, com extrato publicado no Diário Oficial do Executivo
em 07/10/2016, DETERMINA o ARQUIVAMENTO tendo em vista a
ausência de justa causa para a deflagração de processo administrativo,
fundamentado no Relatório Conclusivo da Comissão Sindicante.
Belo Horizonte, SEJUSP 18 de novembro de 2019.
General Mario Lucio Alves de Araujo
Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública
DESPACHO
O Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública, no uso de
suas atribuições, com fulcro no art. 219 da Lei 869/1952 c/c a Lei
23.304/2019, tendo em vista a conclusão da Sindicância Administrativa
nº 064/2016, instaurada pela PORTARIA/CORREGEDORIA/SEAP/
SA Nº 064/2016, com extrato publicado no Diário Oficial do Executivo
em 22/10/2016, DETERMINA o ARQUIVAMENTO tendo em vista a
ausência de justa causa para a deflagração de processo administrativo,
fundamentado no Relatório Conclusivo da Comissão Sindicante.
Belo Horizonte, SEJUSP 18 de novembro de 2019.
General Mario Lucio Alves de Araujo
Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública
DESPACHO
O Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública, no uso de
suas atribuições, com fulcro no art. 219 da Lei 869/1952 c/c a Lei
23.304/2019, tendo em vista a conclusão da Sindicância Administrativa nº 046/2017, instaurada pela PORTARIA/NUCAD/USCI-SEAP/
SA Nº 046/2017, com extrato publicado no Diário Oficial do Executivo
em 04/07/2017, DETERMINA o ARQUIVAMENTO tendo em vista a
ausência de justa causa para a deflagração de processo administrativo,
fundamentado no Relatório Conclusivo da Comissão Sindicante.
Belo Horizonte, SEJUSP 18 de novembro de 2019.
General Mario Lucio Alves de Araujo
Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública
DESPACHO
O Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública, no uso de
suas atribuições, com fulcro no art. 219 da Lei 869/1952 c/c a Lei
23.304/2019, tendo em vista a conclusão da Sindicância Administrativa nº 047/2017, instaurada pela PORTARIA/NUCAD/USCI-SEAP/
SA Nº 047/2017, com extrato publicado no Diário Oficial do Executivo
em 11/07/2017, DETERMINA o ARQUIVAMENTO tendo em vista a
ausência de justa causa para a deflagração de processo administrativo,
fundamentado no Relatório Conclusivo da Comissão Sindicante.
Belo Horizonte, SEJUSP 18 de novembro de 2019.
General Mario Lucio Alves de Araujo
Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública
DESPACHO
O Coordenador do Núcleo de Correição Administrativa da Secretaria
de Estado de Administração Prisional, no uso de suas atribuições legais,
tendo em vista a conclusão da Sindicância Administrativa nº 012/2013,
publicada no Diário Oficial “Minas Gerais”, através do Extrato de PORTARIA/CORREGEDORIA/SUAPI/SA Nº 012/2013, em 03/04/2013,
determina o ARQUIVAMENTO dos autos, pela ocorrência do instituto
da prescrição da pretensão punitiva.
Determina que se apure a responsabilidade de quem deu causa a
prescrição.
Belo Horizonte, SEJUSP 18 de novembro de 2019.
General Mario Lucio Alves de Araujo
Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública
DESPACHO
O Coordenador do Núcleo de Correição Administrativa da Secretaria
de Estado de Administração Prisional, no uso de suas atribuições legais,
tendo em vista a conclusão da Sindicância Administrativa nº 029/2014,
publicada no Diário Oficial “Minas Gerais”, através do Extrato de PORTARIA/CORREGEDORIA/SUAPI/SA Nº 029/2014, em 13/08/2014,
determina o ARQUIVAMENTO dos autos, tendo em vista a ocorrência
do instituto da prescrição pela perda da pretensão punitiva.
Determina que se apure a responsabilidade de quem deu causa a
prescrição.
Belo Horizonte, SEJUSP 18 de novembro de 2019.
General Mario Lucio Alves de Araujo
Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública
DESPACHO
O Coordenador do Núcleo de Correição Administrativa da Secretaria
de Estado de Administração Prisional, no uso de suas atribuições legais,
tendo em vista a conclusão da Sindicância Administrativa nº 058/2013,
publicada no Diário Oficial “Minas Gerais”, através do Extrato de PORTARIA/CORREGEDORIA/SUAPI/SA Nº 058/2013, em 12/10/2013,
determina o ARQUIVAMENTO dos autos, pela ocorrência do instituto
da prescrição da pretensão punitiva.
Determina que se apure a responsabilidade de quem deu causa a
prescrição.
Belo Horizonte, SEJUSP 18 de novembro de 2019.
General Mario Lucio Alves de Araujo
Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública
DESPACHO
O Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública, no uso de
suas atribuições, com fulcro no art. 219 da Lei 869/1952 c/c a Lei
23.304/2019, tendo em vista a conclusão da Sindicância Administrativa nº 041/2017, instaurada pela PORTARIA/NUCAD/USCI-SEAP/
SA Nº 041/2017, com extrato publicado no Diário Oficial do Executivo
em 27/06/2017, DETERMINA o ARQUIVAMENTO tendo em vista a
ausência de justa causa para a deflagração de processo administrativo,
fundamentado no Relatório Conclusivo da Comissão Sindicante.
Belo Horizonte, SEJUSP 18 de novembro de 2019.
General Mario Lucio Alves de Araujo
Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública
DESPACHO
O Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública, no uso de
suas atribuições, com fulcro no art. 219 da Lei 869/1952 c/c a Lei
23.304/2019, tendo em vista a conclusão da Sindicância Administrativa nº 049/2017, instaurada pela PORTARIA/NUCAD/USCI-SEAP/
SA Nº 049/2017, com extrato publicado no Diário Oficial do Executivo
em 22/07/2017, DETERMINA o ARQUIVAMENTO tendo em vista a
ausência de justa causa para a deflagração de processo administrativo,
fundamentado no Relatório Conclusivo da Comissão Sindicante.
Belo Horizonte, SEJUSP 18 de novembro de 2019.
General Mario Lucio Alves de Araujo
Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública
DESPACHO
O Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública, no uso de
suas atribuições, com fulcro no art. 219 da Lei 869/1952 c/c a Lei
23.304/2019, tendo em vista a conclusão da Sindicância Administrativa Investigatória nº 032/2018, instaurada pela PORTARIA/NUCAD/
USCI-SEAP/SAI Nº 032/2018, com extrato publicado no Diário Oficial do Executivo em 20/07/2018, DETERMINA o ARQUIVAMENTO
tendo em vista a ausência de justa causa para a deflagração de processo
administrativo, fundamentado no Relatório Conclusivo da Comissão
Sindicante.
Belo Horizonte, SEJUSP 18 de novembro de 2019.
General Mario Lucio Alves de Araujo
Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública
27 1298160 - 1
EDITAL DE CHAMAMENTO- PAD Nº 003/2017
O Presidente da Comissão designada pela PORTARIA/USCI-SESP/
PAD Nº 003/2017, publicada no Diário Oficial em 24 de maio de 2017,
no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no artigo 225
da Lei nº 869, de 05 de Julho de 1952, combinado com o art. 256 do
Código de Processo Civil, CONVOCA durante oito dias consecutivos,
pelo presente edital, por se encontrar em local incerto e não sabido,
RONIE CESAR MACHADO, MASP: 1.171.660-2, para comparecer
perante esta Comissão Processante, instalada na Rodovia Papa João
Paulo II, nº 4143, Edifício Minas, 3º andar, Bairro Serra Verde, Belo
Horizonte – MG, nos dias úteis, das 08:00 às 16:00 horas, telefone (31)
39155848, a fim de, pessoalmente, tomar conhecimento de seu respectivo Processo Administrativo Disciplinar, acompanhar sua tramitação,
solicitar diligências, juntar documentos, apresentar rol de testemunhas
e apresentar defesa prévia para os fatos a ele atribuídos que caracterizam, em tese, ilícitos administrativos, conforme portaria inaugural,
estando sujeito as penalidades previstas no artigo 244, I, III ou VI da
Lei 869/52, sob pena de REVELIA.
Belo Horizonte, 22 de outubro de 2019.
Ronaldo Figueiredo Lira
MASP: 1.146.635-6
22 1296653 - 1
Secretaria de Estado
do Meio Ambiente e
do Desenvolvimento
Sustentável
Secretário: Germano Luiz Gomes Vieira
Expediente
ATOS ASSINADOS PELO SUBSECRETÁRIO DE TECNOLOGIA,
ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS DA SECRETARIA DE ESTADO
DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL Resolução SEMAD nº 2.782, de 14 de março de 2019 – Diogo Soares
de Melo Franco.
Registra AFASTAMENTO POR MOTIVO DE LUTO, nos termos da
alínea “b” do art. 201 da Lei n.º 869/1952, por 08 dias, para fins de
regularização funcional, aos servidores:
MASP 1197551-3, CIBELE DE AGUIAR NEIVA, a partir de
11/12/2018;
MASP 1282092-4, IARA ANDRADE DE OLIVEIRA, a partir de
02/02/2019;
MASP 1367546-7, JESSICA MARIA SOARES REZENDE, a partir
de 07/02/2019;
MASP 1379219-7, DENILSON GABRIEL DE MELO, a partir de
07/02/2019;
MASP 1364479-4, EDILSON JOSE MAIA COELHO, a partir de
11/02/2019;
MASP 1397851-5, ILIDIO LOPES MUNDIM FILHO, a partir de
18/05/2019;
MASP 1401525-9, KARLA BRANDAO FRANCO, a partir de
02/06/2019;
MASP 1366896-7, MARCUS VINICIUS BARBOSA COSTA, a partir
de 28/05/2019;
MASP 1099049-7, RICARDO CAMPELO FRANCA, a partir de
01/09/2019.
Registra AFASTAMENTO POR MOTIVO DE CASAMENTO, nos
termos da alínea “a” do art. 201 da Lei n.º 869/1952, por 08 dias, para
fins de regularização funcional, aos servidores:
MASP 1375263-9, MARCELA CRISTINA PRADO SILVA, a partir
de 28/12/2018;
MASP 1374437-0, LIDIANA OLIVEIRA AMARAL DE SOUZA, a
partir de 28/12/2018;
MASP 1367576-4, SUELEN GOMES, a partir de 10/05/2019;
MASP 1364810-0, DANIELA RODRIGUES DA MATTA, a partir de
16/05/2019;
MASP 1403710-5, LUCIANO MACHADO DE SOUZA RODRIGUES, a partir de 16/05/2019;
MASP 1364259-0, FREDERICO AUGUSTO MASSOTE BONIFACIO, a partir de 13/07/2019;
MASP 1365433-0, LEONARDO GOMES BORGES, a partir de
08/08/2019;
MASP 1398693-0, RENATA LOPES NEVES ESTEVES, a partir de
08/08/2019;
MASP 1248308-7, RACHEL AMORIM MEDEIROS, a partir de
14/08/2019.
CONCEDE LICENÇA À GESTANTE, nos termos do inciso XVIII do
art. 7º da CR/1988, por um período de 120 dias, mais 60 dias de prorrogação, de que trata a Lei nº 18.879, de 27/05/2010, para fins de regularização funcional, às servidoras:
MASP 1150686-2, KENIA PATRICIA XAVIER LIMA, a partir de
08/01/2019;
MASP 1364196-4, PATRICIA BATISTA DE OLIVEIRA, a partir de
11/01/2019;
MASP 1314518-0, FERNANDA ASSIS QUADROS, a partir de
08/02/2019;
MASP 1368346-1, IRIS MARCIA DE OLIVEIRA, a partir de
27/02/2019;
MASP 1375263-9, MARCELA CRISTINA PRADO SILVA, a partir
de 07/03/2019;
MASP 1379657-8, JUSSARA CRISTINA DE ABREU, a partir de
10/04/2019;
MASP 1364210-3, MICHELE MENDES PEDREIRA DA SILVA, a
partir de 22/04/2019;
MASP 1241791-1, ARETHA HENDERSON DE JESUS, a partir de
01/05/2019;
MASP 1365414-0, NATALIA CRISTINA NOGUEIRA SILVA, a partir de 23/04/2019;
MASP 1390164-0, LAURA TEIXEIRA, a partir de 14/05/2019;
MASP 1363915-8, MARIANA ANTUNES PIMENTA, a partir de
22/07/2019;
MASP 1390437-0, JESSICA PACHECO OLIVEIRA, a partir de
05/07/2019;
MASP 1281753-2, RENATA GABRIELA MIRANDA, a partir de
01/08/2019.
CONCEDE LICENÇA PATERNIDADE, nos termos do Inciso XIX do
art. 7º, c/c o § 3º do art. 39 da CF/1988 e § 1º do art. 10 da ADCT
da CF/1988, por 05 dias, para fins de regularização funcional, aos
servidores:
MASP 1363788-9, DIEGO DE CARVALHO MARGALHO VIEGAS,
a partir de 12/11/2018;
MASP 1366848-8, ADILSON ALMEIDA DOS SANTOS, a partir de
15/12/2018;
MASP 1373435-5, TIAGO JUNIO DUARTE DE OLIVEIRA, a partir
de 29/01/2019;
MASP 1387930-9, MARCELO DE JESUS LELES OLIVEIRA, a partir de 20/03/2019;
MASP 1367800-8, CRISTIANO MARCELO RESENDE, a partir de
01/03/2019;
MASP 1397834-1, LERSSON DA SILVA LISBOA, a partir de
21/05/2019;
MASP 1403685-9, CARLOS FREDERICO BASTOS QUEIROZ, a
partir de 01/08/2019.
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Conselho Estadual de Política
Ambiental - COPAM
A Superintendente Regional de Meio Ambiente da SUPRAM Leste
Mineiro torna público que foram requeridas as Licenças Ambientais
Simplificadas na modalidade LAS/RAS abaixo identificadas:
1) LACT Mineração Ltda. – Reciclagem ou regeneração de outros
resíduos classe 2 (não perigosos) não especificados; Áreas de triagem,
transbordo e armazenamento transitório e/ou reciclagem de resíduos
da construção civil e volumosos; Unidade de tratamento de minerais
– UTM, com tratamento a seco – Bom Jesus do Amparo/MG - PA/Nº
19215/2019/001/2019. 2) Laticínios Santa Rita – Fabricação de sucos;
Secagem e/ou concentração de produtos alimentícios, inclusive leite e
soro de leite; Fabricação de produtos de laticínios, exceto envase de
leite fluido – Santa Rita de Minas/MG – PA/Nº 16288/2019/001/2019.
(a) Gesiane Lima e Silva. Superintendente Regional
de Meio Ambiente da SUPRAM Leste Mineiro.
A Superintendente Regional de Meio Ambiente do Leste Mineiro torna
público que o requerente abaixo identificado solicitou:
1) LAC 1 (LOC): *Comercial Cachoeira do Vale Ltda. – Central de
recebimento, armazenamento, triagem e/ou transbordo de outros
resíduos não listados ou não classificados. – Timóteo/MG – PA/Nº
08984/2010/003/2019 – Classe 4.
(a) Gesiane Lima e Silva. Superintendente Regional
de Meio Ambiente da SUPRAM Leste Mineiro.
A Superintendente Regional de Meio Ambiente da SUPRAM Leste
Mineiro torna público que foram requeridas as Licenças Ambientais
Simplificadas na modalidade LAS/RAS abaixo identificadas, com decisão pelo indeferimento:
1. Apache Mineração Ltda. ME – Lavra a céu aberto – rochas ornamentais e de revestimento; Pilha de rejeito/estéril de rochas ornamentais e de revestimento – Governador Valadares/MG - PA/Nº
30127/2015/002/2019. Motivo: impossibilidade técnica. 2. Topmec
Topografia Mecânica Ltda. – Pesquisa Mineral, com ou sem emprego
de Guia de Utilização, com supressão de vegetação secundária nativa
pertencente ao bioma Mata Atlântica em estágios médio e avançado
de regeneração, exceto árvores isoladas – Nova Era/MG – PA/Nº
15099/2019/001/2019. Motivo: impossibilidade técnica.
(a) Gesiane Lima e Silva. Superintendente Regional
de Meio Ambiente da SUPRAM Leste Mineiro.
A Superintendente Regional de Meio Ambiente da SUPRAM Leste
Mineiro torna público que foram finalizadas as análises das Licenças
Ambientais Simplificadas na modalidade LAS/RAS abaixo identificadas, com decisão pelo deferimento, cujo prazo de validade é de 10
(dez) anos:
1. Toledo Granitos do Brasil Ltda. – Lavra a céu aberto – rochas ornamentais e de revestimento; Pilha de rejeito/estéril de rochas ornamentais e de revestimento; Estrada para transporte de minério/estéril
externa aos limites de empreendimentos minerários – Coroaci/MG PA/Nº 15808/2019/001/2019. CONCEDIDA COM CONDICIONANTES. 2. Prefeitura Municipal de Goiabeira – Estação de tratamento
de esgoto sanitário – Goiabeira/MG – PA/Nº 04700/2011/003/2019.
CONCEDIDA COM CONDICIONANTES. 3. Mineração Santa Rita
de Cássia Ltda. - Lavra a céu aberto – rochas ornamentais e de revestimento; Pilha de rejeito/estéril de rochas ornamentais e de revestimento – Campanário/MG – PA/Nº 00144/2000/006/2019. CONCEDIDA COM CONDICIONANTES. 4. Extratiminas Minérios EIRELI
ME – Unidade de Tratamento de minerais – UTM, com tratamento a
seco – Alvinópolis/MG – PA/Nº 24002/2019/001/2019. CONCEDIDA
COM CONDICIONANTES. 5. Prefeitura Municipal de São José do
Goiabal – Estação de Tratamento de Esgoto Sanitário – São José do
Goiabal/MG – PA/Nº 19916/2019/001/2019. CONCEDIDA COM
CONDICIONANTES.
(a) Gesiane Lima e Silva. Superintendente Regional
de Meio Ambiente da SUPRAM Leste Mineiro.
A Superintendente Regional de Meio Ambiente da SUPRAM
Leste Mineiro torna público o arquivamento do processo abaixo
identificado:
1. Renovação de Licença de Operação (RenLO): *RCM Locação de
Máquinas Ltda. – Depósito de sucata metálica, papel, papelão, plásticos ou vidro para reciclagem, não contaminados com óleos, graxas ou
produtos químicos, exceto embalagens de agrotóxicos; Reciclagem ou
regeneração de outros resíduos classe 2 (não perigosos) não especificados – Barão de Cocais/MG – PA/Nº 01515/2002/004/2018 – Classe 5.
Motivo: a pedido do empreendedor.
(a) Gesiane Lima e Silva. Superintendente Regional
de Meio Ambiente da SUPRAM Leste Mineiro.
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O Superintendente Regional de Meio Ambiente da SUPRAM Norte
de Minas torna público que foram finalizadas as análises das Licenças Ambientais Simplificadas na modalidade LAS/RAS abaixo identificadas, com decisões pelo deferimento, cujo prazo de validade é de
10 (dez) anos:
1. Rede HG Combustíveis Ltda. - Posto revendedor de combustíveis Montes Claros/MG. PA/nº 14107/2006/006/2019. CONCEDIDA COM
CONDICIONANTES. 2. Município de São Romão/Estação de Tratamento de Esgoto - ETE São Romão - Estação de tratamento de esgoto
sanitário e interceptores, emissários, elevatórias e reversão de esgoto São Romão/MG. PA/nº 03717/2019/001/2019.
CONCEDIDA COM CONDICIONANTES. 3. Cláudio Gonçalves dos
Santos - Reciclagem ou regeneração de outros resíduos classe 2 (não
perigosos) não especificados, central de recebimento, armazenamento
temporário, triagem ou transbordo de sucata metálica, papel, papelão,
plásticos ou vidro para reciclagem, não contaminados com óleos, graxas, agrotóxicos ou produtos químicos e central de recebimento, armazenamento, triagem e/ou transbordo de outros resíduos não listados ou
não classificados - Várzea da Palma/MG. PA/nº 22925/2019/001/2019.
CONCEDIDA COM CONDICIONANTES. 4. Munícipio de Santo
Antônio do Retiro/Usina de Reciclagem e Compostagem de Resíduos
Sólidos - Lixo - Unidade de triagem de recicláveis e/ou de tratamento
de resíduos orgânicos originados de resíduos sólidos urbanos - Santo
Antônio do Retiro/MG. PA/nº 00475/1998/009/2019. CONCEDIDA
COM CONDICIONANTES.
(a) Clésio Cândido Amaral. Superintendente Regional
de Meio Ambiente da SUPRAM Norte de Minas.
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O Superintendente Regional da SUPRAM Zona da Mata, torna público
que foram requeridas as Licenças Ambientais Simplificadas na modalidade LAS/RAS abaixo identificadas:
1. Afonso Magalhaes Corbelli – Estação de tratamento de esgoto sanitário - Ubá/MG – PA/Nº 35835/2013/002/2019. 2. Altomirando Viegas
de Carvalho Neto – Criação de bovinos, bubalinos, equinos, muares,
ovinos e caprinos, em regime extensivo; Suinocultura; Formulação de
rações balanceadas e de alimentos preparados para animais – São Francisco do Glória/MG – PA/Nº 00555/2006/004/2019. 3. Pedreira Abre
Campo Indústria e Comércio Ltda – Extração de rocha para produção
de britas – Abre Campos/MG – PA/Nº 00232/1998/007/2019.
(a) Leonardo Sorbliny Schuchter. Superintendente
Regional da SUPRAM Zona da Mata.
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O Conselho Estadual de Política Ambiental - COPAM torna públicas
as DECISÕES determinadas pela 39ª Reunião Ordinária da Câmara de
Proteção à Biodiversidade e de Áreas Protegidas - CPB, realizada no
dia 27 de novembro de 2019, às 9h., na Rua Espirito Santo, 495, 4º
Andar/Plenário, Centro, Belo Horizonte/MG, a saber: 4. Exame da Ata
da 38ª RO de 23/10/2019. APROVADA. 5. Plano de Manejo de Unidades de Conservação para análise e deliberação, nos termos do inciso
IV, do artigo 13, do Decreto nº 46.953/2016: 5.1 Plano de Manejo da
Estação Ecológica do Cercadinho. Apresentação: Consultoria Bio Teia
Estudos Ambientais. RETIRADO DE PAUTA. 5.2 Plano de Manejo da
APA Alto Mucuri. Apresentação: Gerência de Implantação e Manejo de
Unidades de Conservação - GIMUC/IEF. APROVADO NOS TERMOS
DO PARECER TÉCNICO Nº 002/2019 – GIMUC/DIUC/IEF/SISEMA.
5.3 Plano de Manejo da Estação Ecológica de Acauã. Apresentação:
URFBio Alto Jequitinhonha. PEDIDO DE VISTAS pelos Conselheiros
Thiago Rodrigues Cavalcanti, representante da FIEMG, Denise Bernardes Couto, representante do SINDIEXTRA e Carlos Alberto Santos
Oliveira, representante da FAEMG. 6. Processos Administrativos para
Documento assinado eletrônicamente com fundamento no art. 6º do Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017.
A autenticidade deste documento pode ser verificada no endereço http://www.jornalminasgerais.mg.gov.br/autenticidade, sob o número 320191127203820019.