TJMG 16/10/2019 -Pág. 1 -Caderno 1 - Diário do Executivo -Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
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ANO 127 – Nº 201 – 34 PÁGINAS
BELO HORIZONTE, quarta-feira, 16 de Outubro de 2019
Caderno 1 – Diário do Executivo
DECRETO NE Nº 490, DE 15 DE OUTUBRO DE 2019.
Sumário
Diário do Executivo . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1
Governo do Estado. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1
Secretaria-Geral . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 2
Secretaria de Estado de Governo. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 2
Controladoria-Geral do Estado . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 2
Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 2
Polícia Militar do Estado de Minas Gerais . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 3
Polícia Civil do Estado de Minas Gerais. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 3
Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 3
Secretaria de Estado de Cultura e Turismo. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 4
Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 4
Secretaria de Estado de Fazenda . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 4
Secretaria de Estado de Infraestrutura e Mobilidade. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 13
Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 13
Secretaria de Estado do Meio Ambiente e do Desenvolvimento Sustentável . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 13
Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 15
Secretaria de Estado de Saúde. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 19
Secretaria de Estado de Educação. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 22
Editais e Avisos. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 26
Diário do Executivo
Declara de utilidade pública, nos termos do disposto
na alínea “b” do inciso VII do art. 3º da Lei Federal nº
11.428, de 22 de dezembro de 2006, a obra de infraestrutura de construção da Linha de Distribuição 138 kV Braúnas - Guanhães, destinada ao serviço público de energia,
nos Municípios de Bráunas e Guanhães.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere
o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto na alínea “b” do inciso VII do art.
3º e no § 3º do art. 14, ambos da Lei Federal nº 11.428, de 22 de dezembro de 2006,
DECRETA:
Art. 1º – Fica declarada de utilidade pública, nos termos do disposto na alínea “b” do inciso VII
do art. 3º da Lei Federal nº 11.428, de 22 de dezembro de 2006, a obra de infraestrutura de construção da Linha
de Distribuição 138 kV Braúnas - Guanhães, a ser executada pela empresa Cemig Distribuição S.A., em área do
Bioma Mata Atlântica, nos Municípios de Braúnas e Guanhães.
Parágrafo único – A alta relevância e o interesse nacional do empreendimento foram indicados
pelo proponente e justificados na exposição de motivos da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, nos termos do § 3º do art.14 da Lei Federal nº 11.428, de 2006.
Art. 2º – Este decreto limita-se, em seus efeitos, ao reconhecimento da utilidade pública do empreendimento a que se refere o art. 1º.
Parágrafo único – A autorização de supressão de vegetação do Bioma Mata Atlântica, a partir da
declaração de utilidade pública, dependerá de procedimento administrativo próprio dos órgãos ambientais competentes, na forma da legislação vigente, sob pena de perda de eficácia deste decreto.
Art. 3º – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
cia do Brasil.
Belo Horizonte, aos 15 de outubro de 2019; 231º da Inconfidência Mineira e 198º da IndependênROMEU ZEMA NETO
15 1283307 - 1
Governo do Estado
Atos do Governador
Governador: Romeu Zema Neto
Leis e Decretos
DECRETO Nº 47.734, DE 15 DE OUTUBRO DE 2019.
Altera o Decreto nº 47.558, de 11 de dezembro de 2018,
que dispõe sobre a cessão de servidores ocupantes de
cargos de provimento efetivo e de detentores de função
pública da administração direta, autárquica e fundacional
do Poder Executivo estadual e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere
o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto no art. 72 da Lei nº 869, de 5 de
julho de 1952, e nos arts. 44 e 45 da Lei nº 23.304, de 30 de maio de 2019,
DECRETA:
Art. 1º – O Decreto nº 47.558, de 11 de dezembro de 2018, passa a vigorar acrescido do art. 13-A,
com a seguinte redação:
“Art. 13-A – O servidor ocupante de cargo de provimento efetivo ou detentor de função pública do
Poder Executivo, em exercício ou à disposição do Centro de Serviços Compartilhados – CSC, a que se refere
o inciso VI do art. 45 da Lei nº 23.304, de 30 de maio de 2019, para prestar serviços relacionados às atividades
do respectivo órgão ou entidade de lotação, não terá prejuízo da remuneração e das demais vantagens do cargo
efetivo ou função pública, desde que não haja impedimento na lei.
§ 1º – Fica assegurada ao servidor, na situação a que se refere o caput a manutenção do pagamento das gratificações vinculadas ao exercício do cargo efetivo no respectivo órgão ou entidade de lotação,
bem como do vale-refeição, vale-alimentação ou ajuda de custo a que fizer jus, nos termos dos arts. 189 e 190
da Lei nº 22.257, de 27 de julho de 2016, desde que não haja impedimento na lei que institui as referidas vantagens e benefícios.
§ 2º – O ônus com o servidor ocupante de cargo de provimento efetivo ou detentor de função
pública do Poder Executivo, em exercício ou à disposição do CSC, será suportado pelo órgão ou entidade de
sua lotação.
§ 3º – A Avaliação de Desempenho Individual, a Avaliação de Desempenho Especial e a aferição
do ponto dos servidores cedidos ao CSC serão de responsabilidade da Secretaria de Estado de Planejamento e
Gestão – Seplag, observado o disposto na Lei Complementar nº 71, de 30 de julho de 2003.”.
Art. 2º – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 3 de
outubro de 2019.
cia do Brasil.
Belo Horizonte, aos 15 de outubro de 2019; 231º da Inconfidência Mineira e 198º da IndependênROMEU ZEMA NETO
ATOS ASSINADOS PELO SENHOR GOVERNADOR DO
ESTADO, EM DATA DE ONTEM:
PELA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS
no uso de suas atribuições, torna sem efeito, no ato publicado em
20/09/2019, a nomeação do servidor adiante relacionado, para ocupar
o cargo de Escrivão de Polícia I, código EP-I, nível I, grau A, lotado
no quadro de cargos de provimento efetivo da Polícia Civil de Minas
Gerais, por ter manifestado desinteresse na posse:
Nome
GUSTAVO HENRIQUE MASSULA MENDONÇA
Código
PC 478
nomeia, em virtude de aprovação em concurso público, relativo ao edital n.º 02/18, realizado pela Academia de Polícia Civil, nos termos do
art. 14, I, da Lei n.º 869, de 5 de julho de 1952, o servidor abaixo relacionado para ocupar o cargo de Escrivão de Polícia I, código EP-I, nível
I, grau A, inicial da série de níveis a que se refere o art. 76, II, da Lei
Complementar n.º 129, de 8 de novembro de 2013 e anexo I.4 da mencionada Lei Complementar, lotado no quadro de cargos de provimento
efetivo da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais:
Classificação
Nome
109º
BRUNA MARTINS ANDRADE
Código
PC 529
PELA SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO
ECONÔMICO
Pela Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de Minas Gerais
nomeia, nos termos do art. 14, II, da Lei nº 869, de 5 de julho de 1952,
e tendo em vista a Lei Delegada nº 182, de 21 de janeiro de 2011, e o
art. 1º, § 2º da Lei Delegada nº 175, de janeiro de 2007, e o Decreto
nº 45.537, de 27 de janeiro de 2011, GUSTAVO DE OLIVEIRA
ROCHA, MASP 1127880-1, para o cargo de provimento em comissão
DAI-33 AP1100042, de recrutamento amplo, para chefiar a PROCURADORIA da Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de Minas
Gerais.
PELA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
Pela Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais
exonera, nos termos do art. 106, alínea “b”, da Lei nº 869, de 5 de julho
de 1952, MARCELO LOPES RIBEIRO, MASP 1186417-3, do cargo
de provimento em comissão DAI-39 HO1100021, da Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais.
ATOS ASSINADOS PELO SENHOR SECRETÁRIO DE ESTADO
DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES, EM DATA DE ONTEM:
PELA SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO
SOCIAL
usando da competência delegada pelo art. 1º do Decreto nº 47.610, de 1º
de janeiro de 2019, dispensa ALEXSANDRA NICACIO DE SOUZA
E SILVA, MASP 929556-9, da função gratificada FGD-1 SU1100346
da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social.
usando da competência delegada pelo art. 1º, do Decreto nº 47.610, de
1º de janeiro de 2019, nomeia, nos termos do art. 14, II, da Lei nº 869,
de 5 de julho de 1952, e tendo em vista a Lei Delegada nº 182, de 21
de janeiro de 2011, e o Decreto nº 47.722, de 27 de setembro de 2019,
ALEXSANDRA NICACIO DE SOUZA E SILVA, MASP 929556-9,
para o cargo de provimento em comissão DAD-3 SU1100226, de recrutamento limitado, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social.
usando da competência delegada pelo art. 1º, do Decreto nº 47.610,
de 1º de janeiro de 2019, nomeia, nos termos do art. 14, II, da Lei nº
869, de 5 de julho de 1952, e tendo em vista a Lei Delegada nº 182,
de 21 de janeiro de 2011, e o Decreto nº 47.722, de 27 de setembro de
2019, CHRISTIANE SANTOS LIMA , para o cargo de provimento
em comissão DAD-4 SU1100740, de recrutamento amplo, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social.
usando da competência delegada pelo art. 1º do Decreto nº 47.610, de
1º de janeiro de 2019, designa, nos termos da Lei Delegada nº 182,
de 21 de janeiro de 2011 e do Decreto nº 47.722, de 27 de setembro
de 2019, ALOÍSIO ANTÔNIO ANDRADE DE FREITAS, MASP
919800/3, para a função gratificada FGD-1 SU1100346 da Secretaria
de Estado de Desenvolvimento Social.
PELA SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA
no uso de suas atribuições, torna sem efeito o ato publicado em
27/04/2019, pelo qual GIOVANI ALMEIDA SOUTO, MASP
1198709-6, foi exonerado do cargo DAD-4 PS1100433, para regularizar situação funcional.
no uso de suas atribuições, torna sem efeito o ato publicado em
27/04/2019, pelo qual LEONARDO HENRIQUE BORGES DE
AQUINO, MASP 1377105-0, foi nomeado para o cargo DAD-4
PS1100433, para regularizar situação funcional.
usando da competência delegada pelo art. 1º do Decreto nº 47.610, de
1º de janeiro de 2019, revoga o ato que atribuiu, nos termos da Lei
Delegada nº 182, de 21 de janeiro de 2011, e dos Decreto nº 47.722, de
27 de setembro de 2019, e nº 44.485, de 14 de março de 2007, a LORRAYNE GOMES DOS SANTOS, MASP 1383590-5, a gratificação
temporária estratégica GTED-2 JD1100032 da Secretaria de Estado de
Justiça e Segurança Pública, a contar de 03/10/2019.
usando da competência delegada pelo art. 1º do Decreto nº 47.610, de 1º
de janeiro de 2019, revoga o ato que atribuiu, nos termos da Lei Delegada nº 182, de 21 de janeiro de 2011, e dos Decreto nº 47.722, de 27
de setembro de 2019, e nº 44.485, de 14 de março de 2007, a MAÍRA
CRISTINA DE FIGUEIREDO VIEIRA, MASP 1381467-8, a gratificação temporária estratégica GTED-2 JD1100034 da Secretaria de
Estado de Justiça e Segurança Pública, a contar de 03/10/2019.
usando da competência delegada pelo art. 1º do Decreto nº 47.610, de
1º de janeiro de 2019, revoga o ato que atribuiu, nos termos da Lei
Delegada nº 182, de 21 de janeiro de 2011, e dos Decreto nº 47.722,
de 27 de setembro de 2019, e nº 44.485, de 14 de março de 2007, a
RODRIGO LUCAS AMORIM DE BORBA, MASP 1079806-4, a
gratificação temporária estratégica GTED-2 JD1100073 da Secretaria
de Estado de Justiça e Segurança Pública, a contar de 03/10/2019.
usando da competência delegada pelo art. 1º do Decreto nº 47.610, de
1º de janeiro de 2019, revoga o ato que atribuiu, nos termos da Lei
Delegada nº 182, de 21 de janeiro de 2011, e dos Decreto nº 47.722,
de 27 de setembro de 2019, e nº 44.485, de 14 de março de 2007, a
WANDER BARROS DE PAULA, MASP 1079460-0, a gratificação
temporária estratégica GTED-2 JD1100109 da Secretaria de Estado de
Justiça e Segurança Pública, a contar de 03/10/2019.
usando da competência delegada pelo art. 1º do Decreto nº 47.610, de
1º de janeiro de 2019, revoga o ato que atribuiu, nos termos da Lei
Delegada nº 182, de 21 de janeiro de 2011, e dos Decreto nº 47.722, de
27 de setembro de 2019, e nº 44.485, de 14 de março de 2007, a FREDERICO CARDOSO FERREIRA, MASP 1219552/5, a gratificação
temporária estratégica GTED-3 JD1100161 da Secretaria de Estado de
Justiça e Segurança Pública, a contar de 03/10/2019.
usando da competência delegada pelo art. 1º do Decreto nº 47.610, de
1º de janeiro de 2019, revoga o ato que atribuiu, nos termos da Lei
Delegada nº 182, de 21 de janeiro de 2011, e dos Decreto nº 47.722,
de 27 de setembro de 2019, e nº 44.485, de 14 de março de 2007, a
ZULEY JACINTO DE SOUZA, MASP 905634-2, a gratificação temporária estratégica GTED-3 JD1100090 da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública, a contar de 03/10/2019.
Documento assinado eletrônicamente com fundamento no art. 6º do Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017.
A autenticidade deste documento pode ser verificada no endereço http://www.jornalminasgerais.mg.gov.br/autenticidade, sob o número 320191015212158011.