TJMG 09/04/2019 -Pág. 26 -Caderno 1 - Diário do Executivo -Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
26 – terça-feira, 09 de Abril de 2019 Diário do Executivo
64/2018 – IV - Aguimar Andrade Comércio
Assistência Técnica – Eireli - EPP
05
800,00
39
2,59
44
1,42
48
13,49
52
157,50
58
22,00
60
14,70
62
14,48
63
21,20
65
19,49
70
11,90
71
11,90
72
30,07
74
14,29
75
19,80
76
28,00
77
15,00
78
49,90
79
29,00
80
33,90
64/2019 – V - Gerbra Comércio Eireli - ME.
06
11,50
13
4,70
28
2,15
34
1,18
37
1,00
42
2,68
49
42,63
53
37,80
55
1,92
59
13,60
61
14,70
64
21,20
66
24,40
67
24,40
68
24,40
69
14,40
73
13,61
94
75,00
97
22,00
98
90,00 100
10,00
101
148,37 102
13,68 116
1,89
64/2019 – VI - Rafteco Comércio de Materiais
de Informática – Eireli - ME
50
65,55
64/2019 – VII - FB Distribuidora Eireli - ME
81
6,70
82
6,70
83
6,70
84
7,90
85
8,00
86
10,50
87
10,50
88
10,50
89
17,00
90
17,00
91
35,00
92
28,00
124
168,92
64/2019 – VIII - Mercearia Indianópolis Ltda - EPP
120
31,78
64/2019 – IX - Tecidos e Armarinhos Miguel Bartolomeu S/A
47
28,47
51
45,27 115
44,64
Vigência: 12 meses, a partir da publicação. Assinam: Dagmar Maria
Pereira Soares Dutra, pela SEPLAG; e Éder Flávio Lima dos Santos,
Moacir de Almeida, Jayme Skackauskas Vaz de Mello, Maxwell Lopes
Andrade, Isabella Carolina de Souza Rosa, Webster de Lima, Hyago
Cristino Alves, Hermes Leonardo Ribas e Alvimar Pereira Rodrigues,
pelas empresas.
15 cm -08 1214047 - 1
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
1º TA ao contrato nº 9197483/2018. Partes: SEPLAG e Segmento Digital Comércio Ltda. Objeto: supressão de 25,74% (vinte e cinco inteiros
e setenta e quatro centésimos por cento) do quantitativo de Impressoras
Matriciais e Fitas de impressão, em conformidade com previsão constante no §1º do art. 65 da Lei Federal 8.666/93. Valor após a supressão:
R$345.628,80. Dotação orçamentária: 1501 04 122 149 4478 0001 3
3 90 39.21. Fonte de recursos: 10.1. Data de assinatura: 08/04/2019.
Assinam: Itaner Debossan, pela SEPLAG, e José Roberto Alves, pela
contratada.
3 cm -08 1214126 - 1
Companhia de Tecnologia
da Informação do Estado de
Minas Gerais - PRODEMGE
AVISO DE RETIFICAÇÃO DE EDITAL
A PRODEMGE comunica a retificação do Edital de Chamamento
Público nº 003/2019, com a finalidade de oferecer ao mercado a oportunidade de apresentar e testar, na forma de uma prova de conceito (POC
– PROOF OF CONCEPT), suas soluções de computação em nuvem.
Houve alteração no Edital e o Anexo III, demais anexos, não foram alterados. O prazo limite para a entrega da documentação será até às 18:00
horas do dia 17 de abril de 2019. Belo Horizonte, 08 de abril de 2019.
2 cm -08 1213877 - 1
Instituto de Previdência
dos Servidores do Estado
de Minas Gerais - IPSEMG
RATIFICAÇÃO DA DISPENSA DE LICITAÇÃO
Considerando o teor do ato de reconhecimento de situação de Dispensa
de licitação, exarado pelo Diretor de Planejamento, Gestão e Finanças,
RATIFICO a Dispensa de licitação, destinada à contratação de empresa
concessionária de serviços públicos de energia elétrica, em tensão de
13,8 KV, na modalidade tarifária Horo-Sanzonal Verde, para prestação
de serviços de fornecimento de energia elétrica, para o Centro de Especialidades Médicas – CEM/IPSEMG, por meio da empresa CEMIG
DISTRIBUIÇÃO S/A, inscrita no CNPJ n° 06.981.180/0001-16, no
valor total previsto de R$ 252.000,00 (duzentos e cinquenta e dois mil
reais). A despesa acima mencionada estará acobertada pela dotação
orçamentária nº 2011.10.302.071.4164.0001.3390.39.69.0.50.1. Belo
Horizonte, 05 de abril de 2019. Marcus Vinícius de Souza-Presidente
do IPSEMG, em exercício.
3 cm -08 1214005 - 1
TERMO DE RESCISÃO
Extrato: Termo de Rescisão do contrato de credenciamento Matrícula: 160298-9. Contratante: IPSEMG. Contratado: Barbara Magalhães Viola. Objeto: Rescisão do contrato de credenciamento de prestação de serviços médicos (a pedido). Fundamentação Legal: Art. 79,
II da Lei Federal 8.666/63 (e suas posteriores modificações) – Assinatura: 25/03/219. Assinam: Pelo IPSEMG: Cristiano Gonzaga da
Matta Machado e pelo Contratado: Barbara Magalhães Viola. Publicação extemporânea em virtude/razão da tramitação interna/externa do
processo.
Extrato: Termo de Rescisão do contrato de credenciamento Matrícula:
6557-7. Contratante: IPSEMG. Contratado: Bruno Giusti Werneck
Cortes. Objeto: Rescisão do contrato de credenciamento de prestação
de serviços médicos (a pedido). Fundamentação Legal: Art. 79, II da
Lei Federal 8.666/63 (e suas posteriores modificações) – Assinatura:
21/03/2019. Assinam: Pelo IPSEMG: Leonardo Tadeu Campera Brescia e pelo Contratado: Bruno Giusti Werneck Cortes. Publicação extemporânea em virtude/razão da tramitação interna/externa do processo.
4 cm -08 1214004 - 1
Minas Gerais Administração
e Serviços S.A - MGS
PREGÃO ELETRÔNICO Nº: 001/2019
Objeto: Registro de Preços para material químico para limpeza (cera
para piso antiderrapante, selador acrílico, lustra móveis e detergente
neutro). Ata 001 assinada com a empresa: Unijohn Sistemas de Limpeza Ltda – EPP, CNPJ: 25.497.280/0001-16, Lote 01, Valor Total:
R$ 31.174,20, Lote 02, Valor Total: R$ 36.481,70, Ata 002 assinada
com a empresa: Limpatudo Comercio de Produtos de Limpeza e Descartáveis Ltda – ME, CNPJ: 17.714.357/0001-34, Lote 3, Valor Total:
R$ 16.783,20, Ata 003, assinada com a empresa: Campar Ltda – EPP,
CNPJ: 05.205.727/0001-29, Lote 04, Valor Total: R$ 390.504,00.
3 cm -08 1213558 - 1
EXTRATO DE CONVOCAÇÃODE DESLIGAMENTO
A MGS – Minas Gerais Administração e Serviços S/A, convoca a Sra,
MARIA ANTONIA APARECIDA DE SOUZA portadora da CTPS
nº 8003313/00010- MG, a comparecer no prazo de 1 (um) dia útil a
partir desta publicação, na sede da Empresa, localizada na Av.Álvares
Cabral, nº 200 – 2º andar, Centro – Belo Horizonte/MG paraterciência
do motivo do seu desligamento.
Diretora de Recursos Humanos: Adriana Freitas Mariano
3 cm -08 1213762 - 1
Fundação de Amparo à Pesquisa do
Estado de Minas Gerais - FAPEMIG
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
APQ-01193-14 ; 07/10/2018 ; 06/03/2019 ; Prorrogação ;
1 cm -08 1213995 - 1
Universidade Estadual de
Montes Claros - UNIMONTES
EXTRATO DE CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO
TÉCNICA N.º 037/2019,
Processo SEI: 1320.01.0009518/2018-71. Partes: Universidade Estadual de Montes Claros (UNIMONTES) e Secretaria de Estado de Saúde
de Minas Gerais (SES/MG). Objeto: Cessão daservidora Eliene Marques da Rocha, Masp 1174935-5, lotada na UNIMONTES para exercício na SES/MG. Assinatura: 03/04/2019. Vigência: de 01/01/2018
a 31/12/2019. Signatários: Antonio Avilmar Souza, Bruno Carlos da
Silva Porto, Thaise Amaranta Vilaça e Carlos Antonio Pereira da Cruz.
2 cm -08 1214072 - 1
EXTRATO DO 1º TERMO ADITIVO DO
CONTRATO Nº 9181646/2018 DE SERVIÇO,
firmado entre o ESTADO DE MINAS GERAIS por meio do(a) UNIMONTES e o(s) fornecedor(es) 87.883.807/0001-06 - MBM SEGURADORA S/A, Processo nº 2311021 000002/2018, Pregão eletrônico.
Objeto: PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE SEGURO DE ESTAGIÁRIOS
DA UNIMONTES Prorrogação a partir de 06/04/2019 até 05/04/2020.
Acréscimo no percentual de 25,00%. Valor do acréscimo R$ 1.428,18.
Valor total: R$ 12.853,62. Dotação(oes) Orçamentária(s) nº: 2311.12.1
22.701.2002.0001.339039.10.0.10.1; 2311.12.364.037.4216.0001.339
039.10.0.10.1; 2311.12.364.037.4214.0001.339039.10.0.10.1. Assinatura: 04/04/2019. Signatários: pela contratada Jair Beltrami pela contratante Aloysio Afonso Rocha Vieira.
3 cm -08 1214083 - 1
Companhia de Gás de Minas
Gerais - GASMIG
PEDIDOS DE COMPRA
Pedido de Compra nº 4500038183. Partes Gasmig x Gascat Ind. e Com
Ltda. Fundamento: Pregão GPR-35/18 – Ata RP-CL-11/18. Objeto:
aquisição de válvulas reguladoras. Prazo: 90 dias. Valor: R$57.400,00.
Assinatura: 28/03/19.
Pedido de Compra nº 4500038174. Partes Gasmig x Gascat Ind. e Com
Ltda. Fundamento: Pregão GPR-54/17 – Ata RP-CL-01/18. Objeto:
aquisição de materiais inox. Prazo: 30 dias. Valor: R$6.344,53. Assinatura: 28/03/19.
Pedido de Compra nº 4500038214. Partes Gasmig x Polierg Indústria
e Comércio Ltda. Fundamento: Pregão GPR-63/17 – Ata RP-03/18.
Objeto: aquisição de válvula Pead. Prazo: 90 dias. Valor: R$18.752,00.
Assinatura: 20/03/19.
Ângela Maria Valentino Campos - Gerente de Contratos e Licitações
4 cm -08 1213904 - 1
Companhia Energética de
Minas Gerais - CEMIG
COMPANHIA ENERGÉTICA DE MINAS GERAIS – CEMIG
CNPJ: 17.155.730/0001-64
MS/MT - AQUISIÇÃO DE MATERIAL
Pregão Eletrônico - CEMIG PCH S.A. - CNPJ 04.739.936/0001-90 - Nº
860-G13194 - Regulador Digital. Abertura da sessão pública 25/04/19,
às 9 horas - Envio de proposta: sítio www.cemig.com.br, até as 8h30 da
data de abertura da sessão. Edital disponível, gratuitamente, no mesmo
sítio. Márcio José Peres - Diretor Cemig PCH S.A.
Pregão Eletrônico - CEMIG GERAÇÃO CAMARGOS S.A. CNPJ 24.286.195/0001-46, CEMIG GERAÇÃO OESTE S.A. CNPJ 24.286.218/0001-12 e CEMIG GERAÇÃO SUL S.A. - CNPJ
24.263.183/0001-04 - Nº 500-G13155 - Transformador de Potência
Elevador. Adendo nº 02 - Alteração de cláusulas do edital de licitação e
da data de realização do pregão. - Abertura da sessão pública 23/04/19,
às 9 horas - Envio de proposta: sítio www.cemig.com.br, até as 8h30
da data de abertura da sessão. Edital e adendos disponíveis, gratuitamente, no mesmo sítio. Ivna de Sá Machado de Araújo - Gerente de
Aquisição de Material.
4 cm -08 1214034 - 1
COMPANHIA ENERGÉTICA DE MINAS GERAIS – CEMIG
CNPJ: 17.155.730/0001-64
MS/CS - AQUISIÇÃO DE SERVIÇO
EXTRATO DE ADITIVO
SC – Cemig Distribuição S.A e Cemig Geração e Transmissão S.A x
ENGIE BRASIL SERVIÇOS DE ENERGIA S.A . Objeto: Prorrogação
prazo de vigência de 24 meses para 36 meses, e reajuste INPC/IGPM ao
contrato 4570016266 e 45700116267. Valor de R$ 3.253.258,32 para
R$ 4.978.206,89 Data 22/02/2019.
2 cm -08 1214031 - 1
CEMIG DISTRIBUIÇÃO S.A.
CNPJ: 06.981.180/0001-16
MS/CS - AQUISIÇÃO DE SERVIÇO
AVISO EDITAL
PREGÃO ELETRÔNICO MS/CS 530-H13165. Objeto: serviços de
construção, montagem, desmontagem e demais atividades correlacionadas das seguintes linhas de distribuição. Abertura da sessão pública
dia 23/04/2019, às 10h00min - Envio de proposta através do site www.
cemig.com.br até 09h45min da data de abertura da sessão. Edital disponível no site www.cemig.com.br.
SC/IS – 4570017825/530. Processo: MS/CS 530-A13103. Fundamento:
Art. 29, Inciso V, da Lei 13.303/2016, para a contratação direta da RT
Construções LTDA., representada pela administradora S.M Negócios
Imobiliários Ltda. Locação de um imóvel situado à Rua Doutor Milton Bandeira, n° 369, Loja 101, Viçosa/MG. Prazo: 36 meses. Valor:
R$95.400,00. Ratificada em: 19/02/2019.
EXTRATO DE CONTRATO
EA/CE. Contrato 4680005740 Partes: Cemig Distribuição S.A. CEMIG D e Engenharia São Patrício Ltda - ENGESP. Fundamento:
Pregão Eletrônico MS/CS 530-H13024. Objeto: serviços relacionados à construção, montagem, desmontagem de Linhas de Distribuição
Araçuaí 2 - Minas Novas 2, 138kV e demais atividades correlacionadas. Prazo: 24 meses. Valor: 13.032.661,89. Ass.: 19/03/2019, com
vigência a partir de sua assinatura. Processo Licitatório homologado
em:.11/03/2019.
EXTRATO DE ADITIVO
RC/AC – Cemig Distribuição S/A. x Edgar José Vale - ME. Objeto:
Mudança de razão social ao Contrato 4570016822. Nova razão social:
MCVH Informática LTDA. Prazo: 25 meses. Data: 02/10/2018.
DISTRATO
RC/AC – Cemig Distribuição S/A. x Sindicato Rural de Poço Fundo.
Objeto: Promover amigavelmente a extinção do Contrato 4570016623
por conveniência administrativa. Data: 08/02/2019.
RC/AC – Cemig Distribuição S/A. x Cleusa da Silva Gomes. Objeto:
Promover amigavelmente a extinção do Contrato 4570017428 por conveniência administrativa. Data: 29/03/2019.
8 cm -08 1214028 - 1
CEMIG DISTRIBUIÇÃO S.A.
CNPJ: 06.981.180/0001-16
MS/MT - AQUISIÇÃO DE MATERIAL
EXTRATO DE ADITIVO
MS-MT – 4500029916 – CEMIG D X HUBBEL DO BRASIL IND
COM IND EXP EQ. Realizado o acréscimo de 11,95% e o decréscimo
de 11,13%, conforme limite legal, nas quantidades contratada, alterando o valor do contrato de R$714.704,49 para R$720.607,72. Assinatura: 21/03/2019.
2 cm -08 1214029 - 1
Minas Gerais - Caderno 1
EFFICIENTIA S.A.
CNPJ 04.881.791/0001-67 – NIRE 31300016552
ATA DA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA
Data, horário e local: 29 de janeiro de 2019, às 18h30min, na sede social.
Convocação e participações: Presente a acionista que representava a
totalidade do Capital Social. Dispensada a publicação da convocação,
nos termos do §4º do artigo 124 da Lei 6.404/1976. Mesa e instalação:
Presidiu os trabalhos o Diretor Marco Aurélio Guimarães Monteiro que
convidou a mim, Carlos Henrique Cordeiro Finholdt, para secretariá-lo.
Instalada a reunião, a acionista aprovou a lavratura da presente ata na
forma de sumário. Ordem do dia: Alteração no Estatuto Social. Deliberações: A acionista deliberou: I- Aprovar, conforme PD-027/2018,
proposta referente à autorização para alteração de sua sede social e a
consequente reforma do Estatuto Social, passando o Artigo 2º a ter a
seguinte redação: “Artigo 2º: A Sociedade tem sede e foro na cidade
de Belo Horizonte-MG, na Avenida Barbacena, 1200, 14º andar, Ala
A1, Bairro Santo Agostinho, CEP 30190-924, podendo, por deliberação
da sua Diretoria Executiva, abrir, manter e extinguir escritórios, representações e quaisquer outros estabelecimentos no País”. Permanecem
inalterados os demais dispositivos do Estatuto Social. II- Consolidar o
Estatuto Social, com as alterações acima aprovadas, conforme Anexo I
da presente ata. Encerramento: Franqueada a palavra e como ninguém
quisesse se manifestar, lavrou-se a presente ata que, lida e aprovada,
foi assinada pelos presentes. aa.) Carlos Henrique Cordeiro Finholdt,
pela Companhia Energética de Minas Gerais-Cemig. Marco Aurelio
Guimarães Monteiro, Diretor. Confere com o original. Junta Comercial do Estado de Minas Gerais. Certifico o registro em: 28-03-2019,
sob o número: 7243094, Protocolo: 19/133.809-5. Marinely de Paula
Bomfim-Secretária Geral.
7 cm -08 1214027 - 1
CEMIG GERAÇÃO E TRANSMISSÃO S. A.
CNPJ: 06.981.176/0001-58
MS/CS - AQUISIÇÃO DE SERVIÇO
RESULTADO DE JULGAMENTO DE RECURSO
Pregão Eletrônico - MS/CS 510-H13116. Objeto: serviços de manutenção eletroeletrônica em circuitos de força, instrumentação especializada em malhas de controle, soldagem e manutenção mecânica dos
equipamentos, e operação nas áreas da usina de geração de usina termoelétrica. Recorrente Rejem Automação Industrial Ltda. Decisão:
Recurso julgado improcedente.
3 cm -08 1214030 - 1
Instituto Estadual de Florestas - IEF
EDITAL IEF Nº 001/2019
PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO
O Diretor-Geral do Instituto Estadual de Florestas, no uso da atribuição que lhe confere o art.12 do Decreto 47.344 de 23 de janeiro de 2018, com
fundamento no art. 37, inciso IX da Constituição Federal, no art. 2º, inciso VI, alínea b, da Lei Estadual nº 18.185, de 04 de junho de 2009, no Decreto
Estadual nº 45.155, de 21 de agosto de 2009 e, considerando a necessidade temporária de excepcional interesse público e tendo em vista a autorização
da Câmara de Orçamento e Finanças, torna pública a realização de Processo Seletivo Simplificado, para contratação temporária de brigadistas para
execução de ações de prevenção e combate a incêndios florestais, conforme disposições contidas neste Edital e legislação aplicável.
1. Das Disposições Preliminares:
1.1 - Este Edital e a legislação aplicável regulamentam as regras para contratação por tempo determinado, para atender a necessidade de excepcional
interesse público do Sistema Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos – SISEMA, compreendendo o recrutamento, a seleção, a contratação
e a dispensa de profissionais contratados, bem como a formação de cadastro de reserva.
1.2 - Entende-se por contratação por tempo determinado para atender a necessidade de excepcional interesse público as hipóteses consignadas na Lei
Estadual nº 18.185, de 04 de junho de 2009, no Decreto Estadual nº 45.155, de 21 de agosto de 2009.
1.3 - O presente Processo Seletivo Simplificado destina-se a selecionar candidatos para o preenchimento de 278 (duzentos e setenta e oito) vagas de
Brigadistas de Prevenção e Combate à Incêndios Florestais, para o desempenho de atividades de Prevenção, Monitoramento e Combate aos Incêndios
Florestais do PREVINCÊNDIO/SISEMA, distribuídas de acordo com Anexo II deste Edital, bem como a formação de cadastro de reserva.
1.4 - O Processo Seletivo Simplificado será regido por este Edital e seus anexos.
1.5 - O presente Processo Seletivo Simplificado não se constitui em concurso público de provas ou de provas e títulos, nos termos do inciso II do
artigo 37 da Constituição da República, nem a este se equipara para quaisquer fins ou efeitos.
1.6 - A aprovação no Processo Seletivo Simplificado não assegura ao candidato o direito à contratação, que somente será efetivada mediante avaliação da conveniência e oportunidade pela Administração Pública.
1.7 - O caráter jurídico do contrato firmado com fundamento na Lei Estadual nº 18.185/09, regulamentada pelo Decreto Estadual nº. 45.155/09 é
de direito administrativo e não gera vínculo empregatício entre o contratado e o Estado de Minas Gerais, de que trata a Consolidação das Leis do
Trabalho.
1.8 - O contratado é segurado do Regime Geral de Previdência Social, conforme disposto no §13 do art. 40 da Constituição da República, a que faz
referência o artigo 7º do Decreto Estadual nº. 45.155/09.
1.9 - O prazo de validade deste Processo Seletivo Simplificado será de 01 (um) ano, contados da data da publicação do Edital.
1.10 - Para as vagas constantes neste Edital exigir-se-á escolaridade mínima de ensino fundamental incompleto.
1.11 - As atividades a serem desenvolvidas são as constantes do Anexo I deste Edital.
1.12 - A carga horária de trabalho é de 40 (quarenta) horas semanais, cumprida conforme demanda das Unidades de Conservação/Locais de atuação
constantes no Anexo II, podendo ser diurno e/ou noturno incluindo-se finais de semana e feriados, em escala de revezamento, observado o interesse
e a oportunidade da Administração Pública.
1.13 - Integram o presente edital os seguintes anexos:
Anexo I – Função, Atribuições e Remuneração;
Anexo II – Quadro de Vagas e Local de Atuação;
Anexo III – Modelo de Contrato;
Anexo IV – Modelo de Declaração de Inexistência de Fatos Impeditivos para a Contratação;
Anexo V – Modelo de Declaração de Inexistência de Vínculo com a Administração Pública por Contrato Temporário;
Anexo VI – Modelo de Declaração de conhecimento do Código de Ética;
Anexo VII - Modelo de Termo de Compromisso.
1.13.1 - Os Anexos III, IV, V, VI e VII ao presente Edital, estarão disponíveis no sítio eletrônico www.ief.mg.gov.br e nas Unidades de Conservação/
Locais de atuação mencionadas no Anexo II.
2. Dos Requisitos para a contratação temporária
O (a) candidato (a) deverá atender, no ato da contratação, aos seguintes requisitos:
2.1 - Ser brasileiro ou gozar das prerrogativas legais correspondentes.
2.2 - Estar em dia com suas obrigações eleitorais.
2.3 - Estar em dia com suas obrigações militares (para os candidatos do sexo masculino).
2.4 - Ter idade mínima de 18 (dezoito) anos completos na data da inscrição.
2.5 - Estar apto ao exercício das funções, mediante apresentação de Resultado de Inspeção Médica, para fins admissionais, emitido pela Superintendência Central de Perícia Médica e Saúde Ocupacional, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, em suas Unidades Periciais, conforme
definições do Decreto nº 44.638/2007.
2.6 - Apresentar Declarações, conforme modelos dos Anexos IV a VI.
2.7 - Apresentar Termo de Compromisso, conforme modelo do Anexo VII.
2.8 - Não ser servidor da Administração direta ou indireta da União, Estados, Distrito Federal ou Municípios, bem como empregado ou servidor de
suas subsidiárias e controladas, salvo o determinado no inciso XVI do art. 37 da Constituição da República, desde que comprovada a compatibilidade
de horários, bem como às disposições relativas aos aposentados, de acordo com o art.37, §10°, CR/88.
2.9 - Não ter vínculo, por contrato temporário, com a administração direta do Poder Executivo, suas Autarquias, Fundações e Empresas Estatais,
salvo o determinado no inciso XVI do art.37 da CR/88.
2.10 - Não ter firmado contrato temporário com a Administração Estadual nos últimos 24 (vinte e quatro) meses, conforme inciso III, do artigo 10,
da Lei Estadual nº 18.185/09.
2.11 - Não ter sofrido limitações de funções.
2.12 - Não ter sido aposentado por invalidez.
2.13 - Não ter sofrido, no exercício de função pública, penalidade incompatível com a nova investidura.
2.14 - Não possuir Sentença Criminal Condenatória transitada em julgado que impeça o exercício das atividades inerentes ao cargo.
2.15 - Atender aos requisitos para a vaga à qual concorre, discriminados no presente Edital.
2.16 - Apresentar comprovante de escolaridade mínima de nível fundamental incompleto.
- Apresentar atestado médico comprovando aptidão física e mental, que declare sua aptidão para as funções de brigadista.
3. Das Inscrições
3.1 - A inscrição do candidato será efetivada, exclusivamente, pela internet, no sítio eletrônico www.ief.mg.gov.br, link Processo Seletivo Simplificado Brigadistas 2019, a partir das 09:00h do dia 15/04/2019 até às 17:00h do dia 23/04/2019, onde será gerado um número de inscrição
correspondente.
3.2 - Não serão aceitas inscrições por qualquer outra via que não seja a especificada neste Edital.
3.3 - Ao preencher os seus dados, no ato de inscrição online, o candidato deverá anexar, em formato .pdf, .png, .jpeg., ou .jpg, os documentos abaixo
relacionados:
3.3.1- Brigadista de Prevenção e Combate à Incêndios Florestais
3.3.1.1 - Atestado médico, comprovando aptidão física e mental;
3.3.1.1.1 - A apresentação do Atestado Médico no momento da inscrição não é obrigatória, podendo este ser apresentado na 2ª etapa do processo
seletivo.
3.3.1.2 - Carteira de Identidade com foto, frente e verso, para fins de comprovação de idade. Também serão aceitas Cédulas de Identidade fornecidas
por Órgãos ou Conselhos de Classe que, por força de Lei Federal valem como documento de identidade, como, por exemplo, OAB, CRM, CREA,
CRC etc., Carteira de Trabalho bem como Carteira Nacional de Habilitação (com fotografia na forma da Lei Federal nº. 9.503/1997);
3.3.1.2.1 - O candidato concorrente às vagas de Brigadista de Prevenção e Combate à Incêndios Florestais que não anexar, no ato da inscrição, o
documento mencionado no item 3.3.1.2, estará automaticamente desclassificado do Processo Seletivo Simplificado.
3.3.1.3 - Certificado/Declaração de Brigadista de Prevenção e Combate à Incêndios Florestais de Prevenção e Combate a Incêndios Florestais, ou
equivalente, emitida entre 2008 e 2019 por entidades públicas, organizações não governamentais, escolas de formação de brigadistas ou bombeiros
civis, assinada por representante da instituição, com carga horária mínima de 24 (vinte e quatro) horas, caso possua;
3.3.1.3.1 - Mesmo não apresentando o documento mencionado no item 3.3.1.3 o candidato poderá efetivar sua inscrição, sendo incluído em lista
secundária para seleção.
3.3.1.3.2 - Não serão aceitos certificados de Brigadista ou Bombeiro Civil, Brigadista Predial ou outros cursos que não sejam voltados exclusivamente para a área de incêndios florestais ou não apresentem a carga horária mínima de 24 (vinte e quatro) horas referente a tal área.
3.3.1.4 - Carteira Nacional de Habilitação (CNH) na categoria mínima A, se o candidato for habilitado;
3.3.1.5 - Declaração de Experiência em Operações de Combate a Incêndios Florestais, emitida entre 2008 e 2019, por entidades públicas, privadas
ou organizações não governamentais, se houver;
3.3.1.6 - Documentos ilegíveis anexados serão desconsiderados.
3.4 - A conferência da documentação comprobatória dos dados preenchidos quando da inscrição será realizada no início da 2ª etapa correspondente
ao cargo de Brigadista de Prevenção e Combate a Incêndios Florestais, em data e local previamente divulgados.
3.5 - A confirmação de inscrição dos candidatos dar-se-á por meio da emissão do comprovante após finalização da inscrição, no sítio eletrônico www.
ief.mg.gov.br, link Processo Seletivo Simplificado Brigadistas 2019.
3.6 - Ao efetivar sua inscrição o candidato manifestará sua concordância com todas as regras deste Processo Seletivo Simplificado, tais como se
acham estabelecidas neste Edital, bem como das normas legais pertinentes e eventuais aditamentos, comunicações, instruções e convocações respectivas, acerca dos quais não poderá alegar desconhecimento.
3.7 - O Instituto Estadual de Florestas-IEF, bem como as demais entidades do SISEMA, não se responsabilizarão por inscrições não recebidas por
problemas de ordem técnica dos computadores, falhas de comunicação, congestionamento das linhas de comunicação, bem como outros fatores de
ordem técnica que impossibilitem a transferência dos dados.
3.8 - Não será permitida qualquer inscrição para mais de uma vaga ou Unidade de Conservação/Locais de atuação, conforme descrito no Anexo II.
3.9 - Não será cobrado nenhum valor a título de taxa de inscrição.
4. Do Processo Seletivo Simplificado
4.1 - A seleção dos candidatos compreenderá as seguintes etapas:
4.1.1 - 1ª Etapa – Inscrição: Os interessados deverão fazer sua inscrição conforme descrito no Item 3.
4.1.1.1 - O candidato que prestar declaração falsa ou inexata na inscrição será excluído do certame, podendo responder pela irregularidade nas esferas penal, civil e administrativa.
4.1.1.2 - Para fins de classificação nesta etapa, serão considerados (as):
4.1.1.2.1 - A data de emissão do Certificado/Declaração de Brigadista de Prevenção e Combate à Incêndios Florestais. A melhor classificação será
atribuída ao candidato que apresentar documento com a data de emissão mais antiga, a partir de 2008.
Documento assinado eletrônicamente com fundamento no art. 6º do Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017.
A autenticidade deste documento pode ser verificada no endereço http://www.jornalminasgerais.mg.gov.br/autenticidade, sob o número 3201904082140350126.