TJMG 02/04/2019 -Pág. 12 -Caderno 1 - Diário do Executivo -Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
12 – terça-feira, 02 de Abril de 2019 Diário do Executivo
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12663530
11445400
10884740
12696720
12642344
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12664561
12698460
11445343
12696795
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1
1
3
2
1
1
1
1
1
3
1
1
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10894632
2
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UOGV
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10938223
12698239
12696845
11038676
10871341
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2
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1
1
4
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1
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10547586
11306982
12697066
12708970
12644969
11082765
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10424653
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5
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1
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DISP
HMAL
HMAL
HMAL
HRJP
HRJP
HRJP/DISP
MGT
10950400
12697074
10873719
12697090
12709440
12709465
12743639
10899581
1
1
3
1
1
1
1
3
ANDERSON ANTONIO RAIMUNDO
ANDREIA APARECIDA DE CARVALHO
ANTONIO DOMINGUES DE OLIVEIRA
CAROLINA ALICE BARBOSA LEAL
CLEIR ELENIR COELHO SOARES
ELIZEU EZEQUIEL COSTA
ERICA DE FATIMA DA SILVA
FABIANO ANTUNES MARINHO
FLAVIO RODRIGUES DOS SANTOS
GERALDO DA APARECIDA DA SILVA
GISELE CRISTINA ARAUJO GONCALVES
GRACIA MARIA FERNANDES ELOI
GUILHERME AUGUSTO NUNES CORREIA
LIMA
HELEN CRISTINA PENIDO
IZADORA GONCALVES SOUZA ROCHA
JACQUELINE MANACES MARTINS
JOICE DAMASCENO FERREIRA
JOSE RICARDO FERNANDES ARAUJO
JULIA ALENCAR RENAULT
KELLI
CRISTINA
SOARES
BATISTA
RESENDE
KENNEDY DOS REIS PEREIRA
LAURA REGINA ALVES CAFAGGI
LUCIANA DE SOUZA COTA CARVALHO
LAURENTYS
MARCIA ANASTACIO DE OLIVEIRA E
SOUZA
MARCUS VINICIUS MOURAO MAFRA
MARIA
DE
FATIMA
NUNES
DO
NASCIMENTO
MARILETE
HENRIQUE
SANTIAGO
SIQUEIRA
MARISLAR SANTOS SILVA
MAURO LUIZ SAVIOTTI AZEVEDO
MICHELLE BENEVENUTO DE OLIVEIRA
FRANCISCO
MICHELLE DAS GRACAS SILVA
MONICA RUIZ ARDAYA ALMEIDA
RAQUEL VALVERDE DORNELAS DA SILVA
REJANE DE OLIVEIRA REZENDE
RENATA MENEZES DALMONCH ERVILHA
RENATA SANTIAGO DE PAULA LIMA
RICARDO PEIXOTO GONCALVES
ROMULO RAMOS SANTOS FERREIRA
ROSANIA DE LIMA NORONHA
ROSILENE LUANGA DE FREITAS VIANA DA
SILV
RUBENS SOUZA LIMA
SANDRA DE OLIVEIRA REIS
SANDRA DE SOUZA SILVEIRA
SIRLEI DE MOURA AREDES GUEDES
SONIA COSTA DE OLIVEIRA
THAISSA OLIVEIRA DE ALMEIDA COELHO
VALDIVINA RODRIGUES BARBOSA
WELTON CAMILO DE SOUZA
PENF
PENF
PENF
PENF
PENF
PENF
PENF
PENF
PENF
PENF
PENF
PENF
II
II
II
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MED
IV
AGAS
PENF
PENF
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MED
AGAS
II
II
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III
III
C
D
D
C
D
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D
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III
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III
III
III
III
III
III
III
A
A
A
A
A
A
A
A
A
A
A
A
01/01/2019
01/01/2019
01/01/2019
01/01/2019
03/01/2019
01/01/2019
13/01/2019
01/01/2019
14/01/2019
01/01/2019
01/01/2019
03/01/2019
C
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A
02/01/2019
C
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III
III
III
III
IV
IV
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A
A
A
A
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01/01/2019
11/01/2019
25/01/2019
03/01/2019
01/01/2019
18/01/2019
PENF
II
D
III
A
01/01/2019
PENF
PENF
II
IV
D
D
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V
A
A
13/01/2019
03/01/2019
MED
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D
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A
06/03/2019
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II
D
III
A
30/01/2019
14/01/2019
MED
V
B
VI
A
PENF
II
C
III
A
19/01/2018
PENF
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A
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MED
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C
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IV
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A
08/01/2019
01/01/2019
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A
01/01/2019
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AGAS
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MED
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B
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A
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A
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A
01/01/2019
02/01/2019
01/01/2019
01/01/2019
19/01/2019
01/01/2019
01/01/2019
01/01/2019
12/07/2018
PENF
II
D
III
A
01/01/2019
TOS
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PENF
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MED
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F
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D
D
D
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IV
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IV
III
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A
A
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31/01/2018
13/01/2019
11/01/2019
15/01/2019
10/01/2019
16/01/2019
13/01/2019
12/01/2019
6693659
2
CHARLES SILVA AGUIAR
AGAS
III
D
IV
A
01/01/2019
10418325
12663605
10876423
12886206
12644043
10943801
12946810
1
1
2
1
1
1
1
ALICE MARIA DE OLIVEIRA SOUZA
FABIO CRUZ MOLEIRO
LUCIENE APARECIDA DIAS DE SOUZA
CAMILLE MENDONCA BARROSO
PAULO ROBERTO SILVA JUNIOR
CLAÚDIA MARIA LANNA DA CONCEIÇÃO
DOMICIO ANTONIO DA COSTA JUNIOR
PENF
AGAS
PENF
MED
PENF
AGAS
MED
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D
D
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C
D
C
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A
A
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A
A
A
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11/01/2019
01/01/2019
01/01/2019
01/01/2019
07/01/2019
01/01/2018
01/01/2019
A Diretora de Gestão de Pessoas / FHEMIG no uso de suas atribuições delegadas por meio da Portaria Presidencial nº 1.479 de 24 de agosto de 2018,
TORNA SEM EFEITO a PROGRESSÃO abaixo descritas, para a regularização da situação funcional dos servidores ocupantes de cargo de provimento efetivo do Quadro de Pessoal da Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais na forma abaixo indicada:
Unid
APOSEN.
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MASP
AD
NOME
10384121 1 VALDA MARIA FRANQUEIRA MENDONCA
10950400 1 RUBENS SOUZA LIMA
CARGO
MED
TOS
NIVEL GRAU PUBLICAÇÃO VIGÊNCIA
IV
C
06/10/2012
01/07/2012
III
G
27/02/2018
31/01/2018
A Diretora de Gestão de Pessoas / FHEMIG no uso de suas atribuições delegadas por meio da Portaria Presidencial nº 1.479 de 24 de agosto de 2018,
CONCEDE PROGRESSÃO aos servidores ocupantes de cargo de provimento efetivo do Quadro de Pessoal da Fundação Hospitalar do Estado de
Minas Gerais na forma abaixo indicada:
SITUAÇÃO ATUAL SITUAÇÃO NOVA
UNIDADE
MASP
AD
NOME
Cargo Nível Grau Grau
Vigência
APOSEN.
10384121
1 VALDA MARIA FRANQUEIRA MENDONCA
MED
IV
B
C
01/01/2013
HIJPII
10413870
1 WILSON ROCHA FILHO
MED
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A
B
01/01/2013
HIJPII
10413870
1 WILSON ROCHA FILHO
MED
V
A
B
01/01/2017
CITAÇÃO PAD 005/2019
O Presidente da Comissão do Processo Administrativo Disciplinar nº
040/2018, Geraldo Ubirajara Farias Menezes, conforme PORTARIA/
NUCAD/USCI-SEAP/PAD nº 005/2019, publicada no Diário Oficial
de Minas Gerais de 31 de janeiro de 2019, com fulcro no art. 225 da Lei
Estadual nº 869/1952, CONVOCA E CITA, durante 08 (oito) dias consecutivos, o processado abaixo relacionado para comparecer perante
esta Comissão Processante, instalada na Rodovia Papa João Paulo II, nº
4001, Edifício Gerais, 10º andar, Cidade Administrativa, Bairro Serra
Verde, Belo Horizonte – MG, nos dias úteis, das 08:00 às 16:00 horas,
telefone (31) 3916-9736, no prazo de 10 dias, a contar da oitava e última
publicação deste edital no Diário Oficial, a fim de, pessoalmente, tomar
conhecimento de seu Processo Administrativo Disciplinar, acompanhar
sua tramitação, solicitar diligências, juntar documentos, apresentar rol
de testemunhas e defesa para os fatos a ele atribuídos que caracterizam,
em tese, ilícitos administrativos, conforme disposto na portaria inaugural, condutas que, se comprovadas remetem ao descumprimento do
previsto nos art. 216, 217, 245, caput e parágrafo único, 246 e 250 da
Lei 869/52, estando sujeito as penalidades administrativas previstas no
art. 244, I, III e VI da referida Lei, c/c o art. 12, parágrafo único da Lei
18.185/2009 e nos termos do art. 9º do Decreto nº 45.155/2009, sob
pena de REVELIA:
CRISTIANO FIDELIS MENDES - MASP 1.201.114-4 – PROCESSADO NO PAD 005/2019.
Belo Horizonte, 22 de março de 2019.
Geraldo Ubirajara Farias Menezes
Presidente da Comissão
25 1207890 - 1
DESPACHO
O Coordenador do Núcleo de Correição Administrativa da Secretaria
de Estado de Administração Prisional, no uso de suas atribuições normativas e valendo-se do disposto nos arts. 218 e 219 da Lei 869/1952
c/c art. 12 da Resolução Conjunta CGE/SEAP 01/2017, tendo em vista
a conclusão da Sindicância Administrativa, instaurada por meio da
PORTARIA/NUCAD/USCI-SEAP/SA Nº 055/2017, publicada no Diário Oficial de Minas Gerais em 04/08/2017, DETERMINA o ARQUIVAMENTO pela ocorrência da prescrição da pretensão punitiva.
Determina ainda a instauração de Sindicância Administrativa Investigatória para que se apure o que deu causa à prescrição.
Belo Horizonte, 29 de março de 2019.
Carlos Henrique de Almeida
Coordenador do NUCAD-USCI/SEAP
DESPACHO
O Coordenador do Núcleo de Correição Administrativa da Secretaria
de Estado de Administração Prisional, no uso de suas atribuições normativas e valendo-se do disposto nos arts. 218 e 219 da Lei 869/1952
c/c art. 12 da Resolução Conjunta CGE/SEAP 01/2017, tendo em vista
a conclusão da Sindicância Administrativa Nº 042/2014, instaurada
por meio da PORTARIA/CORREGEDORIA/SUAPI/SA Nº 042/2014,
publicada no Diário Oficial de Minas Gerais em 28/10/2014, DETERMINA o ARQUIVAMENTO tendo em vista a ausência de justa causa
para a deflagração de processo administrativo, fundamentado no Relatório Final da Comissão Sindicante.
Belo Horizonte, 29 de março de 2019.
Carlos Henrique de Almeida
Coordenador do NUCAD-USCI/SEAP
Alice Guelber Melo Lopes
Diretora de Gestão de Pessoas/FHEMIG
01 1211000 - 1
PORTARIA PRESIDENCIAL Nº 1.567, DE
21 DE FEVEREIRO DE 2019
A Presidente da Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais –
FHEMIG, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto
nº 45.691, de 12 de agosto de 2011, e considerando o disposto na Lei
Complementar nº 116, de 11 de janeiro de 2011, que dispõe sobre a prevenção e punição do assédio moral na Administração Pública Direta e
Indireta do Poder Executivo, regulamentada pelo Decreto nº 47.528, de
12 de novembro de 2018, e considerando ainda, a denúncia informada
pela Diretoria do HJK por meio do Memorando.FHEMIG/HJK/CONCILIACAO.nº 1/2019, sendo respectivamente:
Servidora M.G.P. - MASP 12997250 em face das servidoras D.G.B.A.
- MASP (12642583); A.C.P.M. - MASP. 12821104, M.B. B. - MASP.
10905602.
RESOLVE:
Art. 1º - Instaurar Comissão de Conciliação, nos termos do art. 10º do
Decreto nº 47.528/2018, composta pelos seguintes membros, sob coordenação do primeiro:
-Cíntia Lourdes da Silva, masp.: 12883534; efetivo, conciliador/
presidente;
- Herculano Magela Gonçalo Alves, masp.: 12327706; efetivo, representante da parte assediada;
- Claudia Fernanda de Andrade,: masp 12148243; efetivo, representante da parte acusada de assédio moral;
- Elizabeth Mendes, masp. 10416964, efetivo, representante da parte
acusada de assédio moral;
- Raquel Mariz Martins. Masp 10911923, efetivo, representante da
parte acusada de assédio moral.
Art. 2º - Compete à Comissão de Conciliação, sob coordenação do
representante da unidade setorial de recursos humanos do órgão ou
entidade de lotação ou de exercício do reclamante:
I – acolher e orientar o agente público que formalizar reclamação sobre
prática de assédio moral;
II – realizar oitiva individual dos envolvidos na reclamação de assédio
moral, verificando se existe interesse dos mesmos na conciliação;
III – solicitar aos envolvidos a indicação de entidade sindical, associação ou outro representante para acompanhar os trabalhos da Comissão
de Conciliação, caso julguem necessário;
IV – notificar formalmente os agentes públicos envolvidos, constando
data, horário e local da audiência de conciliação, a qual deverá ser realizada no prazo máximo de trinta dias contados da data de notificação
ao órgão ou entidade pela OGE;
V – realizar a audiência de conciliação entre as partes envolvidas, propondo soluções práticas para os conflitos relatados.
§ 1º – A Comissão de Conciliação exercerá suas atividades com independência e imparcialidade, assegurado o sigilo necessário, a fim de
preservar a intimidade das partes envolvidas.
§ 2º – A Comissão de Conciliação não se pronunciará sobre a caracterização ou não de assédio moral no caso concreto apresentado pelo
reclamante.
Art. 14 – Encerrados os trabalhos da Comissão, obtida ou não a conciliação, o resultado deverá ser reduzido a termo e assinado pelas partes,
com a declaração de extinção do procedimento conciliatório.
§ 1º – Obtida a conciliação, será ela reduzida a termo assinado pelas
partes, constando as soluções acordadas.
§ 2º – Não havendo interesse das partes em participar de audiência de
conciliação ou não obtido o acordo na fase de conciliação, a comissão
encaminhará à OGE, por meio de sistema eletrônico, no prazo máximo
de cinco dias úteis, a reclamação com toda a documentação que instruir
o procedimento digitalizada.
Art. 3º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, 21 de fevereiro de 2019.
Vânia Maria Souza Melo Pinto da Cunha
Presidente da FHEMIG
01 1210737 - 1
Secretaria de Estado de
Administração Prisional
Expediente
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA (DESIGNADO PARA RESPONDER PELO O EXPEDIENTE DA SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PRISIONAL),no uso das
atribuições que lhe conferem o art. 93, da Constituição Estadual, Lei
nº 22.257 de 27 de julho de 2016 e o Decreto Estadual nº 47.087, de
23 de novembro de 2016, e tendo em vista o disposto na Lei Estadual
nº 869, de 05 de julho de 1952, no Decreto Estadual nº 45.851 de 28
dezembro de 2011.
CONSIDERANDO o Parecer Conclusivo da Comissão de Avaliação
Especial de Desempenho que atribuiu o conceito de infrequente oservidor WILLIAM ROCHA ARAÚJO - MASP 1380114-7, nos autos do
procedimento de Avaliação Especial de Desempenho.
DECIDE:
Acatar o Parecer Conclusivo da Comissão de Avaliação Especial de
Desempenho, determinando a exoneração por infrequência doservidor
WILLIAM ROCHA ARAÚJO – MASP 1380114-7, lotado na unidade
Centro de Remanejamento do Sistema Prisional - CERESP/Gameleira,
ocupante do cargo de Agente Penitenciário, Nível I, Grau A, nos termos do art. 38, Parágrafo Único, do Decreto Estadual nº 45.851 de 28
Minas Gerais - Caderno 1
de dezembro de 2011, e art. 106, “c” da Lei Estadual nº 869, de 05 de
julho de 1952.
Belo Horizonte, 22de março de 2019.
MARIO LÚCIO ALVES DE ARAÚJO
Secretário de Estado de Segurança Pública
(Designado para responder pelo o expediente daSecretaria de Estado de
Administração Prisional)
01 1211134 - 1
CITAÇÃO PAD 005/2019
O Presidente da Comissão do Processo Administrativo Disciplinar nº
005/2019, Geraldo Ubirajara Farias Menezes, conforme PORTARIA/
NUCAD/USCI-SEAP/PAD nº 005/2019, publicada no Diário Oficial
de Minas Gerais, de 31 de janeiro de 2019, com fulcro no art. 225
da Lei Estadual nº 869/1952, CONVOCA E CITA, durante 08 (oito)
dias consecutivos, o processado abaixo relacionado para comparecer
perante esta Comissão Processante, instalada na Rodovia Papa João
Paulo II, nº 4001, Edifício Gerais, 10º andar, Cidade Administrativa,
Bairro Serra Verde, Belo Horizonte – MG, nos dias úteis, das 08:00 às
16:00 horas, telefone (31) 3916-9736, no prazo de 10 dias, a contar da
oitava e última publicação deste no Diário Oficial, a fim de, pessoalmente, tomar conhecimento de seu Processo Administrativo Disciplinar, acompanhar sua tramitação, solicitar diligências, juntar documentos, apresentar rol de testemunhas e defesa para os fatos a ele atribuídos
que caracterizam, em tese, ilícitos administrativos, conforme disposto
na portaria inaugural, condutas que, se comprovadas, remetem ao descumprimento do previsto nos art. 216, 217, 245, caput e parágrafo
único, 246 e 250 da Lei 869/52, estando sujeito as penalidades administrativas previstas no art. 244, I, III e VI da referida Lei, c/c o art. 12,
parágrafo único da Lei 18.185/2009 e nos termos do art. 9º do Decreto
nº 45.155/2009, sob pena de REVELIA:
MANOEL NUNES DO NASCIMENTO JÚNIOR - MASP 1.193.289-4
– PROCESSADO NO PAD 005/2019.
Belo Horizonte, 22 de março de 2019.
Geraldo Ubirajara Farias Menezes
Presidente da Comissão
01 1210740 - 1
SUBSECRETARIA DE SEGURANÇA PRISIONAL
SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE VAGAS E CUSTÓDIAS
ALTERNATIVAS
ATOS DO SUPERINTENDENTE
O Superintendente de Gestão de Vagas e Custódias Alternativas, no uso
das atribuições que lhe conferem o Decreto nº 47.087, de 23 de novembro de 2016.
Resolve:
I - Autorizar as matrículas dos custodiados abaixo nominados, com seus
respectivos números de INFOPEN, nos estabelecimentos penais subordinados à Secretaria de Estado de Administração Prisional:
NÚCLEO DE MOVIMENTAÇÃO PRISIONAL 1:
Ratificar a matrícula no Centro de Remanejamento do Sistema Prisional de Belo Horizonte, em Belo Horizonte:
Alessandro Resende Guimarães-449277
Alexandre Carito De Souza-364553
Alexandre Pereira Da Silva-830351
Alexsandro Miranda Dos Santos-830484
Altamiro Medeiros Da Silva-253318
Carlos Alberto Da Silva-830481
Carlos Andre Neves Dos Santos-830724
Carlos Emanuel Pereira De Brito-695455
Celiomar Alves Dos Santos-796540
Christian Miguel Gomes Vieira-746536
Claudinei Nascimento Barboza-221319
Cleber Antonio Pereira Silva-321675
Cloves Correa Braga-829912
Daniel Junio De Souza Silva-829706
Danilo Batista De Souza Oliveira-830586
David Costa Sousa-829737
David De Avila Santos-830691
David Giliard Rocha-64476
Davidson Rabelo De Oliveira-198383
Diego Rodrigues Gonçalves-829809
Douglas Henrique De Goes Santos-829967
Edilson Moura De Souza-737633
Edson Ribeiro Costa-679918
Eduardo Aires Damasceno-829703
Eduardo Costa Felicissimo-830339
Eugenio Filipe Silva De Lima-556371
Euler Endrigo De Souza Bravo-830592
Belo Horizonte
Belo Horizonte
Belo Horizonte
Belo Horizonte
Belo Horizonte
Belo Horizonte
Belo Horizonte
Belo Horizonte
Belo Horizonte
Belo Horizonte
Belo Horizonte
Belo Horizonte
Belo Horizonte
Belo Horizonte
Belo Horizonte
Belo Horizonte
Belo Horizonte
Belo Horizonte
Belo Horizonte
Belo Horizonte
Belo Horizonte
Belo Horizonte
Belo Horizonte
Belo Horizonte
Belo Horizonte
Belo Horizonte
Belo Horizonte
Fagner Junio Botelho Dos Santos-695933
Felipe Cardoso Gonzaga Costa-625676
Felipe Henrique Apolônio Da Rocha-64017
Frank Chavier De Souza-830480
Greiciano Ferreira Beraldo-226358
Guilherme Fernandes De Souza-830625
Hayllander Moreira Da Costa-593236
Helio Soares Rocha-830068
Hélio Tancredo Vieira-50464
Henrique De Almeida Queiroga-693995
Higor Saraiva Scaldaferri-830628
Igor Costa Silva Pereira-651712
Igor Jordão Da Silva Barbosa-774123
Igor Martins Santos-830033
Isolino Jorge Garcia-830900
Italo Wagner Oliveira Da Silva-462427
Iuri Alves Parreiras-830483
Jackson Tadeu Martins-830772
Jeremias Rodrigues Garajau-26214
Jonas Pereira Barbosa-830129
Jonas Storck Ramos Nunes-829872
José Cláudio Correia-23472
Kaio César Ferreira Cunha-169085
Kenerson Carvalho De Rodrigues-82399
Leidilson Moreira De Souza-607931
Leonel Custódia Pereira Marques-75771
Luan Vitor Teixeira Lima-762407
Luiz Carlos Da Silva Guerra-786262
Maike Robson Alves Rodrigues-503688
Marcelo Rodrigues De Andrade-170131
Marco Tulio Nerio De Andrade-830399
Marcos Paulo Alves De Freitas-830120
Marcos Paulo Antônio Rocha-378035
Marcos Paulo Da Silva-21944
Marcos Vinicios Andrade Dos Santos-830464
Marcos Vinicius Goncalves Pereira-702409
Mateus Da Costa Vales Goncalves-596576
Matheus Athos Dias Gomes-829871
Pablo Luis Coelho De Freitas-661499
Paulo Henrique Dos Santos Araújo-830772
Paulo Henrique Rocha Puff-138995
Pedro Henrique Mendes Teixeira-830529
Rafael Fernandes De Almeida-295039
Rafael Silva Eloy-154457
Rafael Soares Dos Santos-830093
Rictor Belizario Ponciano-745591
Robert De Melo Nogueira-687414
Robert Mendes Alvarenga-21267
Ronei De Sousa Gondim Santos-635602
Samuel Felipe Lima Silva-760750
Sidnei Dos Anjos Pena-59872
Thiago David Constantino-677027
Túlio Campos Da Rocha-829697
Vagner Jose De Abreu-688791
Wagner Roberto Ornellas-830562
Wanderley Fernandes Dos Santos-137544
Warley Ribeiro-690680
Wellerson Rocha A. Do Nascimento-75790
Wellington De Jesus Dias-718627
Wellington Inacio De Jesus-830285
Wilian Gomes Dos Santos-677308
Wilson De Melo Fernandes-829954
Belo Horizonte
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Ratificar a matrícula no Complexo Penitenciário Nelson Hungria, em
Contagem:
André Luiz de Paula Azevedo-219592
Contagem
Ratificar a matrícula no Presídio Antônio Dutra Ladeira, em Ribeirão
das Neves:
Alex Dos Santos-829445
Alexandre Rodrigues De Jesus-423454
Alvaro Mario Nepomuceno Ferreira829533
Anderson De Moraes Oliveira-135443
Andre Luiz De Jesus-65331
Bruno Henrique Aquino Oliveira-829417
Cezar Henrique C. Dos Santos Luiz708293
Claudimilson Menio Lidogario-829615
Cleone Silva Da Cruz-828602
Cosme Flavio Cortez Dias-829334
Cristiano Rodrigues De Andrade-828366
Deiwson Jose Pereira-9517
Denilson Rodrigues F. Salomao-681522
Igor Coelho Alves-585644
Jader Camilo Silva Soares-757830
Jailton Cosme Vitorino-711484
Janderson Leandro Dos S. Pereira-828704
Joao Carlos Pereira Dos Santos-828621
Joao Luciano Goncalves Da Cruz-829147
Joao Paulo De Souza Mendonca-510563
Joao Pedro Lopes Faria-71184
Jose Adriano Ginu Dias-828577
Lafaete Ferreira Ciqueira-830338
Leonardo Barbosa Dos Santos-591241
Lua Kuatterman Gomes Novais-395445
Luis Fernando Neves Alves-791035
Marcelo Augusto Araujo-828433
Mario Lucio Silva Villela-414561
Matheus Henrique M. De Abreu-830302
Mauricio Fernandes G. Soares-332220
Nizio Antonio De Morais Junior-444999
Pedro Henrique Da Silva Pinto-690180
Pedro Henrique Lopes Seara-829701
Pitter Alves-830403
Reinaldo Antunes De Souza-718467
Romney Lucindo Soares-20040
Romulo Rosa De Oliveira-664614
Ronaldo Pires Pacheco-829704
Rondinele Rodrigues Da Silva-818899
Simao Teixeira Dos Santos Neto-829471
Tiago Fabiano Dos Santos-198473
Vanderson Luiz Gomes Da Silva-809573
Vinicius Henrique Silva Dos Santos829144
Vinicius Luiz Greenhalgh-703467
Wallace De Paula Santiago Santos-672478
Wederson Da Silva Oliveira-829437
Weliton Mendes Cardoso-742554
Yuri Rafael Costa Anastacio-830540
Ribeirão das Neves
Ribeirão das Neves
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Ratificar a matrícula no Presídio de Caeté, em Caeté:
Bruno Alves-830989
Bruno De Jesus Eduardo-759153
Cláudio Rodrigues Ferreira-655590
Daniel Cláudio Silva Ribeiro-614999
Documento assinado eletrônicamente com fundamento no art. 6º do Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017.
A autenticidade deste documento pode ser verificada no endereço http://www.jornalminasgerais.mg.gov.br/autenticidade, sob o número 3201904012043220112.
Caeté
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