TJMG 12/09/2018 -Pág. 1 -Caderno 1 - Diário do Executivo -Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
circula em todos os municípios e distritos do estado
ANO 126 – Nº 169 – 32 PÁGINAS
BELO HORIZONTE, quarta-feira, 12 de Setembro de 2018
Caderno 1 – Diário do Executivo
Sumário
Diário do Executivo . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1
Governo do Estado. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1
Secretaria de Estado de Casa Civil e de Relações Institucionais . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 2
Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 2
Secretaria de Estado de Cidades e de Integração Regional. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 2
Secretaria de Estado de Cultura. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 2
Secretaria de Estado de Desenvolvimento Agrário. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 2
Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Ciência, Tecnologia e Ensino Superior. . . . . . . . . . . 3
Secretaria de Estado de Esportes. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 3
Secretaria de Estado de Fazenda . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 3
Secretaria de Estado do Meio Ambiente e do Desenvolvimento Sustentável . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 4
Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 6
Secretaria de Estado de Saúde. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 13
Secretaria de Estado de Administração Prisional . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 15
Secretaria de Estado de Transportes e Obras Públicas . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 15
Secretaria de Estado de Educação. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 16
Advocacia-Geral do Estado. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 21
Controladoria-Geral do Estado . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 22
Ouvidoria-Geral do Estado. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 22
Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 22
Polícia Militar do Estado de Minas Gerais . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 23
Editais e Avisos. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 23
Diário do Executivo
Governo do Estado
Governador: Fernando Damata Pimentel
Leis e Decretos
DECRETO NE Nº 448, DE 11 DE SETEMBRO DE 2018.
Abre crédito suplementar no valor de R$244.542.268,94.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,no uso de atribuição que lhe confere
o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto no art. 9º da Lei nº 22.943, de 12
de janeiro de 2018,
DECRETA:
Art. 1º – Fica aberto crédito suplementar no valor de R$244.542.268,94 (duzentos e quarenta e
quatro milhões quinhentos e quarenta e dois mil duzentos e sessenta e oito reais e noventa e quatro centavos),
indicado no Anexo, onerando no mesmo valor o limite estabelecido no art. 9º da Lei nº 22.943, de 12 de janeiro
de 2018.
Art. 2º – Para atender ao disposto no art. 1º serão utilizados recursos provenientes:
I – das anulações das dotações orçamentárias indicadas no Anexo;
II – do excesso de arrecadação da receita de Alienação de Bens do Tesouro Estadual, no valor
de R$12.339.719,96 (doze milhões trezentos e trinta e nove mil setecentos e dezenove reais e noventa e seis
centavos);
III – do excesso de arrecadação da receita de Recursos Ordinários constitucionalmente vinculados à saúde, no valor de R$41.652.711,00 (quarenta e um milhões seiscentos e cinquenta e dois mil setecentos
e onze reais);
IV – do saldo financeiro da receita de Operações de Crédito Contratuais do contrato nº 9001864,
firmado em 26 de dezembro de 2012 entre o Estado de Minas Gerais e o Banco do Brasil S.A., no valor de
R$2.000.000,00 (dois milhões de reais).
Art. 3º – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 11 de setembro de 2018; 230º da Inconfidência
Mineira e 197º da Independência do Brasil.
FERNANDO DAMATA PIMENTEL
ANEXO
(a que se referem os arts. 1º e 2º do Decreto NE nº 448, de 11 de setembro de 2018)
(registrado no Siafi/MG sob o número 97)
SUPLEMENTAÇÃO DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A QUE SE REFERE
O ART. 1º DESTE DECRETO:
POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS
R$
1511.06122701-2.001-0001-3390-0-10.1
1.564.995,98
PARTICIPAÇÃO NO AUMENTO DO CAPITAL SOCIAL DE EMPRESAS
1915.23694702-7.752-0001-4590-0-48.1
12.339.719,96
FUNDAÇÃO HOSPITALAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS
2271.10122701-2.417-0001-3390-0-10.7
41.652.711,00
DEPARTAMENTO DE EDIFICAÇÕES E ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE
MINAS GERAIS
2301.26782079-4.191-0001-4490-1-25.1
2.000.000,00
INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO DO NORTE E NORDESTE DE MINAS GERAIS
2421.20608152-4.367-0001-3390-0-71.1
100.000,00
FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE
4291.10301192-4.532-0001-3390-0-84.1
176.131,00
4291.10302103-4.245-0001-3391-0-10.1
41.652.711,00
FUNDO FINANCEIRO DE PREVIDÊNCIA
4461.09272702-7.008-0001-3190-0-58.1
100.000.000,00
4461.09272702-7.012-0001-3190-0-58.1
5.000,00
4461.09272702-7.012-0001-3191-0-58.1
1.000,00
4461.09272702-7.725-0001-3190-0-58.1
15.000.000,00
4461.09272702-7.840-0001-3190-0-58.1
50.000,00
4461.09272702-7.959-0001-3190-0-58.1
30.000.000,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO
244.542.268,94
ANULAÇÃO DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A QUE SE REFERE O
INCISO I DO ART. 2º DESTE DECRETO:
POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS
R$
1511.06128006-2.022-0001-3390-0-10.1
1.564.995,98
INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO DO NORTE E NORDESTE DE MINAS GERAIS
2421.08306129-4.316-0001-3390-0-71.1
100.000,00
FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE
4291.10122701-2.002-0001-3390-0-10.1
1.652.711,00
4291.10122701-2.002-0001-3390-0-84.1
176.131,00
4291.10122701-2.417-0001-3390-0-10.7
15.000.000,00
4291.10128103-4.304-0001-3391-0-10.1
25.000.000,00
FUNDO FINANCEIRO DE PREVIDÊNCIA
4461.09272702-7.957-0001-3190-0-58.1
145.056.000,00
TOTAL DA ANULAÇÃO
188.549.837,98
11 1143842 - 1
Atos do Governador
ATOS ASSINADOS PELO SENHOR GOVERNADOR DO
ESTADO, EM DATA DE ONTEM:
PELA SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E
GESTÃO
TORNA SEM EFEITO, o ato de nomeação judicial publicado no
Diário Oficial dos Poderes do Estado em 25 de fevereiro de 2017,
página 03, coluna 01, na parte referente à candidata abaixo relacionada, da Secretaria de Estado da Educação, Edital SEPLAG/SEE nº
01/2011, tendo em vista a decisão proferida no Mandado de Segurança
nº 1.0000.17.005071-0/000, que denegou a Liminar anteriormente
concedida.
PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA – NÍVEL I – GRAU A
ANOS INICIAIS DO ENSINO FUNDAMENTAL
PIRAPORA/PIRAPORA
CPF
073.033.016-82
Nome
Aline Luzia Muniz
TORNA SEM EFEITO, o ato de nomeação judicial publicado no Diário
Oficial dos Poderes do Estado em 04 de maio de 2017, página 01, coluna
01, na parte referente à candidata abaixo relacionada, da Secretaria de
Estado da Educação, Edital SEPLAG/SEE nº 01/2011, tendo em vista
a decisão proferida no Mandado de Segurança nº 1.0000.17.0158778/000, que revogou a Liminar anteriormente concedida
PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA – NÍVEL I – GRAU A
ANOS INICIAIS DO ENSINO FUNDAMENTAL
DIVINÓPOLIS/LUZ
CPF
810.318.666-04
Nome
Anália Maria de Oliveira
TORNA SEM EFEITO o ato de nomeação judicial publicado no Diário
Oficial dos Poderes do Estado em 11 de outubro de 2017, página 02,
coluna 01, na parte referente aos candidatos abaixo relacionados, da
Secretaria de Estado da Educação, regido pelo Edital SEPLAG/SEE nº
01/2011, tendo em vista o acórdão proferido no Mandado de Segurança
nº 0190912-24.2017.8.13/0000, que denegou a segurança tornando sem
efeito a liminar anteriormente concedida
ASSISTENTE TÉCNICO DE EDUCAÇÃO BÁSICA – NÍVEL I
– GRAU A
ASSISTENTE TÉCNICO DE EDUCAÇÃO BÁSICA
METROPOLITANA B/BETIM
CPF
Nome
037.052.846-81
Rose Aparecida Dias Cardoso
574.422.586-20
Amarildo Ferreira Silva
895.979.746-49
Izaura Aparecida Pelegrino de Almeida
TORNA SEM EFEITO o ato de nomeação judicial publicado no Diário Oficial dos Poderes do Estado em 12 de maio de 2015, página 02,
coluna 02, na parte referente à candidata abaixo relacionada, da Secretaria de Estado da Educação, Edital SEPLAG/SEE nº 01/2011, tendo
em vista a decisão proferida nos Autos nº 0048062-92.2014.8.13.0309,
que deu provimento ao recurso para indeferir a tutela antecipada anteriormente concedida.
ASSISTENTE TÉCNICO DE EDUCAÇÃO BÁSICA – NÍVEL I
– GRAU A
ASSISTENTE TÉCNICO DE EDUCAÇÃO BÁSICA
CARATINGA/IAPU
CPF
Nome
845.694.506-44
Rosilene Tinte
TORNA SEM EFEITO, o ato de nomeação judicial publicado no Diário Oficial dos Poderes do Estado em 25 de fevereiro de 2017, página
03, coluna 01, na parte referente à candidata abaixo relacionada, da
Secretaria de Estado da Educação, Edital SEPLAG/SEE nº 01/2011,
tendo em vista o Acórdão proferido no Mandado de Segurança nº
1.0000.17.005686-5/000, que revogou a Liminar anteriormente
concedida
PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA – NÍVEL I – GRAU A
ANOS INICIAIS DO ENSINO FUNDAMENTAL
UBERABA/UBERABA
CPF
Nome
776.543.316-49
Sônia Beatriz Fagundes
em cumprimento à medida liminar concedida no Mandado de Segurança nº 1.0000.18.087012-3/000, nomeia, em caráter precário, em virtude de aprovação no concurso público de que trata o Edital SEPLAG/
SEE nº 04/2014, para o provimento de cargo da Secretaria de Estado da
Educação, a candidata abaixo relacionada.
PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA – NÍVEL I – GRAU A
ANOS INICIAIS DO ENSINO FUNDAMENTAL
CARATINGA/INHAPIM
CPF
Nome
Classificação
Vaga
010.575.566-45 Ana Paula Gonçalves
23ª
ED 309
em cumprimento ao Acórdão proferido no RMS nº 57.277-MG (2018
0093397-9), nomeia, em caráter precário, em virtude de aprovação em
concurso público de que trata o Edital SEPLAG/SEE nº 01/2011, para
o provimento do cargo da Secretaria de Estado da Educação, a candidata abaixo relacionada.
ESPECIALISTA EM EDUCAÇÃO BÁSICA – NÍVEL I – GRAU
A
SUPERVISÃO PEDAGÓGICA0
VARGINHA/ILICÍNEA
CPF
Nome
Classificação Vaga
917.176.126-87 Ângela Maraísa do Amaral
5º
ED 23
em cumprimento à decisão proferida nos Autos nº 001955812.2016.8.13.0534, nomeia, em caráter precário, em virtude de aprovação em concurso público de que trata o Edital SEPLAG/SEE nº
01/2011, para o provimento do cargo da Secretaria de Estado da Educação, a candidata abaixo relacionada.
PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA – NÍVEL I – GRAU A
ANOS INICIAIS DO ENSINO FUNDAMENTAL
PATOS DE MINAS/PRESIDENTE OLEGÁRIO
CPF
Nome
Classificação
Vaga
Aparecida
053.961.976-09 Elencassia
14º
ED
312
Ferreira Andrade
em cumprimento à medida liminar concedida no Mandado de Segurança nº 1.0000.18.045352-4/000, nomeia, em caráter precário, em virtude de aprovação no concurso público de que trata o Edital UNIMONTES nº 20/2014, para o provimento de cargo da Universidade Estadual
de Montes Claros - UNIMONTES
PROFESSOR DE EDUCAÇÃO SUPERIOR – NÍVEL I – GRAU
A
FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL: FISIOTERAPIA
– 20.4.1(20 HORAS)
MONTES CLAROS
CPF
Nome
Classificação
Vaga
951.100.706-87 Igor Machado Coelho
3ª
MC 1315
em cumprimento à decisão proferida nos Autos nº 1.0000.17.0250872/000, retifica o ato de nomeação judicial referente à candidata Maria
do Carmo Silva Borges, publicado no Diário Oficial dos Poderes do
Estado, em 15 de junho de 2018, página 01, coluna 03, da Secretaria de
Estado da Educação, no que se refere o concurso público regido pelo
Edital SEPLAG/SEE nº 01/2011.
Onde se lê:
Em caráter precário
Leia-se
Em caráter definitivo
em cumprimento à decisão proferida nos Autos nº 169225375.2013.8.13.0024, retifica, em caráter precário, o ato de nomeação
publicado no Diário Oficial dos Poderes do Estado em 12 de agosto de
2006, da servidora Tereza Noeme Lara Rezende - CPF: 967.871.806-59,
no que refere o EDITAL SES Nº 01/2006, da Secretaria de Estado de
Saúde, retroagindo seus efeitos legais a 11 de setembro de 2006, data
de sua posse,
ONDE SE LÊ:
ESPECIALISTA EM POLÍTICAS E GESTÃO DA SAÚDE - NÍVEL
I - GRAU A
Políticas Públicas de Saúde - Superior
LEIA-SE:
ESPECIALISTA EM POLÍTICAS E GESTÃO DA SAÚDE - NÍVEL
III - GRAU A
Políticas Públicas de Saúde - Superior