TJMG 01/08/2018 -Pág. 16 -Caderno 1 - Diário do Executivo -Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
16 – quarta-feira, 01 de Agosto de 2018 Diário do Executivo
Minas Gerais - Caderno 1
RESOLUÇÃO N.º 633/2018
Dispõe sobre a aprovação do Plano de aplicação dos recursos alocados no Fundo Estadual de Assistência Social – FEAS, conforme disposto na Lei Orçamentária Anual de Minas Gerais de 2018.O Conselho Estadual de Assistência Social de Minas Gerais – CEAS/MG, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo art. 13 da Lei Estadual n.º 12.262 de 23 de Julho de 1996, pela Norma Operacional Básica do Sistema Único de Assistência Social de 2012 – NOB/SUAS/2012 e considerando a deliberação da 235ª Plenária Ordinária, realizada no dia 20 de julho de 2018;RESOLVE,Art. 1º Fica aprovado
o Plano de aplicação dos recursos alocados no Fundo Estadual de Assistência Social – FEAS, conforme disposto na Lei Orçamentária Anual de Minas Gerais de 2018, conforme anexo.Parágrafo Único. Para fins de demonstração da aplicação e previsão das despesas foram consideradas as empenhadas
e programadas. Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.Belo Horizonte, 23 de julho de 2018.Rodrigo Silveira e SouzaPresidenteConselho Estadual de Assistência Social
PLANO DE APLICAÇÃO DOS RECURSOS 2018
AÇÃO
GR
IAG
FTE
IPU
4311
3
1
71
1
4312
3
1
56
1
Descrição da Ação
Até junho (despesa
empenhada)
Piso Mineiro de Assistência Social Fixo
julho
agosto
setembro
outubro
novembro
dezembro
TOTAL
Crédito Autorizado
21.540.493,20
5.482.353,60
4.503.807,80
4.503.807,80
4.503.807,80
4.503.807,80
9.007.615,60
54.045.693,60
54.045.703,00
136.000,00
128.000,00
32.000,00
32.000,00
32.000,00
32.000,00
64.000,00
456.000,00
142.000,00
3.872.063,00
1.548.826,60
774.412,80
774.412,80
774.412,80
774.412,80
774.412,80
9.292.953,60
6.516.470,00
360.000,00
360.000,00
2.280.002,92
6.840.008,76
7.747.694,00
Piso Mineiro de Assistência Social Variável
4312
3
1
71
1
4313
3
1
56
1
4313
3
1
71
1
4447
3
1
56
1
4447
3
1
56
1
4447
3
1
71
1
AÇÃO
GR
IAG
FTE
IPU
4319
3
0
56
1
Oferta de serviços socioassistenciais de média
e alta complexidade
regionais
2.280.002,92
49.254,08
38.437,04
24.627,04
24.627,04
24.627,04
37.353,44
198.925,68
1.237.263,84
120.000,00
80.000,00
80.000,00
40.000,00
40.000,00
40.000,00
80.000,00
480.000,00
540.000,00
1.104.588,99
274.592,00
270.700,00
270.700,00
274.592,00
270.700,00
798.096,01
3.263.969,00
7.503.830,00
Até junho (despesa
empenhada)
julho
agosto
setembro
outubro
novembro
dezembro
TOTAL
716,98
7.250,00
7.250,00
7.250,00
7.250,00
7.250,00
7.250,00
44.216,98
Implantação e manutenção de serviços regionais de média e alta
complexidadeDescrição
da Ação
Operacionalização
da
gestão compartilhada e
participativa do SUAS
4319
3
0
10
4
4319
3
0
71
1
4444
3
1
56
1
4444
3
1
56
1
4444
3
1
56
1
4444
3
1
71
1
4320
3
0
56
1
4320
3
0
71
1
AÇÃO
GR
IAG
FTE
IPU
4320
4320
4446
3
3
3
0
0
1
29
10
56
1
1
1
4446
3
1
56
1
4596
3
0
10
1
Estruturação da política
de atendimento as medidas em meio aberto
4586
3
0
71
1
Transferência de renda
4172
3
0
71
1
4174
3
0
71
1
2.280.002,92
239.135,00
853.686,04
600.449,99
1.454.136,03
526.449,78
Capacitação continuada
do SUAS
526.449,78
44.501,00
Manutenção do Conselho Estadual de Assistência Social e Conferências
de Assistência SocialDescrição da Ação
66.751,00
111.252,00
107.269,96
51.800,00
25.900,00
25.900,00
25.900,00
25.900,00
25.878,57
288.548,53
Até junho (despesa
empenhada)
julho
agosto
setembro
outubro
novembro
dezembro
TOTAL
Vigilância e Apoio Técnico aos municípios
no aprimoramento do
SUAS
243.349,68
52.035,36
52.035,36
95.000,00
25.000,00
25.000,00
-
52.035,36
52.035,36
208.141,44
25.000,00
25.000,00
26.000,00
464.349,68
Incentivo
financeiro
e material a unidades
socioassistenciais
Gestão e Monitoramento
do Programa Rede
Cuidar
Descrição da despesa
Liberação das 12 parcelas do
Piso Fixo
Será suplementado o valor
de 314.000,00 para cobertura
de 12 parcelas da Referência
Técnica
Será suplementado o valor de
R$ 2.776.481,20 para liberação das 12 parcelas do Piso
Varíável
Pagamento residências inclusivas de execução direta do
estado.
12 parcelas de Referência
Técnica, 12 de Residência
Inclusiva e 12 de acolhimento
(Abaeté). Parte do saldo será
remanejado para medidas
Manutenção dos 4 CREAS
implantados.
12 parcelas de pagamento para
o CREAS
Pagamento de pessoal do
CREAS (saldo será remanejado para Piso variável e
Medidas)
Crédito Autorizado Descrição da despesa
com viagens e
273.807,00 Despesas
degravação
com realização dos
400.000,00 Despesa
Encontros dos Fóruns
Compromisso
foi manter a rede
10.000,00 de serviços já implantados
Será suplementado o valor de
R$ 600.449,99 para cobrir toda
despesa com IES
2.706.268,58 Hospedagem Qualifica SUAS
Será suplementado o valor
de R$ 66.751,00 para liberação das parcelas previsas no
contrato.
foi manter a rede
679.937,00 Compromisso
de serviços já implantados
Despesas com viagens e degraParte do recurso será
1.030.321,83 vação.
remanejado para suplementar
restante do qualifica suas
foi manter a rede
100.000,00 Compromisso
de serviços já implantados
Crédito Autorizado Descrição da despesa
74.747,00 Não houve arrecadação
3.455,00 Saldo orçamentário
Convênio AMM
Despesas com viagens, degra2.027.790,00 vação, estagiários, apoio e
supervisão técnica (parte será
remenejado para suplementar
Qualifica SUAS)
Será realizada suplementação
valor de R$ 2.720.000,00 na
466.545,00 no
fonte 71 para cumprimento da
Resolução CEAS 613/2017
foi manter a rede
10.000,00 Compromisso
de serviços já implantados
Foi suplementado o valor de
10.000,00 R$ 10.000.000,00 para o Programa Rede Cuidar
foi manter a rede
100.000,00 Compromisso
de serviços já implantados
31.068.256,55
8.369.561,63
8.156.296,92
5.703.697,64
5.707.589,64
5.755.733,00
13.152.644,70
78.034.645,08
85.985.832,25
31 1128390 - 1
RESOLUÇÃO N.º 634/2018
Dispõe sobre a aprovação do Plano de aplicação dos recursos dos valores inscritos em restos a pagar para o exercício de 2018 alocados no Fundo
Estadual de Assistência Social – FEAS.
O Conselho Estadual de Assistência Social de Minas Gerais – CEAS/MG, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 13 da Lei Estadual
n.º 12.262 de 23 de Julho de 1996, pela Norma Operacional Básica do Sistema Único de Assistência Social de 2012 – NOB/SUAS/2012 e considerando a deliberação da 235ª Plenária Ordinária, realizada no dia 20 de julho de 2018;
RESOLVE,
Art. 1º Fica aprovado o Plano de aplicação dos recursos dos valores inscritos em restos a pagar para o exercício de 2018, conforme anexo.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, 21 de julho de 2018.
Rodrigo Silveira e Souza
Presidente
Conselho Estadual de Assistência Social
Plano de aplicação financeira dos “restos a pagar 2018”
G.I.F
Total
1º Quadrimestre 2º Quadrimestre 3º Quadrimestre
Descrição da Despesa
Pagamento das Parcelas do Piso Fixo referente aos exercícios de
29.160.521,33 2016 e 2017 e do Piso Variável referente aos exercícios de 2015,
2016 e 2017
3.1.71
77.761.390,21
19.440.347,55
29.160.521,33
3.0.10
1.620.000,00
405.000,00
607.500,00
das Parcelas para Medidas Socioeducativas e Rede
607.500,00 Pagamento
Cuidar
3.1.10
18.407,60
4.601,90
6.902,85
de parcelas do Piso Fixo referente ao exercício de
6.902,85 Repagamento
2015 que tiveram a Ordem de Pagamento – OP devolvida
4.1.10
191.500,00
47.875,00
71.812,50
do Convênio com o município de Contagem 2011
71.812,50 Pagamento
(vigente)
31 1128400 - 1
Fundação de Educação
para o Trabalho de Minas
Gerais - UTRAMIG
Presidente: Vera Maria Neves Victer
A Presidente da Fundação de Educação para o Trabalho de Minas
Gerais, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto nº 45.740, de
22/09/2011, retifica o ato nº 042/2018, publicado nas “Minas Gerais”,
em 10/05/2018, pag. 20, no texto onde se lê: “Gleiner Mendonça
Machado, 10 horas/aulas semanais, cargo 01, a contar de 09/05/2018 a
31/12/2018.”; leia-se: “Gleiner Mendonça Machado, masp 1.465.575-7,
04 horas/aulas semanais, cargo 01, retroagindo seus efeitos a contar de
09/05/2018 a 31/12/2018”, ficando ratificados os demais termos.
31 1128564 - 1
A Presidente da Fundação de Educação para o Trabalho de Minas
Gerais – UTRAMIG, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto
nº 45740, de 22/09/2011, torna sem efeito a designação de André Alves
de Souza, masp 1.325.817-3, 05 horas/aulas semanais, cargo 02; Corina
Alves Farinha, Masp 1.381.376-1, 05 horas/aulas semanais, cargo
02, constante do Ato nº 051/2018, publicado nas “Minas Gerais” de
06/07/2018, pág. 23.
31 1128569 - 1
A Presidente da Fundação de Educação para o Trabalho de Minas
Gerais, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto nº 45.740, de
22/09/2011, concede Licença Paternidade, por 5 (cinco) dias, nos termos do Artigo 7º, inc XIX, § 3 do artigo 39 da CR/1988, c/c com o § 1º
do artigo 10 do ADCT da CR/1988, ao servidor Tereziano José Bernardino de Moraes Malta, masp 1.316.942-0, retroagindo os seus efeitos
a partir de 26/06/2018.
31 1128565 - 1
Secretaria de Estado
de Transportes e
Obras Públicas
Secretário: Murilo de Campos Valadares
Departamento de Edificações
e Estradas de Rodagem de
Minas Gerais - DEER
Diretor-Geral: Davidsson Canesso de Oliveira
PORTARIA Nº 3.711 DE 31 DE JULHO DE 2018
Institui Comissão de Credenciamento para realização de Chamada Pública do DEER-MG e dá outras providências
O DIRETOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE EDIFICAÇÕES E ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS
GERAIS – DEER-MG, no uso da competência que lhe atribui
o inciso VII do art. 10 do Decreto Estadual nº 47.069, de 25 de
outubro de 2016, e tendo em vista o disposto no Decreto Estadual
46.712, de 29 de janeiro de 2015,
DETERMINA:
Art. 1º – Fica instituída, vinculada ao Diretor Geral, a Comissão
de Credenciamento, com a incumbência de receber, examinar
e julgar todos os documentos e procedimentos relativos à Chamada Pública, procedimento de dispensa de licitação para credenciamento de agricultores familiares, empreendedores familiares
rurais e/ou de organizações de agricultores familiares para aquisição de gêneros alimentícios, in natura ou manufaturados.
Art. 2° – Como membros da Comissão a que se refere esta Portaria, ficam designados os servidores abaixo relacionados:
I - Jocélio Monteiro Da Silva, Masp 13686308;
II - Ricardo de Castro Pinheiro, Masp 10334969;
III - Ângela Aparecida Alves, Masp 13932769;
V - Selma Helena da Fonseca, Masp 13329834; e
IV - Luiz Gonzaga de Moraes, Masp 10285229.
§ 1º – A presidência da Comissão será exercida pelo servidor
citado no inciso I do caput.
§ 2º – Nos impedimentos e/ou afastamentos do Presidente da
Comissão, o exercício da
presidência caberá ao servidor citado no inciso II do caput e, nos
impedimentos e afastamentos deste último, ao servidor citado no
inciso III.
‘
Art. 3º – O Presidente da Comissão poderá, para melhor desempenho de seus
trabalhos, solicitar a colaboração e o assessoramento de outros
servidores ou unidades do DEER-MG, com prévia autorização do
Diretor-Geral.
Art. 4º – A Comissão executará suas atividades em regime de
tempo a ser determinado
por seu Presidente.
Art.5º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Ato assinado pelo Diretor de Planejamento, Gestão e Finanças:
REGISTRA AFASTAMENTO PRELIMINAR À APOSENTADORIA, nos termos do § 24 do artigo 36 da Constituição
Estadual/1989, do servidor ADAUTO NEVES, Masp 1032725-2,
a partir de 27/04/2018, referente ao cargo de Auxiliar de Transportes e Obras Públicas, Código AUTOP, Nível I, Grau F.
31 1128481 - 1