TJMG 28/06/2018 -Pág. 25 -Caderno 1 - Diário do Executivo -Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Minas Gerais - Caderno 1 Diário do Executivo
quinta-feira, 28 de Junho de 2018 – 25
DESPACHO
O Controlador-Geral do Estado, no uso de sua atribuição e tendo em
vista a Nota Jurídica AJ/CGE nº 78/2018, de 19/06/2018, que analisou
o Pedido de Reconsideração oposto por WASHINGTON DOS SANTOS, referente ao Processo Administrativo Disciplinar nº 1.329/2017,
DECIDE:
Indeferir o Pedido de Reconsideração e manter a decisão publicada no
Diário Oficial de 27/04/2018.
Portaria nº 849, de 20 de junho de 2018
Institui Comissão de Leilão de Veículos da 1ª Delegacia Regional de
Polícia Civil de Governador Valadares, do 8º Departamento de Polícia
Civil - para a prática de atos necessários à realização de leilão público
de veículos automotores removidos, retidos ou apreendidos por infração à legislação de trânsito e não reclamados, no prazo assinado pelas
normas reguladoras da espécie.
O Diretor do Departamento de Trânsito do Estado de Minas Gerais –
Detran-MG, Órgão Estadual de Trânsito e integrante da estrutura orgânica da Polícia Civil, usando das atribuições que lhe confere o artigo 22,
da Lei nº. 9.503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de
Trânsito Brasileiro (CTB); e
considerando que os pátios disponibilizados à 1ª Delegacia Regional de
Polícia Civil de Governador Valadares/MG para a guarda de veículos
apreendidos, em razão de remoção, retenção ou apreensão de veículos,
por infração à legislação de trânsito, encontram-se lotados;
considerando os elevados custos na manutenção da guarda dos veículos apreendidos;
considerando o que dispõe o artigo 328 do CTB, a Lei n° 13.160, de
25 de agosto de 2015, o Decreto Estadual n° 43.824, de 28 de junho de
2004 alterado pelo Decreto Estadual nº 44.806, de 12 de maio de 2008,
e as Resoluções – Contran n°s 179, de 07 de julho de 2005, 331, de 14
de agosto de 2009, que regulamentam e uniformizam a venda, em leilão
público, dos veículos automotores apreendidos e não reclamados pelos
proprietários, no decurso de 60 (sessenta) dias,
considerando a solicitação firmada pelo Delegado Regional de Polícia
Civil da cidade de Governador Valadares/MG, contida no ofício nº
035/GAB/DAT/1ªDRPC/2018, de 27/04/18;
Resolve:
Art. 1º Instituir Comissão de Leilão de Veículos removidos, retidos
ou apreendidos por infração à legislação de trânsito e não reclamados, no prazo assinado pelas normas reguladoras da espécie, para a
efetivação da hasta pública de automotores recolhidos a depósito na
1ª Delegacia Regional de Polícia Civil de Governador Valadares, conforme previsto no § único, do art. 6º, do Decreto Estadual n° 43824,
de 28 de junho de 2004, presidida pelo Bel. Liliam Fernandes de
Cales, MASP. 386.219-0 e composta pelos membros: Davi Silveira de
Carvalho,MASP. 349.213-9, Roger Martins, MASP. 386.445-1, Eulermilton Dias Silva, MASP. 668.119-1, Adriano Francisco de Souza
Veiga, MASP. 667.938-5, Wlisses Rosa Januario, MASP. 667.886-4,
Claudiomar Francisco Pereira, MASP. 386.338-8 e Rafael Jose Roberto
Teodoro, MASP. 1.173.468-8.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação e revoga
a Portaria nº 444, de 7 de julho de 2017.
Alessandro Amaro da Matta
Diretor do DETRAN-MG
Controladoria-Geral do Estado, Belo Horizonte, 20 de junho de 2018.
Eduardo Martins de Lima
Controlador-Geral do Estado
CORREGEDORIA-GERAL
EXTRATO DE PORTARIA DE INSTAURAÇÃO/COGE Nº 44/2018
Sindicância Administrativa Investigatória para apurar notícia de fato
do Ministério Público Estadual nº 0024.18.009003-7 que versa sobre
agressões perpetradas por Agentes Socioeducativos em face de adolescentes nas dependências de Centro Socioeducativo.
Comissão Sindicante: Marlene Costa Val Rodrigues e Eliane Aparecida
Ferreira Rocha.
Corregedoria-Geral, Belo Horizonte, 27 de junho de 2018.
Robson Lucas da Silva
Corregedor-Geral
27 1114780 - 1
Defensoria Pública do
Estado de Minas Gerais
Defensor Público-Geral: Christiane Neves Procópio Malard
Expediente
RESOLUÇÃO N. 139/2018
Dispõe sobre a lotação e designação de Defensores Públicos.
A DEFENSORA PÚBLICA-GERAL DO ESTADO DE MINAS
GERAIS, no uso de atribuição estabelecida no artigo 9º, incisos I, III,
XII e XXV, da Lei Complementar Estadual nº 65, de 2003, e com fundamento na Deliberação n. 005/2014 e considerando o art. 5º, §5º, da
Resolução n. 110/2018 e o resultado da remoção constante nas Resoluções n. 32/2018 e 122/2018.
RESOLVE:
Art. 1º - Lotar o Defensor Público RAFAEL VITORAZZE AZOLA,
MADEP 928, na Defensoria Auxiliar da Regional Norte.
Art. 2º Designar o Defensor Público RAFAEL VITORAZZE AZOLA,
MADEP 928, com lotação na Defensoria Auxiliar da Regional Norte,
para exercer, a partir de 23 de julho de 2018, as funções de cooperação no órgão de atuação Defensoria Criminal de Francisco Sá-MG, na
forma do art. 3º da Deliberação n. 005/2014/CSDP.
Art. 3º Designar a Defensora Pública ANGELICA SALES ROCHA
COUTINHO, MADEP 937, com lotação na Defensoria Auxiliar da
Regional Mucuri, para exercer, a partir de 23 de julho de 2018, as funções de cooperação no órgão de atuação Defensoria de Novo Cruzeiro-MG, na forma do art. 3º da Deliberação n. 005/2014/CSDP
Art. 4º Os Defensores Públicos removidos deverão observar o período
de trânsito fixado na Resolução n. 110/2018 e demais disposições do
art. 7º.
Art. 5º- Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação, observadas as datas de exercício.
Belo Horizonte, 26 de junho de 2018.
Christiane Neves Procópio Malard
Defensora Pública-Geral
27 1114889 - 1
ATO DA DEFENSORA PÚBLICA-GERAL
ATO Nº 267/2018
A DEFENSORA PÚBLICA-GERAL DO ESTADO DE MINAS
GERAIS, no uso de atribuição prevista artigo 9º, inciso XXI, da Lei
Complementar nº 65, de 16 de janeiro de 2003, concede, nos termos
do art. 2º da Deliberação nº 30, de 04 de outubro de 2013, a LILIANE
MARIA GOMIDE LEITE RIBEIRO DO VALE, MADEP 0242, ocupante do cargo de Defensor Público de Classe Especial, Licença Por
Motivo de Doença em Pessoa da Família, por 01 dia, em 11/06/2018.
27 1114878 - 1
RESOLUÇÃO Nº 140/2018
Dispõesobre a remoção por permuta das
Defensoras Públicas que menciona.
A DEFENSORA PÚBLICA-GERAL DO ESTADO DE MINAS
GERAIS, no uso de atribuição estabelecida no artigo 9º, incisos VII e
XXV, e com fundamento no art. 72, ambos da Lei Complementar Estadual nº 65, de 16 de janeiro de 2003, considerando pareceres favoráveis das Assessorias Institucional e Jurídico-Institucional do Gabinete
da Defensoria Pública-Geral; considerando o Ato n.º 252/2018, publicado na edição de 13.06.2018 do DOMG, em atendimento ao disposto
no art. 123 da Lei Complementar Federal n.º 80/1994; considerando a
ausência de manifestação de interessados;
RESOLVE:
Art. 1º Remover por permuta a Defensora Pública de Classe Final, Dra.
Cibele Cristina Maffia Lopes, Madep 719, da 4ª Defensoria Especializada na Defesa da Mulher Vítima de Violência da Comarca de Belo
Horizonte-MG para a 3ª Defensoria Criminal da mesma Comarca, com
início das funções em 16.07.2018.
Art. 2º Remover por permuta a Defensora Pública de Classe Final, Dra.
Laurelle Carvalho de Araújo, Madep 622, da 3ª Defensoria Criminal da
Comarca de Belo Horizonte-MG para a 4ª Defensoria Especializada na
Defesa da Mulher Vítima de Violência da mesma Comarca, com início
das funções em 16.07.2018.
Art. 3º Ao assumirem suas funções nos Órgãos de Atuação para os
quais foram removidas, as Defensoras Públicas farão imediata comunicação à Corregedoria-Geral, acompanhada de declaração sobre a situação dos serviços que lhes forem afetos, bem como se apresentarão às
Coordenações respectivas.
Art. 4º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, 25 de junho de 2018.
Christiane Neves Procópio Malard
Defensora Pública-Geral do Estado de Minas Gerais
27 1114891 - 1
Polícia Militar do Estado
de Minas Gerais
Comandante-Geral: Cel PM Helbert Figueiró de Lourdes
Expediente
O CORONEL PM DIRETOR DE EDUCAÇÃO ESCOLAR E ASSISTÊNCIA SOCIAL DA POLÍCIA MILITAR DE MINAS GERAIS,
no uso das atribuições que lhe conferem o artigo 8º do R-125, aprovado pela Resolução nº 4209, de 16 de abril de 2012, nos termos do
art. 36, § 24, da Constituição Estadual de 1989 e art. 11 do Decreto nº
42.758 de 2002, faz publicar o deferimento do afastamento preliminar
para aposentadoria, do servidor nº 096559-0, Gilmar Carlos de Faria,
PEB1,P-24, do Magistério Público do Colégio Tiradentes da Polícia
Militar de Minas Gerais: CTPM/Minas Caixa, a partir de 07mai18.
ALFREDO JOSÉ ALVES VELOSO, CEL PM
DIRETOR DA DEEAS
27 1114747 - 1
DESPACHO N.º 91.111/2018 - GCG
O COMANDANTE GERAL DA POLÍCIA MILITAR DE MINAS
GERAIS, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do § 1º, do
art. 93, da Constituição do Estado de Minas Gerais, de 21 de setembro
de 1989, c/c com o art. 28 da Lei Delegada nº 174, de 26 de janeiro de
2007, e em conformidade com o art. 6º, incisos VI e XI do R-100, aprovado pelo Decreto nº 18.445, de 15 de abril de 1977, que dispõe sobre
a organização básica da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais
- R-100, art. 68 da Lei n. 14.184, de 31 de janeiro de 2002, que dispõe
sobre o Processo Administrativo no Âmbito da Administração Pública
Estadual, e,
1 CONSIDERANDO:
1.1 O pedido de revisão da decisão proferida no Processo Administrativo Punitivo (PAP) n. 61/2017 - Aud. Set, protocolado por meio do
nr.91.111/18, referente à inclusão da empresa NUTRISABOR ASSESSORIA E ALIMENTOS LTDA no Cadastro de Fornecedores Impedidos de Licitar e Contratar com a Administração Pública Estadual
(CAFIMP).
1.2 que os termos do art. 68 da Lei Estadual n. 14.184/02, que dispõe
sobre o Processo Administrativo no Âmbito da Administração Pública
Estadual, “O processo de que resultar sanção ou indeferimento pode ser
revisto a pedido ou de ofício quando for alegado fato novo ou circunstância que justifique a revisão”.
2 RESOLVE:
2.1 Conhecer do presente pedido de revisão, nos termos do art. 68 da
Lei. Estadual n. 14.184/02;
2.2 Suspender a decisão exarada no PAP n. 61/2017-Aud. Set, bem
como os efeitos da penalidade, até que sobrevenha ulterior decisão
dessa autoridade face o pedido de revisão protocolado;
2.3 Determinar o encaminhamento de ofício à Controladoria-Geral do
Estado (CGE) solicitando a suspensão da inclusão da referida empresa
no CAFIMP;
2.4 Publicar a presente decisão no Diário Oficial de Minas Gerais.
Belo Horizonte, 25 de junho de 2018.
HELBERT FIGUEIRÓ DE LOURDES, CORONEL PM
Comandante-Geral
27 1114922 - 1
DIRETORIA DE RECURSOS HUMANOS
ATO DE CONVOCAÇÃO PARA POSSE
O CORONEL PM DIRETOR DE RECURSOS HUMANOS, no uso
de suas atribuições contidas no Regulamento da Diretoria de Recursos Humanos da PMMG (R-103), aprovado pela Resolução nº 3.875,
de 08ago06, CONVOCA para POSSE, a candidata abaixo relacionada, NOMEADA conforme publicado no jornal Minas Gerais nº
114, de 23jun18, em cumprimento de acórdão proferido pelo Exmo.
Desembargador Relator Luiz Carlos Gomes da Mata, do Órgão Especial do TJMG, no Mandado de Segurança nº 1.0000.17.011746-9/000,
tendo em vista sua aprovação no concurso público de que trata o Edital SEPLAG/PMMG nº 06/2014, homologado em 16 de setembro de
2015, para o cargo do Colégio Tiradentes da Polícia Militar do Estado
de Minas Gerais - PMMG:
COLÉGIO TIRADENTES DA POLÍCIA
MILITAR: DIAMANTINA
EEB SUPERVISOR PEDAGÓGICO
CLASSIFICAÇÃO
NOME
IDENTIDADE
PATRICIA
CRISTIANI MG9359124
2º
GOMES RODRIGUES
A candidata deverá comparecer, com a documentação descrita no edital, na unidade do CTPM/Diamantina, situada na Alameda Monsenhor
Walter de Almeida, s/n, Romana, Diamantina, MG, CEP 39100-000,
telefone (38) 3532-1147, na data e horário explicitado no cronograma
abaixo:
DATA
HORÁRIO
CRONOGRAMA DE POSSE
28/06/18 a 23/07/18
9h às 12h
OSVALDO DE SOUZA MARQUES, CEL PM
DIRETOR DE RECURSOS HUMANOS
DIRETORIA DE RECURSOS HUMANOS
ATO DE CONVOCAÇÃO PARA POSSE
O CORONEL PM DIRETOR DE RECURSOS HUMANOS, no uso
de suas atribuições contidas no Regulamento da Diretoria de Recursos Humanos da PMMG (R-103), aprovado pela Resolução nº 3.875,
de 08ago06, CONVOCA para POSSE, a candidata abaixo relacionada,
NOMEADA conforme publicado no jornal Minas Gerais nº 114, de
23jun18, em cumprimento de acórdão proferido pelo Exmo. Desembargador Relator Caetano Levi Lopes, do Órgão Especial do TJMG,
no Mandado de Segurança nº 1.0000.17.071363-0/000, tendo em vista
sua aprovação no concurso público de que trata o Edital SEPLAG/
PMMG nº 06/2014, homologado em 16 de setembro de 2015, para o
cargo do Colégio Tiradentes da Polícia Militar do Estado de Minas
Gerais - PMMG:
COLÉGIO TIRADENTES DA POLÍCIA MILITAR: IPATINGA
PEB CIÊNCIAS/BIOLOGIA
CLASSIFICAÇÃO
NOME
IDENTIDADE
6º
INARA MONTINI ARAUJO
10716120
A candidata deverá comparecer, com a documentação descrita no edital, na unidade do CTPM/Ipatinga, situada na Rua Caxambú, 61, Centro, Ipatinga, MG, CEP 35160-039, telefone (31) 3821-1174, na data e
horário explicitado no cronograma abaixo:
DATA
HORÁRIO
CRONOGRAMA DE POSSE
28/06/18 a 23/07/18
9h às 12h
OSVALDO DE SOUZA MARQUES, CEL PM
DIRETOR DE RECURSOS HUMANOS
DIRETORIA DE RECURSOS HUMANOS
ATO DE CONVOCAÇÃO PARA POSSE
O CORONEL PM DIRETOR DE RECURSOS HUMANOS, no uso
de suas atribuições contidas no Regulamento da Diretoria de Recursos Humanos da PMMG (R-103), aprovado pela Resolução nº 3.875,
de 08ago06, CONVOCA para POSSE, a candidata abaixo relacionada,
NOMEADA conforme publicado no jornal Minas Gerais nº 115, de
26jun18, em cumprimento de acórdão proferido pelo Exmo. Desembargador Relator Belizário de Lacerda, do Órgão Especial do TJMG,
no Mandado de Segurança nº 1.0000.17.109751-2/000, tendo em vista
sua aprovação no concurso público de que trata o Edital SEPLAG/
PMMG nº 06/2014, homologado em 16 de setembro de 2015, para o
cargo do Colégio Tiradentes da Polícia Militar do Estado de Minas
Gerais - PMMG:
COLÉGIO TIRADENTES DA POLÍCIA MILITAR: UBERABA
PEB LÍNGUA PORTUGUESA
CLASSIFICAÇÃO
NOME
IDENTIDADE
YAMMAR LEITE DE MG11091782
5º
ARAUJO ANDRADE
A candidata deverá comparecer, com a documentação descrita no edital, na unidade do CTPM/Uberaba, situada na Praça Governador Magalhães Pinto, 464, Fabrício, Uberaba, MG, CEP 38065-470, telefones
(34) 3318-3829 e 3338-0096, na data e horário explicitado no cronograma abaixo:
DATA
HORÁRIO
CRONOGRAMA DE POSSE
28/06/18 a 26/07/18
9h às 12h
OSVALDO DE SOUZA MARQUES, CEL PM
DIRETOR DE RECURSOS HUMANOS
27 1114749 - 1
ATOS DO COMANDANTE DA 7ª RPM - CONCEDE LICENÇA
GESTANTE, pelo período de 180 dias, nos termos do art .7, inciso
XVII, da CF/1988, c/c o 2 do art.2 da Lei 18.879, de 27/08/2010,
ao n. 165.763-4, JEMIMA RIOS ROCHA , ASPM-1B, a partir da
01/05/2018;
ATOS DO COMANDANTE DO CTPM / ITABIRA - CONCEDE
LICENÇA GESTANTE, pelo período de 120 dias, nos termos do art .7,
inciso XVII, da CF/1988, c/c o 2 do art.2 da Lei 18.879, de 27/08/2010,
ao n. 175.670-9, SANDRA BEATRIZ DUARTE DE FREITAS ,
PEB1A-24, a partir da 17/05/2018;
ATOS DO DIRETOR ADMINISTRATIVO DO CTPM/VESPASIANO
- CONCEDE LICENÇA GESTANTE, pelo período de 180 dias, nos
termos do art .7, inciso XVII, da CF/1988, c/c o 2 do art.2 da Lei
18.879, de 27/08/2010, ao n. 167.335-9, GRACIELA GONÇALVES
DIAS , PEB1A-24, a partir da 21/05/2018;
27 1114584 - 1
Instituto de Previdência dos
Servidores Militares
Diretor-Geral: Cel PM QOR Vinícius Rodrigues de Oliveira Santos
RETIFICAÇÃO DA PORTARIA DG
n° 681, publicado no “Minas Gerais”, n° 116 - edição de 27/06/2018,
pág. 44: Onde se lê: “01 de janeiro” Leia-se: “30 de junho”
27 1114810 - 1
RETIFICAÇÃO DA PORTARIA DG
n° 680, publicado no “Minas Gerais”, n° 116 - edição de 27/06/2018,
pág. 44: Onde se lê: “01 de janeiro” Leia-se: “30 de junho”
27 1114809 - 1
ATO DO DIRETOR-GERAL DECISÃO - RECONSIDERAÇÃO
O CEL PM DIRETOR-GERAL DO IPSM, no uso das atribuições
previstas no artigo 7º do Decreto Estadual nº 45.741, de 22/09/2011,
com base na Lei Nacional nº 8.666/93, na Lei Estadual nº 14.167, de
10/01/2002, na Lei Estadual nº 14.184, de 31/01/2002, bem como, no
PARECER JURÍDICO Nº 178/2018, resolve dar parcial provimento ao
pedido de Reconsideração/Revisão da Decisão de Recurso Administrativo, referente ao processo administrativo punitivo por descumprimento
da Distribuidora Peres & Araújo Ltda-me COTEP nº2121022.46/2017,
por ter a recorrente apresentado razões pertinentes. Pelo princípio da
razoabilidade, cancela-se a aplicação da sanção de Multa 0,3% (três
décimos por cento) por dia de atraso na entrega do Smartphone Android
7.0, conforme Cláusula Nona – Penalidades, do Edital de pregão Eletrônico n°12/2017 –SLMT/IPSM, mantendo-se a sanção de advertência nos moldes do art. 87 da Lei 8.666/93 c/c Decreto 45.902/2012,
reformando-se parcialmente a Decisão publicada em 17/04/2018 no
Diário Oficial de Minas Gerais - página nº52. Belo Horizonte, 25 de
junho de 2018
(a) Vinícius Rodrigues de Oliveira dos Santos - Cel. PM QOR Diretor
– Geral do IPSM
27 1114758 - 1
Polícia Civil do Estado
de Minas Gerais
Chefe da Polícia Cívil: João Octacílio Silva Neto
Expediente
SUPERINTENDÊNCIA DE PLANEJAMENTO,
GESTÃO E FINANÇAS
DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E
PAGAMENTO DE PESSOAL
Seção de Concessão de Vantagens
Quinquênio Administrativo
Concede quinquênio administrativo, nos termos do art. 112, do ADCT,
da CE/1989, ao(s) servidores(es):
MASP.971.410-6, Jarbas Goncalves De Oliveira, 1º quinquênio a contar de 10/06/2013.
MASP.971.410-6, Jarbas Goncalves De Oliveira, 2º quinquênio a contar de 10/06/2013.
MASP.971.410-6, Jarbas Goncalves De Oliveira, 3º quinquênio a contar de 05/10/2014.
Seção de Concessão de Vantagens da Diretoria de Administração e
Pagamento de Pessoal, 26 de junho de 2018.
Marcelo Augusto Couto
Diretor de Administração e Pagamento de Pessoal
Leticia Baptista Gamboge Reis
Superintendente de Planejamento, Gestão e Finanças/PC
26 1114469 - 1
Departamento de Trânsito de Minas Gerais
Retificação:
Na Portaria nº 723, de 6 de junho de 2018, onde se lê: Art. 1º Designar
para a função de leiloeiro administrativo o servidor Whesley Adriano
Lopes, MASP. 667.672-5. Leia-se: Art. 1º Dispensar da função de
leiloeiro administrativo o servidor Whesley Adriano Lopes, MASP.
667.672-5.
Portaria nº 848, de 20 de junho de 2018
Institui Comissão de Leilão de Veículos da 4ª Delegacia Regional de
Polícia Civil de Joao Monlevade, do 12º Departamento de Polícia Civil
- para a prática de atos necessários à realização de leilão público de
veículos automotores removidos, retidos ou apreendidos por infração à
legislação de trânsito e não reclamados, no prazo assinado pelas normas
reguladoras da espécie.
O Diretor do Departamento de Trânsito do Estado de Minas Gerais –
Detran-MG, Órgão Estadual de Trânsito e integrante da estrutura orgânica da Polícia Civil, usando das atribuições que lhe confere o artigo 22,
da Lei nº. 9.503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de
Trânsito Brasileiro (CTB); e
considerando que os pátios disponibilizados à 4ª Delegacia Regional de
Polícia Civil de Joao Monelavde/MG para a guarda de veículos apreendidos, em razão de remoção, retenção ou apreensão de veículos, por
infração à legislação de trânsito, encontram-se lotados;
considerando os elevados custos na manutenção da guarda dos veículos apreendidos;
considerando o que dispõe o artigo 328 do CTB, a Lei n° 13.160, de
25 de agosto de 2015, o Decreto Estadual n° 43.824, de 28 de junho de
2004 alterado pelo Decreto Estadual nº 44.806, de 12 de maio de 2008,
e as Resoluções – Contran n°s 179, de 07 de julho de 2005, 331, de 14
de agosto de 2009, que regulamentam e uniformizam a venda, em leilão
público, dos veículos automotores apreendidos e não reclamados pelos
proprietários, no decurso de 60 (sessenta) dias,
considerando a solicitação firmada pelo Delegado Regional de Polícia Civil da cidade de Joao Monlevade/MG, contida no ofício nº 15/
Comissao de Leilao/4ªDRPC/JM/2018, de 12/06/16;
Resolve:
Art. 1º Instituir Comissão de Leilão de Veículos removidos, retidos ou
apreendidos por infração à legislação de trânsito e não reclamados, no
prazo assinado pelas normas reguladoras da espécie, para a efetivação
da hasta pública de automotores recolhidos a depósito na 4ª Delegacia
Regional de Polícia Civil de Joao Monlevade, conforme previsto no §
único, do art. 6º, do Decreto Estadual n° 43824, de 28 de junho de 2004,
presidida pelo Bel. Hamilton reis de Carvalho, MASP. 259.154-3 e composta pelos membros: Fernando Linhares Pereira,MASP. 1.111.532-6 e
Rodrigo Ferreira Ribeiro, MASP. 1.061.051-7.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação e revoga
a Portaria nº 921, de 29 de setembro de 2016.
Alessandro Amaro da Matta
Diretor do DETRAN-MG
Portaria nº 002, de 22 de junho de 2018.
O Bel. Thiago Alves Henriques, Delegado Regional de Polícia Civil,
titular da 1.ª DRPC/12.º DPC, com sede na cidade de Ipatinga/MG, no
uso de suas atribuições e na forma da lei, etc . . .
Considerando o disposto no artigo 265 do Código de Trânsito Brasileiro (Lei nº9503/97) e no artigo 1º da Portaria 985/2016, da Direção do
DETRAN/MG, datada de 29/11/2016;
Considerando a necessidade da criação de uma Comissão Processante
Permanente, para proceder à instauração e instrução dos Processos
Administrativos alusivos a apuração de medidas a rigor da legislação
de trânsito;
Resolve:
Art. 1º - Designar a Comissão Processante Permanente na Comarca de
Coronel Fabriciano/MG para proceder a instauração e instrução de Processos Administrativos relativos à apuração das infrações de trânsito,
assim constituída: Presidente: Bel. Alexandro Silveira Caetano, Delegado de Polícia, Nível Titular, Masp 1060899-0; Secretário: Anderson
Barbuda de Matos, Investigador de Polícia, Nível II, Masp 386307-3;
Membro: Walton Jansen Cerqueira de Abreu, cargo Escrivão de Polícia, masp 1189238-7;
Art. 2º - A composição da presente Comissão só poderá ser alterada, no
todo ou em parte, por motivo de licença, férias ou ausência de qualquer
natureza, a critério desta Autoridade subscritora;
Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Bel. Thiago Alves Henriques
Delegado Regional de Polícia Civil – Masp.: 1.237.604-2
Edital De Notificação
O Diretor do Departamento de Trânsito de Minas Gerais - DETRAN/
MG, usando da competência que lhe confere o Artigo 22, inciso I, do
Código de Trânsito Brasileiro, e observando o disposto no Artigo 328
do citado diploma legal, a Lei Estadual nº 14.937/03, a Lei Estadual
nº 5.874/72, Decreto Estadual nº 43.824/04 e a Resolução nº 623/16
do CONTRAN, NOTIFICA, pelo presente Edital, os proprietários dos
veículos removidos, recolhidos e apreendidos, a seguir relacionados,
bem como os proprietários dos veículos que porventura não foram notificados por via postal, por não estarem cadastrados, por não terem sido
encontrados pelo agente dos Correios ou por estarem com endereços
desatualizados, para que, no prazo de 60 (sessenta) dias, contados a partir desta publicação (art. 4º, § 6º e art. 5º, § 1º da Resolução nº 623/16 do
CONTRAN), promovam a liberação e retirada dos veículos, mediante o
pagamento das multas, impostos, taxas e despesas com remoção e estadia, conforme legislação específica (artigo 262, § 2º e 271, § único do
C.T.B), para evitar-se a inclusão dos mesmos na lista de veículos que
serão levados a hasta pública, de acordo com as normas acima mencionadas. Os veículos se encontram recolhidos no(s) depósito(s) abaixo
relacionado(s), na cidade de Mantena/MG:
Auto Socorro Buskar Ltda-Me
Lote: 304 Placa: OCX9028 Chassi: 9C2KC1680BR532663 Marca/
Modelo: HONDA/CG150 FAN ESDI Ano Fab.:2011 Prop.: Raone Ferreira / Lote: 223 Placa: HBC7984 Chassi: 9C6KE042030011229
Marca/Modelo: YAMAHA/YBR 125ED Ano Fab.:2003 Prop.: Fernando De Jesus / Lote: 231 Placa: GNZ0068 Chassi: CG125BR1397956
Marca/Modelo: HONDA/CG 125 Ano Fab.:1984 Prop.: Leonardo
Goncalves De Carvalho / Lote: 230 Placa: GZL4692 Chassi:
9C6KE013020020463 Marca/Modelo: YAMAHA/YBR 125K Ano
Fab.:2002 Prop.: Adelci Damasio Da Costa / Lote: 229 Placa: CSH2226
Chassi: 9C2JC30101R076990 Marca/Modelo: HONDA/CG 125
TITAN KS Ano Fab.:2001 Prop.: Edilson Cataluna / Lote: 226 Placa:
HGQ8049 Chassi: 9C2KC08507R077997 Marca/Modelo: HONDA/
CG 150 TITAN ES Ano Fab.:2007 Prop.: Joelma De Oliveira SouzaConsorcio Nacional Honda Ltda / Lote: 227 Placa: GYY5693 Chassi:
9C2JC2500YR008538 Marca/Modelo: HONDA/CG 125 TITAN Ano
Fab.:1999 Prop.: Jorciney Carneiro / Lote: 228 Placa: GTL6039 Chassi:
9C2JC250VVR190187 Marca/Modelo: HONDA/CG 125 TITAN Ano
Fab.:1997 Prop.: Jorcelei Lopes / Lote: 225 Placa: HBC7527 Chassi:
XL125BR1012182 Marca/Modelo: HONDA/125 Ano Fab.:1985 Prop.:
Eudes Rosa De Oliveira / Lote: 224 Placa: HAS0119 Chassi:
9C2KD02303R006162 Marca/Modelo: HONDA/NXR150 BROS ESD
Ano Fab.:2003 Prop.: Lindomar Jose Ribeiro / Lote: 236 Placa:
GSL8384 Chassi: 9C2JC250WWR223269 Marca/Modelo: HONDA/
CG 125 TITAN Ano Fab.:1998 Prop.: Valdeci Marinho Gomes / Lote:
235 Placa: HDZ5696 Chassi: 9C2JC30707R158098 Marca/Modelo:
HONDA/CG 125 FAN Ano Fab.:2007 Prop.: Dhionatan Pereira De
Jesus / Lote: 234 Placa: HDP8625 Chassi: 9C6KE125090000238
Marca/Modelo: YAMAHA/XTZ 125E Ano Fab.:2008 Prop.: Salomao
De Moura Lima / Lote: 233 Placa: GYU2186 Chassi:
9C6KE0100Y0006731 Marca/Modelo: YAMAHA/YBR 125E Ano
Fab.:2000 Prop.: Custodio Domingos Pereira / Lote: 232 Placa:
MPA2154 Chassi: 9C2MD2701SRT00264 Marca/Modelo: HONDA/
NX 200 Ano Fab.:1995 Prop.: Felipe Antonione Barbosa Felix / Lote:
251 Placa: MQT3735 Chassi: 9CDNF41BJWM009491 Marca/Modelo:
JTA/SUZUKI KATANA 125 Ano Fab.:1998 Prop.: Emilene Rosendo
Pereira / Lote: 250 Placa: GVN2416 Chassi: 9C6KE013020024216
Marca/Modelo: YAMAHA/YBR 125K Ano Fab.:2002 Prop.: Maria
Candida Dos Santos / Lote: 249 Placa: HBC8049 Chassi:
9C2JC30104R061741 Marca/Modelo: HONDA/CG 125 TITAN KS
Ano Fab.:2003 Prop.: Gisleide Pereira Da Silva / Lote: 248 Placa:
HIL9116 Chassi: 9C6KE092080216118 Marca/Modelo: YAMAHA/
YBR 125K Ano Fab.:2008 Prop.: Regiane Alves PortelaBanco Panamericano S A / Lote: 247 Placa: GOG8403 Chassi: CG1251107809
Marca/Modelo: HONDA/125 Ano Fab.:1981 Prop.: Joao Martins Da
Silva / Lote: 246 Placa: GST0767 Chassi: 9C2JC2500XR213598
Marca/Modelo: HONDA/CG 125 TITAN Ano Fab.:1999 Prop.: Sirezio
Martins Ribeiro / Lote: 245 Placa: HCK7385 Chassi: 9CDNF41LJ5M010728 Marca/Modelo: JTA/SUZUKI EN125 YES Ano
Fab.:2005 Prop.: Wuelton Martins / Lote: 244 Placa: HGQ9769 Chassi:
9CDNF41LJ8M242172 Marca/Modelo: JTA/SUZUKI EN125 YES
Ano Fab.:2008 Prop.: Edith Vaz De Araujo / Lote: 243 Placa: HGQ9651
Chassi: 9C6KE092080201970 Marca/Modelo: YAMAHA/YBR 125K
Ano Fab.:2008 Prop.: Enoque Da SilvaBanco Bmc S A / Lote: 242
Placa: GYU2590 Chassi: 9C6KE0100Y0015645 Marca/Modelo:
YAMAHA/YBR 125E Ano Fab.:2000 Prop.: Jose Rodrigues Dos Santos / Lote: 241 Placa: HCK7546 Chassi: 9C6KE044050134335 Marca/