TJMG 10/05/2018 -Pág. 3 -Caderno 1 - Diário do Executivo -Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
quinta-feira, 10 de Maio de 2018 – 3
Minas Gerais - Caderno 1 Diário do Executivo
Fundação de Amparo à Pesquisa
do Estado de Minas Gerais
Presidente: Evaldo Ferreira Vilela
DELIBERAÇÃO AD REFERENDUM
N0 126, 09 DE MAIO DE 2018
Valor da Bolsa de Iniciação Capacitação em
Administração Pública - BICAP, destinada exclusivamente
a graduandos do Curso de Administração Pública da
Escola de Governo da Fundação João Pinheiro.
O Presidente do Conselho Curador da Fundação de Amparo à Pesquisa
do Estado de Minas Gerais, FAPEMIG, no uso de suas atribuições
regimentais e com base em demanda da Fundação João Pinheiro, ad
referendum pelo Conselho Curador, Resolve: Art. 1o Definir o valor
mensal da Bolsa de Iniciação Capacitação em Administração Pública
da Escola de Governo da Fundação João Pinheiro, constante da Deliberação n.123, de 20 de março de 2018, para R$ 954,00 (novecentos e
cinquenta e quatro reais), mantidas as demais diretrizes constantes na
Deliberação n. 96 de 12 de abril de 2016 e a Deliberação n. 125, de 10
de abril de 2018. Art. 2o Esta Deliberação entrará em vigor na data de
sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Belo Horizonte, 09 de maio de 2018. Ass) Prof. Clélio Campolina Diniz - Presidente do Conselho Curador
09 1094971 - 1
Secretaria de Estado de
Agricultura, Pecuária
e Abastecimento
Instituto Mineiro de Agropecuária
Diretor-Geral: Marcilio de Sousa Magalhães
ATO Nº 245/2018 RETIFICA o ato 242/2018, publicado em 09-052018, no que se refere ao servidor ITAMAR SILVA, masp 1017303-7,
onde se lê: “07-06-2018 ”, leia-se: “07-05-2018”.
Marcílio de Sousa Magalhães
Diretor-Geral
09 1095259 - 1
ATO Nº 246/2018 APOSENTA, a partir de 09-05-2018, com proventos
integrais, nos termos do artigo 6º, da Emenda à Constituição Federal,
nº 41/2003, o servidor ROGERIO MAIA VILELA, masp 1017910-9,
CPF 238.664.386-72, cargo efetivo de Fiscal Agropecuário, nível IV,
grau B.
Marcílio de Sousa Magalhães
Diretor-Geral
09 1095290 - 1
PRODUTOS AGROTÓXICOS APTOS PARA O COMÉRCIO NO
ESTADO DE MINAS GERAIS
Mês de Atualização MAIO/2018: Absoluto SC.
09 1094880 - 1
Secretaria de Estado
de Desenvolvimento
e Integração do
Norte e Nordeste
de Minas Gerais
Instituto de Desenvolvimento do
Norte e Nordeste de Minas Gerais
EXTRATO DE PORTARIA DE INSTAURAÇÃO DE
PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR,
para apuração de infração administrativa atribuída ao servidor efetivo
R. F. L., portador do MASP 1.387.220-5, por violação, em tese, dos
deveres previstos no art. 216, incisos I e II da Lei 869/52, Comissão
Processante: Presidente: Carlos Eduardo de Souza Giraldo, MASP
nº 1.354.310-3, Membros: André Rodrigues da Silva, MASP nº
1.314.031-4; e Ronaldo Nunes de Lima, MASP nº 1.036.419-8.
09 1095150 - 1
Secretaria de Estado
de Fazenda
Secretário: José Afonso Bicalho Beltrão da Silva
Expediente
EXTRATO DA PORTARIA SRF BELO HORIZONTE Nº 003/2018
Sindicância para apuração de fatos, quantificação dos danos e apuração de responsabilidades acerca do cancelamento do saldo remanescente e exclusão do parcelamento nº 12.005443900-10, relativo ao PTA
nº 15.000000650-54. Presidente: Alexandre Cotta Pacheco – AFRE,
Masp 371.194-2; Membros: Helga França Moreira – GEFAZ, Masp
752.395-4 e Jordana Dantés Schüffner – GEFAZ, Masp 752.435-8.
Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais. Superintendência
Regional da Fazenda de Belo Horizonte. Marcos Rogério Baeta Pereira.
09/05/2018.
09 1095303 - 1
Superintendências
Regionais da Fazenda
SRF II - Belo Horizonte
ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA/1º NÍVEL/BH-1
COMUNICADO Nº 006/2018
Comunicamos às demais repartições e aos contribuintes em geral, que
foram declarados ideologicamente falsos nos termos do artigo 7.º da
Resolução 4.182, de 21 de janeiro de 2010, os documentos fiscais emitidos em nome das empresas relacionadas a seguir:
1 Campos Pereira Comércio de Máquinas e Ferramentas Ltda.
IE: 062.339237.00-52 - CNPJ: 07.298.620/0001-06
Endereço: Rua Desembargador Reis Alves, 604 Bairro das Industrias
- Belo Horizonte - MG
Motivo: Documento fiscal autorizado, emitido por contribuinte que
encerrou irregularmente suas atividades.
Base Legal: Artigo 39, § 4º, II, “a”, “a.2”, Lei 6763/75 e artigo 133-A,
I, “b”, RICMS aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro
de 2002.
Documentos fiscais declarados ideologicamente falsos: Todos os
documentos fiscais autorizados emitidos a partir de 14/12/2007 até
03/01/2018.
Ato Declaratório nº 13.062.310.004638 de 08/10/2010.
Altera a publicação de 22/10/2010, Comunicado nº 043/2010.
Belo Horizonte, 09 de maio de 2018.
Paulo Sérgio Martins de Oliveira - Chefe da AF/1º NÍVEL/ BH-1
ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA/1º NÍVEL/BH-1
COMUNICADO Nº 007/2018
Comunicamos às demais repartições e aos contribuintes em geral,
que ficam declarados inidôneos nos termos do artigo 7.º da Resolução
4.182, de 21 de janeiro de 2010, os documentos fiscais emitidos em
nome das empresas relacionadas a seguir:
1 Bouquet Garni Ltda.
IE: 062.607722.00-18 - CNPJ: 25.539.727/0001-72
Endereço: Avenida Carandaí, 205 Funcionários - Belo Horizonte-MG
Motivo: Encerramento irregular de atividades, inexistência de fato do
estabelecimento, suspensão ou baixa ex-ofício de inscrição.
Base Legal: Artigo 134, inciso III, RICMS aprovado pelo Decreto nº
43.080, de 13 de dezembro de 2002.
Documentos fiscais declarados inidôneos: Todos os documentos fiscais
emitidos a partir de 18/04/2001 até 21/02/2018.
Ato Declaratório nº 13.062.310.002533 de 28/05/2007.
Altera a publicação de 21/06/2007, Comunicado nº 010/2007.
Belo Horizonte, 09 de maio de 2018.
Paulo Sérgio Martins de Oliveira - Chefe da AF/1º NÍVEL/ BH-1
09 1095307 - 1
SRF II - Contagem
Administração Fazendária/2º Nível/Sete Lagoas
INTIMAÇÃO
Nos termos do artigo 10, § 1º, do RPTA/MG, aprovado pelo Decreto nº.
44.747/08, fica o sujeito passivo abaixo identificado, intimado da lavratura do Auto de Infração abaixo relacionado e de promover, no prazo de
30 (trinta) dias contados desta publicação, o pagamento do crédito tributário constituído ou a parcelá-lo, nos termos da legislação vigente, ou
ainda impugná-lo, sob pena de revelia e reconhecimento do débito.
Em consonância com o art. 53, § 9º, da Lei nº 6763/75, na hipótese de
pagamento ou de parcelamento do crédito tributário, as multas serão
reduzidas: 1) 27% (vinte e sete por cento) nos primeiros 10 (dez) dias;
a 2) a 35% (trinta e cinco por cento) quando o pagamento ocorrer após
o prazo e até 30 (trinta) dias contados desta publicação, 3) a 45% (quarenta e cinco por cento) depois de findo o prazo anterior e antes de sua
inscrição em dívida ativa.
Havendo Impugnação, a mesma deverá ser apresentada nesta repartição
fazendária, localizada na Rua Zoroastro Passos, nº. 30, 1º andar, centro, CEP 35.700-017, Sete Lagoas/MG, pessoalmente ou por via postal,
com aviso de recebimento - AR, nos termos dos artigos 117 e 118 do
RPTA/MG, com a anexação do comprovante de recolhimento da Taxa
de Expediente (se devida) prevista no item 2.21 da Tabela “A” anexa
à lei nº 6.763/75.
A falta de pagamento ou parcelamento, no prazo de 30 dias, bem como
a decisão irrecorrível do CC/MG favorável à Fazenda Pública Estadual,
implica no encaminhamento do P.T.A. para inscrição em dívida ativa
e cobrança judicial.
1) PTA Nº. 01.000871899.07
Sujeito Passivo Principal:
ERS TRANSPORTES E COMÉRCIO - EIRELI
IE: 672.108393.00-70
Sujeito passivo coobrigado: EDNEIA RITA SOARES DA SILVA –
CPF 509569146-91
Sujeito passivo coobrigado: ALEXANDRA MAGDA GONÇALVES
DE ARAÚJO PEDROSO – CPF: 041012206-89
Sete Lagoas, 08 de maio de 2018.
Ione Maria Dutra Teixeira Pontes - Chefe AF 2º Nível/Sete Lagoas
09 1095308 - 1
SRF I - Ipatinga
SRF I Ipatinga/DFT/2º Nível/Manhuaçu
Nos termos do parágrafo 1º, do art. 10, do RPTA/MG, aprovado pelo
Decreto Estadual nº. 44.747/2008, fica o contribuinte abaixo identificado INTIMADO da lavratura do Auto de Início de Ação Fiscal (AIAF)
de n° 10.000025360.70, de 23/04/2018, para apresentação imediata dos
documentos abaixo relacionados na Delegacia Fiscal de Trânsito de
Manhuaçu, localizada na Praça Cordovil Pinto Coelho, 145 - Centro,
Manhuaçu/MG – CEP 36.900-000 – Tel. 33-3331-1692.
PERÍODO FISCALIZADO: 01/01/2013 a 30/04/2015.
SUJEITO PASSIVO: Maria Luiza de Jesus & Cia. Ltda
IE: 521.801.542.0027 CNPJ 42.888.578/0001-76
Endereço: Rua Doutor Otavio Soares, 56 – Palmeiras – Ponte Nova/
MG - CEP 35430-229.
OBJETO DA AUDITORIA: Proceder a cobrança de Crédito Tributários resultantes de cruzamentos de cartões de crédito e débito, onde
gerou saídas de mercadorias sem a devida emissão de documentos fiscais próprios e não recolhidos em época própria.
DOCUMENTOS SOLICITADOS:
- O presente termo tem como objetivo informar ao contribuinte e coobrigado o início da ação fiscal, ficando dispensada a apresentação de
quaisquer documentos fiscais.
Manhuaçu, 09 de maio de 2018.
Marcelo Nunes de Souza - MASP: 668-332-0
Delegado Fiscal de Trânsito de Manhuaçu
09 1095309 - 1
SRF II - Varginha
Secretaria de Estado
do Meio Ambiente e
do Desenvolvimento
Sustentável
Secretário: Germano Luiz Gomes Vieira
Conselho Estadual de
Política Ambiental
Presidente: Germano Luiz Gomes Vieira
O Conselho Estadual de Política Ambiental - COPAM torna publicas
as DECISÕES determinadas pela da 17ª Reunião Extraordinária da
Câmara de Proteção à Biodiversidade e de Áreas Protegidas - CPB, realizada no dia 09 de maio de 2018, às 9h, na Praça Rio Branco, nº 100,
mezanino do Terminal Rodoviário Governador Israel Pinheiro, Centro,
Belo Horizonte/MG, a saber: 4. Exame da Ata da 16ª RO de 23/04/2018.
APROVADA. 5. Status de implementação do Cadastro Ambiental
Rural - CAR de Minas Gerais. Apresentação: Diretoria de Controle,
Monitoramento e Geotecnologia/Gerência de Cadastro Ambiental
Rural/IEF. APRESENTADO. 6. Plano de Manejo APA do Alto do
Mucuri. Apresentação: Gerente da APA do Alto do Mucuri. APRESENTADO. 7. Processos Administrativos para exame de Compensação
Ambiental, conforme POA 2018: 7.1 Centaurus Brasil Mineração Ltda.
- Estradas para transporte de minério/estéril, lavra a céu aberto, obras
de infraestrutura (pátios de resíduos e produtos e oficinas), pilhas de
rejeito/estéril, posto de abastecimento, unidade de tratamento de minerais (UTM) - Guanhães/MG - PA/Nº 29295/2013/001/2014 DNPM nº
831.629/2004 - Classe 3. Apresentação: GCA/IEF. APROVADA. 7.2
Vale S.A. - Pilhas de rejeito/estéril, barragem de contenção de rejeitos/resíduos - Itabirito/MG - PA/Nº 00211/1991/058/2011 DNPM nº
930.593/1988 - Classe 6. Apresentação: GCA/IEF. APROVADA. 8.
Processos Administrativos para exame de Compensação Ambiental
decorrentes do corte e/ou supressão de vegetação nativa pertencente ao
bioma Mata Atlântica: 8.1 Taquaril Mineração S.A. - Lavra a céu aberto
com tratamento a úmido minério de ferro – Nova Lima/MG - PA/Nº
04421/2013/001/2014 DNPM nº 4791/1961 - Classe 6. Apresentação:
SUPPRI. APROVADA. 8.2 Sandra Mineração Ltda. - Lavra de calcário
a céu aberto em áreas cársticas em áreas cársticas com ou sem tratamento - Prudente de Morais/MG - PA/Nº 00142/1989/006/2015 DNPM
nº 814.029/1968 - Classe 6. Apresentação: Escritório Regional Centro
Norte/IEF. APROVADA. 8.3 Mineração Usiminas S.A. - Lavra a céu
aberto com tratamento a úmido, minério de ferro - Itatiaiuçu/MG - PA/
Nº 00066/1984/053/2017 DNPM nº 933.980/2010 - Classe 3. Apresentação: Escritório Regional Centro Sul/IEF. APROVADA. 8.4 Mariana
Transmissora de Energia S.A. - Linhas de transmissão de energia elétrica - Vespasiano/MG - PA/Nº 07923/2014/001/2014 - Classe 5. Apresentação: Escritório Regional Centro Sul/IEF. APROVADA. 8.5 Anglogold Ashanti Córrego do Sítio Mineração S.A. - Barragem de contenção
de rejeitos/resíduos - Nova Lima/MG - PA/Nº 00089/1985/051/2016
DNPM nº 323/1973 - Classe 6. Apresentação: Escritório Regional Centro Sul/IEF. APROVADA. 8.6 Sanzio Expedito de Macaúbas - Construção de habitação/residência unifamiliar - Brumadinho/MG - PA/Nº
09010000863/15 - Sem AAF - Classe: Não passível. Apresentação:
Escritório Regional Centro Sul/IEF. APROVADA. 8.7 Vale S.A. - Barragem de contenção de rejeitos forquilha IV e V - Ouro Preto/MG - PA/
Nº 15195/2007/070/2010 DNPM nº 930.925/2005 - Classe 6. Apresentação: Escritório Regional Centro Sul/IEF. APROVADA. 8.8 Prefeitura
Municipal de Juiz de Fora/Sistema viário inter-bairros (Sagrado Coração de Jesus - Teixeiras) - Retificação de curso d água - Juiz de Fora/
MG - PA/Nº 25625/2014/001/2015 - Classe 5. Apresentação: Escritório
Regional Mata/IEF. APROVADA. 9. Plano de Trabalho para destinação
de recursos de compensação ambiental, para análise e deliberação, nos
termos do art. 13, inc. XIII, do Decreto Estadual nº 46.953/2016: 9.1
Plano de Trabalho GIMUC n° 02/2018 - Compensação Minerária Vale
S.A. - Aplicação de recursos advindos do processo DAIA 0023178-D /
00231179-D e 0023242-D - Linha de Transmissão Mina de Tamanduá
e Mina da Mutuca e PA/Nº 00182/1987/081/2010 - UTM Mina Fabrica
Nova. Apresentação: GIMUC/IEF. APROVADO.
(a) Henri Dubois Collet. Diretor-Geral do Instituto Estadual de Florestas - IEF e Presidente da Câmara de Proteção à Biodiversidade e de
Áreas Protegidas - CPB.
09 1095403 - 1
O Superintendente Regional de Meio Ambiente da SUPRAM Noroeste
de Minas, torna público que foi CONCEDIDA a Licença Ambiental
abaixo identificada:
1) Licença de Operação Corretiva: *Mesapec Agropecuária e Extrativa
Ltda EPP – Culturas anuais, (excluindo a olericultura); cultura de canade-açúcar sem queima; criação de equinos e bovinos de corte (confinados) - Paracatu/MG - PA/Nº 15656/2009/001/2015 - Classe 3. CONCEDIDA COM CONDICIONANTES. VALIDADE: 10 (DEZ) ANOS.
(a) Ricardo Rodrigues de Carvalho. O Superintendente Regional de
Meio Ambiente da SUPRAM NOR.
09 1095166 - 1
Administração Fazendária /2º Nível/Lavras
TERMO DE EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL
nº 15079004/11707720/230318/27032018
RAZÃO SOCIAL: Gilson Antônio de Fátima dos Reis 05957984620
INSCRIÇÃO ESTADUAL: 001.918523.00-14
CNPJ: 15.079.004/0001-84
ENDEREÇO: Avenida Ernesto Matiolli, nº 696 – Planalto.
MUNICÍPIO: Lavras – MG – CEP: 37.200-000
O Superintendente Regional de Meio Ambiente da SUPRAM Jequitinhonha torna público que foram requeridas as Licenças Ambientais
Simplificadas na modalidade LAS/RAS abaixo identificadas:
1. Companhia de Saneamento de Minas Gerais - COPASA - MG/ ETE
CARBONITA – Estação de tratamento de esgoto sanitário - Carbonita/
MG. PA n° 6307/2014/002/2018.
(a) Ângelo Márcio Gomes de Melo. Superintendente Regional de Meio
Ambiente da SUPRAM Jequitinhonha.
09 1094897 - 1
NOTIFICAÇÃO
Fica a empresa acima identificada, optante pelo Simples Nacional previsto na Lei Complementar nº 123, de 2006, aplicável às Microempresas e às Empresas de Pequeno Porte, ciente de que foi iniciado o processo de sua exclusão, de ofício, do referido Regime, autorizado no art.
28 e no § 5º, do art. 29, da Lei Complementar nº 123, de 2006, c/c art.
75, II, da Resolução CGSN nº 94, de 2011, em virtude do cometimento
da irregularidade abaixo descrita, conforme discriminado no Auto de
Infração nº 01.000971300-85.
A presente exclusão de ofício decorre da constatação de prática reiterada de infração ao disposto na Lei Complementar nº 123, de 2006, e de
falta de emissão regular de documento fiscal de venda de mercadoria,
de forma reiterada, nos termos do art. 29, incisos V e XI, §§ 1º e 3º, da
citada Lei Complementar e art. 76, inciso IV, alíneas “d” e “j”, §§ 3º e
6º, inciso I, da Resolução CGSN nº 94, de 2011.
Lavras, 08 de maio de 2018.
Valdeci Fernandes Rios - MASP: 339.846-8
Chefe da AF/2º Nível/Lavras.
09 1095313 - 1
Junta Comercial do Estado
de Minas Gerais
Presidente: José Donaldo Bittencourt Júnior
O Presidente da Junta Comercial do Estado de Minas Gerais –
JUCEMG, no uso de suas atribuições, CONCEDE 03 (TRÊS) MESES
DE FÉRIAS PRÊMIO, nos termos do § 4º do art. 31 da CE/1989, ao
servidor Masp 1319203-4, ANTÔNIO VARLEI FERREIRA SILVA,
cargo TGRE, nível I, grau C, referente ao 1º quinquênio de exercício, a
partir de 12/04/2018. Belo Horizonte, 19 de abril de 2018. João Lucas
Mansur Barros de Alcobaça Campos. Presidente da Junta Comercial do
Estado de Minas Gerais – em exercício.
09 1094972 - 1
Fundação Estadual do
Meio Ambiente
Presidente: Eduardo Pedercini Reis
PORTARIA FEAM Nº 614, DE 09 DE MAIO DE 2018.
O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO ESTADUAL DO MEIO
AMBIENTE – FEAM, no uso da sua competência estabelecida, por
meio da Lei nº 21.972, de 21 de janeiro de 2016 e o Decreto nº 47.347,
de 24 de janeiro de 2018,
RESOLVE:
Art 1º - Determinar, nos termos dos art. 218 e 219 da Lei Estadual nº
869, de 05 de julho de 1952, a reabertura da Sindicância Administrativa
originalmente instituída pela Portaria Feam nº 600, de 23 de outubro de
2017, tendo em vista as conclusões da Análise Final de procedimento
Correcional, Nota Técnica n.º 1370.0309.18.
Art. 2º - Designar os servidores Débora Dias do Carmo, MASP
752.613-0 e Alan Nunes Martins, MASP, 1.367.374-4, para sob a Presidência da primeira comporem a Comissão Sindicante destinada a
apurar os fatos supramencionados, devendo concluir seus trabalhos no
prazo de 30 (trinta) dias corridos, contados da publicação do extrato
desta Portaria.
Art. 3º - Os membros da Comissão Sindicante poderão reportar-se diretamente aos demais órgãos e entidades da Administração Pública, em
diligência necessária à instrução.
Belo Horizonte, 09 de maio de 2018.
Eduardo Pedercini Reis
Presidente
Fundação Estadual de Meio Ambiente
09 1095343 - 1
Instituto Mineiro de
Gestão das Águas
Diretora-Geral: Marília de Carvalho Melo
Os Superintendentes Regionais de Meio Ambiente do Sul de Minas,
Alto São Francisco e Triângulo Mineiro & Alto Paranaíba, no uso
de suas atribuições estabelecidas no art. 2º do Decreto Estadual nº.
46.967 de 10/03/2016, cientificam os interessados abaixo relacionados
das decisões proferidas nos processos administrativos de Outorga de
Direito de Uso de Recursos Hídricos:
*Processo: 42005/2016, Empreendedor: Evandro Nogueira Junqueira,
Município: São Gonçalo do Sapucaí, Status: Deferido com condicionante, Portaria: 02007/2018. *Processo: 31530/2016, Empreendedor: Ronieli Lopes do Amaral, Município: Ipuiúna, Status: Deferido
com condicionantes, Portaria: 02008/2018. *Processo: 42326/2016,
Empreendedor: Dagmar Resende Pimenta, Município: São Sebastião do Paraíso, Status: Deferido com condicionantes, Portaria:
02009/2018. *Processo: 26198/2017, Empreendedor: Zé Amparo Hortifruti Ltda, Município: Ingaí, Status: Deferido com condicionantes,
Portaria: 02010/2018. *Processo: 26532/2017, Empreendedor: Teresila Veiga de Brito, Município: Três Pontas, Status: Deferido, Portaria:
02011/2018. *Processo: 27244/2017, Empreendedor: Leonel da Silva,
Município: Toledo, Status: Deferido, Portaria: 02012/2018. *Processo:
28106/2017, Empreendedor: Alex da Silva, Município: Toledo, Status: Deferido, Portaria: 02013/2018. *Processo: 41088/2016, Empreendedor: Agropecuária J M Ltda, Município: Campos Gerais, Status: Deferido com condicionantes, Portaria: 02014/2018. *Processo:
22490/2016, Empreendedor: Luiz Alberto Azevedo Levy, Município:
Machado, Status: Deferido com condicionante, Portaria: 02015/2018.
*Processo: 43815/2016, Empreendedor: Jair Feliciano de Oliveira,
Município: Bandeira do Sul, Status: Deferido, Portaria: 02016/2018.
*Processo: 27045/2016, Empreendedor: Maria Lúcia de Carvalho Dias
Sandoval, Município: Poços de Caldas, Status: Deferido, Portaria:
02017/2018. *Processo: 17436/2017, Empreendedor: Ipanema Agrícola S.A., Município: Alfenas, Status: Deferido, Portaria: 02018/2018.
*Processo: 02417/2017, Empreendedor: Evaldo Vicentini, Município:
São Sebastião do Paraíso, Status: Deferido com condicionante, Portaria:
02019/2018. *Processo: 04465/2017, Empreendedor: Maria Sônia Ferreira, Município: São Gonçalo do Sapucaí, Status: Deferido com condicionante, Portaria: 02020/2018. *Processo: 23113/2017, Empreendedor: Luiz Antônio Gonçalves, Município: Divinópolis, Status: Deferido
com condicionantes, Portaria: 02021/2018. *Processo: 24952/2017,
Empreendedor: Hugo Machado Castelar de Brito, Município: Bambuí, Status: Deferido com condicionantes, Portaria: 02022/2018.
*Processo: 01762/2015, Empreendedor: Pedro José de Barros - ME,
Município: Martinho Campos, Status: Deferido, Portaria: 02023/2018.
*Processo: 25321/2017, Empreendedor: Ferrovia Centro Atlântica S/A,
Município: Patrocínio, Status: Deferido com condicionantes, Portaria: 02024/2018. *Processo: 25094/2017, Empreendedor: Reginaldo
Martins Teixeira, Município: Patrocínio, Status: Deferido com condicionantes, Portaria: 02025/2018. *Processo: 10966/2011, Empreendedor: Patrocínio Departamento de Água e Esgotos - DAEPA, Município:
Patrocínio, Status: Deferido com condicionantes, Portaria: 02026/2018.
*Processo: 13339/2012, Empreendedor: Agroceres Multimix Nutrição
Animal Ltda, Município: Patos de Minas, Status: Deferido com condicionantes, Portaria: 02027/2018. *Processo: 18265/2013, Empreendedores: José Teixeira Resende, Eurípedes Ramos, Grimalde Querino da
Silva, Romualdo Martins e Túlio Póvoa Carneiro, Município: Uberlândia, Status: Deferido com condicionantes, Portaria: 02028/2018. *Processo: 02274/2014, Empreendedor: Júlio César Paiva Junior, Município: Ibiá, Status: Deferido com condicionantes, Portaria: 02029/2018.
*Processo: 33752/2014, Empreendedor: Cooperativa dos Produtores de
Leite de Iraí de Minas Ltda, Município: Iraí de Minas, Status: Deferido
com condicionantes, Portaria: 02030/2018. *Processo: 07178/2014,
Empreendedor: Décio Flores da Cunha, Município: Monte Carmelo,
Status: Deferido com condicionantes, Portaria: 02031/2018. *Processo:
12034/2011, Empreendedor: Milton Alves de Oliveira, Município: São
Gotardo, Status: Deferido com condicionante, Portaria: 02032/2018.
*Processo: 19055/2015, Empreendedor: PHD Agropecuária Ltda,
Município: Serra do Salitre, Status: Deferido com condicionantes, Portaria: 02033/2018. *Processo: 02003/2013, Empreendedor: Antônio
Ferreira da Cunha, Município: Araguari, Status: Deferido com condicionante, Portaria: 02034/2018. *Processo: 07076/2011, Empreendedor: Jaime da Silva, Município: São Gotardo, Status: Deferido, Portaria: 02035/2018. *Processo: 32852/2016, Empreendedor: Espólio de
Adauto Guimarães, Município: Serra do Salitre, Status: Deferido com
condicionante, Portaria: 02036/2018.
Retificação:
Retifica-se a portaria nº. 00238 publicada dia 21/03/2015. Outorgada:
Transportadora Prisma Ltda - ME. CNPJ: 03.418.385/0001-08. Onde
se lê: Ponto captação: Inicio: Lat. 21°53’00”S e Long. 44º59’41”W e
Final: Lat. 21º53’00”S e Long. 44º59’34”W. Vazão Autorizada (m³/h):
1,026. Finalidade: Extração mineral, com o tempo de captação de 06:00
horas/dia e 12 meses/ano. Prazo: 04 (quatro) anos. Leia-se: Ponto captação: Início: Lat. 21°52’58,12”S e Long. 44º59’42,65”W e Final:
Lat. 21º53’28,83”S e Long. 44º59’29,02”W. Vazão Autorizada (m³/h):
1,022. Finalidade: Extração mineral, com o tempo de captação de 06:00
horas/dia, 25 dias/mês, 12 meses/ano. Prazo: Até 10/04/2019. Município: Baependi - MG.
Cancelamentos:
Mantido o indeferimento da portaria nº 00744 publicada dia 23/02/2018.
Requerente: Ricardo Steinmetz Vilela - CPF: 855.250.816-87. Motivo:
Não conhecimento do pedido de reconsideração por intempestividade.
Município: Campo Belo - MG.
Mantido o indeferimento da portaria nº 00745 publicada dia 23/02/2018.
Requerente: Ricardo Steinmetz Vilela - CPF: 855.250.816-87. Motivo:
Não conhecimento do pedido de reconsideração por intempestividade.
Município: Campo Belo - MG.
Os Processos Administrativos encontram-se disponíveis para consulta
e cópia nas SUPRAM’s, SUL DE MINAS, ALTO SÃO FRANCISCO e
TRIÂNGULO MINEIRO & ALTO PARANAÍBA. Os dados contidos
nas referidas decisões estarão disponíveis no site da SEMAD, www.
semad.mg.gov.br.
Belo Horizonte, 09 de Maio de 2018.
09 1095200 - 1
Secretaria de Estado de
Planejamento e Gestão
Secretário: Helvécio Miranda Magalhães Júnior
Expediente
REGISTRA AFASTAMENTO POR MOTIVO DE LUTO, nos termos
da alínea “b” do art. 201 da Lei nº 869, de 5/7/1952, por oito dias, do(s)
servidor (es):
MASP 1226049-3, Suellem Amaral Souki Martins, a partir de
21/4/2018.
João Vitor Silva Fonseca
Diretoria Central de Gestão de Tempos
09 1094970 - 1
A DIRETORIA CENTRAL DE APOSENTADORIA E DESLIGAMENTO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso III
do Art. 40 do Decreto nº 47.337, de 12 de janeiro de 2018, comunica
aos servidores abaixo relacionados identificados por MASP, NOME
e LOTACAO, o despacho proferido em seus processos de revisão de
proventos:
INDEFERIDO
000260932-9 – WANDAELEUSA GUIDORIZZI – SEF
000213793-3 – LEOPOLDINA MARIA DE FARIA – SEF
000192778-9 – DEUSMANDA FERREIRA DE OLIVEIRA – SEF
000272210-6 – MARIA ERMELINA DE MESQUITA MIRANDA
– SEF
000257513-2 – NILRA HELENA OLIVEIRA FIGUEIREDO – SEF
000134762-4 – DARCY DINIZ NUNES – SEF
000149201-6 – PEDRO DA SILVA VIEIRA – SEDESE
DEFERIDO
000112244-9 – ISNARD ORRICO NOGUEIRA – SEF
000208453-1 – CONCEICAO PINTO FARIA – SEF
MARILUCIA MARTINS CALÇADO
Diretoria Central de Aposentadoria e Desligamento
09 1095396 - 1