TJMG 05/12/2017 -Pág. 1 -Caderno 1 - Diário do Executivo -Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
circula em todos os municípios e distritos do estado
ANO 125 – Nº 224 – 52 PÁGINAS
BELO HORIZONTE, terça-feira, 05 de Dezembro de 2017
Caderno 1 – Diário do Executivo
Sumário
Diário do Executivo . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1
Governo do Estado. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1
Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 3
Secretaria de Estado de Cidades e de Integração Regional. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 3
Secretaria de Estado de Desenvolvimento Agrário. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 3
Secretaria de Estado de Desenvolvimento e Integração do Norte e Nordeste de Minas Gerais . . . . . . . . . . . 4
Secretaria de Estado de Direitos Humanos, Participação Social e Cidadania . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 4
Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 4
Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Ciência, Tecnologia e Ensino Superior. . . . . . . . . . . 9
Secretaria de Estado de Fazenda . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 9
Secretaria de Estado do Meio Ambiente e do Desenvolvimento Sustentável . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 11
Secretaria de Estado de Saúde. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 12
Secretaria de Estado de Administração Prisional . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 13
Secretaria de Estado de Segurança Pública. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 20
Secretaria de Estado de Trabalho e Desenvolvimento Social. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 20
Secretaria de Estado de Transportes e Obras Públicas . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 21
Secretaria de Estado de Turismo. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 24
Secretaria de Estado de Educação. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 24
Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 30
Advocacia-Geral do Estado. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 30
Polícia Militar do Estado de Minas Gerais . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 31
Polícia Civil do Estado de Minas Gerais. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 31
Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Minas Gerais. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 33
Controladoria-Geral do Estado . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 33
Editais e Avisos. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 33
Diário do Executivo
Governo do Estado
Governador: Fernando Damata Pimentel
Leis e Decretos
DECRETO NE Nº 507, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2017.
Abre crédito suplementar no valor de R$247.999.049,87.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere
o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto no art. 9º da Lei nº 22.476, de 29
de dezembro de 2016,
DECRETA:
Art. 1º – Fica aberto crédito suplementar no valor de R$247.999.049,87 (duzentos e quarenta e sete
milhões novecentos e noventa e nove mil quarenta e nove reais e oitenta e sete centavos), indicado no Anexo,
onerando no mesmo valor o limite estabelecido no art. 9º da Lei nº 22.476, de 29 de dezembro de 2016.
Art. 2º – Para atender ao disposto no art. 1º, serão utilizados recursos provenientes:
I – da anulação das dotações orçamentárias indicadas no Anexo;
II – do excesso de arrecadação da receita de Recursos para Cobertura do Déficit Atuarial do RPPS,
no valor de R$200.000.000,00 (duzentos milhões de reais);
III – do convênio n° 12.059, firmado em 6 de janeiro de 2012, entre a Secretaria de Estado de
Transportes e Obras Públicas e a Companhia de Saneamento de Minas Gerais, no valor de R$1.086.563,83 (um
milhão e oitenta e seis mil quinhentos e sessenta e três reais e oitenta e três centavos);
IV – do excesso de arrecadação da receita de Alienação de Bens do Tesouro Estadual, no valor de
R$953.346,04 (novecentos e cinquenta e três mil trezentos e quarenta e seis reais e quatro centavos);
V – do convênio nº 200766410, firmado em 3 de dezembro de 2009, entre a Secretaria de Estado
de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e o Kreditanstalt für Wiederaufbau – KFW –, e executado
pelo Instituto Estadual de Florestas, no valor de R$1.945.140,00 (um milhão novecentos e quarenta e cinco mil
cento e quarenta reais);
VI – do saldo financeiro do convênio nº 3541/2007, firmado em 31 de dezembro de 2007, entre a
Secretaria de Estado de Saúde e o Ministério da Saúde, no valor de R$32.000.000,00 (trinta e dois milhões de
reais).
Art. 3º – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 4 de dezembro de 2017; 229º da Inconfidência Mineira
e 196º da Independência do Brasil.
FERNANDO DAMATA PIMENTEL
ANEXO
(a que se referem os arts. 1º e 2º do Decreto NE nº 507, de 4 de dezembro de 2017)
(registrado no Siafi/MG sob o número 156)
SUPLEMENTAÇÃO DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A QUE SE REFERE
O ART. 1° DESTE DECRETO:
R$
SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES E OBRAS PÚBLICAS
1301.15451026-1.022-0001-4490-0-70.1
1.086.563,83
SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO
1641.21631046-4.107-0001-4590-1-48.1
953.346,04
SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTES
1671.27122178-4.504-0001-4490-0-60.1
14.000,00
INSTITUTO ESTADUAL DE FLORESTAS
2101.18541143-4.502-0001-3390-0-70.1
1.440.280,00
2101.18541143-4.502-0001-4490-0-70.1
504.860,00
FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE
4291.10302174-4.623-0001-3341-0-10.1
500.000,00
4291.10302179-4.490-0001-3341-1-10.1
1.500.000,00
4291.10302179-4.491-0001-4490-1-24.1
32.000.000,00
4291.10303175-4.537-0001-3390-0-10.1
10.000.000,00
FUNDO FINANCEIRO DE PREVIDÊNCIA
4461.09272702-7.957-0001-3190-0-58.1
200.000.000,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO
247.999.049,87
ANULAÇÃO DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A QUE SE REFERE O
INCISO I DO ART. 2° DESTE DECRETO:
R$
SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTES
1671.27122178-4.504-0001-3390-0-60.1
14.000,00
FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE
4291.10451103-4.637-0001-3391-0-10.1
12.000.000,00
TOTAL DA ANULAÇÃO
12.014.000,00
04 1036397 - 1
Atos do Governador
ATOS ASSINADOS PELO SENHOR GOVERNADOR DO
ESTADO, EM DATA DE ONTEM:
PELA CONTROLADORIA-GERAL DO ESTADO
coloca, nos termos do art. 72 da Lei nº 869, de 5 de julho de 1952, a
servidora abaixo relacionada lotada na Controladoria-Geral do Estado à
disposição da FUNDAÇÃO HOSPITALAR DO ESTADO DE MINAS
GERAIS - FHEMIG, de 31/10/2017 a 31/12/2017, sem ônus para o
órgão de origem, para regularizar situação funcional:
BEATRIZ SIQUEIRA MARQUES ALMEIDA / 1.204.793-2 / AUDITOR INTERNO.
PELA SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E
GESTÃO
TORNA SEM EFEITO, o(s) ato(s) de nomeação dos seguintes candidatos aprovados no concurso público de que trata o Edital SEPLAG/
SEE nº 02 2014, para os cargos de provimento efetivo da SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCACAO abaixo relacionados por não ter
tomado posse em tempo hábil.
Professor de Educação Básica - Nível I - Grau A
Área: Artes Plásticas
Lote de Vaga: Montes Claros/Montes Claros
CPF
Nome
06573707621
Danielli Pacheco Fernandes
Área: Instrumento/Piano
Lote de Vaga: Montes Claros/Montes Claros
CPF
Nome
03091237630
Edilene Gomes Dos Santos
Área: Instrumento/Piston/Trompete
Lote de Vaga: Montes Claros/Montes Claros
CPF
Nome
08213762681
Marcos Jose Ferreira Rodrigues
Área: Instrumento/Saxofone
Lote de Vaga: Montes Claros/Montes Claros
CPF
Nome
06650925632
Antonio Jorge Soares Neto
Área: Instrumento/Teclado
Lote de Vaga: Montes Claros/Montes Claros
CPF
Nome
95112693649
Wedson Goncalves Dias
TORNA SEM EFEITO, o(s) ato(s) de nomeação dos seguintes candidatos aprovados no concurso público de que trata o Edital SEPLAG/
SEE nº 02 2014, para o(s) cargo(s) de provimento efetivo da SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCACAO abaixo relacionados por não
terem tomado posse em tempo hábil.
Professor de Educação Básica - Nível I - Grau A
Área: Música
Lote de Vaga: Montes Claros/Montes Claros
CPF
Nome
28756449801
Marcelo De Andrade Luciano
07455295693
Ananias Jose Da Silva Neto
02178646190
Stefane Cristine Luz Freire Silva
12057167690
Dayanne Fernanda Silva Souza
15313461893
Leila Cristina Pereira Dos Santos
09764379613
Jessica Dayana Alves Araujo
11507298641
Welington Alves Coelho Junior
TORNA SEM EFEITO, o(s) ato(s) de nomeação dos seguintes candidatos aprovados no concurso público de que trata o Edital SEPLAG/
SEE nº 03 2014, para o(s) cargo(s) de provimento efetivo do(a)
SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCACAO abaixo relacionados
por não terem tomado posse em tempo hábil.
Professor de Educação Básica - Nível I - Grau A
Área: Ensino Religioso
Lote de Vaga: Metropolitana B/Belo Horizonte
CPF
Nome
98092421668
Patricia Sabina Dos Santos
85445495604
Itamar Ary Sacramento Santos
68337841672
Aparecida Marcia Dos Santos
06577459606
Silvia Maria Raia Eliazar
10412152665
Stella Aparecida Rodrigues
03637443716
Regina Lucia Oliveira Da Silva Joaquim
00395761670
Katheryne Dueli Freire
03706175681
Aline Chaves Franca
96587326668
Maria Das Gracas Ferreira De Araujo
05508910646
Andre Goncalves Dias
Lote de Vaga: Metropolitana B/Betim
CPF
Nome
23514094691
Onofre Alves Pinto
53418883320
Jose Reginaldo Da Silva
91965365604
Edna Souza Da Silva Lemos
05218577677
Tony Carlos Ribeiro
Lote de Vaga: Metropolitana B/Contagem
CPF
Nome
99062500625
Maria Da Penha Pimenta Da Rocha
97959090610
Jose Geraldo Da Silva Barbosa
Lote de Vaga: Metropolitana B/Ibirite
CPF
Nome
04456004622
Daniela De Oliveira
Lote de Vaga: Montes Claros/Bocaiuva
CPF
Nome
03839014646
Julianna De Souza Rodrigues Leal
Lote de Vaga: Montes Claros/Francisco Sa
CPF
Nome
06937581637
Paula Tatiane De Almeida Vieira
Lote de Vaga: Montes Claros/Grao Mogol
CPF
Nome
08812154654
Keila Sabrina Brito De Jesus
Lote de Vaga: Montes Claros/Itacambira
CPF
Nome
04190917699
Valdilene Cardoso Dos Santos
Lote de Vaga: Montes Claros/Montes Claros
CPF
Nome
03277373606
Virgina Mendes Maia
26964331867
Irene Mendes Cordeiro
Lote de Vaga: Muriae/Muriae
CPF
Nome
38011239600
Fatima Do Rosario Rezende
99503824672
Aparecida Maria De Aguiar
33277346668
Nilza Maria Suhett
Lote de Vaga: Muriae/Patrocionio Do Muriae
CPF
Nome
08715279790
Rodrigo Dos Santos Couto
Lote de Vaga: Sete Lagoas/Jequitiba
CPF
Nome
39910873672
Conceicao Aparecida Batista Martins Pinheiro
Lote de Vaga: Sete Lagoas/Sete Lagoas
CPF
Nome
03040176633
Alessandra Pereira De Brito
TORNA SEM EFEITO, o(s) ato(s) de nomeação das seguintes candidatas aprovadas no concurso público de que trata o Edital SEPLAG/
SEE nº 03 2014, para o(s) cargo(s) de provimento efetivo da SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCACAO abaixo relacionados por não
terem entrado em exercício em tempo hábil.
Professor de Educação Básica - Nível I - Grau A
Área: Ensino Religioso
Lote de Vaga: Metropolitana B/Contagem
CPF
Nome
07518800608
Tania Mara Sabino Dos Santos
04373123640
Patricia Couto Moreno Moraes
TORNA SEM EFEITO, o(s) ato(s) de nomeação das seguintes candidatas aprovadas no concurso público de que trata o Edital SEPLAG/
SEE nº 05 2014, para os cargos de provimento efetivo da SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCACAO abaixo relacionados por não
terem tomado posse em tempo hábil.
Professor de Educação Básica - Nível I - Grau A
Área: Anos Iniciais do Ensino Fundamental
Lote de Vaga: Metropolitana B/ Belo Horizonte
CPF
Nome
06055029600
Simone Das Gracas Ferreira
08750824678
Deisy Alves Dos Santos
76234894615
Nadir Rodrigues Dos Santos
Lote de Vaga: Montes Claros/ Montes Claros
CPF
Nome
04269970693
Arleth Pereira Souza
Lote de Vaga: Muriaé/ Muriaé
CPF
Nome
03192573635
Ana Paula Costa Nascimento