TJMG 05/07/2017 -Pág. 41 -Caderno 1 - Diário do Executivo -Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
quarta-feira, 05 de Julho de 2017 – 41
Minas Gerais - Caderno 1 Diário do Executivo
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Sociedade Anônima
de Capital Fechado
CNPJ nº 05.238.054/0001-03
Belo Horizonte - MG
Cemig Comercializadora
de Energia Incentivada S.A.
NOTAS EXPLICATIVAS ÀS DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS
EM 31 DE DEZEMBRO DE 2016 E 2015 (Em milhares de Reais, exceto se indicado de outra forma)
A aplicação dessas alterações não teve impacto relevante sobre as divulgações ou os
valores reconhecidos nas Demonstrações Financeiras da Companhia.
Em vigor para períodos anuais iniciados em ou após 1º de janeiro de 2017:
Alterações ao IAS 12 - Reconhecimento de ativos fiscais diferidos para perdas não realizadas.
Iniciativa de Divulgação (Alterações ao IAS 7) - altera o IAS 7 Demonstração dos Fluxos de Caixa Para esclarecer que as entidades devem fornecer divulgações que permitam
aos usuários das demonstrações financeiras avaliarem as alterações em passivos provenientes de atividades de financiamento. Aplicável a períodos anuais com início em ou
após 1º de janeiro de 2017.
Em vigor para períodos anuais iniciados em ou após 1º de janeiro de 2018:
IFRS 9 – Instrumentos Financeiros – estabelece que todos os ativos financeiros reconhecidos que estão inseridos no escopo da IAS 39 (equivalente ao CPC 38) sejam subsequentemente mensurados ao custo amortizado ou valor justo.
Em relação ao impairment de ativos financeiros, o IFRS 9 requer o modelo de expectativa de perda no crédito, ao contrário do modelo de perda efetiva do crédito mencionada
no IAS 39/CPC 38.
IFRS 15 – Receitas de Contratos com clientes – em maio de 2014, a IFRS 15 foi emitida
e estabeleceu um modelo simples e claro para as empresas utilizarem na contabilização
de receitas provenientes de contratos com clientes. A IFRS 15 substituirá as orientações
atuais de reconhecimento da receita presente no IAS 18/CPC 30 (R1) - Receitas, IAS
11/CPC 17 (R1) - Contratos de Construção e as interpretações relacionadas, quando se
tornar efetiva.
O Comitê de Pronunciamentos Contábeis – CPC ainda não editou os respectivos pronunciamentos e modificações correlacionados às normas apresentadas acima, com data de
adoção para 2018 e 2019. Em decorrência do compromisso do CPC e da Comissão de
Valores Mobiliários – CVM de manter atualizado o conjunto de normas emitido com base
nas atualizações feitas pelo IASB é esperado que esses pronunciamentos e modificações
sejam editados pelo CPC e aprovados pela CVM até a data de sua aplicação obrigatória.
A Companhia ainda está avaliando os impactos que estas novas normas e alterações de
normas existentes terão sobre os valores e divulgações apresentados nas suas Demonstrações Financeiras.
2.7. Principais Práticas Contábeis
As políticas contábeis descritas em detalhes abaixo têm sido aplicadas de maneira consistente a todos os períodos apresentados nessas Demonstrações Financeiras, em conformidade às normas e regulamentos descritos no item 2.1 – Declaração de conformidade.
a) Imposto de Renda e Contribuição Social
O Imposto de Renda foi calculado à alíquota de 15% sobre o lucro tributável pelo regime presumido (8% sobre a receita bruta) e sobre as receitas financeiras, acrescido do
adicional de 10% sobre o lucro tributável excedente de R$240 mil.
A contribuição social foi calculada à alíquota de 9% sobre o lucro tributável pelo regime
presumido (12% sobre a receita bruta) e sobre as receitas financeiras.
Um passivo de imposto de renda e contribuição social diferido é reconhecido por diferenças temporárias tributáveis referentes a receitas financeiras tributadas pelo regime
de caixa.
b) Receitas e despesas financeiras
As receitas financeiras referem-se principalmente à receita de aplicação financeira. A
receita de juros é reconhecida no resultado através do método de juros efetivos. As
despesas financeiras abrangem principalmente despesas bancárias.
3. CAIXA E EQUIVALENTES DE CAIXA
Bancos conta movimento .....................................................
Aplicações Financeiras
Certificados de Depósitos Bancários .................................
2016
12
2.135
2.147
2015
7
6.782
6.789
As aplicações financeiras correspondem às operações contratadas em instituições financeiras. Todas as operações são de liquidez imediata, prontamente conversíveis em um montante conhecido de caixa e estão sujeitos a um insignificante risco de mudança de valor. Os
Certificados de Depósitos Bancários – CDBs pós-fixados são remunerados a um percentual
do CDI divulgado pela Câmara de Custódia e Liquidação - CETIP (99%).
4. TRIBUTOS
a) Imposto de Renda e Contribuição Social a Recolher
Circulante
Contribuição Social..............................................................
Imposto de Renda ................................................................
Outros...................................................................................
Não Circulante
Contribuição Social Diferida ...............................................
Imposto de Renda Diferido ..................................................
TOTAL ................................................................................
a) Reservas de lucros
A composição da conta de Reservas de Lucros é demonstrada como segue:
Reservas de Lucros
Reserva Legal.......................................................................
Dividendos Adicionais Propostos ........................................
98
102
–
200
–
–
–
148
28
80
108
308
5. PROVISÕES
A Companhia não é parte em processos administrativos e judiciais em 2016 e 2015.
6. PATRIMÔNIO LÍQUIDO
O Capital Social da Companhia em 31 de dezembro de 2016 era de R$1.000, representado
por 1.000.000 (um milhão) de ações ordinárias, nominativas e sem valor nominal de propriedade da CEMIG.
778
83
861
778
172
950
b) Dividendos
O Estatuto social da Companhia determina o pagamento de dividendos mínimos obrigatórios de 25% do Lucro Líquido do exercício, ajustado na forma legal a título de dividendos.
Destinação do Resultado de 2016 – Proposta da Administração
A Diretoria deliberou propor à Assembleia Geral Ordinária, a realizar-se em 2017, que ao
Resultado do exercício de 2016, no montante de R$111, seja dada a seguinte destinação:
R$28 referentes a dividendos mínimos obrigatórios; e,
R$83 distribuídos aos acionistas a título de dividendos adicionais.
O cálculo dos dividendos propostos para distribuição aos acionistas referente ao resultado
está demonstrado abaixo:
Dividendos Obrigatórios
Resultado do Exercício ........................................................
(-) Reserva Legal..................................................................
Resultado Ajustado ..............................................................
Dividendo Obrigatório – 25% do Resultado Ajustado ........
2016
Dividendos Propostos
Dividendos Mínimos Obrigatórios ......................................
Dividendos Adicionais Propostos ........................................
Total Dividendos Propostos .................................................
Valor Líquido
excedente aos Dividendos Mínimos Obrigatórios .............
2015
111
–
111
28
241
(12)
229
57
28
83
111
57
172
229
83
172
7. DESPESAS OPERACIONAIS
Pessoal..................................................................................
Serviços de Terceiros ...........................................................
Arrendamentos e Aluguéis ...................................................
Impostos e Taxas ..................................................................
Outras Despesas ...................................................................
2016
357
51
16
6
5
435
2015
Publicações Legais ...............................................................
Auditoria Externa .................................................................
Outros...................................................................................
2016
43
3
5
51
2015
259
29
16
7
5
316
23
2
4
29
8. RECEITAS E DESPESAS FINANCEIRAS
2016
2015
804
804
9. IMPOSTO DE RENDA E CONTRIBUIÇÃO SOCIAL
LUCRO PRESUMIDO
Receita Financeira de Aplicações (1)...................................
Receita não sujeita ao adicional de 10% ............................
Alíquota..............................................................................
Imposto
Renda
831
831
2016
Contribuição
Social
Adicional (10% sobre o valor superior à R$120) ..............
IR e CS Lucro Presumido ....................................................
804
32
15%
121
65
186
804
–
9%
72
–
72
Corrente................................................................................
Diferido ................................................................................
(186)
–
(72)
–
(1)
LUCRO PRESUMIDO
Receita Financeira sobre resgate efetivo de Aplicações ....
Base de Cálculo..................................................................
Alíquota..............................................................................
2015
Contribuição
Social
Adicional (10% sobre valor superior à R$240) .................
IR e CS Lucro Presumido ....................................................
1.123
1.123
15%
168
104
272
1.123
1.123
9%
101
–
101
Rendas de Aplicações não Resgatadas ...............................
Alíquota .............................................................................
IR e CS Diferidos ...............................................................
Total IR e CS Presumido e Diferidos ...................................
IR e CS do período...............................................................
(291)
25%
(73)
199
199
(291)
9%
(26)
75
75
Corrente................................................................................
Diferido ................................................................................
(272)
73
(101)
26
10. TRANSAÇÕES COM PARTES RELACIONADAS
A Companhia não efetuou transações envolvendo partes relacionadas em 2016 e 2015 e os
membros da diretoria são remunerados pela controladora.
11. INSTRUMENTOS FINANCEIROS
Os instrumentos financeiros da Companhia estão restritos a Equivalentes de Caixa e Fornecedores; sendo os ganhos e perdas obtidos nas operações integralmente registrados de
acordo com o regime de competência.
Os instrumentos financeiros da Companhia são classificados conforme abaixo:
Empréstimos e Recebíveis: encontram-se nesta categoria os Equivalentes de Caixa. São
reconhecidos pelo seu valor nominal de realização e similares aos valores justos;
Passivos financeiros não derivativos: encontram-se nesta categoria os Fornecedores. São
mensurados pelo custo amortizado mediante a utilização do método da taxa de juros
efetiva.
2016
2015
Valor
Valor
Valor
Valor
Contábil
Justo
Contábil
Justo
Ativos Financeiros:
Empréstimos e Recebíveis
Equivalentes de Caixa Aplicações Financeiras .................................
2.135
2.135
6.782
6.782
Passivos Financeiros:
Fornecedores ...................................................
79
79
63
63
A Companhia não operou com instrumentos financeiros derivativos em 2016 e 2015.
a) Serviços de Terceiros
2015
66
76
6
148
2015
A constituição da Reserva Legal é obrigatória, até os limites estabelecidos por lei, e tem
por finalidade assegurar a integridade do Capital Social, condicionada a sua utilização à
compensação de prejuízos ou ao aumento do capital. No exercício de 2016 não foi constituída reserva legal em decorrência do saldo acumulado desta reserva ter superado os limites
estabelecidos por lei.
A Companhia registrou na Conta Reservas de Lucros os dividendos propostos pela Administração que excederam aos dividendos mínimos obrigatórios, previstos no Estatuto Social, no exercício de 2016, no valor de R$83, que serão distribuídos quando da aprovação
na Assembleia Geral Ordinária (AGO).
Receitas Financeiras
Renda de Aplicação no Mercado Financeiro .......................
2016
2016
Imposto
Renda
Os rendimentos das aplicações financeiras auferidos e ainda não recebidos foram integralmente submetidos à tributação em dezembro de 2016, devido à opção pela tributação
com base no regime do Lucro Real para o exercício seguinte.
Risco de Liquidez
Apesar de não estar em operação, a Companhia apresenta uma geração de caixa suficiente
para cobrir suas exigências de caixa de curto prazo. Adicionalmente, a Companhia conta
com o suporte de recursos de sua controladora.
A Companhia faz a administração do risco de liquidez, com um conjunto de metodologias,
procedimentos e instrumentos coerentes com a complexidade do negócio e aplicados no
controle permanente dos processos financeiros, a fim de se garantir o adequado gerenciamento dos riscos.
As alocações de curto prazo obedecem, igualmente, a princípios rígidos e estabelecidos
em Política de Aplicações, manejando seus recursos em fundos de investimento de crédito
privado, sem riscos de mercado, com a margem excedente aplicada diretamente em CDB’s
ou operações compromissadas remuneradas pela taxa CDI.
Na gestão das aplicações, a empresa busca obter rentabilidade nas operações a partir de
uma rígida análise de crédito bancário, observando limites operacionais com bancos, baseados em avaliações que levam em conta ratings, exposições e patrimônio. Busca também
retorno trabalhando no alongamento de prazos das aplicações, sempre com base na premissa principal, que é o controle da liquidez.
O fluxo de pagamentos das obrigações da Companhia, com dívidas pactuadas, está apresentado conforme abaixo:
Até
De 1
De 3 meses
De 1
Mais
1 mês a 3 meses
a 1 ano
a 5 anos de 5 anos Total
- Pré-fixadas
Fornecedores .................
79
–
–
–
–
79
79
–
–
–
–
79
A Companhia não foi impactada negativamente, de forma significativa, no exercício, em
função de ocorrências relacionadas aos riscos descritos acima.
12. SEGUROS
A Companhia não possui apólices de seguro vigentes em 31 de dezembro de 2016 que
visem amparar eventos que possam afetar suas instalações.
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Franklin Moreira Gonçalves
Diretor-Presidente
Dimas Costa
Diretor
Leonardo George de Magalhães
Superintendente de Controladoria
CRC – MG 53.140
Leonardo Felipe Mesquita
Gerente de Contabilidade
Contador – CRC – MG 85.260
228 cm -04 981589 - 1