TJMG 23/03/2017 -Pág. 3 -Caderno 1 - Diário do Executivo -Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
quinta-feira, 23 de Março de 2017 – 3
Minas Gerais - Caderno 1 Diário do Executivo
promove, por ANTIGUIDADE, pelo critério aposentadoria, nos termos do art. 119 da Lei Complementar nº 129, de 8 de novembro de
2013, e do art. 14 c/c o art. 32 do Decreto nº 46.549, de 27 de junho
de 2014, com efeitos a partir de 19/12/2016, RENATO JOSÉ LARA,
MASP 361.759-4, ocupante do cargo de Escrivão de Polícia II, código
EP-II, nível II, para o cargo de Escrivão de Polícia II, código EP-II,
nível III, grau B, intermediário da respectiva série de níveis a que se
refere o Anexo I da Lei Complementar nº 129/2013, lotado no quadro
de cargos de provimento efetivo da Polícia Civil de Minas Gerais.
promove, por ANTIGUIDADE, pelo critério aposentadoria, nos termos do art. 119 da Lei Complementar nº 129, de 8 de novembro de
2013, e do art. 14 c/c o art. 32 do Decreto nº 46.549, de 27 de junho de
2014, com efeitos a partir de 25/01/2017, CHIRLEI DE OLIVEIRA
SILVA, MASP 369.842-0, ocupante do cargo de Escrivão de Polícia II,
código EP-II, nível III, para o cargo de Escrivão de Polícia II, código
EP-II, nível Especial, grau A, final da respectiva série de níveis a que se
refere o Anexo I da Lei Complementar nº 129/2013, lotado no quadro
de cargos de provimento efetivo da Polícia Civil de Minas Gerais.
promove, por ANTIGUIDADE, pelo critério aposentadoria, nos termos do art. 119 da Lei Complementar nº 129, de 8 de novembro de
2013, e do art. 14 c/c o art. 32 do Decreto nº 46.549, de 27 de junho
de 2014, com efeitos a partir de 30/12/2016, MARCELO ZOLINI
SILVA, MASP 369.953-5, ocupante do cargo de Investigador de Polícia II, código IP-II, nível III, para o cargo de Investigador de Polícia II,
código IP-II, nível Especial, grau A, final da respectiva série de níveis
a que se refere o Anexo I da Lei Complementar nº 129/2013, lotado
no quadro de cargos de provimento efetivo da Polícia Civil de Minas
Gerais.
promove, por ANTIGUIDADE, pelo critério aposentadoria, nos termos
do art. 119 da Lei Complementar nº 129, de 8 de novembro de 2013, e
do art. 14 c/c o art. 32 do Decreto nº 46.549, de 27 de junho de 2014,
com efeitos a partir de 12/12/2016, LEONARDO ALEX ROCHA,
MASP 296.877-4, ocupante do cargo de Perito Criminal, código PR,
nível III, grau E, para o cargo de Perito Criminal, código PR, nível
Especial, grau A, final da respectiva série de níveis a que se refere o
Anexo I da Lei Complementar nº 129/2013, lotado no quadro de cargos
de provimento efetivo da Polícia Civil de Minas Gerais.
promove, por ANTIGUIDADE, pelo critério aposentadoria, nos termos do art. 119 da Lei Complementar nº 129, de 8 de novembro de
2013, e do art. 14 c/c o art. 32 do Decreto nº 46.549, de 27 de junho de
2014, com efeitos a partir de 30/01/2017, DEISSON ALOISE GERMANO, MASP 340.961-2, ocupante do cargo de Investigador de Polícia II, código IP-II, nível III, para o cargo de Investigador de Polícia II,
código IP-II, nível Especial, grau A, final da respectiva série de níveis
a que se refere o Anexo I da Lei Complementar nº 129/2013, lotado
no quadro de cargos de provimento efetivo da Polícia Civil de Minas
Gerais.
promove, por ANTIGUIDADE, pelo critério aposentadoria, nos termos do art. 119 da Lei Complementar nº 129, de 8 de novembro de
2013, e do art. 14 c/c o art. 32 do Decreto nº 46.549, de 27 de junho de
2014, com efeitos a partir de 28/12/2016, CLAUDIA CRISTINA DO
NASCIMENTO MIRANDA, MASP 343.761-3, ocupante do cargo
de Investigador de Polícia II, código IP-II, nível III, para o cargo de
Investigador de Polícia II, código IP-II, nível Especial, grau A, final da
respectiva série de níveis a que se refere o Anexo I da Lei Complementar nº 129/2013, lotado no quadro de cargos de provimento efetivo da
Polícia Civil de Minas Gerais.
promove, nos termos do art. 119, da Lei Complementar nº 129, de 08
de novembro de 2013, e § 2° do art. 14 do Decreto n° 46.549, de 27 de
junho de 2014, com efeito retroativo a 15/07/2016, data em que requereu aposentadoria, a servidora abaixo relacionada, ocupante do cargo
Investigador de Polícia II, código IP-II, nível III, para o cargo de Investigador de Polícia II, código IP-II, nível Especial, grau A, final da respectiva série de níveis a que se referem o Anexo 1.5.2 da Lei Complementar nº 129, de 08 de novembro de 2013, lotado no quadro de cargos
de provimento efetivo da Polícia Civil de Minas Gerais:
TÂNIA APARECIDA MENDES, MASP 342.515-4.
promove, nos termos do art. 119, da Lei Complementar nº 129, de 08
de novembro de 2013, e § 2° do art. 14 do Decreto n° 46.549, de 27 de
junho de 2014, com efeito retroativo a 19/12/2016, data em que requereu aposentadoria, o servidor abaixo relacionado, ocupante do cargo
Investigador de Polícia II, código IP-II, nível III, para o cargo de Investigador de Polícia II, código IP-II, nível Especial, grau A, final da respectiva série de níveis a que se referem o Anexo 1.5.2 da Lei Complementar nº 129, de 08 de novembro de 2013, lotado no quadro de cargos
de provimento efetivo da Polícia Civil de Minas Gerais:
EDELSON ALVES DE OLIVEIRA, MASP 349.222-0.
promove, nos termos do art. 119, da Lei Complementar nº 129, de 08
de novembro de 2013, e § 2° do art. 14 do Decreto n° 46.549, de 27 de
junho de 2014, com efeito retroativo a 05/05/2014, data em que requereu aposentadoria, o servidor abaixo relacionado, ocupante do cargo
Investigador de Polícia II, código IP-II, nível I, para o cargo de Investigador de Polícia II, código IP-II, nível II, grau A, intermediário da respectiva série de níveis a que se referem o Anexo 1.5.2 da Lei Complementar nº 129, de 08 de novembro de 2013, lotado no quadro de cargos
de provimento efetivo da Polícia Civil de Minas Gerais:
CARLOS ROBERTO DA SILVA, MASP 370.167-9.
promove, nos termos do art. 119, da Lei Complementar nº 129, de 08
de novembro de 2013, e § 2° do art. 14 do Decreto n° 46.549, de 27 de
junho de 2014, com efeito retroativo a 19/01/2017, data em que requereu aposentadoria, o servidor abaixo relacionado, ocupante do cargo
Investigador de Polícia II, codigo IP-II, nível III, para o cargo de Investigador de Polícia II, codigo IP-II, nível Especial, grau A, final da respectiva série de níveis a que se referem o Anexo 1.5.2 da Lei Complementar nº 129, de 08 de novembro de 2013, lotado no quadro de cargos
de provimento efetivo da Polícia Civil de Minas Gerais:
ELIAS PEREIRA DOS SANTOS, MASP 349.229-5.
promove, nos termos do art. 119, da Lei Complementar nº 129, de 08
de novembro de 2013, e § 2° do art. 14 do Decreto n° 46.549, de 27 de
junho de 2014, com efeito retroativo a 19/12/2016, data em que requereu aposentadoria, o servidor abaixo relacionado, ocupante do cargo
Investigador de Polícia II, código IP-II, nível III, para o cargo de Investigador de Polícia II, código IP-II, nível Especial, grau A, final da respectiva série de níveis a que se referem o Anexo 1.5.2 da Lei Complementar nº 129, de 08 de novembro de 2013, lotado no quadro de cargos
de provimento efetivo da Polícia Civil de Minas Gerais:
ROBSON RODRIGUES DOS SANTOS, MASP 343.902-3.
PELA SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO
exonera, nos termos do art. 106, alínea “b”, da Lei nº 869, de 5 de julho
de 1952, do cargo em comissão de Diretor de Escola Estadual:
SRE Teófilo Otoni
Novo Cruzeiro
218430 - EE da Fazenda Aruega
- MASP 640229-1, VALDINEIA PINHEIRO DE CARVALHO ,
PEBIN-adm. 1, DVI, a contar de 21/02/2017, para regularizar situação funcional.
exonera, nos termos do art. 106, alínea “b”, da Lei nº 869, de 5 de julho
de 1952, do cargo em comissão de Diretor de Escola Estadual:
SRE Coronel Fabriciano
Ipatinga
191264 - EE Manoela Soares Bicalho
- MASP 332870-5, SUELI APARECIDA DO CARMO, PEBIIIP-adm.
1, DIV, a contar de 02/02/2017, para regularizar situação funcional.
exonera, nos termos do art. 106, alínea “b”, da Lei nº 869, de 5 de julho
de 1952, do cargo em comissão de Diretor de Escola Estadual:
SRE Caxambu
São Lourenço
174149 - EE Doutor Humberto Sanches
- MASP 1131620-5, FABIANO PRADO DA SILVA, PEBIID-adm. 1,
DII, a contar de 16/02/2017, para regularizar situação funcional.
ATOS ASSINADOS PELO SENHOR SECRETÁRIO DE ESTADO
DE GOVERNO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES, EM DATA
DE ONTEM:
PELA SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA
usando da competência delegada pelo art. 1º, I, do Decreto nº 45.055,
de 10 de março de 2009, coloca, nos termos do art. 72 da Lei nº 869,
de 5 de julho de 1952, a servidora abaixo relacionada lotada na Secretaria de Estado de Segurança Pública à disposição da Fundação Centro
de Hematologia e Hemoterapia de Minas Gerais, em prorrogação, de
01/01/2017 a 31/12/2017, sem ônus para o órgão de origem:
MÁRCIA GONÇALVES DA CRUZ / MASP 1.167.295-3 / ASSISTENTE EXECUTIVO DE DEFESA SOCIAL.
PELA SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES E
OBRAS PÚBLICAS
Pelo Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem do
Estado de Minas Gerais
usando da competência delegada pelo art. 1º, I, do Decreto nº 45.055,
de 10 de março de 2009, coloca, nos termos do art. 72 da Lei nº 869,
de 5 de julho de 1952, a servidora abaixo relacionada lotada no Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem do Estado de Minas
Gerais à disposição da Fundação Centro de Hematologia e Hemoterapia
de Minas Gerais (Hemominas), de 17/03/2017 a 31/12/2017, sem ônus
para o órgão de origem:
FABIANA CRISTINA BRUMER DA SILVA, MASP 1352511-8.
usando da competência delegada pelo art. 1º, I, do Decreto nº 45.055,
de 10 de março de 2009, coloca, nos termos do art. 72 da Lei nº 869,
de 5 de julho de 1952, o servidor abaixo relacionado lotado no Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem do Estado de Minas
Gerais à disposição da Prefeitura Municipal de Brumadinho, de
15/02/2017 a 31/12/2017, sem ônus para o órgão de origem:
WALISON LUIZ DA SILVA, MASP 1386455-8.
PELA SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO
usando da competência delegada pelo art. 1º, III, do Decreto nº 45.055,
de 10 de março de 2009, concede, nos termos do art. 179 da Lei nº 869,
de 5 de julho de 1952, prorrogação de licença para tratar de interesse
particular por 2 (dois) anos à servidora FERNANDA AMARAL FERREIRA, MASP 371450-8, ANE II B, ADM 01, lotada na Secretaria de
Estado de Educação.
22 940508 - 1
Secretaria de Estado
de Governo
Secretário: Odair José da Cunha
Expediente
RESOLUÇÃO SEGOV Nº 599 DE 22 DE MARÇO DE 2017
Dispõe sobre a constituição de Comissão de Seleção Interna referente
ao Edital de Seleção Pública de Patrocínio a Eventos nº 01/2017 e dá
outras providências.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE GOVERNO, no exercício da competência que lhe é outorgada pelo art. 93, §1º, I e III, da Constituição
Estadual, pelo art. 2º, III, “a” do Decreto nº 47.047, de 16 de setembro
de 2016, pelo art. 7º, do Decreto nº 45.141, de 20 de julho de 2009,
e, levando-se em conta, ainda, a Resolução SEGOV nº 430, de 01 de
abril de 2015, alterada pela Resolução SEGOV nº 528, de 01 de junho
de 2016, bem como a Portaria SEGOV nº 20, de 29 de abril de 2015,
RESOLVE:
Art. 1º Designar os membros, abaixo relacionados, para compor a
Comissão de Seleção Interna a qual se refere o item 3.4 do Edital de
Seleção Pública de Patrocínio a Eventos nº 01/2017:
I – Carolina Rocha Vespúcio, MASP 752472-1, representante da Secretaria de Estado de Governo – SEGOV;
II – Alysson Daniel Gomes, MASP 1383477-5, representante da Secretaria de Estado de Governo – SEGOV;
III – Letícia Capistrano Campos, MASP 752821-9, representante da
Secretaria de Estado de Governo – SEGOV;
IV – Sheldon Geraldo de Almeida, MASP 1381021-3, representante
da Secretaria-Geral;
V – João Batista Miguel, MASP 1388.079-4, representante da Secretaria de Estado de Cultura – SEC;
VI – Joao Paulo Pinto da Cunha, matrícula 101.590, representante do
Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais – BDMG;
VII – Breno Gustavo Maciel Guedes, Matrícula 8.470.538, representante da Companhia de Saneamento de Minas Gerais – COPASA;
VIII – Marley Flávio Barbosa, Matrícula C053175, representante da
Companhia Energética de Minas Gerais – CEMIG.
Art. 2º A Comissão de Seleção Interna avaliará as propostas com base
em cinco critérios específicos, conforme estabelecidos no item 6.3, do
Edital de Seleção Publica de Patrocínio a Eventos indicado no art. 1º,
os quais receberão, cada um, pontuação em uma escala de zero a cinco,
com uma casa decimal (0,0 a 5,0), totalizando a pontuação máxima
de 25 pontos.
Parágrafo único. A Comissão de Seleção Interna determinará a classificação final das propostas participantes do processo de Seleção Pública
e encaminhará ao Comitê de Patrocínios, para ratificação e definição
dos valores apontados.
Art. 3º Encerrados os trabalhos relativos ao Edital de Seleção Pública,
segundo mencionado no art. 1º desta Resolução, a presente Comissão
de Seleção Interna dissolver-se-á automaticamente.
Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, 22 de março de 2017.
Odair José da Cunha
Secretário de Estado de Governo
22 940486 - 1
Secretaria de Estado
de Casa Civil e de
Relações Institucionais
Secretário: Marco Antônio Rezende Teixeira
Expediente
ATOS DO SECRETÁRIO
O Secretário de Estado de Casa Civil e de Relações Institucionais
nos termos da Resolução SEPLAG nº 22, de 25/04/2003 AUTORIZA AFASTAMENTO PARA GOZO DE FÉRIAS PRÊMIO para os
servidores:
SALMA NAZIRA CORRÊA ROCHA, MASP. 907.168-9, por 01 (um)
mês referente ao 5° quinquênio, a partir de 01/03/2017.
MARIA TEREZA DE ALMEIDA, MASP. 374.914-0, por 02 (dois)
meses referente ao 5° quinquênio, a partir de 06/03/2017.
VIRGÍNIA LÚCIA BÔA MORTE PINHO, MASP. 387.872-5, por 01
(um) mês referente ao 5° quinquênio, a partir de 20/03/2017.
DENIR FERREIRA, MASP.1.045.410-6, por 01 (um) mês referente ao
5° quinquênio, a partir de 20/03/2017.
O Secretário de Estado de Casa Civil e de Relações Institucionais, nos
termos da alínea “b” do art. 201 da Lei nº 869, de 5/7/1952, REGISTRA AFASTAMENTO POR MOTIVO DE LUTO por oito dias aos
servidores
SALMA NAZIRA CORRÊA ROCHA, MASP. 907.168-9, a partir de
27/01/2017.
VÂNIA MENDONÇA MOREIRA, MASP. 1.175.663-2, a partir de
08/03/2017.
Belo Horizonte, 21 de março de 2017.
MARCO ANTÔNIO DE REZENDE TEIXEIRA
22 940122 - 1
Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão
Secretário: Helvécio Miranda Magalhães Júnior
Expediente
RESOLUÇÃO CONJUNTA SEPLAG/AGE Nº 9668, DE 22 DE MARÇO DE 2017 .
Dispõe sobre a transferência de servidor do quadro de pessoal da Advocacia Geral do Estado para o quadro de pessoal da Secretaria de Estado de
Planejamento e Gestão.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO E O ADVOGADO-GERAL DO ESTADO no uso da competência que lhes
conferem o artigo 93, § 1º, inciso III, da Constituição do Estado de Minas Gerais e o Decreto nº 32.664, de 20 de março de 1991, tendo em vista
o disposto no artigo 45 da Lei nº 869, de 05 de julho de 1952, no artigo 6º, parágrafo único, da Lei n.º 15.470, de 13 de janeiro de 2005, na Lei nº
20.748, de 25 de junho de 2013, e na Resolução SEPLAG Nº 046, de 25 de outubro de 2005,
RESOLVEM:
Art. 1º Transferir, nos termos do artigo 45, da Lei nº 869, de 05 de julho de 1952, e da Resolução SEPLAG Nº 046, de 25 de outubro de 2005, o servidor ocupante do cargo efetivo de Gestor Governamental relacionado no Anexo Único desta Resolução, do quadro de pessoal da Advocacia Geral
do Estado, para o mesmo cargo, nível, grau e carga horária, do quadro de pessoal da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão do Poder Executivo do Estado de Minas Gerais.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, aos 22 de março de 2017.
HELVÉCIO MIRANDA MAGALHÃES JÚNIOR
SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO
ONOFRE ALVES BATISTA JÚNIOR
ADVOGADO-GERAL DO ESTADO
ANEXO ÚNICO
Carreira de Gestor Governamental – GGOV
Nº
MASP
SERVIDOR
CARGO
NÍVEL
GRAU
VAGA AGE
VAGA SEPLAG
1
1.215.595-8 André Lemos Klausing
GGOV
I
B
AE 570
PH 271
RESOLUÇÃO CONJUNTA SEPLAG/AGE Nº 9669, DE 22 DE MARÇO DE 2017.
Dispõe sobre a transferência de servidora do quadro de pessoal da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão para o quadro de pessoal da
Advocacia Geral do Estado.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO E O ADVOGADO-GERAL DO ESTADO no uso da competência que lhes
conferem o artigo 93, § 1º, inciso III, da Constituição do Estado de Minas Gerais e o Decreto nº 32.664, de 20 de março de 1991, tendo em vista
o disposto no artigo 45 da Lei nº 869, de 05 de julho de 1952, no artigo 6º, parágrafo único, da Lei n.º 15.470, de 13 de janeiro de 2005, na Lei nº
20.748, de 25 de junho de 2013, e na Resolução SEPLAG Nº 046, de 25 de outubro de 2005,
RESOLVEM:
Art. 1º Transferir, nos termos do artigo 45, da Lei nº 869, de 05 de julho de 1952, e da Resolução SEPLAG Nº 046, de 25 de outubro de 2005, a
servidora ocupante do cargo efetivo de Agente Governamental relacionada no Anexo Único desta Resolução, do quadro de pessoal da Secretaria de
Estado de Planejamento e Gestão, para o mesmo cargo, nível, grau e carga horária, do quadro de pessoal da Advocacia Geral do Estado do Poder
Executivo do Estado de Minas Gerais.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, aos 22 de março de 2017.
HELVÉCIO MIRANDA MAGALHÃES JÚNIOR
SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO
ONOFRE ALVES BATISTA JÚNIOR
ADVOGADO-GERAL DO ESTADO
ANEXO ÚNICO
Carreira de Agente Governamental – AGOV
Nº
MASP
SERVIDOR
CARGO
NÍVEL
GRAU
VAGA SEPLAG
VAGA AGE
1
370.378-2
Janaína Valéria de Oliveira
AGOV
V
A
PH 214
AE 599
SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO
Secretário: Helvécio Miranda Magalhães Júnior
Subsecretaria de Gestão de Pessoas:
Warlene Salum Drumond Rezende
Superintendência Central de Administração de Pessoal
Gabriela Câmara Campos Bernardes Siqueira
A Superintendente Central de Administração de Pessoal, concede afastamento, a partir de 01 de janeiro de 2017, nos termos do inciso IV do artigo 1º
do Decreto nº 15.077/72, inciso II do artigo 38 da Constituição da República e Memorando DDV nº 42/2002, para exercer mandato eletivo de VicePrefeito do Município de Carangola, a Ismael Rodrigues da Silva, Masp. 1.014.561-3, ocupante do cargo efetivo de Professor de Educação Básica,
Nível II, Grau I, lotado na Secretaria de Estado de Educação, com opção remuneratória pelos subsídios do mandato e notifica o dirigente da unidade
de recursos humanos da SRE de Carangola sobre a situação de acúmulo de cargos, funções ou empregos públicos detectada, que deverá providenciar a instrução do processo de acúmulo, nos termos do artigo 2º do Decreto nº 45.841/11, sob pena de responsabilidade administrativa e, ainda, que
deverá notificar o servidor por escrito sobre a instauração do processo de acúmulo de cargos.
A Superintendente Central de Administração de Pessoal, concede afastamento, a partir de 01 de janeiro de 2017, nos termos do inciso IV do artigo 1º
do Decreto nº 15.077/72, inciso II do artigo 38 da Constituição da República, para exercer mandato eletivo de Prefeito do Município de Guaranésia,
a Laércio Cintra Nogueira, Masp. 358.980-1, ocupante do cargo efetivo de Técnico de Atenção à Saúde, Nível IV, Grau D, lotada na Secretaria de
Estado de Saúde, com opção remuneratória pelos subsídios do mandato e notifica o Diretor de Administração de Pessoal da Secretaria de Estado de
Saúde sobre a situação de acúmulo de cargos, funções ou empregos públicos detectada, que deverá providenciar a instrução do processo de acúmulo,
nos termos do artigo 2º do Decreto nº 45.841/11, sob pena de responsabilidade administrativa e, ainda, que deverá notificar a servidora por escrito
sobre a instauração do processo de acúmulo de cargos.
A Superintendente Central de Administração de Pessoal, concede afastamento, a partir de 01 de janeiro de 2017, nos termos do inciso IV do artigo 1º
do Decreto nº 15.077/72, inciso II do artigo 38 da Constituição da República, para exercer mandato eletivo de Prefeito do Município de Rio Acima,
a Maria Auxiliadora Ribeiro, Masp. 372.016-6, ocupante do cargo efetivo de Técnico de Atenção à Saúde, Nível IV, Grau C, lotada na Secretaria de
Estado de Saúde, com opção remuneratória pelos subsídios do mandato e notifica o Diretor de Administração de Pessoal da Secretaria de Estado de
Saúde sobre a situação de acúmulo de cargos, funções ou empregos públicos detectada, que deverá providenciar a instrução do processo de acúmulo,
nos termos do artigo 2º do Decreto nº 45.841/11, sob pena de responsabilidade administrativa e, ainda, que deverá notificar a servidora por escrito
sobre a instauração do processo de acúmulo de cargos.
A Superintendente Central de Administração de Pessoal, concede, provisoriamente, afastamento, a partir de 1º de janeiro de 2017, nos termos do
inciso IV do artigo 1º do Decreto nº 15.077/72, inciso II do artigo 38 da Constituição da República e Memorando DDV nº 42/2002, para exercer
mandato eletivo de Vice-Prefeito do Município de Corinto, a Paulo César de Lima, Masp. 383.959-4, ocupante do cargo efetivo de Médico da Área
de Gestão e Atenção à Saúde, Nível III, Grau H, lotado na Secretaria de Estado de Saúde, com opção remuneratória pelos subsídios do mandato e
notifica o dirigente da unidade de recursos humanos da Secretaria de Estado de Saúde sobre a situação de acúmulo de cargos, funções ou empregos
públicos detectada, que deverá providenciar a instrução do processo de acúmulo, nos termos do artigo 2º do Decreto nº 45.841/11, sob pena de responsabilidade administrativa e, ainda, que deverá notificar o servidor por escrito sobre a instauração do processo de acúmulo de cargos.
A Superintendente Central de Administração de Pessoal concede 02 (dois) anos de licença para tratar de interesses particulares à funcionária:
Nos termos do art.179, da Lei nº 869/52 e artigos 10 e 12 do Decreto n.º 28.039/88.
Secretaria de Estado de Casa Civil e de Relações Institucionais
Cláudia Monteiro Bizarria, Masp. 907.033-5, ocupante do cargo efetivo de Técnico de Administração Geral, Nível III, Grau I.
22 940428 - 1
A SUBSECRETÁRIA DE GESTÃO DE PESSOAS, no uso da competência delegada artigo 1º, do Decreto 45.600, de 12 de maio de 2011,
e nos termos do artigo 72, parágrafo único da Lei 869, de 5 de julho
de 1952 e artigo 3º da Lei 18.974, de 29 de junho de 2010, RETIFICA
o ato de disposição publicado em 01/02/2017, referente ao servidor
MATHEUS MARQUES FERNANDES AGUIAR, Masp 752986-0.
Onde se lê: a disposição, em prorrogação; Leia-se: a disposição; Torna
sem efeito o ato publicado em 07/01/2017, de 01/01/2017 a 31/12/2017,
na parte que se refere ao servidor DANIEL FERREIRA DE SOUZA,
MASP 669635-5, EPPGG, colocado à disposição da Fundação de
Amparo à Pesquisa do Estado De Minas, em prorrogação, com ônus
para o órgão de origem.
Coloca DANIEL RODRIGUES NOGUEIRA, MASP 1130134-8,
EPPGG, à disposição da Prefeitura Municipal de Belo Horizonte, sem
ônus para o órgão de origem, de 17/02/2017 a 31/12/2017, para ocupar o cargo comissionado de Secretário Municipal Adjunto da Secretaria Municipal Adjunta do Tesouro. Coloca RODRIGO FLAVIO FERREIRA DOS PASSOS, MASP 613055/3 e DANILO CEZAR GOMES
CARDOSO, MASP 752691/6, EPPGG, à disposição da Controladoria
Geral do Estado de Minas Gerais, com ônus para o órgão de origem, de
27/01/2017 a 31/12/2017, para regularizar situação funcional. Declara
extinta, a partir de 20/03/2017, a disposição, com ônus para o órgão
de origem, da servidora ADRIANA DE CASSIA BARBOSA, MASP
753104-9, EPPGG, publicada em 7/1/2017, à Secretaria de Estado de
Cultura.
Coloca ADRIANA DE CASSIA BARBOSA, MASP 753104-9, Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental, à disposição da
Fundação TV Minas Cultural e Educativa, com ônus para o órgão de
origem, de 20/03/2017 a 31/12/2017. Prorroga a disposição de FELIPE
WANG SILVA, MASP 752458-0, EPPGG, à Fundação TV Minas Cultural e Educativa, sem ônus para o órgão de origem, no período de
01/01/2017 a 19/03/2017, para regularizar situação funcional. Coloca
FELIPE WANG SILVA, MASP 752458-0, Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental, à disposição da Secretaria de
Estado de Cultura, com ônus para o órgão de origem, de 20/03/2017
a 31/12/2017.
Warlene Salum Drumond Rezende
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO,
usando da competência delegada no art. 2° da Deliberação COF nº 01,
de 30 de maio de 2016, autoriza, BRUNO OLIVEIRA ALENCAR,
MASP 1127885-0, EPPGG, NÍVEL III, GRAU G, a afastar-se integralmente de suas atribuições, em prorrogação, no período de 06/03/2017
a 28/02/2018, para participar do DOUTORADO EM ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, ministrado pela Faculdade Jesuíta de Filosofia e
Teologia - FAJE, em Belo Horizonte / Minas Gerais, sem ônus para
o Estado, com prejuízo do vencimento e vantagens do cargo. Helvécio
Miranda Magalhaes Junior
Conclui: Processo Administrativo DRH nº 023/2017 nos termos da
Lei 14.184/2002 e Resolução SEPLAG nº 37/2005, decidindo pela
cobrança dos valores recebidos indevidamente pelo servidor M.F.M.
MASP 347859-1, retroativos ao período de 27/06/2014 a abril/2015 creditados em maio/2015 e o valor mensal de maio/2015 a março/2016.
22 940157 - 1
SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO
DIRETORIA CENTRAL DE GESTÃO DOS DIREITOS DO
SERVIDOR
Acumulação de Cargos, Empregos e Funções Públicos
A Diretora da Diretoria Central de Gestão dos Direitos do Servidor,
tendo em vista o disposto no art. 40, inciso IV, do Decreto nº 46.557, de
11 de julho de 2014, faz saber aos interessados abaixo relacionados da
decisão do estudo de seus processos de acumulação de cargos.
Decisão: acumulações lícitas, nos termos do artigo 37, inciso XVI,
alíneas “a”, “b” e “c”; artigo 37 § 10; art. 38, inciso III; artigos 42 e
142; artigo 95, parágrafo único, inciso I; artigo 128, § 5º, inciso II, alínea “d”, todos da Constituição Federal de 1988, e artigo 17, §§ 1º e 2º