TJMG 24/01/2017 -Pág. 8 -Caderno 1 - Diário do Executivo -Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
8 – terça-feira, 24 de Janeiro de 2017 Diário do Executivo
27ª SRE - Passos, 07627359 Valdirene Maria dos Santos – PEB – 1 01/12/2016 A 31/01/2017
40ª SRE - Uberlandia, 06623557 Leonilda Pereira de Lima Fernandes
– PEB – 1 - 01/12/2016 A 31/01/2017 , 06623557 Leonilda Pereira
de Lima Fernandes – PEB – 2 - 01/12/2016 A 31/01/2017 , 08498388
Riel Morais da Silveira Filho – PEB – 1 - 01/12/2016 A 31/01/2017
, 08498388 Riel Morais da Silveira Filho – PEB – 2 - 01/12/2016 A
31/01/2017
Metropolitana B, 08020570 Cleuber Tulio Fialho da Silva – PEB – 1
- 01/12/2016 A 31/01/2017 , 08020570 Cleuber Tulio Fialho da Silva –
PEB – 2 - 01/12/2016 A 31/01/2017
Janauba, 09650029 Maria Batista dos Santos Silva – ASB – 1 01/12/2016 A 31/01/2017
Metropolitana C, 06148712 Lana Virginia Pinheiro Damasceno – PEB
– 1 - 01/12/2016 A 31/01/2017 , 06148712 Lana Virginia Pinheiro
Damasceno – PEB – 2 - 01/12/2016 A 31/01/2017 , 08559833 Juliana
Conceicao de Souza Chaves – PEB – 1 - 01/12/2016 A 31/01/2017 ,
08559833 Juliana Conceicao de Souza Chaves – PEB – 2 - 01/12/2016
A 31/01/2017 , 08747669 Aurea Lucia Silveira de Souza – PEB – 1 01/12/2016 A 31/01/2017
Licenças concedidas, no interior e na sede nos termos da Lei nº 869/52,
combinado com o Decreto nº 46.061 de 10/10/2012, e/ou afastamentos
do trabalho por motivo de Saúde nos termos da resolução SEPLAG
nº 119/2013.
Órgão SRE Masp Nome Cargo Adm Localidade Período Artigo
Secretaria de Estado de Fazenda, 13770755 Stefanie Imaculada Veloso
– DAD-2 – 1 - Belo Horizonte - 1 - 13/01/2017 A 13/01/2017 Secretaria de Estado de Educacao 29ª SRE - Patrocinio, 14245450
Vanessa Siqueira Florencio – ASB – 1 - Patrocinio - 1 - 21/12/2016
A 21/12/2016 37ª SRE - Teofilo Otoni, 08706822 Adeuci Gomes Marcondes – PEB
– 2 - Teofilo Otoni - 15 - 17/08/2016 A 31/08/2016 - , 12265765 Katia
Terezinha Barbosa de Souza Soares – PEB – 1 - Novo Cruzeiro - 15 16/09/2016 A 30/09/2016 39ª SRE - Uberaba, 13021217 Katielle Daiany Nogueira da Silva –
PEB – 1 - Campos Altos - 15 - 30/11/2016 A 14/12/2016 - , 13021217
Katielle Daiany Nogueira da Silva – PEB – 2 - Campos Altos - 15 30/11/2016 A 14/12/2016 Belo Horizonte - Sede, 01407345 Maura Marques – DAD-3 – 2 - Belo
Horizonte - 3 - 18/01/2017 A 20/01/2017 - , 14242036 Mariane Silvestre dos Santos – – 1 - - 4 - 16/01/2017 A 19/01/2017 Secretaria de Estado de Transportes e Obras Publicas, 13997960 Jose
Renato Batista Junior – DAD-3 – 1 - Belo Horizonte - 2 - 16/01/2017
A 17/01/2017 Secretaria de Estado de Defesa Social, 10792331 Adao Celso Gomes
– – 2 - - 4 - 18/01/2017 A 21/01/2017 - , 13311014 Talita Medeiros
Chamone de Oliveira – DAD-4 – 2 - Belo Horizonte - 1 - 18/01/2017
A 18/01/2017 Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional e Politica Urbana,
13955950 Fabiano Gomes – DAD-6 – 1 - Belo Horizonte - 5 16/01/2017 A 20/01/2017 Secretaria de Estado de Planejamento e Gestao, 12782405 Eustaquio
Christian da Silva Madureira – DAD-3 – 1 - Belo Horizonte - 2 17/01/2017 A 18/01/2017 Secretaria de Estado de Casa Civil e de Relacoes Institucionais,
11859618 Petronio Alves de Souza – DAD10 – 1 - Belo Horizonte - 2
- 16/01/2017 A 17/01/2017 Instituto Mineiro de Gestao das Aguas, 14012744 Vinicius Latini
Moreira – DAI11 – 1 - Belo Horizonte - 2 - 19/01/2017 A 20/01/2017
UEMG-Universidade do Estado de Minas Gerais, 13152210 Barbara
Quadros Macedo Riquetti – – 2 - - 2 - 12/01/2017 A 13/01/2017 Exame(s) Admissional(is) INAPTO(S) nos termos de inciso II do §3º
do art. 3º do Decreto nº 46.968, de 11 de março de 2016, dos candidatos abaixo:
Órgão SRE CPF Nome Localidade
Secretaria de Estado de Educacao Metropolitana A, 47502711600 Geralda Lucia Seabra – PEB – 0Belo Horizonte, 05321597642 - Isabel Cristina Marques Pinto – PEB – 0Belo Horizonte, 01276011636
- Juliana Mara Barbosa Ruas – ATB – 0Belo Horizonte
Metropolitana B, 60758163649 - Valdeir Correia Andalicio – ASB –
0Contagem, 07213059629 - Juliana Aparecida de Oliveira Savio – PEB
– 0Belo Horizonte, 82576629687 - Valdivina da Silva de Jesus – ASB
– 0Mateus Leme
Metropolitana C, 00389941603 - Lucilaine Pereira de Barros Luz –
PEB – 0Pedro Leopoldo
Belo Horizonte - Sede, 77969901700 - Rosemery Martins Bernardo
Lucchini – PEB – 0
Policia Civil do Estado de Minas Gerais, 09807442613 - Ceciane de
Moura Passos – TPOL – 0Belo Horizonte
Licenças concedidas, no interior e na sede, nos termos da Lei Complementar 138, de 28/04/2016, combinado com o art. 2º, §2º do Decreto
47.000, de 18/05/2016, observado o disposto na Lei 869, de 05/07/1952
e no Decreto 46.061, de 10/10/2012.
Órgão SRE Masp Nome Cargo Adm Localidade Período Artigo
Secretaria de Estado de Educacao Metropolitana A, 08296725 Rita de
Cassia da Silva Cata Preta – PEB – 1 - Belo Horizonte - 60 - 15/01/2017
A 15/03/2017 14ª SRE - Guanhaes, 08023772 Modesta Furbino Gloria – PEB – 2 Dom Joaquim - 130 - 04/11/2016 A 13/03/2017 37ª SRE - Teofilo Otoni, 10000446 Ivone Aparecida Rocha de Assis –
PEB – 2 - Teofilo Otoni - 60 - 15/01/2017 A 15/03/2017 Metropolitana B, 03201902 Reny Pontel Goncalves – ATB – 2 - Juatuba - 286 - 20/05/2016 A 01/03/2017 Metropolitana C, 04544458 Renata Albina Lino – PEB – 1 - Ribeirao
das Neves - 227 - 16/11/2016 A 30/06/2017 - , 04544458 Renata Albina
Lino – PEB – 2 - Ribeirao das Neves - 227 - 16/11/2016 A 30/06/2017
- , 05379888 Maria Amelia da Silva Pereira – ASB – 1 - Ribeirao das
Neves - 59 - 18/01/2017 A 17/03/2017 - , 08186975 Maria Silvia Teixeira – PEB – 3 - Ribeirao das Neves - 60 - 01/01/2017 A 01/03/2017 - ,
08921959 Flavia Rodrigues Brey Gil – PEB – 1 - Ribeirao das Neves
- 59 - 18/01/2017 A 17/03/2017 COMUNICAÇÃO : 0173/2017
REGIONAL : Juiz de Fora
Licenças concedidas, no interior e na sede nos termos da Lei 869/52,
combinado com o Decreto 46.061 de 10/10/2012.
Órgão SRE Masp Nome Cargo Adm Localidade Período Artigo
Secretaria de Estado de Educacao 18ª SRE - Juiz de Fora, 03899341
Sergio Henrique Guarize – PEB – 1 - Juiz de Fora - 60 - 18/01/2017 A
18/03/2017 - 172, 10590438 Eliene Faria de Paiva – ANE – 1 - Juiz de
Fora - 1 - 17/01/2017 A 17/01/2017 - 158.I, 12619797 Luiz Antonio da
Silva – PEB – 2 - Juiz de Fora - 60 - 17/01/2017 A 17/03/2017 - 158.I
Secretaria de Estado de Saude, 09195694 Benedito Jose da Silva Neto –
TAS – 1 - Juiz de Fora - 60 - 17/01/2017 A 17/03/2017 - 158.I
COMUNICAÇÃO : 0177/2017
REGIONAL : Varginha
Licenças concedidas, no interior e na sede nos termos da Lei 869/52,
combinado com o Decreto 46.061 de 10/10/2012.
Órgão SRE Masp Nome Cargo Adm Localidade Período Artigo
Secretaria de Estado de Saude, 02204758 Maria Jose Raimundo Drummond – EPGS – 2 - Varginha - 31 - 23/01/2017 A 22/02/2017 - 158.I,
03818721 Maria das Gracas Oliveira – AUGAS – 1 - Campos Gerais
- 60 - 22/01/2017 A 22/03/2017 - 158.I
Secretaria de Estado do Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentavel, 13644141 Leandro Freire Alfredo – GAMB – 1 - Varginha - 2 19/01/2017 A 20/01/2017 - 158.I
Secretaria de Estado de Defesa Social, 12214151 Joel de Moura Junior
– ASP – 1 - Tres Coracoes - 30 - 18/01/2017 A 16/02/2017 - 158.I
Exames de Pré-Admissional INAPTO, do(s) candidato(s) abaixo:
CPF NOME LOCALIDADE
Secretaria de Estado de Educacao 41ª SRE - Varginha, 74761676604 Aparecida Cristina Gandini Zanin - Monsenhor Paulo
Licenças concedidas, no interior e na sede nos termos da Lei nº 869/52,
combinado com o Decreto nº 46.061 de 10/10/2012, e/ou afastamentos
do trabalho por motivo de Saúde nos termos da resolução SEPLAG
nº 119/2013.
Órgão SRE Masp Nome Cargo Adm Localidade Período Artigo
Secretaria de Estado de Educacao 41ª SRE - Varginha, 13872395
Maria Helena de Souza – ASB – 2 - Tres Coracoes - 5 - 12/01/2017
A 16/01/2017 23 918308 - 1
Instituto de Previdência
dos Servidores do Estado
de Minas Gerais
Presidente: Hugo Vocurca Teixeira
ATOS DA GERENTE DE BENEFÍCIOS - ELIANE
ROCHA DE ARAÚJO ANDRADE
Indefere por falta de amparo legal requerimento(s) de seguro coletivo
por morte a:
Instituidor(a)
Requerente(s)
Orlando Silva
Helenice Carmo Silva
23 918304 - 1
Secretaria de Estado
de Fazenda
Secretário: José Afonso Bicalho Beltrão da Silva
Superintendência de
Recursos Humanos
SUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS
Superintendente: Blenda Rosa Pereira Couto
AUTORIZA AFASTAMENTO PARA GOZO DE FÉRIAS PRÊMIO, nos termos da Resolução SEPLAG nº 22, de 25/4/2003, dos
servidores:
-Masp 234.874-6, Alberto Chaves Diniz, AFRE, por 1(um) mês referente ao 5º quinquênio, a partir de 2/1/2017.
-Masp 260.841-2, José Maria Rabelo, AFRE, por 1(um) mês referente
ao 3º quinquênio, a partir de 16/2/2017.
-Masp 262.244-7, Geraldo Gonçalves Boaventura, AFRE, por 1(um)
mês referente ao 1º quinquênio, a partir de 30/12/2016.
-Masp 262.934-3, Antônia de Fatima Melo Peres Santos, GEFAZ, por
1(um) mês referente ao 4º quinquênio, a partir de 18/1/2017.
-Masp 276.872-9, Marcos Afonso Marciano de Oliveira, AFRE, por
1(um) mês referente ao 6º quinquênio, a partir de 2/1/2017.
-Masp 285.650-8, Silvio D’Abronzo Júnior, AFRE, por 2(dois) meses
referentes ao 6º quinquênio, a partir de 2/1/2017.
-Masp 288.274-4, Antônio de Pádua Silva, AFRE, por 3(três) meses
referentes ao 5º quinquênio, a partir de 20/1/2017.
-Masp 288.278-5, Chamone Jorge Abdo, AFRE, por 1(um) mês referente ao 5º quinquênio, a partir de 5/1/2017.
-Masp 318.111-2, Valtemir Anuar Miziara, AFRE, por 1(um) mês referente ao 5º quinquênio, a partir de 23/1/2017.
-Masp 331.909-2, Dulcilene Barbosa, GEFAZ, por 1(um) mês referente
ao 5º quinquênio, a partir de 24/1/2017.
-Masp 336.327-2, Fernanda Muzzi Bravo Costa, GEFAZ, por 1(um)
mês referente ao 4º quinquênio, a partir de 24/1/2017.
-Masp 339.837-7, Maria Cleide do Nascimento, GEFAZ, por 1(um)
mês referente ao 4º quinquênio, a partir de 3/1/2017.
-Masp 339.846-8, Valdeci Fernandes Rios, GEFAZ, por 1(um) mês
referente ao 5º quinquênio, a partir de 24/1/2017.
-Masp 339.870-8, Susana Lopes Zambotti Rodrigues, GEFAZ, por
1(um) mês referente ao 6º quinquênio, a partir de 24/1/2017.
-Masp 340.223-7, Mary Ribeiro Barbosa, GEFAZ, por 4(quatro) meses,
sendo 2 (dois) meses referentes ao 3º quinquênio e 2 (dois) meses referentes ao 5º quinquênio a partir de 26/1/2017.
-Masp 350.005-5, Teresa Cristina da Fonseca, AFRE, por 1(um) mês
referente ao 3º quinquênio, a partir de 10/1/2017.
-Masp 351.106-0, Luziana Maria Martins Ferreira, TFAZ, por 1(um)
mês referente ao 3º quinquênio, a partir de 5/1/2017.
-Masp 355.562-0, Antônio Ângelo Vanine, TFAZ, por 1(um) mês referente ao 2º quinquênio, a partir de 31/1/2017.
-Masp 355.957-2, Cantídio Urcelino Guimarães Neto, AUSG, por
1(um) mês referente ao 4º quinquênio, a partir de 16/1/2017.
-Masp 359.435-5, Marcelo Machado Cravo, GEFAZ, por 2(dois) meses
referentes ao 5º quinquênio, a partir de 2/1/2017.
-Masp 360.980-7, Maurílio Guimarães Braga, TFAZ, por 1(um) mês
referente ao 4º quinquênio, a partir de 2/1/2017.
-Masp 361.503-6, Paulo Antônio Dutra, TFAZ, por 1(um) mês referente
ao 5º quinquênio, a partir de 23/1/2017.
-Masp 363.140-5, Rúbia de Britto Azevedo, OSO, por 1(um) mês referente ao 5º quinquênio, a partir de 9/1/2017.
-Masp 373.870-5, Hélio Ferreira Lima, AFRE, por 1(um) mês referente
ao 3º quinquênio, a partir de 24/1/2017.
-Masp 374.452-1, Cláudia Elisabete Evangelista, AFRE, por 1(um) mês
referente ao 4º quinquênio, a partir de 2/1/2017.
-Masp 374.460-4, Ana Cláudia Senna de Oliveira, TFAZ, por 1(um)
mês referente ao 4º quinquênio, a partir de 24/1/2017.
-Masp 375.682-2, Arlene Aparecida de Araújo, AFRE, por 1(um) mês
referente ao 4º quinquênio, a partir de 24/1/2017.
-Masp 381.391-2, Marcius Agonia dos Santos Pinto, AFRE, por 1(um)
mês referente ao 4º quinquênio, a partir de 2/1/2017.
-Masp 381.484-5, Maria Inês Gotelipe dos Reis, AFRE, por 1(um) mês
referente ao 4º quinquênio, a partir de 24/1/2017.
-Masp 381.515-6, Isabela Leite Lauar Pimenta, AFRE, por 1(um) mês
referente ao 3º quinquênio, a partir de 2/1/2017.
-Masp 381.674-1, Marcos Rogério Paiva de Menezes, AFRE, por
1(um) mês referente ao 4º quinquênio, a partir de 23/1/2017.
-Masp 386.832-0, Fernando Fernandes Zamilute, AFRE, por 1(um)
mês referente ao 4º quinquênio, a partir de 6/1/2017.
-Masp 381.486-0, Terezinha de Jesus Silva Ribeiro de Barros, AFRE,
por 1(um) mês referente ao 4º quinquênio, a partir de 3/1/2017.
-Masp 387.760-2, Sebastião Luiz Valadares, AFRE, por 3(três) meses
referentes ao 4º quinquênio, a partir de 2/1/2017.
-Masp 457.163-4, Prisila Hellal, AFRE, por 1(um) mês referente ao 3º
quinquênio, a partir de 13/1/2017.
-Masp 457.165-9, Sérgio Pinheiro Alves, AFRE, por 1(um) mês referente ao 3º quinquênio, a partir de 10/1/2017.
-Masp 614.393-7, Wilson de Sales Lana, GEFAZ, por 1(um) mês referente ao 1º quinquênio, a partir de 9/1/2017.
-Masp 667.133-3, Fernando César da Cunha Mattos, AFRE, por 1(um)
mês referente ao 1º quinquênio, a partir de 23/1/2017.
-Masp 667.293-5, Maria Elisa Aparecida Campos, AFRE, por 1(um)
mês referente ao 3º quinquênio, a partir de 9/1/2017.
-Masp 668.294-2, Simone Ferreira Rocha, AFRE, por 1(um) mês referente ao 3º quinquênio, a partir de 2/1/2017.
-Masp 668.336-1, Júlio César Vidigal Armini, AFRE, por 1(um) mês
referente ao 3º quinquênio, a partir de 9/1/2017.
-Masp 668.441-9, Aparício Lopes Mappa, AFRE, por 1(um) mês referente ao 2º quinquênio, a partir de 9/1/2017.
-Masp 669.101-8, Cristiano Scarpelli Aguiar Pacheco, AFRE, por
1(um) mês referente ao 1º quinquênio, a partir de 6/1/2017.
-Masp 669.215-6, André Freire Antunes, AFRE, por 1(um) mês referente ao 1º quinquênio, a partir de 24/1/2017.
-Masp 669.237-0, Maxwel Pinto Sampaio, AFRE, por 1(um) mês referente ao 1º quinquênio, a partir de 11/1/2017.
-Masp 669.770-0, Maisa Leci de Faria, GEFAZ, por 1(um) mês referente ao 1º quinquênio, a partir de 2/1/2017.
-Masp 669.777-5, Lúcia Helena Costa Brum, TFAZ, por 1(um) mês
referente ao 1º quinquênio, a partir de 24/1/2017.
-Masp 752.176-8, Ellen Regina Araújo Silva Trajano, TFAZ, por 1(um)
mês referente ao 1º quinquênio, a partir de 23/1/2017.
-Masp 752.204-8, Nádia Nair do Nascimento, TFAZ, por 1(um) mês
referente ao 1º quinquênio, a partir de 24/1/2017.
-Masp 752.358-2, Márcia Maria Gomes da Costa e Albuquerque, TFAZ,
por 1(um) mês referente ao 1º quinquênio, a partir de 23/1/2017.
Minas Gerais - Caderno 1
-Masp 752.392-1, Fernanda Moreira Andrade Mafra, GEFAZ, por
1(um) mês referente ao 1º quinquênio, a partir de 20/2/2017.
-Masp 752.397-0, Soliane Aparecida Peixoto, GEFAZ, por 1(um) mês
referente ao 1º quinquênio, a partir de 30/1/2017.
-Masp 752.649-4, Jussara Kele Araújo Valadares, GEFAZ, por 1(um)
mês referente ao 1º quinquênio, a partir de 24/1/2017.
-Masp 902.628-7, Ana Cristina Deschamps Gandra, TFAZ, por 1(um)
mês referente ao 4º quinquênio, a partir de 2/1/2017.
-Masp 903.109-7, Neide Brant e Silva, AFAZ, por 1(um) mês referente
ao 4º quinquênio, a partir de 23/1/2017.
-Masp 906.427-0, Vonil Fortunato, OSO, por 1(um) mês referente ao 5º
quinquênio, a partir de 9/1/2017.
-Masp 906.472-6, Coraci Ferreira de Melo, OSO, por 1(um) mês referente ao 5º quinquênio, a partir de 2/1/2017.
RETIFICA O ATO DE AFASTAMENTO PARA GOZO DE FÉRIASPRÊMIO, publicado em 31/12/2016, na parte referente ao servidor:
-Masp 368.370-3, Ayrton de Souza Cardoso, onde se lê:.. por 1(um)
mês referente ao 3º quinquênio, leia-se: ... por 1(um) mês referente ao
2º quinquênio.
ANULA O ATO DE AFASTAMENTO PARA GOZO DE FÉRIASPRÊMIO, publicado em 31/12/2016, na parte referente à servidora:
-Masp 666.365-2, Vilma Mendes Alves Stoffel, AFRE, por 1(um) mês
referente ao 2º quinquênio, a partir de 13/12/2016, onde solicita revogação das férias prêmio, através do MEMO/GAB/SUTRI/Nº 001/2017
com data de 03/01/2017.
23 918136 - 1
Superintendências
Regionais da Fazenda
SRF II - Belo Horizonte
EDITAL 010.028/2017SUPERINTENDÊNCIA
REGIONAL DA FAZENDA – II/BH
ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA / 1º. NÍVEL / BH-1
CANCELAMENTO
Por encerrarem suas atividades sem o cumprimento do disposto no
art.16, incisos IV e XIII da Lei nº 6.763/75, combinado com os arts.
96, inciso V, 109 e 111, todos do RICMS/02, aprovado pelo Decreto
nº 43.080/02, ficam os contribuintes abaixo relacionados, representados por seus sócios e coobrigados, cientes de que a partir da data desta
publicação, suas inscrições no Cadastro de Contribuintes do ICMS
estarão canceladas de Ofício, nos termos do art. 108, inciso II, alíneas
“b” e “c” do mesmo RICMS/02 e seus comprovantes de Inscrição Estadual sem validade alguma.
Município de Belo Horizonte.
Inscrição Estadual Nome Empresarial
001006428.00-63 Ieda De Lourdes Coutinho De Souza - Me
001053525.00-10 Atelie Do Grafico Ltda
001086501.00-30 Pousada Dos Nobres Ltda.
001106074.00-79 Campos E Costa Transportes Ltda
001532260.00-60 Adriana Da Silva Batista Moto Expresso
001536592.00-82 Torque Estetica Automotiva Ltda - Me
001549409.00-00 Asas Locacoes E Servicos Ltda
001618862.00-66 Cucina Tia Maria Ltda - Me
001686951.00-40 S J K V Empreiteira E Transportes Ltda - Me
001765959.00-14 Esporte Center Com. De Artigos De Pesca Ltda
001801851.00-67 Cuca - Cultura, Crianca E Arte Ltda -Me
001837378.00-84 Acd Livros Digitais Ltda.
001888898.00-32 Terra Ao Lar Construcoes Ltda-Me
001911856.00-24 Zila De Souza Rocha 56511370682 - Me
001943181.00-77 Dekor Glass Comercio E Industria Eireli
001979640.00-90 Mineral Service Projetos Geologicos Ltda
002013801.00-48 M.C.Distribuidora Bebidas E Alimentos Ltda.
002087150.00-78 Tiger Gold Mineracao E Participacoes Ltda
002114637.00-08 Lidiane Ferreira Da Silva - Me
002189557.00-00 Rita De Cassia Magela Guimaraes Lima - Me
002196345.00-19 Rafhas Construcoes Ltda - Me
002212324.00-60 Crescer Locadora E Transportes Ltda - Me
002224772.00-21 Bem Mulher Calcados Eireli
002477163.00-89 Universo Confeccoes Malharia Ltda - Me
002528605.00-77 Higor Henrique Sampaio Coimbra
Costa 14079827610
002655013.00-93 Montalcar Servicos Automotivos Eireli
002662721.00-88 F A G Soares - Me
002678741.00-85 Pp Alimentos Ltda - Me
002679865.00-40 Delta Max Com. E Exportacao De Pedras Ltda
002742317.00-97 Brasil Empreendimentos E Construcoes Eireli
002781263.00-72 Frt Auto Pecas Eireli - Me
062017383.00-63 Eduardo Antonio Goncalves Dos Santos
062018967.00-52 D.K.M. Mecanica Ltda - Epp
062029577.00-90 Tok Fest Promoter Eventos Ltda - Me
062080680.00-70 Jorge Raimundo
062136594.00-46 Medmix Bioengenharia Eireli - Me
062272499.00-04 Rezende Panificacao Ltda
062389569.00-06 Consys Solucoes Em Informatica Ltda
062508177.00-85 Acaiaca Distribuidora De Livros Ltda
062707973.00-90 Lorimar Lanchonete E Restaurante Ltda
062764617.00-29 Tecno Engenharia E Empreendimentos Ltda
062953046.00-57 Prema Premoldados Mantiqueira Ltda
186135339.00-66 Vima I Distribuidora Eireli - Epp
186821677.00-84 Oficina Dos Tratores Ltda - Me
567337783.00-01 Frango Dourado Alimentacao Ltda - Me
001110722.01-30 Emporio Nutri Alimentos Ltda - Epp
Belo Horizonte, 23 de janeiro de 2017.
Cristiano Valdir H. E. da Silva
Chefe da AF/1º Nível/BH-1
EDITAL 010.030/2017SUPERINTENDÊNCIA
REGIONAL DA FAZENDA – II/BH
ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA / 1º. NÍVEL / BH-1
CANCELAMENTO
Por encerrarem suas atividades sem o cumprimento do disposto no
art.16, incisos IV e XIII da Lei nº 6.763/75, combinado com os arts.
96, inciso V, 109 e 111, todos do RICMS/02, aprovado pelo Decreto
nº 43.080/02, ficam os contribuintes abaixo relacionados, representados por seus sócios e coobrigados, cientes de que a partir da data desta
publicação, suas inscrições no Cadastro de Contribuintes do ICMS
estarão canceladas de Ofício, nos termos do art. 108, inciso II, alíneas
“b” e “c” do mesmo RICMS/02 e seus comprovantes de Inscrição Estadual sem validade alguma.
Município de Belo Horizonte.
Inscrição Estadual Nome Empresarial
001014509.00-35 Boa Safra Mercantil Ltda
001018811.00-97 Ethicompany Promocoes E Eventos Ltda
001027002.00-47 Shoxmotos Racing Comercio De Motopecas E Servicos Ltda - Me
001028472.00-89 Abboccare Industria Alimenticia Ltda - Me
001042975.00-21 Cafeteria Amaral & Fontes Ltda - Me
001055874.00-14 Era Digital Informatica Ltda - Me
001068161.00-85 Vicente De Paulo Cesar - Me
001118104.00-86 Carvalhais Comercial Ltda - Me
001564025.00-46 Sl Servicos E Comercio De Pecas Ltda
001575370.00-12 E & E Choperia Ltda - Me
001626719.00-80 Compensados Estrela Ltda - Epp
001676765.00-05 Tom & Arte Artesanatos Ltda - Me
001683375.00-92 Fernando Figueiredo Correia
001691340.00-39 Grafica Pampulha Ltda.
001891623.00-04 Santa Catarina Comercio E Panificacao Ltda - Me
001916885.00-69 Hunfe Moveis Ltda-Me
001949711.00-57 J A Marmores & Granitos Ltda
001999660.00-33 Zaine Xavier Marques Ribeiro 06253870661
002024721.00-13 Comercial Fr Ltda - Me
002038627.00-40 Baratz Comercio E Servicos Ltda - Me
002076148.00-48 Congefrio Cia Armazenagem Frigorifica Ltda
002086132.00-69 Imperio Plastics Ind. E Com. De Embalagens Ltda
002103388.00-35 Cd-Mg Comercio De Cosmeticos Ltda
002191595.00-66 Lgn Distribuidora De Pneus Ltda
002244733.00-06 Comercio Sao Jorge Aguiar Ltda - Me
002316184.00-97 Comercio Jab Eireli - Me
002335004.00-63 Sacolao E Padaria Ana Paula Goncalves Aguiar
Eireli - Me
002417359.00-59 Fisiomedical Equipamentos Eireli - Me
002442997.00-17 L.V Papelaria Ltda - Me
002462857.00-27 Padaria E Sacolao Leandro E Ana Paula Ltda - Me
002483392.00-50 Gm Distribuicao E Logistica Ltda - Me
002556806.00-61 Padaria E Sacolao Goncalves Aguiar Ltda - Me
002556841.00-38 Padaria Ana Paula E Luiz Felipe Ltda - Me
002618059.00-87 Als Comercio E Representacao Ltda - Me
062013914.00-25 Revend Com Varej Produtos Avon
062273717.00-43 Pampulha Editora Grafica Ltda.
062295293.00-06 Posto Ursula Paulino Ltda - Me
062669463.00-76 Acafam Comercio De Generos Alimenticios Ltda
062686558.00-35 Posto Angico Ltda - Epp
062738850.00-21 Armazem Do Aluminio Eireli - Epp
062788299.00-18 Max Baby Ltda
493420353.00-94 Renato Esteves Leite - Me
578236275.00-63 J Gomes Materiais De Construcao Ltda - Me
062226299.01-90 Angelo Henrique Teixeira Nogueira
Belo Horizonte, 23 de janeiro de 2017.
Cristiano Valdir H. E. da Silva
Chefe da AF/1º Nível/BH-1
23 918138 - 1
SRF I - Divinópolis
SUPERINTENDENCIA REGIONAL DA FAZENDA DIVINÓPOLIS
ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA 2º NIVEL ITAÚNA
INTIMAÇÃO
Fica (m) o (s) sujeito (s) passivo (s) intimado (s) da lavratura da peça
fiscal abaixo relacionada. Informamos que é de 30 (trinta) dias a contar
desta publicação, o prazo para liquidação do crédito tributário com as
reduções legais. Comunicamos que não cabe impugnação em relação
ao referido PTA por se tratar de crédito tributário de natureza não contenciosa e que a falta de pagamento/parcelamento implicará em inscrição em dívida ativa e cobrança judicial e/ou extrajudicial.
Melhores esclarecimentos poderão ser obtidos nesta repartição fazendária situada na Rua Professor Francisco Santiago, 282 – Centro –
Itaúna/MG, Cep: 35680-058.
Auto de infração/ PTA N°: 01.000629817-71
Sujeito Passivo: Joao de Sousa Messias CPF: 357.870.406-78-ME
IE: 001046489.00-04
Endereço: Av. Jove Soares, 1175, complemento Depósito 6 Bairro Graças/Cerqueira Lima, Itaúna /MG - CEP: 35680346
Sujeito Passivo: Joao de Sousa Messias
CPF: 357.870.406-78
Endereço: Rua Altair Gonçalves Franco, 294, Bairro Aeroporto, Itaúna/
MG –CEP: 35681-029.
Itaúna, 23 de janeiro de 2017.
Jose Honorato Barbosa
Chefe em Exercício AF/2º Nível/Itaúna - Masp: 283424-0
SADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA 2º NIVEL ITAÚNA
INTIMAÇÃO
Fica (m) o (s) sujeito (s) passivo (s) intimado (s) da lavratura da peça
fiscal abaixo relacionada. Informamos que é de 30 (trinta) dias a contar
desta publicação, o prazo para liquidação do crédito tributário com as
reduções legais. Comunicamos que não cabe impugnação em relação
ao referido PTA por se tratar de crédito tributário de natureza não contenciosa e que a falta de pagamento/parcelamento implicará em inscrição em dívida ativa e cobrança judicial e/ou extrajudicial.
Melhores esclarecimentos poderão ser obtidos nesta repartição fazendária situada na Rua Professor Francisco Santiago, 282 – Centro –
Itaúna/MG, Cep: 35680-058.
Auto de infração/ PTA N°: 01.000659755-27
Sujeito Passivo: Max Beer Distribuidora de Bebidas Ltda-ME
IE: 338327213.00-86
Endereço: Rua João Herculano Pereira, 146, Bairro Santa Mônica/Conjunto, Itaúna /MG - CEP: 35681225
Sujeito Passivo: Tuanne Mikaela Rodrigues Laurindo Andrade
CPF: 093.559.846-42
Endereço: Rua No do Jove, 10, Bairro Centro, Itaúna/MG –
CEP: 35680-253.
Itaúna, 23 de janeiro de 2017.
Jose Honorato Barbosa
Chefe em Exercício AF/2º Nível/Itaúna - Masp: 283424-0
ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA 2º NIVEL ITAÚNA
INTIMAÇÃO
Fica (m) o contribuinte e responsável (eis) intimado (s) do Termo de
Rerratificação de Auto de Infração abaixo transcrito:
PTA Nº: 05.000239717-71
Sujeito Passivo: João de Sousa Messias CPF 357.870.406-78
Inscrição Estadual: 001046489.00-04
Avenida Jove Soares, nº 1175- Bairro Graça/Cerqueira Lima Itaúna/
MG - Cep 35680-346.
Nos termos do art. 149 do CTN e considerando o disposto no inciso
II do art. 4º da Instrução Normativa SCT 001, de 03 de fevereiro de
2006, e no art. 1º da Portaria 148 de 16/10/2015, procede-se a retificação da peça fiscal em referência, para inclusão do sócio-gerente no
polo passivo da autuação, uma vez que, conforme diligência fiscal e
documentos anexos, comprovou-se o não exercício das atividades do
contribuinte no endereço por ele indicado no cadastro da SEF/MG, restando caracterizado o não cumprimento do disposto no artigo 16, inciso
IV da Lei nº 6763/75.
Procede-se também a ratificação dos demais itens da autuação fiscal.
Dados cadastrais dos responsáveis solidários:
Nome: João de Sousa Messias
CPF:357.870.406-78
Endereço: Rua Custódio Nogueira Gontijo, 660, Bairro centro, Carmo
do Cajuru/MG – Cep 35.510-000.
Cargo: Empresário
Data início de participação na empresa: 19/06/2007
Data do encerramento de participação na empresa: Não consta
Considerando que os demais itens da peça fiscal permanecem inalterados, proceda-se a intimação dos responsáveis solidários com reabertura dos prazos legais para, inclusive, pagamento/parcelamento com as
reduções previstas na legislação.
Melhores esclarecimentos poderão ser obtidos na repartição fazendária
situada na Rua Professor Francisco Santiago, 282 – Centro – Itaúna/
MG, Cep: 35680-058.
Itaúna, 23 de janeiro de 2017.
Jose Honorato Barbosa
Chefe em Exercício AF/2º Nível/Itaúna - Masp: 283424-0
23 918141 - 1
SRF I - Governador Valadares
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA
FAZENDA I/GOVERNADOR VALADARES
AF/ 2º NIVEL/PEDRA AZUL
INTIMAÇãO
Fica o sujeito passivo intimado a promover, no prazo de 30 (trinta)
dias a contar desta publicação, o pagamento/ parcelamento /impugnação do crédito tributário constituído mediante o(s) PTA(s) a seguir
relacionado(s), nos termos da legislação vigente, sob pena de revelia
e reconhecimento do crédito tributário, circunstância em que a peça
fiscal será encaminhada para inscrição em dívida ativa e execução judicial, inclusive no caso de decisão irrecorrível no CC/MG favorável à
Fazenda Pública Estadual. Maiores esclarecimentos poderão ser obtidos nesta repartição fazendária, situada na Praça Hormino de Almeida,
nº236, Centro, Pedra Azul/MG, CEP:39970-000
PTA Nº 15.000040159-90
Autuado: Maria Ribeiro da Silva
CPF: 202.047.366-68
Endereço: Rua Gustavo Pechir, 190
Bairro: Ipiranga
Município: Teófilo Otoni-MG
CEP: 39801-010
Pedra Azul, 22 de janeiro de 2017.
Lucio Flavio Antunes da Silva - Chefe AF/2º Nível/Pedra Azul
AF/2º NÍVEL/ALMENARA - SRF I
Fica o sujeito passivo intimado a promover, no prazo de 30 (trinta) dias
a contar desta publicação, o pagamento/parcelamento/impugnação do
crédito tributário constituído mediante o PTA a seguir relacionado, nos
termos da legislação vigente, sob pena de revelia e reconhecimento do
crédito tributário, circunstância em que a peça fiscal será encaminhada
para inscrição em dívida ativa e execução judicial, inclusive no caso
de decisão irrecorrível no CC/MG favorável à Fazenda Pública Estadual. Maiores esclarecimentos poderão ser obtidos nesta repartição