TJMG 10/01/2017 -Pág. 1 -Caderno 1 - Diário do Executivo -Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
circula em todos os municípios e distritos do estado
ANO 125 – Nº 6 – 44 PÁGINAS
BELO HORIZONTE, terça-feira, 10 de Janeiro de 2017
Caderno 1 – Diário do Executivo
Atos do Governador
Sumário
Diário do Executivo . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1
Governo do Estado. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1
Secretaria de Estado de Casa Civil e de Relações Institucionais . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 2
Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 2
Secretaria de Estado de Fazenda . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 5
Secretaria de Estado de Administração Prisional . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 6
Secretaria de Estado de Saúde. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 10
Secretaria de Estado de Educação. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 12
Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Ciência, Tecnologia e Ensino Superior. . . . . . . . . . 21
Secretaria de Estado de Cultura. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 22
Secretaria de Estado do Meio Ambiente e do Desenvolvimento Sustentável . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 22
Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 22
Secretaria de Estado de Transportes e Obras Públicas . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 23
Secretaria de Estado de Desenvolvimento e Integração do Norte e Nordeste de Minas Gerais . . . . . . . . . . 24
Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 24
Advocacia-Geral do Estado. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 24
Polícia Militar do Estado de Minas Gerais . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 24
Polícia Civil do Estado de Minas Gerais. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 27
Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Minas Gerais. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 36
Controladoria-Geral do Estado . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 36
Editais e Avisos. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 37
Governador: Fernando Damata Pimentel
Leis e Decretos
DECRETO Nº 47.125, DE 9 DE JANEIRO DE 2017.
Altera valores de DAD de recrutamento amplo e de recrutamento limitado da Secretaria de Estado de Trabalho e
Desenvolvimento Social – Sedese.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere
o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto no art. 16 da Lei Delegada nº 174,
de 26 de janeiro de 2007,
DECRETA:
Art. 1º – Ficam alterados valores de cargos de provimento em comissão com lotação na Secretaria
de Estado de Trabalho e Desenvolvimento Social – Sedese –, passando as linhas correspondentes ao DAD-3,
DAD-6 e DAD-9 do item I.9.1 do Anexo I do Decreto nº 45.537, de 27 de janeiro de 2011, a vigorar na forma
constante do Anexo.
Art. 2º – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 9 de janeiro de 2017; 229º da Inconfidência Mineira e
196º da Independência do Brasil.
FERNANDO DAMATA PIMENTEL
ANEXO
(a que se refere o art. 1º do Decreto nº 47.125, de 9 de janeiro de 2017)
“ANEXO I
(a que se referem os arts. 1º e 6º do Decreto nº 45.537, de 27 de janeiro de 2011)
(...)
I.9 – SECRETARIA DE ESTADO DE TRABALHO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL
I.9.1 – CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
DAD-3
DAD-6
DAD-9
(...)
SU1100089, SU1100176, SU1100177, SU1100180, SU1100182,
SU1100183, SU1100185 a SU1100189, SU1100192,
SU1100193, SU1100196 a SU1100199, SU1100204,
SU1100205, SU1100207, SU1100208, SU1100209, SU1100210,
SU1100212, SU1101047 a SU1101050, SU1101140 a
SU1101147, SU1101149, SU1101189 e SU1101190
SU1100213 a SU1100219, SU1100221, SU1100223,
SU1100224, SU1100229, SU1100231, SU1100233,
SU1100235, SU1100238 a SU1100240, SU1100244 a
SU1100246, SU1100249, SU1100250, SU1101150
(...)
SU1100080, SU1100144, SU1100183, SU1100187 a SU1100193,
SU1100196 a SU1100198, SU1100200, SU1100204,
SU1100205, SU1100499, SU1100755, SU1100759, SU1100781,
SU1100782, SU1100835 a SU1100842, SU1100927,
SU1100942 a SU1100948, SU1101034 a SU1101061
SU1100195, SU1100866 a SU1100869, SU1100871, SU1100873
(...)
SU1100095
(...)
QUANTITATIVO
DE CARGOS
RECRUTAMENTO
AMPLO
LIMITADO
39
62
23
72
65
7
1
1
Pelo Instituto de Previdência dos Servidores Militares do Estado
de Minas Gerais
no uso de suas atribuições, torna sem efeito, no ato publicado em
03/12/2016, as nomeações dos servidores adiante relacionados, para
ocuparem os cargos de Analista de Gestão de Seguridade Social – Nível
I – Grau A, e Assistente Técnico da Seguridade Social - Nível I, Grau
A, lotados no quadro de cargos de provimento efetivo do Instituto de
Previdência dos Servidores Militares do Estado de Minas Gerais, por
não terem tomado posse em tempo hábil:
Analista de Gestão de Seguridade Social - Contabilidade
Belo Horizonte
Identidade
Nome
MG-12239587 Ariana Grossi Goulart
Classificação
Vaga
10°
SM 8
Assistente Técnico de Seguridade Social
Belo Horizonte
Identidade
Nome
MG-4615027
Jaqueline de Fátima Reis 222°
MG-14929005 Reinaldo Carvalho Silva
Maria José Machado
Mauricio
Classificação
Vaga
SM 150
223°
SM 62
224°
SM 157
PELA SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, CIÊNCIA, TECNOLOGIA E ENSINO
SUPERIOR
Governo do Estado
IDENTIFICAÇÃO
PELA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS
MG-2298032
Diário do Executivo
ESPÉCIE/
NÍVEL
ATOS ASSINADOS PELO SENHOR GOVERNADOR DO
ESTADO, EM DATA DE ONTEM:
-
(...) ”
09 913907 - 1
coloca, nos termos do art. 72 da Lei nº 869, de 5 de julho de 1952,
os servidores abaixo relacionados lotados na Secretaria de Estado de
Desenvolvimento Econômico, Ciência, Tecnologia e Ensino Superior
à disposição da Empresa de Pesquisa Agropecuária de Minas Gerais
- EPAMIG, em prorrogação, de 01/01/2017 a 31/12/2017, com ônus
para o órgão de origem:
MARCUS VINICIUS GONÇALVES FERREIRA, MASP. 1036531-0,
PESQUISADOR EM C&T;
PAULO PEREIRA MARTINS JÚNIOR, MASP. 1036176-4, PESQUISADOR EM C&T;
RENATO PEREIRA CLAUS, MASP. 1175333-2, GESTOR EM C&T.
PELA SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E
GESTÃO
TORNA SEM EFEITO, o ato de nomeação da seguinte candidata
aprovada no concurso público de que trata o Edital SEPLAG/SEE
Nº01/2011, para o cargo de provimento efetivo da SECRETARIA DE
ESTADO DE EDUCAÇÃO abaixo relacionada, publicado em 05 de
novembro de 2015, por ter sido considerada inapta no exame pré-admissional, retroagindo seus efeitos legais a 07 de janeiro de 2017.
PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA - Nível I - Grau A
DIVINÓPOLIS/DIVINÓPOLIS
Língua Estrangeira Moderna Inglês
IDENTIDADE
NOME
MG13657460
KAROLYNE CRISTINA SILVA
TORNA SEM EFEITO, o ato de nomeação da seguinte candidata
aprovada no concurso público de que trata o Edital SEPLAG/SEE
Nº01/2011, para o cargo de provimento efetivo da SECRETARIA DE
ESTADO DA EDUCAÇÃO abaixo relacionada por não ter tomado
posse em tempo hábil.
PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA - Nível I - Grau A
CONSELHEIRO LAFAIETE/CONSELHEIRO LAFAIETE
Anos Iniciais do Ensino Fundamental
IDENTIDADE
NOME
MG11989554
CELIA CRISTINA GONÇALVES DAS
CHAGAS
em cumprimento da decisão proferida nos Autos do Mandado de Segurança processo nº 5002170-94.2016.8.13.0183, nomeia, em caráter precário, em virtude de classificação em concurso público de que trata o
Edital nº 01/2011, para o provimento do cargo da Secretaria de Estado
de Educação, a candidata abaixo relacionada, retroagindo seus efeitos
legais a 09 de novembro de 2016.
PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA – NÍVEL I – GRAU A
ANOS INICIAIS DO ENSINO FUNDAMENTAL
CONSELHEIRO LAFAIETE/CONSELHEIRO LAFAIETE
CPF
Nome
Classificação Vaga
047.605.206-86 Célia Cristina
42º
ED 46
Gonçalves das Chagas
em cumprimento à medida liminar concedida pelo Órgão Especial do
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, no Mandado de Segurança nº 1.0000.16.091022-0/000, nomeia, em caráter precário, em virtude de aprovação no concurso público de que trata o Edital SEPLAG/
SEE Nº 01/2011, para o provimento de cargo da Secretaria de Estado
de Educação
ANALISTA EDUCACIONAL – NÍVEL I – GRAU A
INSPEÇÃO ESCOLAR
MONTES CLAROS
CPF
NOME
CLASSIFICAÇÃO VAGA
Fernandes
187.737.376-15 Fábio
10º
ED 118
Lima
em cumprimento à medida liminar concedida pelo Cartório de Feitos
Especiais do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, no Mandado de Segurança nº 1.0000.16.089915-9/000, nomeia, em caráter precário, em virtude de aprovação no concurso público de que trata o Edital SEPLAG/SEE Nº 01/2011, para o provimento de cargo da Secretaria
de Estado de Educação
ESPECIALISTA EM EDUCAÇÃO BÁSICA – NÍVEL I – GRAU
A
SUPERVISÃO PEDAGÓGICA
ITAJUBÁ/MARIA DA FÉ
CPF
NOME
CLASSIFICAÇÃO VAGA
Maria
463.583.076-49 Flávia
5º
ED 19
Batista Siqueira
em cumprimento à medida liminar concedida pelo Juízo do Cartório
de Feitos Especiais, no Mandado de Segurança nº 1.0000.16.0934956/000, nomeia, em caráter precário, em virtude de aprovação no concurso público de que trata o Edital UNIMONTES nº 23/2014, para
o provimento de cargo da Universidade Estadual de Montes Claros
- UNIMONTES
PROFESSOR DE EDUCAÇÃO SUPERIOR – NÍVEL IV – GRAU
A
PEDAGOGIA: FUNDAMENTOS E METODOLOGIA DA LÍNGUA PORTUGUESA – 23.4.4(40 HORAS)
JANUÁRIA
E/OU
BRASÍLIA
DE
MINAS
E/OU
PARACATU(10976)
CPF
NOME
do Socorro
452.715.426-53 Denice
Lopes Brito
CLASSIFICAÇÃO VAGA
2ª
MC 1891
em cumprimento ao Acórdão proferido pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no Mandado de Segurança
nº 1.0000.16.050141-7/000, nomeia, em caráter precário, em virtude
de aprovação no concurso público de que trata o Edital UNIMONTES
nº 27/2014, para o provimento de cargo da Universidade Estadual de
Montes Claros - UNIMONTES
PROFESSOR DE EDUCAÇÃO SUPERIOR – NÍVEL IV – GRAU
A
Saúde Coletiva: Epidemiologia – 27.2.4(40 horas)
MONTES CLAROS
CPF
NOME
CLASSIFICAÇÃO VAGA
512.469.106-91 Nídia Francisca
2ª
MC 1290
de Figueiredo
Carneiro
PELA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
Pela Fundação Ezequiel Dias
designa, nos termos do art. 90, IV, da Constituição do Estado,
ARTHUR MAIA AMARAL para o cargo de PRESIDENTE da Fundação Ezequiel Dias.
PELA SECRETARIA DE ESTADO DE TURISMO
coloca, nos termos do art. 72 da Lei nº 869, de 5 de julho de 1952, o
servidor abaixo relacionado lotado na Secretaria de Estado de Turismo
à disposição da UTRAMIG - Fundação de Educação para o Trabalho de
Minas Gerais, em prorrogação, de 01/01/2017 a 31/12/2017, com ônus
para o órgão de origem:
EDISON VILELA DE FREITAS/381.468-8/ASGPD V C.
PELA SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO
exonera, a pedido, nos termos do art. 106, alínea “a”, da Lei nº 869, de
5 de julho de 1952, ANTÔNIO CARLOS RAMOS PEREIRA, do
cargo de SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO DE EDUCAÇÃO,
a contar de 5/1/2017.
ATOS ASSINADOS PELO SENHOR SECRETÁRIO DE ESTADO
DE GOVERNO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES, EM DATA
DE ONTEM:
PELA SECRETARIA DE ESTADO DE CASA CIVIL E DE RELAÇÕES INSTITUCIONAIS
usando da competência delegada pelo art. 1º, VIII, do Decreto nº
45.055, de 10 de março de 2009, revoga o ato que atribuiu, nos termos
da Lei Delegada nº 182, de 21 de janeiro de 2011, e dos Decretos nº
45.537, de 27 de janeiro de 2011, e nº 44.485, de 14 de março de 2007,
a CAIO BARROS CORDEIRO, a gratificação temporária estratégica
GTED-4 CV1100021 da Secretaria de Estado de Casa Civil e de Relações Institucionais.
usando da competência delegada pelo art. 1º, VI, do Decreto nº 45.055,
de 10 de março de 2009, exonera, nos termos do art. 106, alínea “b”, da
Lei nº 869, de 5 de julho de 1952, CAIO BARROS CORDEIRO, do
cargo de provimento em comissão DAD-12 CV1100005 da Secretaria
de Estado de Casa Civil e de Relações Institucionais.
usando da competência delegada pelo art. 1º, VI, do Decreto nº 45.055,
de 10 de março de 2009 e nos termos do art. 7º da Lei Delegada nº
174, de 26 de janeiro de 2007 e do Decreto nº 45.537, de 27 de janeiro
de 2011, dispensa da chefia da Subsecretaria de Casa Civil, VIRGINIA KIRCHMEYER VIEIRA, ocupante do cargo de provimento em
comissão DAD-12 CV1100004, de recrutamento amplo, da Secretaria
de Estado de Casa Civil e de Relações Institucionais.
usando da competência delegada pelo art. 1º, VII, do Decreto nº 45.055,
de 10 de março de 2009, dispensa MARIA TEREZA DE ALMEIDA,
MASP 374914-0, da função gratificada FGD-5 CV1101600 da Secretaria de Estado de Casa Civil e de Relações Institucionais.
usando da competência delegada pelo art. 1º, VI, do Decreto nº 45.055,
de 10 de março de 2009, nomeia, nos termos do art. 14, II, da Lei nº
869, de 5 de julho de 1952, e tendo em vista a Lei Delegada nº 182,
de 21 de janeiro de 2011, e o Decreto nº 45.537, de 27 de janeiro de
2011, FLÁVIA CRISTINA MENDONÇA FARIA DA PIEVE, para
o cargo de provimento em comissão DAD-12 CV1100005, de recrutamento amplo, para chefiar a Subsecretaria de Casa Civil da Secretaria
de Estado de Casa Civil e de Relações Institucionais.
em cumprimento de decisão judicial, constante nos Autos de nº
0024.13.177.736-9, usando da competência delegada pelo art. 1º,
VI, do Decreto nº 45.055, de 10 de março de 2009, nomeia, nos termos do art. 14, II, da Lei nº 869, de 5 de julho de 1952, e tendo em
vista a Lei Delegada nº 182, de 21 de janeiro de 2011, e o Decreto nº
45.537, de 27 de janeiro de 2011, MARIA TEREZA DE ALMEIDA,
MASP 374914-0, para o cargo de provimento em comissão DAD-2
CV1100588, de recrutamento amplo, da Secretaria de Estado de Casa
Civil e de Relações Institucionais.