TJMG 02/11/2016 -Pág. 31 -Caderno 1 - Diário do Executivo -Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Minas Gerais - Caderno 1 Diário do Executivo
Atos assinados pelo Senhor Advogado-Geral do Estado, em
31/10/2016
ATO AGE N.º 2063
no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no art. 3º da Lei
Complementar n.º 81, de 10 de agosto de 2004, no parágrafo único do
art. 2º do Decreto n.º 46.748, de 30 de abril de 2015 e no art. 5º da Resolução AGE n.º 29, de 23 de outubro de 2015, RECLASSIFICA a Procuradora do Estado PRISCILA VIEIRA DE ALVARENGA PENNA,
MASP 1.082.217-9, no Núcleo de Assessoramento Jurídico da Advocacia-Geral do Estado – NAJ-AGE – na Cidade Administrativa Presidente Tancredo Neves.
ATO AGE N.º 2064
no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no art. 3º da Lei
Complementar n.º 81, de 10 de agosto de 2004, no parágrafo único
do art. 2º do Decreto n.º 46.748, de 30 de abril de 2015 e no art. 5º da
Resolução AGE n.º 29, de 23 de outubro de 2015, RECLASSIFICA a
Procuradora do Estado FLÁVIA CALDEIRA BRANT RIBEIRO DE
FIGUEIREDO, MASP 1.127.022-0, na Procuradoria Administrativa e
de Pessoal.
01 893926 - 1
Polícia Militar do Estado
de Minas Gerais
Comandante-Geral: Cel PM Marco Antônio Badaró Bianchini
Instituto de Previdência dos
Servidores Militares
Diretor-Geral: Cel PM QOR Marcio dos Santos Cassavari
PORTARIA N.º 573/16
O Diretor-Geral do Instituto de Previdência dos Servidores Militares do
Estado de Minas Gerais (IPSM), no uso das atribuições legais,
RESOLVE:
Art. 1º- Dispensar Ademar Lopes da Silva do cargo de provimento em
comissão DAÍ-17, de recrutamento amplo, código SM 1100012, deste
Instituto de Previdência dos Servidores Militares - IPSM.
Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor a partir de 01 de novembro de
2016, devendo a Divisão de Recursos Humanos e Logística adotar as
providências decorrentes.
Belo Horizonte, 31 de outubro de 2016.
(a) Márcio dos Santos Cassavari, Cel PM QOR - Diretor-Geral
31 893674 - 1
Polícia Civil do Estado
de Minas Gerais
Chefe da Polícia Cívil: João Octacílio Silva Neto
Expediente
Atos Assinados pelo Senhor Chefe da Polícia Civil de Minas Gerais.
67.187 - no uso de suas atribuições, nos termos do inciso IV do art. 22
da Lei Complementar nº 129, de 08 de novembro de 2013, torna sem
efeito o ato 67.068, publicado em 12 de outubro de 2016, de Simone
Alhadas Henriques, MASP 457.830-8, Delegada de Polícia, por ter
saído com incorreção.
67.188 - no uso de suas atribuições, remove a pedido, nos termos do
inciso I do art. 52 da Lei Complementar nº 129, de 08 de novembro de
2013, a Belª. Simone Alhadas Henriques, MASP 457.830-8, Delegada
de Polícia, código DL, nível Especial, para prestar serviços na Delegacia De Polícia Civil De Caxambu/17º Depto., procedente Baependi.
67.189 - no uso de suas atribuições, nos termos da Lei 9.401, de 18 de
dezembro de 1986, regulamentada pelo Decreto nº 27.471, de 22 de
outubro de 1987, concede a Ana Cristina Marques Bernardes, MASP
1.060.815-6, Delegada de Polícia, código DL, nível Especial, lotada na
1ª Delegacia Regional de Polícia Civil/Uberlândia/9º Depto., prorrogação de redução de jornada de trabalho para 20 (vinte) horas semanais
pelo período de 06 (seis) meses.
67.190 - no uso de suas atribuições, nos termos do inciso IV do artigo
22 da Lei Complementar nº 129, de 08 de novembro de 2013, visando
regularizar situação funcional, remove André Soares Rodrigues, MASP
1.417.555-8, Médico Legista, Código ML, nível I, para prestar serviços no Posto De Perícia Integrada De Nova Lima, procedente de
Caratinga.
67.191 - no uso de suas atribuições, nos termos da Lei 9.401, de 18 de
dezembro de 1986, regulamentada pelo Decreto nº 27.471, de 22 de
outubro de 1987, concede a Rogério Dos Santos, MASP 370.128-1,
Escrivão de Polícia II, código EP-II, nível II, lotado na 3ª Delegacia
de Polícia Civil de Venda Nova/1º Depto., prorrogação de redução de
jornada de trabalho para 20 (vinte) horas semanais pelo período de 06
(seis) meses.
67.192 - no uso de suas atribuições, concede licença por motivo de
doença em pessoa da família, nos termos do art.65, § 1º da Lei nº
129 de 08 de novembro de 2013, a Shirley Lima De Oliveira, MASP
667.848-6, Escrivã de Polícia II, código EP-II, nível II, lotada na Delegacia Especializada de Atendimento à Pessoa com Deficiência e ao
Idoso, período de 7 (sete) dias, a partir de 28/08/2016.
67.193 - no uso de suas atribuições, remove a pedido, nos termos do
inciso I do art. 52 da Lei Complementar nº 129, de 08 de novembro
de 2013, Carlos Kleber De Souza Vieira, MASP 964.389-1, Escrivão
de Polícia II, código EP-II, nível II, para prestar serviços na Delegacia
De Polícia Civil De Pirapetinga/Leopoldina/4º Depto., procedente de
Itamarandiba.
67.194 - no uso de suas atribuições, remove nos termos do inciso IV
do artigo 22 da Lei Complementar nº 129, de 08 de novembro de 2013,
Valéria Ferreira De Souza Firmo, MASP 1.189.262-7, Escrivão de
Polícia II, código EP-II, Nível II, para prestar serviços na 3ª Delegacia
Regional De Polícia Civil De São João Del Rei/13º Depto, procedente
de São Lourenço.
67.195 - no uso de suas atribuições, no uso de suas atribuições, nos
termos da Lei 9.401, de 18 de dezembro de 1986, regulamentada pelo
Decreto nº 27.471, de 22 de outubro de 1987, concede a Leuzeny Teixeira Moreira, MASP 1.233.220-1, Escrivã de Polícia II, código EP-II,
Nível I, lotada na 2ª Delegacia Regional de Polícia Civil/Januária/11º
Depto, redução de jornada de trabalho para 20 (vinte) horas semanais
pelo período de 06 (seis) meses.
67.196 - no uso de suas atribuições, remove nos termos do inciso IV
do artigo 22 da Lei Complementar nº 129, de 08 de novembro de 2013,
Wilman Teixeira Júnior, MASP 347.532-4, Investigador de Polícia II,
código IP-II, Nível III, para prestar serviços na 1ª Delegacia Regional De Polícia Civil De Poços De Caldas/18º Depto, procedente de
Varginha.
67.197 - no uso de suas atribuições, remove a pedido, nos termos do
inciso I do artigo 52 da Lei Complementar nº 129, de 08 de novembro de 2013, Luiz Otávio Teixeira De Moura, MASP 376.111-2,
Investigador de Polícia II, código IP-II, Nível Especial, para prestar
serviços no Instituto De Identificação/SIIP, procedente do 1º Departamento de Polícia Civil de Belo Horizonte.
67.198 - no uso de suas atribuições, concede licença por motivo de
doença em pessoa da família, nos termos do art.65, § 1º da Lei nº 129
de 08 de novembro de 2013, a Rosileia Grece Reis, MASP 387.628-1,
Investigadora de Polícia II, código IP-II, nível III, lotada na 1ª Delegacia Regional de Polícia Civil/Montes Claros/11º Depto., período de 90
(noventa) dias, a partir de 29/03/2016.
67.199 - no uso de suas atribuições, remove nos termos do inciso IV
do art. 22 da Lei Complementar nº 129, de 08 de novembro de 2013,
Ailton Marques Da Silva, MASP 546.572-9, Investigador de Polícia
II, código IP-II, nível Especial, para prestar serviços Delegacia Especializada De Acidentes De Veículos/DETRAN, procedente do Departamento de Trânsito de Minas Gerais.
67.200 - no uso de suas atribuições remove nos termos do inciso IV
do art. 22 da Lei Complementar nº 129, de 08 de novembro de 2013,
os Investigadores de Polícia II, código IP-II, para prestarem serviços
na Inspetoria Geral Do Corpo De Detetives, procedentes da 1ª Delegacia Especializada de Investigação a Furto e Roubo de Veículos
Automotores/DETRAN:
- Alessandro Moreira Prates, MASP 1.005.764-4, nível III;
- Elbert Meireles Junior, MASP 667.903-9, nível II;
- Anderson Nielsen De Jesus Gomes, MASP 1.256.159-3, nível II.
67.201 - no uso de suas atribuições, remove nos termos do inciso IV
do artigo 22 da Lei Complementar nº 129, de 08 de novembro de 2013,
Adler Michael Felipe Rosa, MASP 1.113.161-2, Investigador de Polícia II, código IP-II, Nível II, para prestar serviços na Delegacia De Polícia Civil De Plantão/Santa Luzia/3º Depto, procedente do 3º Departamento de Polícia Civil de Vespasiano.
67.202 - no uso de suas atribuições, designa Alisson Pereira Carneiro,
MASP 341.593-2, ocupante do cargo de Investigador de Polícia II,
código IP-II, Nível I, para prestar serviços no Departamento Estadual De Investigação De Fraudes/SIPJ, em razão de sua reintegração
em 15/06/2016, por força de decisão do Juízo da 5ª Vara da Fazenda
Pública e Autarquias, nos autos da Ação Ordinária – Processo eletrônico nº 5114057.75.2016.8.13.0024.
67.203 - no uso de suas atribuições, remove nos termos do inciso IV
do art. 22 da Lei Complementar nº 129, de 08 de novembro de 2013,
Sérgio Magno Aguiar, MASP 1.174.218-6, Investigador de Polícia II,
código IP-II, nível I, para prestar serviços no Hospital Da Polícia Civil,
procedente da Central De Operações Da Polícia Civil/SIIP.
67.204 - no uso de suas atribuições, remove nos termos do inciso IV do
art. 22 da Lei Complementar nº 129, de 08 de novembro de 2013, Hugo
Elias De Lima Diniz, MASP 1.198.161-0, Investigador de Polícia II,
código IP-II, nível I, para prestar serviços na Delegacia De Polícia Civil
De Tocantins/Ubá/4º Depto., procedente de Visconde do Rio Branco.
67.205 - no uso de suas atribuições, remove por permuta, nos termos do
inciso I do artigo 52 da Lei Complementar nº 129, de 08 de novembro
de 2013, Cássio Werner Marçal Ferraz, MASP 1.242.551-8, Investigador de Polícia II, código IP-II, Nível I, para prestar serviços na 1ª Delegacia Regional De Polícia Civil De Contagem/2º Depto, procedente da
Diretoria de Informação e Inteligência Policial.
67.206 - no uso de suas atribuições, remove por permuta, nos termos do inciso I do artigo 52 da Lei Complementar nº 129, de 08 de
novembro de 2013, Michelle Bruna De Souza Martins Caetano, MASP
1.412.712-0, Investigadora de Polícia I, código IP-I, Nível I, para prestar serviços na Diretoria De Informação E Inteligência Policial, procedente de Contagem.
67.207 - no uso de suas atribuições, remove a pedido, nos termos do
inciso I do art. 52 da Lei Complementar nº 129, de 08 de novembro de
2013, Gualter Dos Santos Oliveira, MASP 1.243.085-6, Investigador
de Polícia II, código IP-II, nível I, para prestar serviços no Departamento Estadual De Investigação De Fraudes, procedente da 3ª Delegacia Especializada de Investigação de Homicídios/ Venda Nova/ DHPP.
67.208 - no uso de suas atribuições, remove a pedido, nos termos do
inciso I do artigo 52 da Lei Complementar nº 129, de 08 de novembro de 2013, Thiago Soares Dos Reis, MASP 1.256.007-4, Investigador
de Polícia II, código IP-II, Nível II, para prestar serviços na Delegacia De Polícia Civil De Eventos/SIPJ, procedente de Coordenação de
Operações/Detran.
67.209 - no uso de suas atribuições, remove a pedido, nos termos do
inciso I do art. 52 da Lei Complementar nº 129, de 08 de novembro de
2013, Rui Rodrigues Sousa Junior, MASP 1.256.578-4, Investigador
de Polícia II, código IP-II, nível I, para prestar serviços na 1ª Delegacia Regional De Polícia Civil/Montes Claros/11º Depto., procedente
de Buritizeiro.
67.210 - no uso de suas atribuições, nos termos do inciso IV do artigo
22 da Lei Complementar nº 129, de 08 de novembro de 2013, remove
Fernanda De Oliveira Costa, MASP 1.257.127-9, Investigadora de
Polícia II, código IP-II, Nível I, para prestar serviços na 3ª Delegacia De Polícia Civil/Sul/1º Depto, procedente do Núcleo de Operações
Aéreas Da Polícia Civil/SIPJ.
67.211 - no uso de suas atribuições, nos termos do inciso IV do artigo
22 da Lei Complementar nº 129, de 08 de novembro de 2013, remove
Aloísio José Ferreira, MASP 1.272.684-0, Investigador de Polícia I,
código IP-I, Nível I, para prestar serviços na Diretoria De Administração E Pagamento De Pessoal/SPGF, procedente de Itabira.
67.212 - no uso de suas atribuições, nos termos do inciso IV do artigo
22 da Lei Complementar nº 129, de 08 de novembro de 2013, remove
Guilherme Zenha Guerra, MASP 1.356.742-5, Investigador De Polícia
I, Código IP-I, nível I, para prestar serviços na Diretoria De Administração E Pagamento De Pessoal/SPGF, procedente da 3ª Depol/Sul.
67.213 - no uso de suas atribuições, remove por permuta, nos termos do
inciso I do artigo 52 da Lei Complementar nº 129, de 08 de novembro
de 2013, José Francisco Santos Da Silva, MASP 1.411.675-0, Investigador de Polícia I, código IP-I, Nível I, para prestar serviços na 6ª
Delegacia Regional De Polícia Civil De Manhuaçu/12º Depto, procedente de Muriaé.
67.214 - no uso de suas atribuições, remove por permuta, nos termos
do inciso I do artigo 52 da Lei Complementar nº 129, de 08 de novembro de 2013, Gilbert Silveira Mayo, MASP 1.413.384-7, Investigador
de Polícia I, código IP-I, Nível I, para prestar serviços na 4ª Delegacia Regional De Polícia Civil De Muriaé/4º Depto, procedente de
Manhuaçu.
67.215 - no uso de suas atribuições, nos termos do inciso IV do artigo
22 da Lei Complementar nº 129, de 08 de novembro de 2013, remove
Rodrigo Fernandes De Souza, MASP 341.980-1, Investigador de Polícia II, código IP-II, Nível T, para prestar serviços na Delegacia Especializada Do Plantão Interinstitucional De Apuração Do Ato Infracional/
DOPCAD/DIOPF, procedente da Divisão de Registro de Veículos.
67.216 - no uso de suas atribuições, nos termos do inciso IV do artigo
22 da Lei Complementar nº 129, de 08 de novembro de 2013, em razão
de Ato do Senhor Governador do Estado, face decisão judicial Processo
0024.09.648.820-0 / 0024.09.588.947-3, relativa ao concurso público
de provimento 04/08, que nomeou o servidor ao cargo PC-43 de Investigador de Polícia II, código IP-II, nível I, grau A, designa Flávio Antônio Da Encarnação, para prestar serviços na Delegacia de Polícia Civil
de Alpinópolis/Passos/18º Depto.
quarta-feira, 02 de Novembro de 2016 – 31
67.217 - no uso de suas atribuições, remove a pedido, nos termos do
artigo 80, caput, primeira parte, da Lei 869, de 06 de julho de 1952,
Tassiana Rosária Soares Costa, MASP 1.369.575-4, Analista da Polícia
Civil, Código ANPOL, nível I, para prestar serviços na Delegacia De
Polícia Civil De Itaúna/ Divinópolis/7º Depto., procedente da Casa de
Custódia da Polícia Civil.
67.218 - no uso de suas atribuições, remove a pedido, nos termos do
artigo 80, caput, primeira parte, da lei nº 869, de 06 de julho de 1952,
Leandro Pellizzaro Lima, MASP 1.361.200-7, Técnico Assistente da
Polícia Civil, código TPOL, nível I, para prestar serviços na Fábrica De
Placas Montese/SPGF, procedente da 6ª DRPC/Noroeste.
67.219 - no uso de suas atribuições, designa Carene Fonseca De Souza,
Técnico Assistente da Polícia Civil, código TPOL, para prestar serviços
no 2º Departamento De Polícia Civil De Contagem.
67.220 - no uso de suas atribuições, remove a pedido, nos termos do
artigo 80, caput, primeira parte, da lei nº 869, de 06 de julho de 1952,
Rubens Rodrigues De Souza, MASP 906.624-2, Auxiliar da Polícia
Civil, código APOL, para prestar serviços na 4ª Delegacia De Polícia
Civil/Venda Nova/1º Depto., procedente da Fábrica de Placas Montese/
SPGF.
67.221 - no uso de suas atribuições, nos termos inciso I do art. 52,
da Lei Complementar nº 129, de 08 de novembro de 2013, torna sem
efeito o ato 67.158, publicado em 19 de outubro de 2016, de José Marcelo Gonçalves Souto, MASP 1.411.594-3, Investigador de Polícia I,
código IP-I, nível I.
67.222 - no uso de suas atribuições, nos termos inciso I do art. 52, da
Lei Complementar nº 129, de 08 de novembro de 2013, torna sem efeito
o ato 67.159, publicado em 19 de outubro de 2016, de Anderson Luiz
Ferreira Fernandes Feitosa, MASP 1.413.086-8, Investigador de Polícia
I, código IP-I, nível I.
67.223 - no uso de suas atribuições, retifica o ato nº 67.069, de Wilson Luiz Rangel Fortes, publicado no Minas Gerais em data de 12 de
outubro de 2016;
Onde se lê: remove por permuta.
Leia-se: remove a pedido.
28 893260 - 1
POLICIA CIVIL DE MINAS GERAIS
Departamento de Trânsito de Minas Gerais
Edital de Notificação da Autuação da Infração de Trânsito
A Diretora Geral do Departamento de Trânsito de Minas Gerais DETRAN/MG, na qualidade de Autoridade de Trânsito, com fulcro nos
artigos 281 e 282, do Código de Trânsito Brasileiro, na Deliberação nº
66/04, do Conselho Estadual de Trânsito - CETRAN/MG, e na Resolução 404/12, do conselho nacional de trânsito - CONTRAN, e considerando que a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT,
devolveu as Notificações de Autuação por não ter localizado ou porque não houve comprovação de entrega aos proprietários dos veículos,
notifica-os das respectivas infrações cometidas, concedendo-lhes, caso
queiram, o prazo de 15 (quinze) dias, contados a partir desta publicação, para interporem defesa da autuação e/ou apresentarem o FICI
- Formulário de Identificação de Condutor Infrator. Os editais das notificações de Autuação estão disponíveis no Portal do DETRAN/MG www.detran.mg.gov.br
Edital número: 113100201610281
Ana Cláudia Oliveira Perry
Delegada Geral de Polícia
Diretora do DETRAN/MG
Edital de Notificação da Autuação da Infração de Trânsito
A Diretora Geral do Departamento de Trânsito de Minas Gerais DETRAN/MG, na qualidade de Autoridade de Trânsito, com fulcro nos
artigos 281 e 282, do Código de Trânsito Brasileiro, na Deliberação nº
66/04, do Conselho Estadual de Trânsito - CETRAN/MG, e na Resolução 404/12, do conselho nacional de trânsito - CONTRAN, e considerando que a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT,
devolveu as Notificações de Autuação por não ter localizado ou porque não houve comprovação de entrega aos proprietários dos veículos,
notifica-os das respectivas infrações cometidas, concedendo-lhes, caso
queiram, o prazo de 15 (quinze) dias, contados a partir desta publicação, para interporem defesa da autuação e/ou apresentarem o FICI
- Formulário de Identificação de Condutor Infrator. Os editais das notificações de Autuação estão disponíveis no Portal do DETRAN/MG www.detran.mg.gov.br
Edital número: 113100201610311
Ana Cláudia Oliveira Perry
Delegada Geral de Polícia
Diretora do DETRAN/MG
Edital de Notificação da Penalidade de Multa
A Diretora Geral do Departamento de Trânsito de Minas Gerais DETRAN/MG, na qualidade de Autoridade de Trânsito, com fulcro nos
artigos 281 e 282, do Código de Trânsito Brasileiro, na Deliberação nº
66/04, do Conselho Estadual de Trânsito - CETRAN/MG, e na Resolução nº 404/12, do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN e,
considerando que a Empresa Brasileira de Correios e
Telégrafos
- ECT devolveu as Notificações de Penalidade por não ter localizado
ou porque não houve comprovação de
entrega aos proprietários dos veículos, notifica-os das respectivas infrações cometidas, de
competência do DETRAN/MG,
concedendo-lhes, caso queiram, o prazo de 30 (trinta) dias contados a partir desta publicação, para
interporem recurso junto a JARI/DETRAN/MG. Os editais das notificações de penalidade estão disponíveis no portal do DETRAN/MG
- www.detran.mg.gov.br
Editais números: 113100201610282
Ana Cláudia Oliveira Perry
Delegada Geral de Polícia
Diretora do DETRAN/MG
Edital de Notificação da Penalidade de Multa
A Diretora Geral do Departamento de Trânsito de Minas Gerais DETRAN/MG, na qualidade de Autoridade de Trânsito, com fulcro nos
artigos 281 e 282, do Código de Trânsito Brasileiro, na Deliberação nº
66/04, do Conselho Estadual de Trânsito - CETRAN/MG, e na Resolução nº 404/12, do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN e,
considerando que a Empresa Brasileira de Correios e
Telégrafos
- ECT devolveu as Notificações de Penalidade por não ter localizado
ou porque não houve comprovação de
entrega aos proprietários dos veículos, notifica-os das respectivas infrações cometidas, de
competência do DETRAN/MG,
concedendo-lhes, caso queiram, o prazo de 30 (trinta) dias contados a partir desta publicação, para
interporem recurso junto a JARI/DETRAN/MG. Os editais das notificações de penalidade estão disponíveis no portal do DETRAN/MG
- www.detran.mg.gov.br
Editais números: 113100201610312
Ana Cláudia Oliveira Perry
Delegada Geral de Polícia
Diretora do DETRAN/MG
Edital de Notificação nº 00127 /2016.
A Diretora do Departamento de Trânsito de Minas Gerais, no uso
das atribuições legais que lhe são conferidas pelo artigo 22 e
148, parágrafos 3º e 4º, da Lei nº 9.503, de 23 de Setembro de 1997,
que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro, C.T.B, NOTIFICA e
torna publico, para conhecimento dos interessados, que em razão da
prática de infração de trânsito, na modalidade e natureza abaixo
discriminados, no período de validade da Permissão para Dirigir,
não será concedida a Carteira Nacional de Habilitação, resultando no
cancelamento do registro de prontuário na BINCO, obrigando-o (a)
na condição de candidato(a) a reiniciar todo o processo de habilitação,
advertindo-se que deste ato não cabe recurso à Junta Administrativa de
Recursos de Infrações - JARI/DETRAN/MG e ao Conselho Estadual
de Trânsito - CETRAN/MG.
Nome do Condutor/Renach/
Placa/Auto de Infração/Processamento/Natureza da Infração
Andrea Leticia Nunes
06491271239/MG
JHW-1686
A-600245728 6678155
grave
Arthur Ferreira Felipe
06497888727/MG
DLA-9674
E-300038559 6898878
Gravissima
Bruno Henrique Carvalho de Paula
06494518909/MG
HDL-5135
A-504410359 6917901
media
HDL-5135
D-114744068 6755313
Gravissima
Bruno Martins Almeida
06491195117/MG
CYA-7085
A-601254526 6756687
media
CYA-7085
A-601254525 6756684
grave
Camila Goncalves Nascimento
06491735404/MG
HPS-3982
R-000614111 6838178
media
HPS-3982
A-205981837 6728792
grave
Gabriel Castro dos Santos
06492245606/MG
HKN-6259
A-600319501 6888685
grave
Giliard Silva Goncalves
06491099926/MG
GYC-2297
A-029205482 6705993
Gravissima
Gilvanete Jose da Rocha
06492272741/MG
OPW-5511
A-601161845 6715849
grave
Jean Carlos Mattos Thetonio
06493296600/MG
BTH-0809
1-524295820 6716865
grave
Jose Alves Domingues
06491064400/MG
HLZ-2586
A-701328489 6795618
grave
Jose Galvao de Sousa
06491155328/MG
OPZ-4793
M-220227700 6824660
grave
Laila Raissa Duarte de Araujo
06491212404/MG
PVU-4633
C-101361141 6802790
media
PVU-4633
C-101550011 6858377
grave
Leandro Costa Queiroz
06491730626/MG
HJO-4771
A-600919592 6778812
Gravissima
Leticia de Sousa Teixeira
06491915749/MG
DWA-0570 E-253539811 7187225
grave
Rayffer Machado Franco Tercete
06491244428/MG
PWW-3699 A-029239281 6653743
grave
Renei Silveira
06493183361/MG
OMF-0361
L-002728952 6678585
grave
Vanderson Nolasco da Silva
06491264372/MG
HFQ-9612
A-105291027 6503505
media
HFQ-9612
A-105291026 6503506
Gravissima
HFQ-9612
A-105291025 6503507
Gravissima
HBP-1385
A-105291006 6577682
Gravissima
Belo Horizonte/MG, 28 de Outubro de 2016
Ana Cláudia Oliveira Perry
Delegada Geral de Polícia
Diretora do DETRAN/MG
Edital de Notificação nº 00126 /2016.
A Diretora do Departamento de Trânsito de Minas Gerais, no uso
das atribuições legais que lhe são conferidas pelo artigo 22 e
148, parágrafos 3º e 4º, da Lei nº 9.503, de 23 de Setembro de 1997,
que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro, C.T.B, NOTIFICA e
torna publico, para conhecimento dos interessados, que em razão da
prática de infração de trânsito, na modalidade e natureza abaixo
discriminados, no período de validade da Permissão para Dirigir,
não será concedida a Carteira Nacional de Habilitação, resultando no
cancelamento do registro de prontuário na BINCO, obrigando-o (a)
na condição de candidato(a) a reiniciar todo o processo de habilitação,
advertindo-se que deste ato não cabe recurso à Junta Administrativa de
Recursos de Infrações - JARI/DETRAN/MG e ao Conselho Estadual
de Trânsito - CETRAN/MG.
Nome do Condutor/Renach/
Placa/Auto de Infração/Processamento/Natureza da Infração
Adilson Apolinario dos Santos
06477490864/MG
EQN-3495
A-504216453 6743983
media
MUZ-5223 A-501320891 6935023
grave
Bruno Santos de Tommaso
06399550828/MG
OPO-2988
A-700453060 6758193
grave
Cidenilma dos Santos Dias
06490188649/MG
HHX-9280
A-300123973 7308520
grave
Ezequiel Rangel da Silva Lopes
06490057507/MG
GQS-2017
A-300020080 6642323
Gravissima
Gilson Antonio de Jesus Silva Junior
05676843400/MG
MTH-4942 5-402348700 6719165
media
MTH-4942 A-504129416 6648146
media
MTH-4942 C-176152601 6732978
grave
Jeferson Lucio Batista
06490084850/MG
OXI-4047
A-601893555 6697116
grave
Jenifer Taciana da Silva
06485447700/MG
DJD-7567
A-700518987 6896201
grave
DJD-7567
A-700518988 6896202
grave
Jessica Diniz Maia
06489732457/MG
PXN-8579
A-600372149 6759321
Gravissima
Leonardo Vitor Ribeiro da Silva
06490053411/MG
HJV-9814
A-600010591 6750073
Gravissima
Lidiane Caroline Lima Santos
06479807770/MG
NZI-4507
A-700442291 6790339
grave
Luiz Henrique Pereira dos Santos
06490119780/MG
GZN-6206
A-504437814 6890788
Gravissima
Nayara Carolina Goncalves Cardoso
06394971041/MG
HFG-5863
A-601184868 6927254
media
HFG-5863
A-600768731 6944219
media
Reginaldo Flavio Cesar da Fonseca Junior 06454962856/MG
GXE-3426
A-104507155 6794303
Gravissima
GXE-3426
A-104507156 6794354
Gravissima
Samuel Lopes Macedo
06490153781/MG
HFL-5284
A-700422777 6604673
grave
Belo Horizonte/MG, 26 de Outubro de 2016
Ana Cláudia Oliveira Perry
Delegada Geral de Polícia
Diretora do DETRAN/MG
Portaria Nº 1.004, de 24 de Outubro de 2016
Designa comissão permanente para proceder à análise de processos
administrativos, instaurados e concluídos nos termos do art. 1º da Portaria Detran-MG n.º 1.002, de 24/10/2016.
A Diretora do Departamento de Trânsito de Minas Gerais – Detran-MG,
no uso das atribuições que lhe confere o inciso II, do art.22, combinado
com art.115 da Lei Federal n.º 9.503, de 23 de setembro de 1997, que
instituiu o Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e a Portaria Detran-MG
n.º 1.002, DE 24 de outubro de 2016, e;
Considerando a necessidade de criação de uma comissão permanente
para analisar os processos administrativos, para fins de comprovação do
cometimento de infração de trânsito e antes de formalização da substituição das placas de identificação de veículo, conforme dispõe o Parágrafo único do art. 1º da portaria Detran-MG n.º 1.002/2016;
Considerando os efeitos da substituição dos caracteres alfanuméricos
de identificação do veículo automotor, no processo de habilitação, controle e reabilitação do condutor de veículo automotor;
Resolve:
Art. 1º Designar comissão permanente para proceder à análise dos processos administrativos, instaurados e concluídos nos termos do Parágrafo único do art. 1º da portaria Detran-MG n.º 1.002/2016, que será
composta pelos seguintes servidores: Andrea Mendes de Souza Abood,
MASP. 457.999-1, presidente, e pelos membros, Patrícia Lima da
Silva, MASP 1.353.711-3, Ricardo Philippe Xavier Magalhães, MASP
1.353.663-6, Enrique Rocha Solla, MASP. 1.137.480-7, Ricardo
Augusto Silva, MASP. 1.256.368-0, Cecília Loregian Ferreira Ribeiro,
MASP 1.039.936-8, e Eliane Soares Thiebaut, MASP 903.519-7.
§ 1º A comissão designada, para a regular análise do processo a que