TJMG 27/10/2016 -Pág. 8 -Caderno 1 - Diário do Executivo -Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
8 – quinta-feira, 27 de Outubro de 2016 Diário do Executivo
faturamento contidos nos PGDAS-D. Nos termos do art.70 do RPTA/
MG, informamos que o período a ser fiscalizado é de 01/09/2012 a
09/05/2016.
JF CENTRO AUTOMOTIVO LTDA - ME
IE: 002020582.00-18 CNPJ: 16.778.841/0001-64
Rua Coronel Vidal, 319, loja 01 – Bairro Mariano Procópio – Juiz de
Fora, MG
Juiz de Fora, 25 de outubro de 2016
Rosária Maria Silveira - Delegada Fiscal de Trânsito Juiz de Fora
EDITAL 009.823/2016
SUPERINTENDÊNCIA REG. DA FAZENDA I JUIZ DE FORA
ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA 1º NÍVEL JUIZ DE FORA
INTIMAÇÃO
Por encerrarem suas atividades sem o cumprimento do disposto no
art.16, incisos III, IV e XIII da Lei nº 6.763/75, combinado com os
arts. 96, incisos IV e V, 109 e 111, todos do RICMS/02, aprovado pelo
Decreto nº 43.080/02, ficam os contribuintes abaixo relacionados,
representados por seus sócios INTIMADOS a apresentar na Administração de sua circunscrição, na Rua Halfeld, 422 – Centro - no prazo
de 10(dez) dias, contados da data de publicação desta, toda a documentação fiscal em seu poder, especialmente os talonários de notas fiscais, sob pena de serem os mesmos declarados inidôneos ou ideologicamente falsos, nos termos da Resolução nº. 4.182/10 e terem suas
inscrições canceladas de ofício, com base no disposto no art. 108, inciso
II, alíneas “b” e “c” do RICMS/02.
Município de Juiz De Fora.
Inscrição Estadual Nome Empresarial
001859591.00-90 LUCIANA FLAVIA BONSEMBIANTE - ME
002180816.00-96 LUIS ANTONIO LAUREANO DA SILVA - ME
002343927.00-84 PREMIER COMERCIO DE PNEUS E SERVICOS
LTDA - ME
Quarta-feira, 26 de Outubro de 2016.
Chefe de Unidade: Evaldo Luiz Goulart de Mattos
SUPERINTENDÊNCIA REG. FAZENDA I JUIZ DE FORA
DELEGACIA FISCAL DE TRANSITO/MURIAÉ
INTIMAÇÃO
TERMO DE EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL Nº
10.548.676/05.439.210/26.09.16
RAZÃO SOCIAL: Supermercado Canto do Rio Ltda - ME
INSCRIÇÃO ESTADUAL: 001.104.047-0050
CNPJ: 10.548.676/0001-78
ENDEREÇO: Avenida João Pinheiro, nº 730 - Bairro Coqueiro Verde –
Juatuba/MG Cep. 35.675-000
NOTIFICAÇÃO
Fica a empresa acima identificada optante pelo Simples Nacional
previsto na lei Complementar nº 123 de 2006 aplicável as Microempresas e às Empresas de Pequeno Porte ciente de que foi iniciado o
processo de sua exclusão, de ofício, do Referido Regime em virtude
do cometimento de irregularidades descritas no Auto de Infração nº
01.000569915-15.
A presente exclusão de ofício decorre da constatação de prática reiterada de infração ao disposto na Lei Complementar nº 123, de 2006, e
de falta de emissão regular de documento fiscal de venda de mercadoria, de forma reiterada, nos termos do art. 29, incisos V e XI, §§ 1º e
3º, da citada Lei Complementar e art. 76, inciso IV, alíneas “d” e “j”,
§§ 3º e 6º, inciso I, da Resolução CGSN nº 94, de 2011. Para tanto,
nos termos do art. 75, §§ 1º e 2º, da Resolução CGSN nº 94, de 2011,
fica a empresa acima identificada notificada do presente TERMO DE
EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL, podendo apresentar Impugnação, por escrito, dirigida ao Conselho de Contribuintes do Estado de
Minas Gerais, no prazo de 30 (trinta) dias contados a partir da ciência
deste, em consonância com o § 5º do art. 29 e o art. 39 ambos da Lei
Complementar nº 123, de 2006, c/c os artigos 117 a 119 do RPTA/MG
(Decreto nº 44.747/2008).
Tal impugnação poderá constar da mesma peça impugnatória do Lançamento de ofício referente ao Auto de Infração acima mencionado. Não
havendo impugnação ao presente Termo de Exclusão, este se tornará
efetivo depois de vencido o respectivo prazo, observando-se, quanto
aos efeitos da exclusão, o disposto no art. 76, Inciso IV, d e j, da Resolução CGSN nº 94, de 2011.
No presente caso, o mês de apuração inicial considerado para fins de
exclusão é o MÊS 09/2016.
Muriaé, 26 de outubro de 2016
Hamilton José Belcavello
Delegado Fiscal de Trânsito da DFT/Muriaé em substituição.
Ficam anulados os efeitos da publicação do dia 19/10/2016.
26 892180 - 1
SRF I - Montes Claros
SRF/MONTES CLAROS
AF/2º NÍVEL MONTES CLAROS
INTIMAÇÃO
Comunicamos ao sujeito passivo que os créditos tributários referentes
aos PTA abaixo descritos foram extintos integralmente.
Sendo assim, a teor das normas previstas na legislação vigente e em
consonância com a documentação acostada aos autos, os processos
serão arquivados.
Maiores esclarecimentos poderão ser obtidos nesta repartição fazendária, situada na Avenida Major Alexandre Rodrigues, 223 – Bairro Ibituruna, em Montes Claros - MG.
PTA Nº: 02.000133456.28
02.000137801.54
02.000137871.83
Sujeito Passivo: Belmatur Agência de Turismo Ltda
CPF/IE/CNPJ: 81.214.850/0001-94
Endereço: Rua Luciano Piuzzi, 955 – Pinheirinho - 81820-010 – Curitiba - PR
Montes Claros, 25 de outubro de 2.016.
Charles Dias Leite Júnior – Chefe da AF/2º Nível/ Montes Claros.
Comunicamos ao sujeito passivo que os créditos tributários referentes
aos PTA abaixo descritos foram extintos integralmente.
Sendo assim, a teor das normas previstas na legislação vigente e em
consonância com a documentação acostada aos autos, os processos
serão arquivados.
Maiores esclarecimentos poderão ser obtidos nesta repartição fazendária, situada na Avenida Major Alexandre Rodrigues, 223 – Bairro Ibituruna, em Montes Claros - MG.
PTA Nº: 02.000133456.28
02.000137801.54
02.000137871.83
Sujeito Passivo: José Belmiro Martins (Coobrigado)
CPF/IE/CNPJ: 784.109.089-72
Endereço: Rua Rosângela da Silva, 53 – Jardim Irma - 85867-617 –
Foz do Iguaçú - PR
Montes Claros, 25 de outubro de 2016.
Charles Dias Leite Júnior – Chefe da AF/2º Nível/Montes Claros.
26 892181 - 1
SRF I - Uberaba
ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA 2º NÍVEL – FRUTAL
Portaria nº 01/2016 de 26 de outubro de 2016.
A chefia da Administração Fazendária de Frutal, no uso de suas atribuições, delegada pela Resolução nº 3.597, de 03/12/2004, designa pregoeiros e equipe de apoio e dá outras providências.
Art. 1º - ficam designados para atuarem como pregoeiros os servidores
Robson Gonçalves dos Santos – masp. 361.889-9 e Márcio Eustáquio
Bento – masp. 331.912-6, para os procedimentos licitatórios da Administração Fazendária de Frutal.
Art. 2º - Ficam designados para atuarem como membros da equipe de
apoio os servidores: Luciano Flabis Leali – masp. 752.217-0 e Edson
Elias Costa Braz – Masp. 669.814-6.
Parágrafo Único: O Edital indicará os membros da Equipe de Apoio
para o certame, que deverá atuar com o mínimo de dois integrantes.
Art. 3º - O Pregoeiro e Equipe de Apoio de que trata esta portaria, atuarão nos processos de licitações de competência da Unidade Executora
1190059/AF/2º Nível/Frutal.
Art. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação e
terá validade de 12 (doze) meses, revogando-se as disposições em
contrário.
Frutal, 26 de outubro de 2016.
Marcio Eustáquio Bento-Masp.331.912-6
Chefe da AF/2º Nível/Frutal.
26 892183 - 1
SRF I - Uberlândia
SRF I UBERLÂNDIA – AF 2º NÍVEL ITUIUTABA
INTIMAÇÃO
Fica o sujeito passivo abaixo identificado, por se encontrar em local
ignorado, incerto ou inacessível, informado de que o parcelamento
abaixo relacionado foi considerado DESISTENTE, tendo em vista a
falta de pagamento de parcelas no prazo previsto na legislação a que se
refere o respectivo requerimento de parcelamento. Fica V.S. intimado a
comparecer nesta Administração Fazendária / 2º Nível / Ituiutaba situada à Rua Vinte e Seis Nº 1362 – Centro – Ituiutaba/MG, no prazo de
10(dez) dias, contados desta publicação, para pagamento / reparcelamento, se for o caso, do saldo remanescente. O não atendimento a esta
intimação no prazo citado implicará na devolução do processo à AGE /
ARE / Uberlândia para procedimentos subsequentes de cobrança.
Parcelamento Nº 13.012692600.08
Sujeito Passivo: Carmen Célia Lopes de Souza - ME
I.E.: 158.831786.00-92
Endereço: Rua dos Marques Nº 465 – Centro – Centralina/MG.
Ituiutaba, 26 de outubro de 2016.
Wilian Almeida de Souza- Chefe AF/Ituiutaba-Masp. 279.160-6
26 892184 - 1
SRF II - Varginha
Superintendência Regional da Fazenda II Varginha
DELEGACIA FISCAL DE TRÂNSITO 2º NÍVEL/POUSO ALEGRE
INTIMAÇÃO
Nos termos do art. 69, inciso I c/c art.10, § 1°, ambos do RPTA, aprovado pelo Decreto n° 44.747/08, fica o contribuinte abaixo indicado,
por estar em local ignorado, incerto ou inacessível, NOTIFICADO do
Auto de Início da Ação Fiscal nº 10.000017054.63, tendente a apurar
o cumprimento das obrigações tributárias principal e acessória no período de 01.10.2011 a 31.12.2015. Fica também INTIMADO a apresentar no prazo de 72 (setenta e duas) horas, a contar desta publicação,
na Delegacia Fiscal de Trânsito de Pouso Alegre, sito na Avenida Dr.
João Beraldo, 986, Centro, Pouso Alegre-MG, as Planilhas Detalhamento das Vendas devidamente preenchidas, no período de 01.10.2011
a 31.12.2015.
SUJEITO PASSIVO: DOMINGOS MAGELA DA SILVA - ME
IE 459.373362.00-97 - CNPJ 07.203.311/0001-05
Avenida Conselheiro Lafaiete, 18 - Bairro Primeiro de Maio
36.420-000 – OURO BRANCO – MG
Pouso Alegre, 25 de outubro de 2016
JOÃO BOSCO DE SANTANA
DELEGADO FISCAL DE TRÂNSITO
Superintendência Regional da Fazenda II Varginha
DELEGACIA FISCAL DE TRÂNSITO 2º NÍVEL/POUSO ALEGRE
INTIMAÇÃO
Nos termos do art. 69, inciso I c/c art.10, § 1°, ambos do RPTA, aprovado pelo Decreto n° 44.747/08, fica o contribuinte abaixo indicado,
por estar em local ignorado, incerto ou inacessível, NOTIFICADO do
Auto de Início da Ação Fiscal nº 10.000017055.36, tendente a apurar
o cumprimento das obrigações tributárias principal e acessória no período de 01.01.2011 a 31.12.2015. Fica também INTIMADO a apresentar no prazo de 72 (setenta e duas) horas, a contar desta publicação,
na Delegacia Fiscal de Trânsito de Pouso Alegre, sito na Avenida Dr.
João Beraldo, 986, Centro, Pouso Alegre-MG, as Planilhas Detalhamento das Vendas devidamente preenchidas, no período de 01.01.2011
a 31.12.2015.
SUJEITO PASSIVO:
FRANCISCO GONÇALVES MARTINS DA SILVA
IE 001.332672.00-41 - CNPJ 11.034.752/0001-90
Rua Barão de Coromandel, 180 – Loja 04 - Bairro Barreiro
30.640-060 – BELO HORIZONTE - MG
Pouso Alegre, 25 de outubro de 2016
JOÃO BOSCO DE SANTANA
DELEGADO FISCAL DE TRÂNSITO
Superintendência Regional da Fazenda II Varginha
DELEGACIA FISCAL DE TRÂNSITO 2º NÍVEL/POUSO ALEGRE
INTIMAÇÃO
Nos termos do art. 69, inciso I c/c art.10, § 1°, ambos do RPTA, aprovado pelo Decreto n° 44.747/08, fica o contribuinte abaixo indicado,
por estar em local ignorado, incerto ou inacessível, NOTIFICADO do
Auto de Início da Ação Fiscal nº 10.000017073.69, tendente a apurar
o cumprimento das obrigações tributárias principal e acessória no período de 01.01.2011 a 31.12.2015. Fica também INTIMADO a apresentar no prazo de 72 (setenta e duas) horas, a contar desta publicação,
na Delegacia Fiscal de Trânsito de Pouso Alegre, sito na Avenida Dr.
João Beraldo, 986, Centro, Pouso Alegre-MG, as Planilhas Detalhamento das Vendas, devidamente preenchidas, no período de 01.01.2011
a 31.12.2015.
SUJEITO PASSIVO: IRIS CRISTIANE COMERCIAL LTDA
IE 001.028014.00-88 - CNPJ 08.235.719/0001-13
Av. Carandaí, 785 – loja C – Funcionários - 30.130-060 – BELO HORIZONTE - MG
Pouso Alegre, 25 de outubro de 2016
JOÃO BOSCO DE SANTANA
DELEGADO FISCAL DE TRÂNSITO
Superintendência Regional da Fazenda II Varginha
DELEGACIA FISCAL DE TRÂNSITO 2º NÍVEL/POUSO ALEGRE
INTIMAÇÃO
Nos termos do art. 69, inciso I c/c art.10, § 1°, ambos do RPTA, aprovado pelo Decreto n° 44.747/08, fica o contribuinte abaixo indicado,
por estar em local ignorado, incerto ou inacessível, NOTIFICADO do
Auto de Início da Ação Fiscal nº 10.000017043.94, tendente a apurar
o cumprimento das obrigações tributárias principal e acessória no período de 01.01.2014 a 31.12.2014. Fica também INTIMADO a apresentar no prazo de 72 (setenta e duas) horas, a contar desta publicação,
na Delegacia Fiscal de Trânsito de Pouso Alegre, sito na Avenida Dr.
João Beraldo, 986, Centro, Pouso Alegre-MG, as Planilhas Detalhamento das Vendas, devidamente preenchidas, no período de 01.01.2014
a 31.12.2014.
SUJEITO PASSIVO: PRAIA BAR E RESTAURANTE LTDA - ME
IE 001.021309.00-90 - CNPJ 07.857.005/0001-84
Rua Alberto Cintra, 281 – Loja 01- B.União - 31.160-370 – BELO
HORIZONTE - MG
Pouso Alegre, 25 de outubro de 2016
JOÃO BOSCO DE SANTANA
DELEGADO FISCAL DE TRÂNSITO
Superintendência Regional da Fazenda II Varginha
DELEGACIA FISCAL DE TRÂNSITO 2º NÍVEL/POUSO ALEGRE
INTIMAÇÃO
Nos termos do art. 69, inciso I c/c art.10, § 1°, ambos do RPTA, aprovado pelo Decreto n° 44.747/08, fica o contribuinte abaixo indicado,
por estar em local ignorado, incerto ou inacessível, NOTIFICADO do
Auto de Início da Ação Fiscal nº 10.000017072.88, tendente a apurar
o cumprimento das obrigações tributárias principal e acessória no período de 01.01.2013 a 31.12.2015. Fica também INTIMADO a apresentar no prazo de 72 (setenta e duas) horas, a contar desta publicação, na
Delegacia Fiscal de Trânsito de Pouso Alegre, sito na Avenida Dr. João
Beraldo, 986, Centro, Pouso Alegre-MG, as Notas Fiscais de Saídas, os
Livros de Saídas e as Planilhas Detalhamento das Vendas, devidamente
preenchidas, todos no período de 01.01.2013 a 31.12.2015.
SUJEITO PASSIVO: RESTAURANTE E LANCHONETE SABORES
DA LINGUIÇA LTDA – ME
IE 001.892142.00-02 - CNPJ 14.807.741/0001-93
MG 424 – KM 17 – LOJA 01 - BAIRRO MANOEL CARLOS
33.600-000 – PEDRO LEOPOLDO – MG
Pouso Alegre, 25 de outubro de 2016
JOÃO BOSCO DE SANTANA
DELEGADO FISCAL DE TRÂNSITO
Superintendência Regional da Fazenda II Varginha
DELEGACIA FISCAL DE TRÂNSITO 2º NÍVEL/POUSO ALEGRE
INTIMAÇÃO
Nos termos do art. 69, inciso I c/c art.10, § 1°, ambos do RPTA, aprovado pelo Decreto n° 44.747/08, fica o contribuinte abaixo indicado,
por estar em local ignorado, incerto ou inacessível, NOTIFICADO do
Auto de Início da Ação Fiscal nº 10.000017064.51, tendente a apurar
o cumprimento das obrigações tributárias principal e acessória no período de 01.01.2015 a 31.12.2015. Fica também INTIMADO a apresentar no prazo de 72 (setenta e duas) horas, a contar desta publicação,
na Delegacia Fiscal de Trânsito de Pouso Alegre, sito na Avenida Dr.
Minas Gerais - Caderno 1
João Beraldo, 986, Centro, Pouso Alegre-MG, as Planilhas Detalhamento das Vendas devidamente preenchidas, no período de 01.01.2015
a 31.12.2015.
SUJEITO PASSIVO:
SELECT COMERCIO E REPRESENTAÇÕES EIRELI
IE 001.658338.01-61 - CNPJ 73.271.470/0028-83
Avenida Olegario Maciel, 1600 – Loja OM-76 - Bairro Lourdes
30.180-915 – BELO HORIZONTE - MG
Pouso Alegre, 25 de outubro de 2016
JOÃO BOSCO DE SANTANA
DELEGADO FISCAL DE TRÂNSITO
Superintendência Regional da Fazenda II Varginha
DELEGACIA FISCAL DE TRÂNSITO 2º NÍVEL/POUSO ALEGRE
INTIMAÇÃO
Nos termos do art. 69, inciso I c/c art.10, § 1°, ambos do RPTA, aprovado pelo Decreto n° 44.747/08, fica o contribuinte abaixo indicado,
por estar em local ignorado, incerto ou inacessível, NOTIFICADO do
Auto de Início da Ação Fiscal nº 10.000017065.24, tendente a apurar
o cumprimento das obrigações tributárias principal e acessória no período de 01.01.2015 a 31.12.2015. Fica também INTIMADO a apresentar no prazo de 72 (setenta e duas) horas, a contar desta publicação,
na Delegacia Fiscal de Trânsito de Pouso Alegre, sito na Avenida Dr.
João Beraldo, 986, Centro, Pouso Alegre-MG, as Planilhas Detalhamento das Vendas devidamente preenchidas, no período de 01.01.2015
a 31.12.2015.
SUJEITO PASSIVO:
SELECT COMERCIO E REPRESENTAÇÕES EIRELI
IE 001.658338.02-42 - CNPJ 73.271.470/0030-06
BR 356 - Nº 7.515 – LOJA 01 - BELVEDERE
30.320-765 – BELO HORIZONTE - MG
Pouso Alegre, 25 de outubro de 2016
JOÃO BOSCO DE SANTANA
DELEGADO FISCAL DE TRÂNSITO
Superintendência Regional da Fazenda II Varginha
DELEGACIA FISCAL DE TRÂNSITO 2º NÍVEL/POUSO ALEGRE
INTIMAÇÃO
Nos termos do art. 69, inciso I c/c art.10, § 1°, ambos do RPTA, aprovado pelo Decreto n° 44.747/08, fica o contribuinte abaixo indicado,
por estar em local ignorado, incerto ou inacessível, NOTIFICADO do
Auto de Início da Ação Fiscal nº 10.000017063.71, tendente a apurar
o cumprimento das obrigações tributárias principal e acessória no período de 01.01.2015 a 31.12.2015. Fica também INTIMADO a apresentar no prazo de 72 (setenta e duas) horas, a contar desta publicação,
na Delegacia Fiscal de Trânsito de Pouso Alegre, sito na Avenida Dr.
João Beraldo, 986, Centro, Pouso Alegre-MG, as Planilhas Detalhamento das Vendas devidamente preenchidas, no período de 01.01.2015
a 31.12.2015.
SUJEITO PASSIVO:
SELECT COMERCIO E REPRESENTAÇÕES EIRELI
IE 001.658338.00-80 - CNPJ 73.271.470/0022-98
Avenida do Contorno, 6.061 – Loja 201 - Bairro Funcionários
30.110-929 – BELO HORIZONTE - MG
Pouso Alegre, 25 de outubro de 2016
JOÃO BOSCO DE SANTANA
DELEGADO FISCAL DE TRÂNSITO
Superintendência Regional da Fazenda II Varginha
DELEGACIA FISCAL DE TRÂNSITO 2º NÍVEL/POUSO ALEGRE
INTIMAÇÃO
Nos termos do art. 69, inciso I c/c art.10, § 1°, ambos do RPTA, aprovado pelo Decreto n° 44.747/08, fica o contribuinte abaixo indicado,
por estar em local ignorado, incerto ou inacessível, NOTIFICADO do
Auto de Início da Ação Fiscal nº 10.000017062.90, tendente a apurar
o cumprimento das obrigações tributárias principal e acessória no período de 01.01.2011 a 31.12.2015. Fica também INTIMADO a apresentar no prazo de 72 (setenta e duas) horas, a contar desta publicação,
na Delegacia Fiscal de Trânsito de Pouso Alegre, sito na Avenida Dr.
João Beraldo, 986, Centro, Pouso Alegre-MG, as Planilhas Detalhamento das Vendas devidamente preenchidas, no período de 01.01.2011
a 31.12.2015.
SUJEITO PASSIVO:
TRINITY ANGEL COMERCIO DE ROUPAS LTDA – ME
IE 062.194400.00-37 - CNPJ 07.155.573/0001-33
Rua Rio de Janeiro, 630 – Loja 43 - Centro / Lourdes
30.160.041 – BELO HORIZONTE - MG
Pouso Alegre, 25 de outubro de 2016
JOÃO BOSCO DE SANTANA
DELEGADO FISCAL DE TRÂNSITO
26 892185 - 1
Secretaria de Estado
de Segurança Pública
Secretário: Sérgio Barboza Menezes
Expediente
Secretário de Estado de Segurança Pública
Sérgio Barboza Menezes
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA exonera, a pedido, nos termos do artigo 106, alínea “a”, da Lei nº. 869
de 5 de julho de 1952, os servidores relacionados, ficando os mesmos
cientes da necessidade de procurar a Diretoria de Pagamentos, Benefícios e Vantagens para regularizar possíveis pendências em sua situação funcional:
MASP 1084375-3 KEIFFERSON MAGELA PEDROSA BELCHIOR,
do cargo de provimento efetivo de Agente de Segurança Socioeducativo, Nível I, Grau C, a contar de 05/09/2016.
MASP 1248805-2 LUIZ DA SILVA MOREIRA, do cargo de provimento efetivo de Agente de Segurança Socioeducativo, Nível I, Grau
C, a contar de 30/08/2016.
MASP 951609-7 MARCIA ROSA DE ASSIS, do cargo de provimento
efetivo de Agente de Segurança Socioeducativo, Nível I, Grau C, a contar de 30/08/2016.
MASP 1214453-1 SUELI RODRIGUES GOMES, do cargo de provimento efetivo de Assistente Executivo de Defesa Social, Nível I, Grau
D, a contar de 14/09/2016.
Belo Horizonte, 24 de Outubro de 2016.
Sérgio Barboza Menezes
Secretário de Estado de Segurança Pública
25 891603 - 1
Secretaria de Estado de
Administração Prisional
Secretário: Francisco Kupidlowski
Expediente
RESOLUÇÃO Nº 12 DE OUTUBRO DE 2016.
Altera a Resolução SEAP nº 03 de setembro de 2016.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PRISIONAL
DO ESTADO DE MINAS GERAIS no uso das atribuições que lhe conferem o art. 93 da Constituição Estadual,
RESOLVE:
Art. 1º Alterar o artigo 1º da Resolução SEAP nº 03/2016, que passará
a vigorar com a seguinte redação:
Ficam designados para exercerem a função de Pregoeiro, em Licitações
na modalidade de Pregão de competência da Secretaria de Estado de
Administração Prisional, os seguintes servidores e funcionários:
I. Lucimar Alves de Almeida, MASP nº 317.381-2,
II. Maria da Soledade Corrêa Pereira, MASP nº 360.633-2;
III. Vanessa Tanure Ferreira, MASP nº 1214613-0
IV. Priscila Baldoni Quirino, MASP 1.258.415-7
V. Ângelo Fernando Van Doornik, MASP 1.381.339-9; e
VI. Sabrina Aparecida Batista, MASP 1.381.339-9.
Parágrafo único. Havendo eventual impedimento do Pregoeiro, o seu
substituto deverá ser escolhido pelo Superintendente de Infraestrutura e
Logística da Secretaria de Estado de Administração Prisional, dentre os
demais servidores relacionados neste artigo.
Art. 2º Fica revogado o artigo 2º da Resolução SEAP nº 03/2016.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, 27 de Outubro de 2016.
FRANCISCO KUPIDLOWSKI
Secretário de Estado de Administração Prisional de Minas Gerais
26 892145 - 1
Secretaria de Estado de Saúde
Secretário: Luiz Sávio de Souza Cruz
Expediente
RESOLUÇÃO SES Nº 5459/2016, de 25 de outubro de 2016.
Dispõe sobre a anulação e concessão de atos de progressão e promoção na carreira, de servidores ocupantes de cargo de provimento efetivo das carreiras do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Saúde.
O Secretário de Estado de Saúde e Gestor do Sistema Único de Saúde de Minas Gerais, no uso das atribuições legais que lhe confere § 1º do inciso
III do art. 93 da Constituição do Estado de Minas Gerais,
RESOLVE:
Art.1º Anular a progressão na carreira, nos termos do artigo 17 da Lei 15462/2005 de 13 de janeiro de 2005, dos servidores ocupantes de cargo de
provimento efetivo do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Saúde, para regularização funcional, na forma do Anexo I desta Resolução;
Art.2º Conceder a progressão na carreira, nos termos do artigo 17 da Lei 15462/2005 de 13 de janeiro de 2005, aos servidores ocupantes de cargo de
provimento efetivo do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Saúde, na forma do Anexo II desta Resolução;
Art.3º Conceder a promoção na carreira, nos termos do artigo 18 da Lei 15462/2005 de 13 de janeiro de 2005, aos servidores ocupantes de cargo de
provimento efetivo do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Saúde, na forma do Anexo III desta Resolução;
Art.4º Conceder a promoção na carreira, nos termos do artigo 7º do Decreto 45274/2009 de 29 de dezembro de 2009, aos servidores ocupantes de
cargo de provimento efetivo do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Saúde, na forma do Anexo IV desta Resolução;
Art.5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, aos 25 de outubro de 2016.
Prof. Sávio Souza Cruz
Deputado Estadual
Secretário Estadual de Saúde
Anexo I (a que se refere o art. 1º da Resolução SES Nº 5459/2016)
NOME
MASP
ADM CARREIRA NIVEL GRAU PUBLICAÇÃO
VIGENCIA
ADILSON ROBERTO DE RESENDE
0913330/7
1
AAS
III
G
30/06/2014
05/07/2014
ALTAMIRO FERREIRA DA SILVA
0373042/1
1
AUGAS
IV
G
30/06/2014
05/07/2014
ALTAMIRO FERREIRA DA SILVA
0373042/1
1
AUGAS
IV
F
30/06/2012
17/07/2012
GERALDO LUIZ DE OLIVEIRA FERREIRA
0287334/7
1
AUGAS
IV
D
30/06/2014
05/07/2014
JANE DUARTE DA SILVA
0914367/8
1
TGS
I
G
30/06/2014
05/07/2014
JANE DUARTE DA SILVA
0914367/8
1
TGS
I
F
30/06/2012
07/08/2012
LOURIVALDO MEIRELES BRAGA
0374761/5
1
TAS
III
B
30/06/2012
18/08/2012
MARIA APARECIDA RIOS
0383688/9
1
AUGAS
IV
G
30/06/2014
05/07/2014
MARIA LENICE MARTINS COSTA SOUTO
0919396/2
1
TGS
I
G
30/06/2014
05/07/2014
MARIA LENICE MARTINS COSTA SOUTO
0919396/2
1
TGS
I
F
30/06/2012
07/08/2012
MARISA PINHEIRO SILVA
0918197/5
1
TGS
I
G
30/06/2014
05/07/2014
MARISA PINHEIRO SILVA
0918197/5
1
TGS
I
F
30/06/2012
07/08/2012
NADIA ARAUJO PEREIRA DE SOUZA
0383532/9
1
AUGAS
IV
G
30/06/2014
05/07/2014
NADIA ARAUJO PEREIRA DE SOUZA
0383532/9
1
AUGAS
IV
F
30/06/2012
17/07/2012
NELCINA DOS SANTOS DUARTE
0918751/9
1
TAS
IV
D
30/06/2014
05/07/2014
NELCINA DOS SANTOS DUARTE
0918751/9
1
TAS
IV
C
30/06/2012
07/08/2012
NISLANA LACERDA PORTO
0384445/3
1
AUGAS
III
I
30/06/2012
07/08/2012
Anexo II (a que se refere o art. 2º da Resolução SES Nº 5459/2016)
NOME
ABDIAS VERSIANI DE AGUIAR
ABEL LUIZ DE OLIVEIRA
ADILSON ROBERTO DE RESENDE
MASP
0391545/1
0383598/0
0913330/7
ADM CARREIRA
1
1
1
MAGAS
MAGAS
AAS
NIVEL
IV
IV
III
GRAU
ATUAL
D
D
F
NOVO
GRAU
E
E
G
VIGENCIA
06/09/2016
26/08/2016
02/09/2014