TJMG 30/08/2016 -Pág. 1 -Caderno 1 - Diário do Executivo -Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Venda avulsa: CADERNO I: R$1,00 • CADERNO II: R$1,00
circula em todos os municípios e distritos do estado
ANO 124 – Nº 157 – 28 PÁGINAS
BELO HORIZONTE, terça-feira, 30 de Agosto de 2016
Caderno 1 – Diário do Executivo
Sumário
Diário do Executivo . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1
Governo do Estado. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1
Secretaria de Estado de Governo. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 2
Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 2
Secretaria de Estado de Fazenda . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 7
Secretaria de Estado de Segurança Pública. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 8
Secretaria de Estado de Saúde. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 8
Secretaria de Estado de Trabalho e Desenvolvimento Social. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 12
Secretaria de Estado de Educação. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 13
Secretaria de Estado de Cultura. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 19
Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Ciência, Tecnologia e Ensino Superior. . . . . . . . . . 19
Secretaria de Estado do Meio Ambiente e do Desenvolvimento Sustentável . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 19
Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 21
Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 21
Secretaria de Estado de Desenvolvimento e Integração do Norte e Nordeste de Minas Gerais . . . . . . . . . . 21
Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 21
Advocacia-Geral do Estado. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 24
Polícia Militar do Estado de Minas Gerais . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 24
Polícia Civil do Estado de Minas Gerais. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 24
Gabinete Militar do Governador . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 25
Editais e Avisos. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 25
Diário do Executivo
Governo do Estado
Governador: Fernando Damata Pimentel
Leis e Decretos
LEI Nº 22.273, DE 29 DE AGOSTO DE 2016.
Declara de utilidade pública a Associação Carmopolitana
de Proteção aos Animais – Doglar –, com sede no Município de Carmópolis de Minas.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,
O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica declarada de utilidade pública a Associação Carmopolitana de Proteção aos Animais
– Doglar –, com sede no Município de Carmópolis de Minas.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 29 de agosto de 2016; 228º da Inconfidência Mineira
e 195º da Independência do Brasil.
FERNANDO DAMATA PIMENTEL
LEI Nº 22.274, DE 29 DE AGOSTO DE 2016.
Declara de utilidade pública a Associação de Desenvolvimento Socioambiental de Porteirinha, com sede no Município de Porteirinha.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,
O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica declarada de utilidade pública a Associação de Desenvolvimento Socioambiental de
Porteirinha, com sede no Município de Porteirinha.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 29 de agosto de 2016; 228º da Inconfidência Mineira
e 195º da Independência do Brasil.
FERNANDO DAMATA PIMENTEL
LEI Nº 22.275, DE 29 DE AGOSTO DE 2016.
Declara de utilidade pública a Associação Protetora dos
Animais de Monte Sião – Apams –, com sede no Município de Monte Sião.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,
O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica declarada de utilidade pública a Associação Protetora dos Animais de Monte Sião –
Apams –, com sede no Município de Monte Sião.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 29 de agosto de 2016; 228º da Inconfidência Mineira
e 195º da Independência do Brasil.
FERNANDO DAMATA PIMENTEL
DECRETO NE Nº 450, DE 29 DE AGOSTO DE 2016.
Abre crédito suplementar em favor do Orçamento de
Investimento do Banco de Desenvolvimento de Minas
Gerais S.A. – BDMG –, no valor de R$595.571,49.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,no uso de atribuição que lhe confere o
inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto no parágrafo único do art. 11 da Lei
nº 21.971, de 18 de janeiro de 2016,
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto crédito suplementar no valor de R$595.571,49 (quinhentos e noventa e cinco
mil quinhentos e setenta e um reais e quarenta e nove centavos), em favor do Banco de Desenvolvimento de
Minas Gerais S.A – BDMG –, na atividade Capitalização do BDMG – 5.20.1 23. 123.196.6017.
Art. 2º Para atender ao disposto no art. 1º serão utilizados recursos provenientes do superávit financeiro de exercícios anteriores de Recursos Próprios do BDMG.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 29 de agosto de 2016; 228º da Inconfidência Mineira
e 195º da Independência do Brasil.
FERNANDO DAMATA PIMENTEL
29 873935 - 1
Atos do Governador
ATOS ASSINADOS PELO SENHOR GOVERNADOR DO
ESTADO, EM DATA DE ONTEM:
PELA SECRETARIA DE ESTADO DE DIREITOS HUMANOS,
PARTICIPAÇÃO SOCIAL E CIDADANIA
PELA GOVERNADORIA DO ESTADO
Pelo Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Pessoa com
Deficiência
Pelo Conselho de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável
do Estado de Minas Gerais
dispensa, nos termos do art. 12 da Lei nº 15.982, de 19 de janeiro de
2006, do art. 16 do Decreto n° 44.355, de 19 de julho de 2006, e do art.
25, § 1º, do Decreto nº 44.394, de 16 de outubro de 2006, os representantes abaixo relacionados como membros junto ao Conselho de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável do Estado de Minas Gerais
- CONSEA-MG:
Pela Secretaria de Estado de Trabalho e Desenvolvimento Social:
Titular: DARKLANE RODRIGUES DIAS
Pela Secretaria de Estado de Segurança Pública:
Titular: HELIU BRUZADELLE PEREIRA DA SILVA;
Suplente: PATRÍCIA REGINA PAPINE DA SILVA
Pela Sociedade Civil:
Suplente: ISAAC BORGES DA ROSA
Pela Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento
Sustentável:
Titular: LEONARDO VIEIRA DE FARIA.
designa, nos termos do art. 12 da Lei nº 15.982, de 19 de janeiro de
2006, do art. 16 do Decreto n° 44.355, de 19 de julho de 2006, e do art.
25, § 1º, do Decreto nº 44.394, de 16 de outubro de 2006, os representantes abaixo relacionados como membros junto ao Conselho de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável do Estado de Minas Gerais
- CONSEA-MG:
Pela Secretaria de Estado de Trabalho e Desenvolvimento Social:
Titular: ELIZABETH MARIA FILIZZOLA COSTA
Pela Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento
Sustentável:
Titular: RICARDO HENRIQUE COTTINI
Pela Secretaria de Estado de Segurança Pública:
Titular: JULIANA FERNANDES MIRANDA;
Suplente: PATRÍCIA GREICE SOARES.
PELA OUVIDORIA-GERAL DO ESTADO
designa FRANCISCO EDUARDO MOREIRA, Secretário de Estado
Adjunto de Governo, para responder pela Ouvidoria-Geral do Estado.
PELA SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO
PRISIONAL
Pelo Conselho Penitenciário Estadual
nomeia, nos termos do art. 2º do Decreto nº 16.912, de 8 de janeiro de
1975, art. 2º do Decreto 18.156, de 29 de outubro de 1976, art. 168 da
Lei nº 11.404, de 25 de janeiro de 1994, art. 3º da Resolução nº 2, de 30
de março de 1999, do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária e do art. 134 da Lei Delegada nº 180, de 20 de janeiro de 2011,
o representante abaixo relacionado como membro junto ao Conselho
Penitenciário Estadual - CONPEN:
Defensoria Pública da União
Titular: FRANCISCO NOGUEIRA MACHADO.
nomeia, nos termos do art. 2º do Decreto nº 16.912, de 8 de janeiro
de 1975, art. 2º do Decreto 18.156, de 29 de outubro de 1976, art. 168
da Lei nº 11.404, de 25 de janeiro de 1994, art. 3º da Resolução nº 2,
de 30 de março de 1999, do Conselho Nacional de Política Criminal e
Penitenciária e do art. 134 da Lei Delegada nº 180, de 20 de janeiro de
2011, os representantes abaixo relacionados como membros junto ao
Conselho Penitenciário Estadual - CONPEN:
Defensoria Pública da União
JÚLIA CORRÊA ALMEIDA, em substituição a PEDRO ALVES
DIMAS JÚNIOR, Suplente
JOÃO MÁRCIO SIMÕES, em substituição a LUIZ HENRIQUE DE
VASCONCELOS QUAGLIETA CORRÊA, Suplente.
PELA SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, CIÊNCIA, TECNOLOGIA E ENSINO
SUPERIOR
Pelo Instituto de Geoinformação e Tecnologia
no uso de suas atribuições, declara extinta, a partir de 23/08/2016, a
disposição de MÁRCIA TEREZINHA CANUTO CALAIS, MASP
1.036.386-9, lotada no Instituto de Geoinformação e Tecnologia, à Fundação Ezequiel Dias, pelo período de 01/01/2016 até 31/12/2016.
nomeia, nos termos do art. 5º da Lei nº 13.799, de 21 de dezembro de
2000, e do art. 9º do Decreto nº 43.613, de 25 de setembro de 2003,
os representantes abaixo relacionados como membros junto ao Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência
- CONPED:
Pelas Entidades não Governamentais ligadas às Pessoas Portadoras de
Deficiência Auditiva:
ASSOCIAÇÃO DOS SURDOS DE GOVERNADOR VALADARES
- ASUGOV
Titular: JOSÉLIO RICARDO NUNES COELHO;
Suplente: LARISSA CAMPANHA DE SOUZA
ASSOCIAÇÃO DOS SURDOS DE IPATINGA - ASIPA
Titular: NATÁLIA RODRIGUES MARTINS;
Suplente: GOLDA MEIR MIRANDA DAMASCENO;
Pelas Entidades não Governamentais ligadas às Pessoas Portadoras de
Deficiência Visual:
ASSOCIAÇÃO DE CEGOS LOUIS BRAILLE - ACLB/BH;
Suplente: ALICE MEIRELES MARTINS
ASSOCIAÇÃO DOS DEFICIENTES VISUAIS DE UBERLÂNDIA
- ADEVIUDI/UBERLÂNDIA
Titular: ROBERTO CARLOS PINTO;
Suplente: IVANDO PEREIRA DE ARAÚJO;
Pelas Entidades não Governamentais ligadas às Pessoas Portadoras de
Deficiência Física:
ASSOCIAÇÃO DOS DEFICIENTES DO OESTE DE MINAS
- ADEFOM/DIVINÓPOLIS
Titular: MILTON HENRIQUES DE OLIVEIRA;
Suplente: LUCIANO ZEFERINO SALDANHA
ASSOCIAÇÃO DOS PARAPLÉGICOS DE UBERLÂNDIA - APARU/
UBERLÂNDIA
Titular: GILMAR BORGES RABELO;
Suplente: MARINEIA CROSARA DE RESENDE;
Pelas Entidades não Governamentais ligadas às Pessoas Portadoras de
Deficiência Mental:
FEDERAÇÃO DAS APAES DO ESTADO DE MINAS GERAIS
- FEAPAES/MG
Titular: ADINILSON MARINS DOS SANTOS;
Suplente: MARIA TEREZA FELDNER DE BARROS ARAÚJO
CUNHA;
Pelas Entidades não Governamentais ligadas às Pessoas Portadoras de
Sofrimento Mental:
ASSOCIAÇÃO DOS DEFICIENTES FÍSICOS DE PARACATU
- ADEFI/PARACATU
Titular: ROSIVAL FERREIRA DE ARAÚJO;
Suplente: MARIA JOSÉ RODRIGUES PERES;
Pelas Entidades não Governamentais Prestadoras de Serviços na Área
de Habilitação das Pessoas Portadoras de Deficiência:
ASSOCIAÇÃO MINEIRA DE REABILITAÇÃO - AMR
Titular: RITA DE CÁSSIA RIGHI RODRIGUES CHAVES;
Suplente: THAIS ALESSANDRA CALIXTO HOTT DA SILVA;
Pelos Profissionais Especializados na Habilitação e Reabilitação das
Pessoas Portadoras de Deficiência:
Titular: ANDREISA JACINTO DE OLIVEIRA SANTOS;
Suplente: STELA MARIS BRETAS SOUZA.
reconduz, nos termos do art. 5º da Lei nº 13.799, de 21 de dezembro de 2000, e do art. 9º do Decreto nº 43.613, de 25 de setembro
de 2003, o representante abaixo relacionado como membro junto ao
Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência
- CONPED:
Pelas Entidades não Governamentais ligadas às Pessoas Portadoras de
Deficiência Visual:
ASSOCIAÇÃO DE CEGOS LOUIS BRAILLE - ACLB/BH
Titular: CAIO MÚCIO BARBOSA PIMENTA.
PELA SECRETARIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE E
DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL
autoriza, nos termos do art. 76 da Lei nº 869, de 5 de julho de 1952,
o servidor abaixo relacionado, lotado na Secretaria de Estado de Meio
Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, a ausentar-se do país,
no período de 29/08/2016 a 02/09/2016, em missão oficial em Guadalajara/México, com ônus para o Estado, observada as diretrizes da
Câmara de Orçamento e Finanças:
GERMANO LUIZ GOMES VIEIRA, MASP 1285876-7, SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL.