TJMG 19/05/2016 -Pág. 11 -Caderno 1 - Diário do Executivo -Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Minas Gerais - Caderno 1 Diário do Executivo
SRF I - Montes Claros
SRF- I – MONTES CLAROS- DF/2° NÍVEL/MONTES CLAROS
INTIMAÇÃO (AIAF)
Nos termos do inciso I do art. 69, do RPTA/MG, aprovado pelo Decreto
Nº 44.747/2008, iniciou-se no dia 06 de maio de 2016, às 08:00 horas,
a auditoria fiscal no estabelecimento do sujeito passivo abaixo caracterizado, tendo como objeto a formalização de crédito tributário, através
da lavratura de Multa Isolada, por descumprimento de pagamento do
parcelamento nº: 12.0456163-00.
Nos termos dos artigos 70 e 76 do RPTA/ MG fica o contribuinte
abaixo, intimado através do Auto de Início de Ação Fiscal – AIAF N°
10.000015742.88, para apresentação imediata junto a esta repartição
fazendária, localizada na Ave. Major Alexandre Rodrigues, 223, Ibituruna, Montes Claros/MG, CEP 39.401-301,a seguinte documentação: “Apresentação de comprovante de pagamento do parcelamento nº:
12.045616300-19”.
IE: 433.111818.00-82
RAZÃO SOCIAL: JOANA ELIZABETH BANDEIRA DA SILVA
- ME
CPF: 478.310.226-00
SÓCIO ADMINISTRADOR: JOANA ELIZABETH BANDEIRA DA
SILVA
AIAF: 10.000015742.88
N° da O.S: 08.160001058.14
Montes Claros, 18 de Maio de 2016.
Gilmar Soares Barbosa - Masp: 387.779-2 - Delegado
Fiscal da Delegacia Fiscal/2° Nível/Montes Claros.
18 834364 - 1
SRF I - Uberlândia
SUPERINTENDÊNCIA REG. DA FAZENDA I UBERLÂNDIA
ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA 2º NÍVEL UNAI
INTIMAÇÃO
Nos termos do art.10, § 1º do RPTA, aprovado pelo Decreto nº.
44.747/08, por estarem em local ignorado, incerto ou inacessível ou
ausente ao território do estado e não sendo possível a intimação por via
postal, e com a finalidade de procedermos à cobrança administrativa
prevista na Resolução - SEF/MG nº. 3.708/05 de 24/10/2005, intimamos o contribuinte abaixo relacionado, pessoalmente, ou por procurador habilitado, para no prazo de 30 (trinta dias) dias a contar desta
publicação, liquidar ou parcelar o crédito tributário exigido através da
autuação infra-relacionada, de sua responsabilidade. Informamos que a
peça fiscal encontra-se nesta repartição fazendária, localizada na Rua
Nossa Senhora do Carmo, 18 - 4º andar - Centro – Unai /MG, para
cumprimento desta intimação.
AI/NL/PTA : 15.000032872-79
CPF /CNPJ/INSC.EST.: 580.747.086-91
Sujeito Passivo/ Coob. Silvane Cançado Ribeiro Franco
Unaí, 16 de maio de 2016
Emílio Veloso Bueno – Masp- 669.234-7
Chefe AF 2º Nível Unaí
18 834368 - 1
SRF II - Varginha
SRF-II/Varginha-DF/2ºN/Poços de Caldas
INTIMAÇÃO
Nos termos do art. 76 do RPTA, aprovado pelo Decreto n° 44.747/08,
fica a procuradora abaixo indicado, NOTIFICADA dos Autos de Início
da Ação Fiscal nº 10.000015318.72, tendentes a verificar a regularidade
do pagamento de ITCD causa mortis.
Contribuinte: BRUNA CRISTINA OLIVEIRA FERREIRA
CPF: 700.162.046-70
Município: Poços de Caldas /MG
Poços de Caldas, 18 de Maio de 2016
Roberto Missaka
Delegado/DF/2º Nível/ Poços de Caldas – Masp. 372.507-4
SRF-II/Varginha-DF/2ºN/Poços de Caldas
INTIMAÇÃO
Nos termos do art. 76 do RPTA, aprovado pelo Decreto n° 44.747/08,
fica a procuradora abaixo indicado, NOTIFICADA dos Autos de Início
da Ação Fiscal nº 10.000015317.91, tendentes a verificar a regularidade
do pagamento de ITCD causa mortis.
Contribuinte: ELIZABETH OLIVEIRA FERREIRA
CPF: 918.135.576-91
Município: Poços de Caldas /MG
Poços de Caldas, 18 de Maio de 2016
Roberto Missaka
Delegado/DF/2º Nível/ Poços de Caldas – Masp. 372.507-4
SRF-II/Varginha-DF/2ºN/Poços de Caldas
INTIMAÇÃO
Nos termos do art. 76 do RPTA, aprovado pelo Decreto n° 44.747/08,
fica a procuradora abaixo indicado, NOTIFICADA dos Autos de Início
da Ação Fiscal nº 10.000015320.38, tendentes a verificar a regularidade
do pagamento de ITCD causa mortis.
Contribuinte: GUILHERME AUGUSTO DE OLIVEIRA FERREIRA
CPF: 700.162.016-55
Município: Poços de Caldas /MG
Poços de Caldas, 18 de Maio de 2016
Roberto Missaka
Delegado/DF/2º Nível/ Poços de Caldas – Masp. 372.507-4
18 834369 - 1
Secretaria de Estado de Defesa Social
Secretário: Sérgio Barboza Menezes
Expediente
GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
EDITAL SEPLAG/SEDS Nº. 08/2013 de 06 de dezembro de 2013
CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS DA CARREIRA DE AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO DO QUADRO
DE PESSOAL DA SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA SOCIAL
A Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (SEPLAG), a Secretaria de Estado de Defesa Social (SEDS) e o Instituto Brasileiro de Formação e
Capacitação (IBFC) CONVOCAM para a 5ª. Etapa – EXAMES MÉDICOS – de caráter eliminatório, os candidatos sub judice elencados abaixo:
Inscrição
Nome
Processo
Localidade da Vaga
Horário
1067988-0 ALEXANDRE RAMOS DA SILVA
1.0000.16.028390-9/000
Ipatinga 12ª RISP
9 horas
1112515-2 MARCELO TULIO ALVES DO COUTO
1.0000.16.028548-2/000
Contagem 2ª RISP
9 horas
1003405-6 WANDERSON SIQUEIRA COSTA
1.0000.16.024472-9/001
Contagem 2ª RISP
9 horas
Os candidatos deverão comparecer à VITAL – Medicina do Trabalho, localizada na Rua Espírito Santo, 341 – Sala 02 – Centro – Belo Horizonte/
MG, na data de 27 de maio de 2016, às 9 horas observado o disposto no capítulo 14 do Edital de Abertura 08/2013 e do ato de convocação publicado 19/12/2015.
Belo Horizonte, 18 de maio de 2016.
ANTONIO ARMANDO DOS ANJOS
Secretário de Estado de Defesa Social
18 834144 - 1
REMOVE “EX OFFICIO”, nos termos do art. 80, da lei nº 869, de
5/7/1952, o(s) servidor (es), sem ônus para o Estado:
MASP 1258176-5, FRANCISCO JOSE CORRÊA GONÇALVES,
referente ao cargo Efetivo Analista Executivo de Defesa Social - Odontologia, de CENTRO SOCIOEDUCATIVO SANTA CLARA, para
CENTRO DE REMANEJAMENTO DO SISTEMA PRISIONAL BELO HORIZONTE.
MASP 1402375-8, KARITAS MOURA PEIXOTO, referente ao cargo
Efetivo Analista Executivo de Defesa Social - Psicologia, de CENTRO
DE INTERNAÇÃO PROVISORIA DOM BOSCO, para PRESIDIO
DE CONGONHAS.
Belo Horizonte, 17 de Maio de 2016.
ANTONIO ARMANDO DOS ANJOS
Secretário de Estado de Defesa Social
18 834151 - 1
REMOVE “EX OFFICIO”, nos termos do art. 80, da lei nº 869, de
5/7/1952, o(s) servidor (es), sem ônus para o Estado:
MASP 1382811-6, ACACIO SOUZA DAMASCENO, referente ao
cargo Efetivo Agente de Segurança Penitenciário, de PRESIDIO DE
ITABIRA, para CENTRO DE REMANEJAMENTO DO SISTEMA
PRISIONAL - IPATINGA.
MASP 1284006-2, ANA MARIA SOUSA COSTA, referente ao
cargo Efetivo Analista Executivo de Defesa Social - Qualquer Nível
Superior, de PRESIDIO DE TEOFILO OTONI, para PRESIDIO DE
ITAMBACURI.
MASP 1379788-1, ALESSANDRA GOMES DE LUCENA, referente
ao cargo Efetivo Agente de Segurança Penitenciário, de UNIDADE
GESTORA DE MONITORAÇÃO ELETRÔNICA, para PRESIDIO
DE LAGOA SANTA, a contar de 20/02/2016.
MASP 1379154-6, BERNADETE LAURENE COELHO, referente ao
cargo Efetivo Agente de Segurança Penitenciário, de PRESIDIO DE
BARBACENA, para HOSPITAL PSIQUIÁTRICO E JUDICIÁRIO
JORGE VAZ.
MASP 1378456-6, DIONE BATISTA LAMAS, referente ao cargo
Efetivo Agente de Segurança Penitenciário, de PRESIDIO DE VISCONDE DO RIO BRANCO, para PENITENCIÁRIA JOSÉ EDSON
CAVALIERI.
MASP 1390873-6, EULER NEUMANN PEREIRA, referente ao cargo
Efetivo Agente de Segurança Penitenciário, de PRESIDIO DE POUSO
ALEGRE, para PRESIDIO DE TEÓFILO OTONI.
MASP 1112985-5, ISMAEL GOMES BARBOSA, referente ao cargo
Efetivo Agente de Segurança Penitenciário, de PRESIDIO SEBASTIAO SATIRO, para PRESIDIO DE MONTE CARMELO.
MASP 1389150-2, JOSUE CAVALCANTE SCUCATO, referente ao
cargo Efetivo Agente de Segurança Penitenciário, de PRESIDIO DE
PARACATU, para PRESIDIO DE UNAÍ.
MASP 1094030-2, JOE WELDER DONIZETE DE MEDEIROS, referente ao cargo Efetivo Agente de Segurança Penitenciário, de PRESIDIO DE TUPACIGUARA, para PENITENCIÁRIA PROFESSOR
JOÃO PIMENTA DA VEIGA.
MASP 1377750-3, JOSÉ ROMULO DE MORAES PESSOA JUNIOR,
referente ao cargo Efetivo Agente de Segurança Penitenciário, de CENTRO DE REMANEJAMENTO DO SISTEMA PRISIONAL - BETIM,
para DIRETORIA DE APOIO LOGÍSTICO.
MASP 1131161-0, JULES HARRY DOS SANTOS ALMEIDA, referente ao cargo Efetivo Agente de Segurança Penitenciário, de CENTRO
DE REMANEJAMENTO DO SISTEMA PRISIONAL - BETIM, para
CASA DO ALBERGADO PRESIDENTE JOÃO PESSOA, a contar
de 22/03/2016.
REVOGA O ATO DE REMOÇÃO EX OFFICIO, publicado em
16/04/2016, referente ao(s) servidor(es):
MASP 1250040-1, FLAVIA GANDA MARTINS GONZAGA, por
interesse da Administração Pública.
REVOGA O ATO DE REMOÇÃO EX OFFICIO, publicado em
28/04/2016, referente ao(s) servidor(es):
MASP 1383012-0, PAULA FERNANDA RIBEIRO FERRARI, por
interesse da Administração Pública.
REVOGA O ATO DE REMOÇÃO EX OFFICIO, publicado em
06/04/2016, referente ao(s) servidor(es):
MASP 1125247-5, RENATO DA GLORIA, por interesse da Administração Pública.
Belo Horizonte, 17 de Maio de 2016.
ANTONIO ARMANDO DOS ANJOS
Secretário de Estado de Defesa Social
18 834157 - 1
REMOVE “EX OFFICIO”, nos termos do art. 80, da lei nº 869, de
5/7/1952, o(s) servidor (es), sem ônus para o Estado:
MASP 1236231-5, ILTON LIMA DO AMARAL, referente ao cargo
Efetivo Assistente Executivo de Defesa Social - Auxiliar Administrativo, de COMPLEXO PENITENCIARIO NOSSA SENHORA
DO CARMO, para GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO
ADJUNTO DE DEFESA SOCIAL.
Belo Horizonte, 17 de Maio de 2016.
RODRIGO DE MELO TEIXEIRA
Secretário de Estado Adjunto de Defesa Social
18 834153 - 1
GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
EDITAL SEPLAG/SEDS Nº. 08/2013 de 06 de dezembro de 2013
CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE
CARGOS DA CARREIRA DE AGENTE DE SEGURANÇA
PENITENCIÁRIO DO QUADRO DE PESSOAL DA
SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA SOCIAL
O Secretário de Estado de Defesa Social, no uso de suas atribuições, e
considerando o Edital supramencionado:
EXCLUI o candidato CLEITON MARTINS DE QUEIROZ, inscrição nº 1055711-3, concorrente a vaga para Teófilo Otoni-15ª RISP,
em cumprimento ao acórdão que deu provimento ao Agravo de Instrumento Nº 1.000.16.014462-2/001, do concurso público regido pelo
Edital SEPLAG/SEDS nº 08/2013 para a carreira de Agente de Segurança Penitenciário.
Belo Horizonte, 18 de maio de 2016.
ANTONIO ARMANDO DOS ANJOS
Secretário de Estado de Defesa Social
18 834142 - 1
SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA SOCIAL
SUPERINTENDENTE DE RECURSOS HUMANOS
JANAÍSSA LUIZA DEL BISONI
FÉRIAS–PRÊMIO AFASTAMENTO ATO: Nº 038/2016
AUTORIZA AFASTAMENTO PARA GOZO DE FÉRIAS-PRÊMIO,
nos termos da Resolução SEPLAG nº 22, de 25/04/2003, da Resolução
SEDS nº 1523 de 30/12/2014, aos servidores:
MASP 905845-4 ADELIA FERREIRA DOS SANTOS, AEDS, I/D,
por 01 mês(es), referente(s) ao(s) 5º quinq., de exercício, a partir de
01/06/2016.
MASP 1172863-1 ADELINO MARQUES RIBEIRO, ASP, I/D,
por 01 mês(es), referente(s) ao(s) 1º quinq., de exercício, a partir de
01/06/2016.
MASP 1131118-0 ALESSANDRO RIBEIRO, ASP, I/C, por 01 mês(es),
referente(s) ao(s) 1º quinq., de exercício, a partir de 01/06/2016.
MASP 1220983-9 ALEXSANDRO DE OLIVEIRA FREIRE, ASP, I/C,
por 01 mês(es), referente(s) ao(s) 1º quinq., de exercício, a partir de
10/06/2016.
MASP 1261086-1 ANA CAROLINA BALDIOTTI DA SILVA,
ANEDS, I/A, por 01 mês(es), referente(s) ao(s) 1º quinq., de exercício,
a partir de 01/06/2016.
MASP 1140300-3 ANDERSON BRANDAO, ASP, II/C, por 01 mês(es),
referente(s) ao(s) 2º quinq., de exercício, a partir de 15/06/2016.
MASP 1249975-2 ANDERSON FELIPE MARQUES, AGSE, I/C,
por 01 mês(es), referente(s) ao(s) 1º quinq., de exercício, a partir de
20/06/2016.
MASP 1173683-2 ANGELICA BERTOLUCCI, ASP, I/D, por
01 mês(es), referente(s) ao(s) 1º quinq., de exercício, a partir de
01/06/2016.
MASP 1191021-3 ARISTIDES CASENDEY DE ABREU, AGSE, I/D,
por 01 mês(es), referente(s) ao(s) 1º quinq., de exercício, a partir de
01/06/2016.
MASP 378474-1 BENEVIDES EVANGELISTA FERREIRA, ASP, I/J,
por 01 mês(es), referente(s) ao(s) 4º quinq., de exercício, a partir de
01/06/2016.
MASP 1133611-2 BRUNO ANTONIO ALVES OLIVA, ASP, I/C,
por 01 mês(es), referente(s) ao(s) 1º quinq., de exercício, a partir de
10/06/2016.
MASP 1173583-4 BRUNO GUIMARAES PEDREIRA, ASP, I/D,
por 01 mês(es), referente(s) ao(s) 1º quinq., de exercício, a partir de
01/06/2016.
MASP 905409-9 CANDIDO DE PAIVA MOREIRA, ASP, II/J,
por 03 mês(es), referente(s) ao(s) 3º quinq., de exercício, a partir de
18/06/2016.
MASP 1078024-5 CARLOS GRAMA DE OLIVEIRA, ASP, I/B,
por 01 mês(es), referente(s) ao(s) 1º quinq., de exercício, a partir de
01/06/2016.
MASP 1105037-4 CASSIO VALERIO DUTRA GAMA, ASP, II/C,
por 01 mês(es), referente(s) ao(s) 1º quinq., de exercício, a partir de
01/06/2016.
MASP 902839-0 CELIO NORBERTO RODRIGUES, AEDS, IV/J,
por 01 mês(es), referente(s) ao(s) 5º quinq., de exercício, a partir de
01/06/2016.
MASP 1079600-1 CLAUDIO VIVAS DIAS, ANEDS, I/C, por
01 mês(es), referente(s) ao(s) 1º quinq., de exercício, a partir de
29/06/2016.
MASP 1079679-5 CLAUDIONOR APARECIDO BARBOSA DA
SILVA, ASP, II/C, por 01 mês(es), referente(s) ao(s) 1º quinq., de exercício, a partir de 01/06/2016.
MASP 1101361-2 DENIS SANTOS BERNARDO, ASP, I/C, por
01 mês(es), referente(s) ao(s) 1º quinq., de exercício, a partir de
01/06/2016.
MASP 1248830-0 DOUGLAS NUNES CABRAL, AGSE, I/C,
por 01 mês(es), referente(s) ao(s) 1º quinq., de exercício, a partir de
01/06/2016.
MASP 902899-4 DULCIMAR PADILHA BRIGIDO, ASEDS, III/H,
por 01 mês(es), referente(s) ao(s) 5º quinq., de exercício, a partir de
30/06/2016.
MASP 1172683-3 EDER CESARINO ANTONIO, ASP, I/D, por
01 mês(es), referente(s) ao(s) 1º quinq., de exercício, a partir de
01/06/2016.
MASP 1191051-0 EDNEY ROSA DA SILVA, AGSE, I/D, por
01 mês(es), referente(s) ao(s) 1º quinq., de exercício, a partir de
14/06/2016.
MASP 377020-3 ELIANA FONSECA, ASP, II/I, por 01 mês(es),
referente(s) ao(s) 4º quinq., de exercício, a partir de 01/06/2016.
MASP 907269-5 ELISABETH MARIA DA SILVA, ASEDS, III/G,
por 01 mês(es), referente(s) ao(s) 6º quinq., de exercício, a partir de
01/06/2016.
MASP 1247165-2 ELITON BONELA DA SILVA, AGSE, I/C, por
01 mês(es), referente(s) ao(s) 1º quinq., de exercício, a partir de
01/06/2016.
MASP 1173453-0 ERICA RODRIGUES ESTEVES VIEIRA, ASP,
I/D, por 01 mês(es), referente(s) ao(s) 1º quinq., de exercício, a partir
de 01/06/2016.
MASP 1159628-5 ESDRAS EXPEDITO DA CRUZ, AGSE, I/C,
por 01 mês(es), referente(s) ao(s) 1º quinq., de exercício, a partir de
01/06/2016.
MASP 905318-2 FAUSTO FIRMO BENFICA, ASP, I/J, por 01 mês(es),
referente(s) ao(s) 4º quinq., de exercício, a partir de 01/06/2016.
MASP 1221756-8 FERNANDO LUIS CIMINO PEREIRA, ASP, I/C,
por 01 mês(es), referente(s) ao(s) 1º quinq., de exercício, a partir de
02/06/2016.
MASP 1079332-1 FLAVIO AUGUSTO LESSA ROCHA, AGSE, I/C,
por 01 mês(es), referente(s) ao(s) 1º quinq., de exercício, a partir de
01/06/2016.
MASP 1213885-5 GABRIELA DE PAULA METZKER DO COUTO,
ANEDS, I/C, por 01 mês(es), referente(s) ao(s) 1º quinq., de exercício,
a partir de 08/06/2016.
MASP 1091592-4 GERSON JANUARIO DE ALMEIDA, ASP, I/A,
por 01 mês(es), referente(s) ao(s) 1º quinq., de exercício, a partir de
01/06/2016.
MASP 905546-8 GILSON ARAUJO DE MOURA, ASP, I/A, por
01 mês(es), referente(s) ao(s) 3º quinq., de exercício, a partir de
08/06/2016.
MASP 1220978-9 GIOVANE LIMA DE BRITO, ASP, I/C, por
01 mês(es), referente(s) ao(s) 1º quinq., de exercício, a partir de
23/06/2016.
MASP 905496-6 HELIO SAVIO VIEIRA, ASP, III/J, por 01 mês(es),
referente(s) ao(s) 7º quinq., de exercício, a partir de 03/06/2016.
MASP 1221309-6 ISMAEL GOMES PESSOA, ASP, I/C, por
01 mês(es), referente(s) ao(s) 1º quinq., de exercício, a partir de
01/06/2016.
MASP 377842-0 ISNAIA DA SILVA GOMES, ASP, II/H, por
01 mês(es), referente(s) ao(s) 4º quinq., de exercício, a partir de
06/06/2016.
MASP 1245926-9 IVANICE CARREIRO VELOSO, AGSE, I/C,
por 03 mês(es), referente(s) ao(s) 1º quinq., de exercício, a partir de
02/06/2016.
MASP 907285-1 JAIR JULIO NEVES, ASP, II/A, por 01 mês(es),
referente(s) ao(s) 5º quinq., de exercício, a partir de 01/06/2016.
MASP 1140826-7 JARBAS HENRIQUE DA SILVA FILHO, ASP,
II/C, por 01 mês(es), referente(s) ao(s) 1º quinq., de exercício, a partir de 01/06/2016.
MASP 376964-3 JOAO BATISTA DA SILVA, ASP, II/I, por 01 mês(es),
referente(s) ao(s) 4º quinq., de exercício, a partir de 01/06/2016.
MASP 905369-5 JORGE BRAZ SARMENTO, ASP, II/J, por 07
mês(es), referente(s) ao(s) 3º, 5º e 6º quinq., de exercício, a partir de
07/06/2016.
MASP 381583-4 JOSE ALBERTO GOMES RAMOS, ASP, II/H,
por 01 mês(es), referente(s) ao(s) 4º quinq., de exercício, a partir de
01/06/2016.
MASP 905679-7 JOSE DA SILVA RESENDE, ASP, III/I, por
01 mês(es), referente(s) ao(s) 5º quinq., de exercício, a partir de
01/06/2016.
MASP 376996-5 JOSE MARIA MARQUES, ASP, II/I, por 03 mês(es),
referente(s) ao(s) 4º quinq., de exercício, a partir de 13/06/2016.
MASP 1065105-7 JOSE ORLANDO DE OLIVEIRA FERREIRA,
ASP, I/A, por 02 mês(es), referente(s) ao(s) 1º quinq., de exercício, a
partir de 06/06/2016.
MASP 1140834-1 JOSE ROBERTO SOBRINHO, ASP, II/C, por
01 mês(es), referente(s) ao(s) 1º quinq., de exercício, a partir de
01/06/2016.
MASP 1133008-1 JOYCE MAXIMO DA SILVA CORREIA, ASEDS,
I/C, por 03 mês(es), referente(s) ao(s) 1º quinq., de exercício, a partir
de 24/06/2016.
MASP 1220950-8 JUSCELINO DOMINGOS RODRIGUES, ASP,
I/C, por 01 mês(es), referente(s) ao(s) 1º quinq., de exercício, a partir
de 22/06/2016.
MASP 1219540-0 KELLEN MANGEROTTI MARTINS, ASP, I/C,
por 01 mês(es), referente(s) ao(s) 1º quinq., de exercício, a partir de
01/06/2016.
MASP 1101552-6 LEONARDO RAMOS DOS SANTOS, ASP, I/C,
por 01 mês(es), referente(s) ao(s) 1º quinq., de exercício, a partir de
02/06/2016.
MASP 1222993-6 LINDOMAR DIAS DA SILVA, ASP, I/C, por
01 mês(es), referente(s) ao(s) 1º quinq., de exercício, a partir de
01/06/2016.
MASP 1079542-5 LUCELY MARQUIOLE DO NASCIMENTO,
ANEDS, I/C, por 01 mês(es), referente(s) ao(s) 2º quinq., de exercício,
a partir de 01/06/2016.
MASP 1128815-6 LUIZ ANTONIO DOMINGOS DOS REIS, ASP,
I/C, por 01 mês(es), referente(s) ao(s) 1º quinq., de exercício, a partir
de 01/06/2016.
MASP 905603-7 LUIZ CARLOS BRAGANÇA, ASP, II/I, por
01 mês(es), referente(s) ao(s) 5º quinq., de exercício, a partir de
01/06/2016.
quinta-feira, 19 de Maio de 2016 – 11
MASP 1220298-2 MANOEL EDVALDO FERREIRA SOARES, ASP,
I/C, por 01 mês(es), referente(s) ao(s) 1º quinq., de exercício, a partir
de 21/06/2016.
MASP 1083280-6 MARCELO JULIO DO PRADO, ASP, I/C, por
01 mês(es), referente(s) ao(s) 1º quinq., de exercício, a partir de
01/06/2016.
MASP 1186264-6 MARCELO JUNIOR DE SOUZA, ASEDS, I/C,
por 01 mês(es), referente(s) ao(s) 1º quinq., de exercício, a partir de
29/06/2016.
MASP 1173384-7 MARCIO GOMES ALVES, ASP, I/D, por 01 mês(es),
referente(s) ao(s) 1º quinq., de exercício, a partir de 01/06/2016.
MASP 1177022-9 MARCOS ANDRE RAMOS DE OLIVEIRA, ASP,
I/D, por 01 mês(es), referente(s) ao(s) 1º quinq., de exercício, a partir
de 07/06/2016.
MASP 1072846-7 MARIA DE LOURDES NEVES OLIVEIRA,
ANEDS, I/A, por 01 mês(es), referente(s) ao(s) 1º quinq., de exercício,
a partir de 20/06/2016.
MASP 905815-7 MARIA IVONE DE RESENDE, AEDS, I/B, por
01 mês(es), referente(s) ao(s) 5º quinq., de exercício, a partir de
06/06/2016.
MASP 976720-3 MARILAINE ALVES DA SILVA, ASP, I/E, por
01 mês(es), referente(s) ao(s) 2º quinq., de exercício, a partir de
10/06/2016.
MASP 263059-8 NELSON ESTEVAM MACHADO, AEDS, IV/E,
por 01 mês(es), referente(s) ao(s) 4º quinq., de exercício, a partir de
01/06/2016.
MASP 1220522-5 NEWTON DE ASSIS PINTO, ASP, I/C, por
01 mês(es), referente(s) ao(s) 1º quinq., de exercício, a partir de
04/06/2016.
MASP 1140858-0 PAULO CELSO SILVESTRE MODESTO DA
SILVA, ASP, II/C, por 01 mês(es), referente(s) ao(s) 1º quinq., de exercício, a partir de 01/06/2016.
MASP 1221256-9 PAULO DOS REIS ALVES DA TRINDADE, ASP,
I/C, por 01 mês(es), referente(s) ao(s) 1º quinq., de exercício, a partir
de 01/06/2016.
MASP 1221483-9 PAULO GERALDO HENRIQUE DE SOUZA,
ASP, I/C, por 01 mês(es), referente(s) ao(s) 1º quinq., de exercício, a
partir de 06/06/2016.
MASP 1101490-9 RAFAEL DE SOUZA MARQUES, ASP, I/D,
por 01 mês(es), referente(s) ao(s) 1º quinq., de exercício, a partir de
24/06/2016.
MASP 1074902-6 RAFAEL DUMOND RIBEIRO ALVES, AGSE,
I/C, por 01 mês(es), referente(s) ao(s) 1º quinq., de exercício, a partir
de 30/06/2016.
MASP 1224455-4 RAFAEL OLIVEIRA BRANDAO, ASP, I/C,
por 01 mês(es), referente(s) ao(s) 1º quinq., de exercício, a partir de
01/06/2016.
MASP 1103273-7 REGINALDO ALVES DE PAULA, ASP, I/C,
por 01 mês(es), referente(s) ao(s) 1º quinq., de exercício, a partir de
01/06/2016.
MASP 1140408-4 RICARDO CHARLES FERNANDES FRANÇA,
ASP, II/C, por 01 mês(es), referente(s) ao(s) 1º quinq., de exercício, a
partir de 01/06/2016.
MASP 1221042-3 ROMERO DE SOUZA NOBRE, ASP, I/C, por
01 mês(es), referente(s) ao(s) 1º quinq., de exercício, a partir de
22/06/2016.
MASP 377820-6 ROMUALDO JOSE DO CARMO, ASP, II/I, por
01 mês(es), referente(s) ao(s) 4º quinq., de exercício, a partir de
09/06/2016.
MASP 1194538-3 RONALDO SILVA DE CARVALHO, ASP, I/C,
por 01 mês(es), referente(s) ao(s) 1º quinq., de exercício, a partir de
01/06/2016.
MASP 377004-7 SANDRA DE CARVALHO SOUSA, ASP, II/H,
por 01 mês(es), referente(s) ao(s) 4º quinq., de exercício, a partir de
01/06/2016.
MASP 1105253-7 SAVIO AUGUSTO OLIVEIRA CAIXETA, ASP,
I/C, por 01 mês(es), referente(s) ao(s) 1º quinq., de exercício, a partir
de 01/06/2016.
MASP 1142902-4 SIDNEI DIVINO DA SILVA, ASP, I/D, por
01 mês(es), referente(s) ao(s) 1º quinq., de exercício, a partir de
01/06/2016.
MASP 1214525-6 SILVANA CASSIA DA CRUZ, ANEDS, I/C,
por 01 mês(es), referente(s) ao(s) 1º quinq., de exercício, a partir de
01/06/2016.
MASP 1078124-3 SILVANIO PINTO ALVES, ASP, I/C, por 01 mês(es),
referente(s) ao(s) 1º quinq., de exercício, a partir de 01/06/2016.
MASP 1249239-3 SILVIA DANIZETE PEREIRA BARBOSA, AGSE,
I/C, por 01 mês(es), referente(s) ao(s) 1º quinq., de exercício, a partir
de 22/06/2016.
MASP 905200-2 SONIA APARECIDA DINIZ, ASEDS, III/H, por
01 mês(es), referente(s) ao(s) 4º quinq., de exercício, a partir de
01/06/2016.
MASP 1241560-0 SONIA CRISTINA DE CASTRO, ANEDS, I/C,
por 01 mês(es), referente(s) ao(s) 1º quinq., de exercício, a partir de
01/06/2016.
MASP 1221020-9 STEFANIA KATIA DE ALMEIDA, ASP, I/C,
por 02 mês(es), referente(s) ao(s) 1º quinq., de exercício, a partir de
13/06/2016.
MASP 905565-8 TARCISIO MOREIRA LOPES, ASP, III/A, por
01 mês(es), referente(s) ao(s) 7º quinq., de exercício, a partir de
01/06/2016.
MASP 902725-1 VALERIA ANTUNES GUIMARAES, ANEDS, II/J,
por 01 mês(es), referente(s) ao(s) 5º quinq., de exercício, a partir de
27/06/2016.
MASP 377853-7 VALERIA DA SILVA ESTANISLAU, ASP, II/H,
por 01 mês(es), referente(s) ao(s) 3º quinq., de exercício, a partir de
25/06/2016.
MASP 349825-0 VICENTE BATISTA DA COSTA, ASP, III/J, por 09
mês(es), referente(s) ao(s) 4º, 5º, 6º e 7º quinq., de exercício, a partir
de 23/06/2016.
MASP 1240470-3 VIVIAN MACHADO LACERDA, ANEDS, I/B,
por 01 mês(es), referente(s) ao(s) 1º quinq., de exercício, a partir de
13/06/2016.
MASP 1119376-0 WESLLEY RIBEIRO ANTUNES, AGSE, I/C,
por 01 mês(es), referente(s) ao(s) 1º quinq., de exercício, a partir de
15/06/2016.
MASP 377088-0 ZENILTON RAMOS PINTO, ASP, II/I, por
01 mês(es), referente(s) ao(s) 4º quinq., de exercício, a partir de
01/06/2016.
Belo Horizonte, 18 de maio de 2016.
18 834295 - 1
SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA SOCIAL
RESOLUÇÃO Nº 1610 DE 17 DE MAIO DE 2016.
Dispõe sobre a regulamentação da Educação Profissional de formação
inicial e continuada ou Qualificação Profissional nas Unidades Prisionais do Estado de Minas Gerais.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE DEFESA SOCIAL, no uso das
atribuições que lhe conferem o inciso III, §1º, do art. 93, da Constituição Estadual, a Lei Delegada nº 179, de 01 de janeiro de 2011, a Lei
Delegada nº 180, de 20 de janeiro de 2011, e o Decreto Estadual nº
46.647, de 11 de novembro de 2014;
CONSIDERANDO a necessidade de regulamentar a Educação Profissional de Formação inicial e continuada ou Qualificação Profissional
nas Unidades Prisionais do Estado de Minas Gerais;
CONSIDERANDO a Constituição Federal em seu art. 5º, inciso XIII
“é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas
as qualificações profissionais que a lei estabelecer”;
CONSIDERANDO que a Constituição Federal em seu artigo 227
prevê que a profissionalização é um dever da família, da sociedade e do
Estado a ser assegurado com absoluta prioridade;
CONSIDERANDO que este direito deve ser estendido àqueles em situação de privação de liberdade, sempre partindo da premissa que seus
direitos fundamentais não foram suspensos e devem ser resguardados;
CONSIDERANDO que a Lei Federal 7.210 de 11 de julho de 1984 –
Lei de Execução Penal pontua em seus arts. 17 a 21, sobre a assistência
educacional de recuperandos dos regimes fechado e semiaberto;
CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal nº 12.433 de 29 de junho
de 2011, que alterou parte da Lei nº 7.210/84, em específico os arts.
126 a 129, versando sobre a remição da pena por estudo e trabalho e
dá outras providências;