TJMG 15/03/2016 -Pág. 106 -Caderno 1 - Diário do Executivo -Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
106 – terça-feira, 15 de Março de 2016 Diário do Executivo
Processo de Habilitação e Controle do Condutor do DETRAN/MG, na
cidade de Manhuaçu/MG, os servidores, Laércio Reiff Junior, MASP
1.111.959-1, Lucas de Oliveira Garcia, MASP 1.257.147-7, Mirian Ferreira Paiva Gomes, MASP 370.230-5 e Vandercil Rodrigues de Faria,
MASP 391.352-2
Art. 2º. Designar para as funções de Auxiliares dos atos decorrentes do
Processo de Habilitação e Controle do Condutor do DETRAN/MG, na
cidade Manhuaçu/MG, os servidores Sandra Custodio Camilo Faria,
MASP 945.874-6, Hernesto Francisco da Silva, MASP 458.438-9,
Geórgia de Araujo Bifano, MASP 661.502-5 e Wendel Demarque Fernandes, MASP 1.111.756-1
Art. 3º. Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 08.01.2016.
Rafaela Gigliotti
Diretora do DETRAN/MG
Portaria Nº. 350, de 11 de março de 2016
A Diretora do Departamento de Trânsito de Minas Gerais - DETRAN/
MG, Órgão Executivo Estadual de Trânsito e integrante da estrutura
orgânica da Polícia Civil, no uso das atribuições que lhe confere o
inciso II, do art. 22 c/c art. 152 da Lei 9.503, de 23 de setembro de
1997, da Resolução nº. 168 e suas alterações, de 14/12/2004, do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN, Leis nº. 15.962, de 30 de
dezembro de 2005, Decreto nº. 45.228, de 02 de dezembro de 2009 e
Resolução nº. 7.194, de 30 de dezembro de 2009, do Chefe de Polícia
Civil do Estado de Minas Gerais, que dispõe acerca da Banca Examinadora do DETRAN/MG;
Considerando a solicitação firmada pelo Coordenador da Comissão
Examinadora da Delegacia Regional de Polícia civil da Cidade de
Matozinhos/MG, contida no ofício nº.029 de 25.02.2016.
Resolve:
Art. 1º. Dispensar da função de Coordenador dos atos decorrentes do
Processo de Habilitação e Controle do Condutor do DETRAN/MG,
na cidade Matozinhos/MG, o Bel. Jonas Tomazi, MASP 1.236.973-2.
Art. 2º. Designar para a função de Coordenador dos atos decorrentes
do Processo de Habilitação e Controle do Condutor do DETRAN/MG,
na cidade Matozinhos/MG, o Belº. Marcos Vinicius Martins, MASP
1.188.502-7.
Art. 3º. Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 25.02.2016.
Rafaela Gigliotti
Diretora do DETRAN/MG
Portaria Nº. 351, de 11 de março de 2016
A Diretora do Departamento de Trânsito de Minas Gerais - DETRAN/
MG, Órgão Executivo Estadual de Trânsito e integrante da estrutura
orgânica da Polícia Civil, no uso das atribuições que lhe confere o
inciso II, do art. 22 c/c art. 152 da Lei 9.503, de 23 de setembro de
1997, da Resolução nº. 168 e suas alterações, de 14/12/2004, do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN, Leis nº. 15.962, de 30 de
dezembro de 2005, Decreto nº. 45.228, de 02 de dezembro de 2009 e
Resolução nº. 7.194, de 30 de dezembro de 2009, do Chefe de Polícia
Civil do Estado de Minas Gerais, que dispõe acerca da Banca Examinadora do DETRAN/MG;
Considerando a solicitação firmada pelo Presidente da Comissão Examinadora da Delegacia Regional de Polícia Civil da cidade de Patrocínio/
MG, contida no ofício nº. 715/CC/2ªDRPC/10ºDPC de 29.10.2015.
Resolve:
Art. 1º. Dispensar da função de Auxiliar dos atos decorrentes do Processo de Habilitação e Controle do Condutor do DETRAN/MG, na
cidade de Patrocínio/MG, o servidor Jose Maria Vaz Moreira, MASP
344.122-7.
Art. 2º. Designar para a função de Examinador de Trânsito dos atos
decorrentes do Processo de Habilitação e Controle do Condutor do
DETRAN/MG, na cidade de Patrocínio/MG, o servidor Jose Maria Vaz
Moreira, MASP 344.122-7.
Art. 3º. Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação.
Rafaela Gigliotti
Diretora do DETRAN/MG
Portaria nº. 352, de 11 de março de 2016
A Diretora do Departamento de Trânsito de Minas Gerais - DETRAN/
MG, Órgão Executivo Estadual de Trânsito e integrante da estrutura
orgânica da Polícia Civil, no uso das atribuições que lhe confere o
inciso II, do art. 22 c/c art. 152 da Lei 9.503, de 23 de setembro de
1997, da Resolução nº. 168 e suas alterações, de 14/12/2004, do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN, Leis nº. 15.962, de 30 de
dezembro de 2005, Decreto nº. 45.228, de 02 de dezembro de 2009 e
Resolução nº. 7.194, de 30 de dezembro de 2009, do Chefe de Polícia
Civil do Estado de Minas Gerais, que dispõe acerca da Banca Examinadora do DETRAN/MG;
Resolve:
Art. 1º. Designar para a função de Examinador de Transito dos atos
decorrentes do Processo de Habilitação e Controle do Condutor do
DETRAN/MG, na cidade de Sete Lagoas/MG, o servidor Junio Mauricio do Espírito Santo Pereira, MASP 1.256.676-6.
Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação.
Rafaela Gigliotti
Diretora do DETRAN/MG
Portaria Nº. 353, de 11 de março de 2016
A Diretora do Departamento de Trânsito de Minas Gerais - DETRAN/
MG, Órgão Executivo Estadual de Trânsito e integrante da estrutura
orgânica da Polícia Civil, no uso das atribuições que lhe confere o
inciso II, do art. 22 c/c art. 152 da Lei 9.503, de 23 de setembro de
1997, da Resolução nº. 168 e suas alterações, de 14/12/2004, do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN, Leis nº. 15.962, de 30 de
dezembro de 2005, Decreto nº. 45.228, de 02 de dezembro de 2009 e
Resolução nº. 7.194, de 30 de dezembro de 2009, do Chefe de Polícia
Civil do Estado de Minas Gerais, que dispõe acerca da Banca Examinadora do DETRAN/MG;
Considerando a solicitação firmada pelo Presidente da Comissão Examinadora da Delegacia Regional de Polícia Civil da cidade de Juiz de
Fora/MG, contida no ofício nº. 101/GAB/4DEPPC de 15.02.2016.
Resolve:
Art. 1º. Designar para a função de Auxiliar dos atos decorrentes do
Processo de Habilitação e Controle do Condutor do DETRAN/MG, na
cidade de Ubá/MG, as servidoras Ana Paula Ribeiro Montanha Grossi,
MASP 1.111.464-2 e Tatiana dos Santos Ferraz Miranda, MASP
1.382.511-2.
Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação.
Rafaela Gigliotti
Diretora do DETRAN/MG
Portaria Nº. 354, de 11 de março de 2016
A Diretora do Departamento de Trânsito de Minas Gerais - DETRAN/
MG, Órgão Executivo Estadual de Trânsito e integrante da estrutura
orgânica da Polícia Civil, no uso das atribuições que lhe confere o
inciso II, do art. 22 c/c art. 152 da Lei 9.503, de 23 de setembro de
1997, da Resolução nº. 168 e suas alterações, de 14/12/2004, do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN, Leis nº. 15.962, de 30 de
dezembro de 2005, Decreto nº. 45.228, de 02 de dezembro de 2009 e
Resolução nº. 7.194, de 30 de dezembro de 2009, do Chefe de Polícia
Civil do Estado de Minas Gerais, que dispõe acerca da Banca Examinadora do DETRAN/MG;
Considerando a solicitação firmada pelo Coordenador da Comissão
Examinadora da Delegacia Regional de Polícia Civil da cidade de
Ubá/MG, contida no ofício nº 120/GAB/2ªDRPC/32ªCiretran de
27/11/2015.
Resolve:
Art. 1º. Designar para a função de Examinador de Transito dos atos
decorrentes do Processo de Habilitação e Controle do Condutor do
DETRAN/MG, na cidade de Ubá/MG, o servidor Ricardo Goulart
Munck dos Santos Junior, MASP 1.061.034-3.
Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação.
Rafaela Gigliotti
Diretora do DETRAN/MG
Portaria Nº. 355, de 11 de março de 2016
A Diretora do Departamento de Trânsito de Minas Gerais - DETRAN/
MG, Órgão Executivo Estadual de Trânsito e integrante da estrutura
orgânica da Polícia Civil, no uso das atribuições que lhe confere o
inciso II, do art. 22 c/c art. 152 da Lei 9.503, de 23 de setembro de
1997, da Resolução nº. 168 e suas alterações, de 14/12/2004, do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN, Leis nº. 15.962, de 30 de
dezembro de 2005, Decreto nº. 45.228, de 02 de dezembro de 2009 e
Resolução nº. 7.194, de 30 de dezembro de 2009, do Chefe de Polícia
Civil do Estado de Minas Gerais, que dispõe acerca da Banca Examinadora do DETRAN/MG;
Considerando a solicitação firmada pelo Presidente da Comissão Examinadora da Delegacia Regional de Polícia civil da Cidade de Uberlândia/MG, contida no ofício nº. 63/GAB/16ªCEP de 29.02.2016.
Resolve:
Art. 1º. Dispensar da função de Presidente dos atos decorrentes do
Processo de Habilitação e Controle do Condutor do DETRAN/MG,
na cidade de Uberlândia/MG o Bel. Samuel Barreto de Souza, MASP
294.074-9.
Art. 2º. Designar para a função de Presidente dos atos decorrentes do
Processo de Habilitação e Controle do Condutor do DETRAN/MG,
na cidade de Uberlândia/MG o Bel. Hamilton Tadeu de Lima, MASP
293.304-2.
Art. 3º. Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 26.02.2016.
Rafaela Gigliotti
Diretora do DETRAN/MG
Edital de Notificação de Penalidade
A Diretora do Departamento de Trânsito de Minas Gerais, Órgão Executivo e integrante da estrutura da Polícia Civil, no uso de suas atribuições, com fundamento na Resolução 182/2005 do Conselho Nacional
de Trânsito, notifica por edital os condutores abaixo relacionados da
decisão proferida no processo administrativo, que determina a suspensão do direito de dirigir automotores, no (s) qual(s) com base no
artigo 261 do Código de Trânsito Brasileiro para comparecer no Cartório de Processo Administrativo de Trânsito desta 7ª DRPC, situado
na Avenida Benjamin Constant, n .º 431, Centro, Varginha/MG, Cep.
37010-000, no prazo de 30 dias a contar desta publicação, no horário de 8:30 h às 12:00 h e de 14:00 h à 18:00 h quando deverá fazer
a imediata entrega da Carteira de Habilitação; e /ou interpor recurso
perante a JARI com protocolização no mesmo local, a fim de lhe(s)
assegurar(em) a mais ampla defesa e o contraditório, sob pena de surtir os efeitos da REVELIA; não havendo interposição de recurso(s), o
condutor deverá entregar a CNH no Cartório da Delegacia Regional no
prazo máximo de 72 horas e encerrado este prazo a penalidade será inscrita no RENACH e se o condutor for flagrado conduzindo veículo após
está data será instaurado processo administrativo de cassação, tudo em
conformidade com os artigos 17, 18 e 19, caput e §3º da Resolução
182/2005; Resolução 168/2004 CONTRAN, inciso II do artigo 268 do
CTB; e inciso I do artigo 263 do CTB. Eu Eduardo Mendonça Pereira,
secretário da comissão o digitei.
Condutor Adilson de Oliveira Lino Renach 036.534.240-98/MG Processo 3971690 Portaria Punitiva 98383-2015-PAI Período de suspensão 360 dias
Condutor Washington Luis de Oliveira Renach 048.056.989-24/MG
Processo 3974139 Portaria Punitiva 95331-2015-PAI Período de suspensão 365 dias
Condutor Riquinel Rosa Dias Renach 027.869.145-85/MG
Processo 4337973 Portaria Punitiva 120703-2015-PAI Período de suspensão 364 dias
Condutor Wagner de Sousa Penha Renach 021.109.776-74/MG Processo 4337989 Portaria Punitiva 120698-2015-PAI Período de suspensão 361 dias
Condutor Daniel dos Reis Renach 046.888.351-57/MG
Processo 4337976 Portaria Punitiva 120705-2015-PAI Período de suspensão 362 dias
Condutor Antonio Carlos Vieira Renach 016.657.142-93/MG Processo
4337981 Portaria Punitiva 120696-2015-PAI Período de suspensão 365
dias
Condutor Adriano Comunian Renach 047.550.865-13/MG
Processo 4454696 Portaria Punitiva 123007-2015-PAI Período de suspensão 360 dias,
Condutor Rogério da Silva Renach 026.012.512-21/MG
Processo 4268006 Portaria Punitiva 119108-2015-PAI Período de suspensão 363 dias
Condutor Fabio Dias Fialho Renach 024.623.320-56/MG
Processo 4031040 Portaria Punitiva 118459-2015-PAI Período de suspensão 365 dias
Condutor Marcos Vinicios Eduardo Renach 039.730.425-00/MG Processo 4261048 Portaria Punitiva 118486-2015-PAI Período de suspensão 364 dias
Condutor Axel Rodrigo Silva Renach 015.769.354-96/MG
Processo 4264769 Portaria Punitiva 118734-2015-PAI Período de suspensão 365 dias
Condutor Joaquim Santana Filho Renach 019.476.388-09/MG
Processo 4267994 Portaria Punitiva 119106-2015-PAI Período de suspensão 365 dias
Condutor Bruno Fausto Mesquita Geraldeli Carvalho Renach
050.620.953-59/MG Processo 4268050 Portaria Punitiva 119111-2015PAI Período de suspensão 365 dias
Condutor Cláudio Henrique Ribeiro Paganelli Renach 011.077.041-00/
MG Processo 4264834 Portaria Punitiva 118879-2015-PAI Período de
suspensão 364 dias
Condutor Breno Jose de Andrade Renach 007.618.143-40/MG
Processo 4239446 Portaria Punitiva 118480-2015-PAP Período de suspensão 30 dias
Condutor Evandro da Silva Renach 036.641.763-80/MG
Processo 4264618 Portaria Punitiva 118723-2015-PAP Período de suspensão 30 dias
Condutor Nelson Tavares da Silva Junior Renach 040.284.474-92/MG
Processo 4464273 Portaria Punitiva 129075-2016-PAI Período de suspensão 363 dias
Condutor Carlos Antonio Mateus Renach 004.771.042-90./MG
Processo 4464301 Portaria Punitiva 129432-2016-PAI Período de suspensão 356 dias
Condutor Aramis Correa dos Santos Renach 008.015.389-55/MG
Processo 4460625 Portaria Punitiva 128335-2016-PAI Período de suspensão 362 dias
Condutor Kleiner Robert de Jesus Renach 023.190.555-86/MG
Processo 4454681 Portaria Punitiva 129099-2016-PAI Período de suspensão 365 dias
Condutor Helio de Carvalho Mariano Renach 004.794.808-96/MG
Processo 4464285 Portaria Punitiva 129093-2016-PAI Período de suspensão 362 dias
Condutor Richardson Batista Pereira Renach 052.499.620-52/MG
Processo 4470158 Portaria Punitiva 129097-2016-PAI Período de suspensão 365 dias
Condutor Adriene Davanzo Dalcin Renach 016.004.813-73/MG
Processo 4464319 Portaria Punitiva 129095-2016-PAI Período de suspensão 363 dias
Condutor Lucio Ribeiro Renach 010.744.661-78/MG
Processo 4454548 Portaria Punitiva 129102-2016-PAI Período de suspensão 26 dias
Condutor Edimilson Gaudencio Renach 045.025.253-61/MG
Processo 4464313 Portaria Punitiva 129094-2016-PAI Período de suspensão 362 dias
Condutor Afonso Coelho Barbosa Renach 014.997.960-46/MG
Processo 4574738 Portaria Punitiva 130984-2016-PAP Período de suspensão 30 dias
Edital de Citação/Notificação
A Diretora do Departamento de Trânsito de Minas Gerais, Órgão
Executivo e integrante da estrutura da Polícia Civil, no uso de suas
atribuições, com fundamento na Resolução 182/2005 do Conselho
Nacional de Trânsito, cita/notifica, por Edital o(s) condutor(es) abaixo
identificado(s) para comparecer(em) no Cartório de Processo Administrativo de Trânsito desta 7ª DRPC, situado na Avenida Benjamin Constant, n .º 431, Centro, Varginha/MG, Cep. 37010-000, onde poderá ter
vistas em cartório do (s) Processo (s) Administrativo (s) de trânsito instaurados, e para apresentar defesa no prazo de 15 (quinze) dias, neste
endereço, no horário de 08:30 às 12:00 e 14:00 às 18:00 horas, e se ver
processar até o julgamento final, podendo, pessoalmente ou através de
seu (sua) procurador (a), acompanhar todos os atos do (s) processo (s),
indicar e inquirir testemunhas e o mais que julgar necessário, a fim de
lhe assegurar a mais ampla defesa e o contraditório, sob pena de surtir
os efeitos da revelia, bem como prosseguimento do feito nos termos do
art. 15 da Resolução nº 182/2005/CONTRAN, por ter infringido, no
prazo de doze meses, as infrações previstas no artigo 165 do CTB (Dirigir sob a influência de álcool ou de qualquer substância entorpecente
ou que determine dependência física ou psíquica), cujo(s) Auto(s) de
Infração(ões) de Trânsito (AIT) está(ão) abaixo relacionado(os), fato
que poderá acarretar a suspensão do direito de dirigir, submissão ao
Curso de Reciclagem e aprovação em exame, conforme disposto no
artigo 263, inciso II do Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503 de
23/09/1997), que assim dispõe: “Art. 263. A cassação do documento de
habilitação dar-se-á:... II - no caso de reincidência, no prazo de doze
meses, das infrações previstas no inciso III do art. 162 e nos arts. 163,
164, 165, 173, 174 e 175”. Eu Eduardo Mendonça Pereira, secretário
da comissão o digitei.
condutor Matheus Rezende Renach 050.046.954-47/MG
Processo 4649587 AIT AA05740938 Placa HJU 4869 Data 01/07/2014
Hora: 23:40
A Diretora do Departamento de Trânsito de Minas Gerais, Órgão Executivo e integrante da estrutura da Polícia Civil, no uso de suas atribuições, com fundamento na Resolução 182/2005 do Conselho Nacional
de Trânsito, NOTIFICA por Edital os condutores abaixo relacionados
da decisão proferida no processo administrativo, no qual, com base no
artigo 261, parágrafo 1º do Código de Trânsito Brasileiro, que determina a suspensão do direito de dirigir automotores, para comparecerem
na 2ª Delegacia Regional de Polícia Civil de Guanhães, situada na Rua
Capitão Bernardo, n.º 200, Bairro Centro, no prazo de 30 dias a contar
desta publicação, no horário de 09:00h às 12:00h quando deverão fazer
a imediata entrega da Carteira de Habilitação ou interporem recurso que
será remetido à JARI/DETRAN a fim de lhes assegurar a mais ampla
defesa e o contraditório, sob pena de surtir os efeitos da REVELIA;
não havendo interposição de recurso(s), o condutor deverá entregar a
CNH na 2ª Delegacia Regional de Polícia Civil de Guanhães no prazo
máximo de 72 horas e encerrado este prazo a penalidade será inscrita
no RENACH e se o condutor for flagrado conduzindo veículo após
esta data será instaurado processo administrativo de cassação, tudo em
conformidade com os artigos 17, 18 e 19, caput e §3º da Resolução
182/2005; Resolução 168/2004 CONTRAN, inciso II do artigo 268 do
CTB; e inciso I do artigo 263 do CTB.
Condutor
Renach
Processo
Portaria
punitiva
Período de suspensão
Adalgisa Augusta Guerra Ramos
600727802
975708
108451/2015 50dias
Adelson Jose De Araujo Campos
1582168950 1017250
92616/2015 50dias
Aleimar Damasio Evangelista
2601293604 3163274
105611/2015 60dias
Alex Miranda Pinto
3003707590 3117320
104424/2015 50dias
Amarildo Coelho Soares
1229344017 3255489
108469/2015 50dias
Anderson Linhares De Freitas
2393965601 3253278
108461/2015 50dias
Antonio Flavio Do Carmo
2859007950 3117298
104382/2015 50dias
Aroldo Camargo
1123607256 3255460
105174/2015 50dias
Braz Pires Junior
4314862349 3248817
109738/2015 50dias
Celio Botelho De Moura
2220442411 3248932
110816/2015 50dias
Claudete Godinho Andrade
2843332595 3255662
112346/2015 50dias
Jairo Pimenta
1850348357 3157902
92617/2015 50dias
Joao Marcos Da Costa
3295712096 3248824
92640/2015 50dias
Nivaldo Aparecido Goncalves Leite
2904258941 3160998
111536/2015 60dias
Quintiliano Ribeiro Da Mota 1500064250 975695
37105/2014 30dias
A Diretora do Departamento de Trânsito de Minas Gerais, Órgão Executivo e integrante da estrutura da Polícia civil, no uso de suas atribuições, com fundamento na Resolução 182/2005 do Conselho Nacional
de Transito, Notifica Por Edital, o(s) condutor(es) abaixo relacionado(s)
para que, no prazo de ( 15 ) QUINZE DIAS a contar desta publicação,
apresente, por escrito na 2ª Delegacia Regional de Polícia Civil de Guanhães, sita na rua Capitão Bernardo, 200, centro, de segunda a sextafeira no horário de 09:00 horas às 12:00 horas, sua defesa ou renúncia
a respeito da(s) infração(ões) de trânsito cometida(s), prevista(s) no
artigo 261 § 1º do CTB da Lei 9.503 de 23/Setembro/97, pelo que foi
instaurado Processo Administrativo:
Nome do condutor
CNH
PA
Alipio Soares De Oliveira
2705627906 3077427
Carlos Cardoso Da Silva
1356618662 1017387
Jorge Alves Oliveira
2563760609 02/2009
Renilson Batista Dos Santos
1660469723 911/2004
Rodrigo Robert Pires Franca
576548234
3117417
Rodrigo Robert Pires Franca
576548234
3117421
Sergio Ricardo Correa Catalan
2485572967 975705
Sergio Ricardo Correa Catalan
2485572967 975702
Tarcizio Ferreira Lazzarini
1444264379 3077475
Minas Gerais - Caderno 1
Edital de Citação/Notificação
A Diretora do Departamento de Trânsito de Minas Gerais, Órgão Executivo e integrante da estrutura da Polícia Civil, no uso de suas atribuições com fundamento na Resolução n.º 182/05 do Conselho Nacional
de Trânsito Cita/Notifica, por edital, os condutores abaixo relacionados
para comparecerem 2º Delegacia Regional de Policia Civil de Paracatu MG, Rua Antônio Vieira Cordeiro, 366, Bela Vista, Paracatu/MG, onde
poderão ter vistas em cartório do processo administrativo instaurado e
para apresentarem defesa, no prazo de 15 (quinze) dias, que deverá ser
protocolizada na referida Unidade Policial (horário de 8h30 às 12h e
14h às 17h) e se ver processado até o julgamento final, podendo pessoalmente ou através de seu procurador (a), acompanharem todos os atos
do processo, indicarem e inquirirem testemunhas e o mais que julgarem
necessário, a fim de lhes assegurar a mais ampla defesa e o contraditório, sob pena de surtir os efeitos da revelia, bem como, prosseguimento
no feito nos termos do art.15 da resolução 182/2005 CONTRAN, pois
atingiram a contagem de 20 (vinte) pontos ou mais no período de doze,
fato que poderá acarretar a suspensão do direito de dirigir, submissão
ao Curso de Reciclagem e aprovação em exame, conforme disposto
no artigo 268, inciso II do Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503 de
23/09/1997), Resoluções n.º 168/2004 e 182/2005 do Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN.
Condutor
Nº Processo CNH
Pontos
Periodo
Abel Ferreira Mendes
4588514
01962231488
30
21/09/2012 A 22/10/2012
Abel Ferreira Mendes
4588461
01962231488
59
01/08/2011 A 21/06/2012
Agnaldo Nunes Da Silva
4588575
00415468655
22
02/03/2012 A 22/08/2012
Aldery Geraldo Silveira
4588464
02139565247
22
08/01/2012 A 21/06/2012
Andre Luiz Panta Barbosa 4588494
03007828367
23
07/04/2012 A 10/08/2012
Arlen Victor De Oliveira
4588560
02970723842
20
26/07/2012 A 28/09/2012
Alessandra P C De Melo
4588535
00392028206
20
25/07/2012 A 08/12/2012
Arnaldo Amadori
4588410
03563458696
30
31/05/2012 A 14/11/2012
Cincero Cezario Feliz
4588434
03815224909
38
24/04/2012 A 24/12/2012
Dalmi Rodrigues Dos Santos 4588566
03803238070
20
02/04/2012 A 05/10/2012
Dilson Martins De Melo
4588558
02346585029
29
25/11/2011 A 09/10/2012
Elias Ferraz Chaves
4588407
02830117895
26
04/07/2012 A 09/11/2012
Elismar Da Silva Lara
4588383
02909568807
24
07/01/2012 A 05/05/2012
Evandro Galvao De Oliveira 4588468
03720815972
32
15/05/2012 A 15/06/2012
Fabio Francisco De Oliveira 4588478
04499409060
20
06/01/2012 A 16/07/2012
Flavio Jose T Damascena
4588563
03466318283
28
29/05/2012 A 05/10/2012
Giovanni Solis Guimaraes 4588386
03404177232
79
12/05/2011 A 03/05/2012
Guilherme H Q Da Silva
4588531
04565519153
33
01/05/2012 A 29/10/2012
Helen Cassia Dias Dos Reis 4588454
03812346330
44
05/09/2011 A 22/05/2012
Izolina A Lobo Veloso
4588530
03911445593
25
24/01/2012 A 01/11/2012
Janderson M De Araujo
4588450
03508957106
24
11/11/2011 A 21/05/2012
Jesus Da CTavares Da Silva 4588599
00614833270
20
15/03/2012 A 15/10/2012
Joao Valdney De Carvalho 4588426
01001466708
28
07/04/2012 A 15/12/2012
Jose Alonso Do Nascimento 4588401
01194654590
28
31/07/2012 A 03/11/2012
Jose Marins Siqueira
4588489
00422064320
31
04/12/2011 A 02/08/2012
Joviano A Alves Ferreira
4588516
023906094623
26
07/06/2012 A 02/11/2012
Leandro Araujo Martins
4588436
04363803872
33
09/07/2012 A 07/12/2012
Leonardo Da Silva Reis
4588570
04602773400
32
28/10/2011 A 19/09/2012
Lindomar Pereira Tiago
4588540
02090118506
21
02/12/2012/ A 02/12/2012
Lourenca Martins Procopio 4588420
00000373404
39
12/03/2012 A 19/12/2012
Luciano Darcy Rodrigues
4588541
02551676887
28
02/03/2012 A 04/12/2012
Marcia Aparecida Barbosa 4588409
02977352441
33
04/02/2012 A 17/11/2012
Marcos Ferreira Gomes
4588378
00544533204
44
03/08/2011 A 17/05/2012
Marcos Souto Alves
4588466
02813923097
31
31/05/2012 A 19/06/2012
Marlene M De M Machado 4588539
00774928927
23
05/05/2012 A 19/11/2012
Neide Do SRibeiro Coelho 4588448
02969404190
31
03/08/2011 A 17/04/2012
Nivea Claudio De Oliveira 4588567
03894814873
25
22/02/2012 A 04/10/2012
Paulo De A Albernaz Junior 4588592
04061849255
26
26/06/2012 A 19/08/2012
Pedro De Oliveira Xavier
4588496
01402659610
38
27/082011 A 28/07/2012
Ricardo Lofrano Fraguas
4588417
05177912020
27
22/08/2012 A 05/11/2011
Rodrigo Luiz Lima
4588379
00913282323
22
15/11/2011 A 04/05/2012
Rogerio Rosa De Castro
4588387
03656785780
40
05/05/2012 A 05/05/2012
Sebastiao Melo De Siqueira 4588513
01470107634
21
14/05/2012 A 20/10/2012
Sergio A C Dos Santos
4588529
03762391408
20
02/06/2012 A 28/11/2012
Valdir Goncalves De Lima 4588390
00418294736
24
10/09/2011 A 20/05/2012
Verissimo Justo Da Silva
4588546
00885887010
20
23/03/2012 A 19/09/2012
Warman TReis Santos
4588520
02484708688
26
13/07/2012 A 29/11/2012
Edital de Citação/Notificação
O Chefe do Departamento de trânsito de Minas Gerais, Órgão Executivo e integrante da estrutura da Polícia Civil, no uso de suas atribuições com fundamento na Resolução nº 182/05 do Conselho Nacional
de trânsito Cita/Notifica, por edital, os condutores abaixo relacionados para comparecerem no CIRETRAN - Delegacia De Transito Da