TJMG 19/01/2016 -Pág. 36 -Caderno 1 - Diário do Executivo -Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
36 – terça-feira, 19 de Janeiro de 2016 Diário do Executivo
PORTARIA IGAM Nº 05, 05 DE JANEIRO DE 2016.
Dispõe sobre criação da Declaração de Área de Conflito – DAC n°
008/2015.
A Diretora Geral do Instituto Mineiro de Gestão das Águas, no uso de
suas atribuições legais contidas no inciso IV, do artigo 9º, da Lei Estadual 12.584, de 17 de julho de 1997 e com base no disposto na Lei Estadual 13.199, de 29 de janeiro de 1999, na Lei Estadual 13.771, de 11 de
dezembro de 2000, na Lei Federal 9.433, de 08 de janeiro de 1997 e no
Decreto 43.636, de 28 de outubro de 2014;
Considerando a Nota Técnica DIC/DvRU n° 007/2006 que define os
procedimentos para emissão da Declaração de Área de Conflito – DAC;
e
Considerando o disposto na Análise de Declaração de área de Conflito
– DAC n° 004/2015, de 03 de dezembro de 2015;
R E S O L V E:
Art.1º 1º Fica aprovada a Declaração de Área de Conflito – DAC n°
008/2015, emitida no dia 29 de dezembro de 2015, referente à Sub-Bacia Hidrográfica do Rio Bananal, na porção situada a montante do ponto
de coordenadas geográficas latitude 16°08’17’’ S e longitude 42°17’13’’
W, em razão da demanda pelo uso de recursos hídricos superficiais ser
superior ao limite outorgável a fio d’água.
Art.2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, 05 de janeiro de 2016.
Maria de Fátima Chagas Dias Coelho
Diretora Geral IGAM
18 786325 - 1
PORTARIA IGAM Nº 01, 05 DE JANEIRO DE 2016.
Dispõe sobre criação da Declaração de Área de Conflito – DAC n°
005/2015.
A Diretora Geral do Instituto Mineiro de Gestão das Águas, no uso de
suas atribuições legais contidas no inciso IV, do artigo 9º, da Lei Estadual 12.584, de 17 de julho de 1997 e com base no disposto na Lei Estadual 13.199, de 29 de janeiro de 1999, na Lei Estadual 13.771, de 11 de
dezembro de 2000, na Lei Federal 9.433, de 08 de janeiro de 1997 e no
Decreto 43.636, de 28 de outubro de 2014;
Considerando a Nota Técnica DIC/DvRU n° 007/2006 que define os
procedimentos para emissão da Declaração de Área de Conflito – DAC;
e
Considerando o disposto na Análise de Declaração de àrea de Conflito
– DAC n° 004/2015, de 03 de dezembro de 2015;
R E S O L V E:
Art.1º 1º Fica aprovada a Declaração de Área de Conflito – DAC n°
005/2015, emitida no dia 29 de dezembro de 2015, referente à SubBacia Hidrográfica do Córrego Cabaças, na porção situada a montante
do ponto de coordenadas geográficas latitude 18°45’36’’ S e longitude
48°16’48’’ W, em razão da demanda pelo uso de recursos hídricos
superficiais ser superior ao limite outorgável a fio d’água.
Art.2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, 05 de janeiro de 2016.
Maria de Fátima Chagas Dias Coelho
Diretora Geral IGAM
Nivaldo Cefali
Milton Salles Neto
18.10.10
129/09.001
SUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS
Maria de Fátima Chagas Dias Coelho
Diretora Geral do IGAM
(Referência legal: § 3º, art. 73 da Constituição Estadual, acrescido pelo art. 61 da EC nº 61, de 23/12/2003)
18 786324 - 1
PORTARIA IGAM Nº 02, 05 DE JANEIRO DE 2016.
Dispõe sobre criação da Declaração de Área de Conflito – DAC n°
006/2015.
A Diretora Geral do Instituto Mineiro de Gestão das Águas, no uso de
suas atribuições legais contidas no inciso IV, do artigo 9º, da Lei Estadual 12.584, de 17 de julho de 1997 e com base no disposto na Lei Estadual 13.199, de 29 de janeiro de 1999, na Lei Estadual 13.771, de 11 de
dezembro de 2000, na Lei Federal 9.433, de 08 de janeiro de 1997 e no
Decreto 43.636, de 28 de outubro de 2014;
Considerando a Nota Técnica DIC/DvRU n° 007/2006 que define os
procedimentos para emissão da Declaração de Área de Conflito – DAC;
e
Considerando o disposto na Análise de Declaração de área de Conflito
– DAC n° 004/2015, de 03 de dezembro de 2015;
R E S O L V E:
Art.1º 1º Fica aprovada a Declaração de Área de Conflito – DAC n°
006/2015, emitida no dia 28 de dezembro de 2015, referente à SubBacia Hidrográfica do Córrego do Sapé, na porção situada a montante
do ponto de coordenadas geográficas latitude 18°31’14’’ S e longitude
48°28’20’’ W, em razão da demanda pelo uso de recursos hídricos
superficiais ser superior ao limite outorgável a fio d’água.
Art.2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, 05 de janeiro de 2016.
Maria de Fátima Chagas Dias Coelho
Diretora Geral IGAM
2.312.249,00
6.304.385,94
93,00
525
2.355.395,50
6.729.303,18
93
522
3.838.797,17
9.748.512,82
93
524
8.506.441,67
22.782.201,94
9.498.770,86
1.082
10.050.236,43
1.082
14.260.380,93
1.083
33.809.388,22
Encargos
TOTAL
10.318.126,43
28.433.532,23
1.700
10.484.516,17
29.619.451,28
1.697
16.263.587,71
44.111.278,63
1.700
37.066.230,31
102.164.262,14
18 786525 - 1
ROSAL ENERGIA S.A.
CNPJ: 03.475.839/0001-74
SUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS
(Referência legal: § 3º, art. 73 da Constituição Estadual, acrescido pelo art. 61 da EC nº 61, de 23/12/2003)
Demonstrativo de Desembolso de Folha de Pagamento (R$) - 4º Trimestre/2015
Outubro
Novembro
Dezembro
Posição Funcional
Desembolso
ROSAL ENERGIA
S.A.
Encargos
TOTAL
A Diretora-Geral do Instituto Mineiro de Gestão das Águas, no uso da
competência que lhe confere o artigo 229 da Lei Estadual nº 869/52, de
05 de julho de 1952, recebe o recurso apresentado em face da decisão
proferida nos autos do Processo Administrativo Disciplinar: Portaria
IGAM nº08, de 03.04.2014 e decide:
- pelo indeferimento do recurso;
-Remessa do recurso ao Conselho de Administração do IGAM para
apreciação.
49.385,16
38.673,92
88.059,08
12
38.113,93
85.279,65
77.298,39
12
173.849,27
12
42.714,14
120.012,53
12
119.501,99
293.351,26
Demonstrativo de Desembolso de Folha de Pagamento (R$) - 4º Trimestre/2015
Posição Funcional
18 786239 - 1
Presidente: Mauro Borges
SUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS
(Referência legal: § 3º, art. 73 da Constituição Estadual, acrescido pelo art. 61 da EC nº 61, de 23/12/2003)
Demonstrativo de Desembolso de Folha de Pagamento (R$) - 4º Trimestre/2015
Outubro
Novembro
Dezembro
Desembolso
Quant
Desembolso
Quant
Desembolso
Quant
49
49
743.197,54
260.756,50
1.003.954,04
1.674.291,78
455.844,43
19
246.494,33
115.139,67
49
Total no Trimestre
Desembolso
49
49
49
910.070,49
339.759,24
1.249.829,73
2.750.872,59
49
49
2.284.226,69
823.807,49
3.108.034,18
5.989.720,55
671.201,62
20
703.148,26
20
1.830.194,31
10
240.661,66
11
325.468,67
10
812.624,66
8
127.563,88
8
166.282,20
8
408.985,75
479.487,76
203.248,11
207.907,95
42
21
14
42
21
13
163
212
785.956,00
344.953,09
261.253,48
2.913.116,68
8.251.050,97
9.500.880,70
42
21
12
3.272.678,43
4.126.928,84
533.957,93
192.007,68
242.519,11
1.717.712,08
5.399.915,74
6.403.869,78
1.799.401,69
740.208,88
711.680,54
4.630.828,76
16.923.645,14
20.031.679,32
164
213
Outubro
Novembro
Quant
SÁ CARVALHO S.A.
64.522,85
Encargos
41.531,16
TOTAL
106.054,01
Desembolso
12
Quant
79.944,63
51.407,67
128.585,63
12
Outubro
162
211
Novembro
Desembolso
CEMIG
S.A.
Encargos
TOTAL
TELECOM
Quant
1.119.625,54
715.728,41
1.835.353,95
12
373.022,72
Desembolso
122
1.254.194,12
122
765.722,71
2.019.916,83
Dezembro
Quant
Desembolso
Total no Trimestre
Quant
Desembolso
121
1.974.193,73
121
4.348.013,39
121
975.050,70
2.949.244,43
121
2.456.501,82
6.804.515,21
Junta Comercial do Estado de Minas Gerais
Presidente: José Donaldo Bittencourt Júnior
Atos decisórios de 18/01/16. Disponível no site: www.jucemg.mg.gov.br. Belo Horizonte, 18 de janeiro de 2016.
José Donaldo Bittencourt Júnior - Presidente
08 783140 - 1
Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional,
Política Urbana e Gestão Metropolitana
Secretário: Luiz Tadeu Martins Leite
Expediente
SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO
REGIONAL, POLÍTICA URBANA E GESTÃO METROPOLITANA
EXPEDIENTE
Atos da Superintendente de Planejamento, Gestão e Finanças.
RETIFICA OS QUINQUÊNIOS, concedidos à servidora Maria Eunice
Rodrigues Garzon, Masp: 271.831-0, onde se lê:
Na publicação de 31/10/2002:
- 2º quinquênio administrativo, a contar de 14/11/1991. Leia-se: 2º
quinquênio administrativo, a contar de 11/01/1992;
- 3º quinquênio administrativo, a contar de 12/11/1996. Leia-se: 3º
quinquênio administrativo, a contar de 09/01/1997;
- 4º quinquênio administrativo, a contar de 11/11/2001. Leia-se: 3º
quinquênio administrativo, a contar de 08/01/2002.
Na publicação de 02/11/2011:
- 5º quinquênio administrativo, a contar de 10/11/2006. Leia-se: 5º
quinquênio administrativo, a contar de 07/01/2007;
- 6º quinquênio administrativo, a contar de 09/11/2011. Leia-se: 6º
quinquênio administrativo, a contar de 06/01/2012.
RETIFICA OS ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO, concedido
à servidora Maria Eunice Rodrigues Garzon, Masp: 271.831-0, onde
se lê, na publicação de 02/12/2011, a contar de 09/11/2011; Leia-se: a
contar de 06/01/2012.
18 786435 - 1
Agência Reguladora de Serviços de Abastecimento
de Água e de Esgotamento Sanitário
Diretor-Geral: Gustavo Gastão Corgosinho Cardoso
DEMONSTRATIVO DE DESPESAS DE PESSOAL
Demonstrativo de Desembolso de Folha de Pagamento (R$) - 4º Trimestre/2015
30.916.547,40
83.615.830,57
231.442,89
141.579,83
18 786362 - 1
SUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS
Encargos
TOTAL
138.383,08
Desembolso
SUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS
(Referência legal: § 3º, art. 73 da Constituição Estadual, acrescido pelo art. 61 da EC nº 61, de 23/12/2003)
Gerência
2.628.376,97
Plano Nível Universitário
9.754.163,67
PlanosTécnico/Administra- 40.316.742,53
tivo e Operacional
12
(Referência legal: § 3º, art. 73 da Constituição Estadual, acrescido pelo art. 61 da EC nº 61, de 23/12/2003)
18 786521 - 1
Quant
Quant
86.975,41
18 786349 - 1
CEMIG DISTRIBUIÇÃO S.A.
CNPJ: 06.981.180/0001-16
Novembro
Desembolso
Desembolso
12
48.641,00
12
Total no
Trimestre
Dezembro
Cemig Telecomunicações S.A. - CEMIGTelecom
CNPJ: 02.983.428/0001-27
Posição Funcional
Retifica no Ato do Extrato do 1º Termo Aditivo publicado em
16/01/2016 no Diário Executivo: pagina 58, 4° coluna. Referente ao
convênio nº 646/2014, onde se lê EMG/SETES, leia-se EMG/SEESP.
COMPANHIA ENERGÉTICA DE MINAS GERAIS - CEMIG
CNPJ: 17.155.730/0001-64
Outubro
Desembolso
Quant
Desembolso
12
Demonstrativo de Desembolso de Folha de Pagamento (R$) - 4º Trimestre/2015
Expediente
Companhia Energética de Minas Gerais
Posição Funcional
Total no Trimestre
Quant
SUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS
Secretário: Altamir de Araújo Rôso Filho
CEDIDOS
Gasmig
Efficientia
INDI
Encargos
Sub-Total (2)
TOTAL (1+2)
47.165,72
Desembolso
(Referência legal: § 3º, art. 73 da Constituição Estadual, acrescido pelo art. 61 da EC nº 61, de 23/12/2003)
Secretário: Carlos Henrique Alves da Silva
Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico
Plano Nível Universitário
PlanosTécnico/Administrativo
e Operacional
Quant
18 786347 - 1
Secretaria de Estado
de Esportes
Maria de Fátima Chagas Dias Coelho
Diretora Geral do IGAM
49
Desembolso
12
Desembolso
Maria de Fátima Chagas Dias Coelho
Diretora Geral do IGAM
A Diretora-Geral do Instituto Mineiro de Gestão das Águas, no uso da
competência que lhe confere o artigo 229 da Lei Estadual nº 869/52,
de 05 de julho de 1952, após conhecimento do relatório final da Sindicância Administrativa Investigatória: Portaria IGAM nº106, de
23/07/2012, decide pelo encerramento das apurações e arquivamento
Sindicância Administrativa. E, ainda, pela abertura de Tomada de Contas Especial para ressarcimento ao erário.
630.958,66
223.291,75
854.250,41
1.564.556,18
Quant
SÁ CARVALHO S.A.
CNPJ: 03.907.799/0001-92
18 786432 - 1
Direção Superior
Encargos
Sub-Total (1)
Gerência
Quadro de Recrutamento
Amplo (Ad-Nutum)
Total no Trimestre
Desembolso
Gerência
Plano Nível Universitário
PlanosTécnico/Administrativo
e Operacional
ATO IGAM Nº 07/2016
ATO IGAM Nº 06/2016
Posição Funcional
Demonstrativo de Desembolso de Folha de Pagamento (R$) - 4º Trimestre/2015
Outubro
Novembro
Dezembro
Desembolso
Quant
Desembolso
Quant
Desembolso
Quant
Posição Funcional
18 786331 - 1
18 786332 - 1
18 786431 - 1
ARQUIVAMENTO
Notificam-se os autuados a seguir listados do arquivamento dos respectivos autos de infração, em decorrência da remissão de crédito não
tributário do artigo 6º, inciso I, da Lei Estadual nº 21.735/2015:
Processo
Autuado
Auto de Infração
Administrativo
Cássio Oliveira Lopes
12.11.10
85545/2010
Minas Gerais - Caderno 1
CEMIG GERAÇÃO E TRANSMISSÃO S.A.
CNPJ: 06.981.176/0001-58
1417/2010
517/2008
Dezembro
Desembolso
Quant
Total no Trimestre
Desembolso
Em cumprimento ao § 3º do art. 73 da CE/89, e Emenda Constitucional nº 61/2003 de 23 de dezembro de 2003, a Agência Reguladora de Serviços
de Abastecimento de Água e de Esgotamento Sanitário do Estado de Minas Gerais – ARSAE-MG faz publicar o Demonstrativo de Despesas de Pessoal relativo ao 4º trimestre do ano de 2015.
Cargos*
105
817
2.770.893,13
10.454.196,96
105
817
4.587.963,53
15.193.323,63
105
817
9.987.233,63
35.401.684,26
Efetivo
5.085
42.543.115,00
5.084
61.904.015,15
5.082
144.763.872,68
Função Publica
6.007
31.329.598,20
87.097.803,29
6.006
47.779.499,86
129.464.802,17
6.004
110.025.645,46
300.178.436,03
18 786527 - 1
Rec. Amplo
Qtd
OUT/2015
Qtd
NOV/2015
Qtd
13º SAL/2015
Qtd
DEZ/2015
TOTAL
79
481.434,55
79
462.271,06
79
457.524,69
79
468.719,96
1.869.950,26
31
199.234,85
31
191.649,99
30
165.301,66
30
193.769,11
749.955,61
127.512,06
504.644,36
Inativos
Patronal
128.565,87
127.070,33
121.496,10