TJMG 25/09/2015 -Pág. 20 -Caderno 1 - Diário do Executivo -Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
20 – sexta-feira, 25 de Setembro de 2015 Diário do Executivo Minas Gerais - Caderno 1
Superintendência Regional da Fazenda II / Belo Horizonte
DF/1º Nível/BH-3
Auto de Início de Ação Fiscal - AIAF nº 10.000013327-05
Sujeito Passivo: MARIA DE FATIMA DE PAULA BOMFIM COLOMBIANO - CPF: 309.029.166-53
Nos termos dos arts. 10, § 1º, 69, I, e 70, todos do RPTA/MG, aprovado pelo Decreto nº. 44.747/08, combinados com o art. 1º, III, da Lei
Estadual 14.941/2003, intimamos V.Sa. do início da ação fiscal relativa à verificação das informações prestadas à Receita Federal do Brasil (RFB), na Declaração de Imposto de Renda/Pessoa Física (DIRPF)
referente ao exercício de 2009, visando ao cumprimento das obrigações tributárias relativas ao Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e
Doação de Quaisquer Bens ou Direitos – ITCD, previstas na legislação
tributária vigente.
Requisitamos, nesta oportunidade, por meio deste AIAF, para apresentação, no prazo de 5 (cinco) dias, na Delegacia Fiscal/BH-3, localizada
na Av. Afonso Pena, 3.892 – Sala 703, bairro Cruzeiro, telefone (31)
3289.6801, a seguinte documentação:
- Comprovante de recolhimento do ITCD sobre a doação recebida de
numerário e/ou de bens ou direitos doados por Algenir de Paula Bonfim, referente ao exercício de 2009.
Belo Horizonte, 23 de setembro de 2015.
Cairo Eduardo Fernandes - Delegado Fiscal – DF/1º Nível/BH-3
24 747328 - 1
SRF I - Divinópolis
Atos do Superintendente Regional da Fazenda–I/ Divinópolis
Carlos Renato Machado Confar
ATO nº 016/2015
Dispensa da função de coordenador de Serviço Integrado de Assistência Tributária e Fiscal – SIAT, nos termos da Lei 7.162, de 19/12/1977,
do art 4º do Decreto nº 28.168, de 7/06/1988, da Resolução nº 4.343,
de 01/08/2011 e nos termos da Portaria SRE nº 98, de 17/08/2011, os
servidores:
ELSON BATISTA DE LIMA, servidor municipal, do município de
Morada Nova de Minas / SRF/I/Divinópolis, a partir de 28/05/2015;
MARCILENE GOMES DA SILVA, servidora municipal, do município
de Córrego Fundo / SRF/I/Divinópolis, a partir de 01/07/2015;
MICHELLE ANTUNES GUIMARÃES, servidora municipal, do
município de Itatiaiuçu / SRF/I/Divinópolis, a partir de 28/08/2015.
ATO nº 017/2015
Designa para exercer a função de coordenador de Serviço Integrado
de Assistência Tributária e Fiscal – SIAT, nos termos da Lei 7.162, de
19/12/1977, do art 4º do Decreto nº 28.168, de 7/06/1988, da Resolução nº 4.343, de 01/08/2011 e nos termos da Portaria SRE nº 98, de
17/08/2011, os servidores:
JOÃO PAULO DE OLIVEIRA, servidor municipal, no município de
Córrego Fundo/SRF/I/Divinópolis, a partir de 01/07/2015;
LUZIA CESÁRIA PEREIRA, servidora municipal, no município de
Itatiaiuçu /SRF/I/Divinópolis, a partir de 28/08/2015;
NELSON DIAS DOS REIS, servidor municipal, no município de
Morada Nova de Minas/SRF/I/Divinópolis, a partir de 28/05/2015.
ATO nº 018/2015
Designa em substituição, para responder pela função de coordenador
de Serviço Integrado de Assistência Tributária e Fiscal – SIAT, nos termos da Lei 7.162, de 19/12/1977, do art 4º do Decreto nº 28.168, de
7/06/1988, da Resolução nº 4.343, de 01/08/2011 e nos termos da Portaria SRE nº 98, de 17/08/2011, os servidores:
EDILSON RODOLFO LEITE, servidor municipal, no município de
Carmópolis de Minas/SRF/I/Divinópolis, no período de 01/10/2015 a
03/11/2015, em que o titular José Sebastião Nogueira, servidor municipal encontrar-se em gozo de férias regulamentares.
Retificação: no Ato nº 006/2015 de Designação em substituição, publicado em 23/04/2015, de Saulo Demas de Castro, SIAT/ São Sebastião
do Oeste/SRF I/Divinópolis, onde se lê:...de 10/04/2015 a 30/10/2015,
leia-se:...de 10/04/2015 a 31/05/2015, para regularizar situação
funcional.
SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA, em Divinópolis, 24 de
setembro de 2015
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA
FAZENDA I DE DIVINÓPOLIS
DELEGACIA FISCAL / 2º NÍVEL / DIVINÓPOLIS
COMUNICADO Nº 008/15
Comunicamos às demais repartições e aos contribuintes em geral que
foram declarados ideologicamente falsos nos termos do artigo 7.º da
Resolução 4.182, de 21 de Janeiro de 2010, os documentos fiscais emitidos em nome da(s) empresa(s) relacionada(s) a seguir:
1- José Nazareno da Silva
IE:002.594743.0053 - CNPJ:22.881.381/0001-06
Endereço: Rua Jacutinga, 130 - Santa Cruz - Nova Serrana- MG
Motivo: Documento Fiscal autorizado, emitido por contribuinte que
tenha obtido inscrição estadual ou alteração cadastral com utilização
de dados falsos.
Base Legal: Base legal: Artigo 39, § 4º, II,”a”, “a.5”, Lei 6763/75 e
artigo 133-A, I, “e”, RICMS aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13
de dezembro de 2002.
Documentos fiscais declarados ideologicamente falsos: Todos os documentos fiscais autorizados que possam ter sido emitidos.
Ato Declaratório nº 03.223.720.000067, de 23/09/2015
2- Willian Alves do Prado
IE:002.403932.0050 - CNPJ:20.753.447/0001-49
Endereço: Rua Siderpita, 661 - Chapadão - Pitangui- MG
Motivo: Documento Fiscal autorizado, emitido por contribuinte que
tenha obtido inscrição estadual ou alteração cadastral com utilização
de dados falsos.
Base Legal: Base legal: Artigo 39, § 4º, II,”a”, “a.5”, Lei 6763/75 e
artigo 133-A, I, “e”, RICMS aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13
de dezembro de 2002.
Documentos fiscais declarados ideologicamente falsos: Todos os documentos fiscais autorizados que possam ter sido emitidos.
Ato Declaratório nº 03.223.720.000068, de 23/09/2015
3- José Aparecido Rodrigues da Silva
IE:002.566640.0070 - CNPJ:22.553.521/0001-09
Endereço: Rua Antero Rocha, 47 - Jatobá - Pitangui- MG
Motivo: Documento Fiscal autorizado, emitido por contribuinte que
tenha obtido inscrição estadual ou alteração cadastral com utilização
de dados falsos.
Base Legal: Base legal: Artigo 39, § 4º, II,”a”, “a.5”, Lei 6763/75 e
artigo 133-A, I, “e”, RICMS aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13
de dezembro de 2002.
Documentos fiscais declarados ideologicamente falsos: Todos os documentos fiscais autorizados que possam ter sido emitidos.
Ato Declaratório nº 03.223.720.000069, de 23/09/2015
4- Edilania Leandro Nascimento - ME
IE:002.495263.0048 - CNPJ:21.711559/0001-08
Endereço: Rua 8, 210 - Rosário II - Bom Despacho- MG
Motivo: Documento Fiscal autorizado, emitido por contribuinte que
tenha obtido inscrição estadual ou alteração cadastral com utilização de
dados falsos. Base Legal:
Base legal: Artigo 39, § 4º, II,”a”, “a.5”, Lei 6763/75 e artigo 133-A,
I, “e”, RICMS aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro
de 2002.
Documentos fiscais declarados ideologicamente falsos: Todos os documentos fiscais autorizados que possam ter sido emitidos.
Ato Declaratório nº 03.223.720.000070, de 23/09/2015
Divinópolis, 23 de setembro de 2015.
EDUARDO DA SILVA MENDONÇA
DELEGADO FISCAL DF 2º NÍVEL/ DIVINÓPOLIS
24 747332 - 1
Secretaria de Estado de Defesa Social
g) Certificado de reservista ou de dispensa de incorporação, se do sexo masculino;
h) Comprovante de abertura de conta corrente em agência de estabelecimento bancário credenciado (Banco do Brasil), para fins de pagamento de
remuneração, conforme dispõe a Resolução nº 31, de 04 de abril de 1998 (caso o candidato não tenha conta corrente no Banco do Brasil, será entregue, no momento da posse, carta com solicitação de abertura de conta);
i) Comprovante de Residência (caso o candidato não possua comprovante em seu nome, será aceito em nome do cônjuge ou dos pais);
j) Declaração de bens e valores que integram o patrimônio ou última declaração de IR (formulário específico oferecido no ato da posse);
k) Declaração, em formulário específico (oferecido pela Secretaria de Estado de Defesa Social no ato da posse), se exerce ou não outro cargo,
emprego ou função pública no âmbito federal, estadual e municipal;
l) Documento legal de identidade (RG) reconhecido em território nacional;
m) Título de Eleitor e comprovante de votação na última eleição (poderá ser emitido via internet);
n) 2 (duas) fotos 3 x 4 (recentes – coloridas);
o) Carteira de Habilitação (se tiver);
p) Resultado de Inspeção Médica (RIM);
q) Atestado de Bons Antecedentes (poderá ser emitido via internet);
r) Currículo Vitae;
s) Grupo sanguíneo/fator RH;
t) Cópia do ato de nomeação publicado no Diário Oficial;
u) No caso de pessoas com deficiência amparadas pela Lei Estadual nº 11.867/95, Certidão de Caracterização da Deficiência – CADE, emitida pela
Superintendência Central de Perícia Médica e Saúde Ocupacional da SEPLAG;
v) declaração de não estar cumprindo sanção por inidoneidade, aplicada por qualquer órgão público ou entidade do âmbito federal, estadual ou municipal (oferecido pela Secretaria de Estado de Defesa Social no ato da posse);
x) declaração de próprio punho de não ter sido demitido a bem do serviço público, nos últimos cinco anos, nos termos do Parágrafo Único do art.
259, da Lei Estadual nº. 869/1952 (oferecido pela Secretaria de Estado de Defesa Social no ato da posse);
z) comprovante de escolaridade mínima exigida para o cargo escolhido, nas condições especificadas no subitem 2.1 do Edital de concurso público,
conforme colacionado abaixo:
Será exigida a escolaridade indicada no Anexo I do Edital de concurso público, de acordo com a carreira/área de formação correspondente, respeitado o Anexo I da Lei Estadual n.º 15.301/2004 e a Lei Estadual nº 20.591/2012, e ainda, registro em conselho de profissão correspondente, quando
por lei for exigido:
a) Para o cargo de Assistente Executivo de Defesa Social, nível I, o diploma deverá ser expedido por instituição de ensino credenciada, e será verificado à época da posse.
b) Para o cargo de Analista Executivo de Defesa Social, nível I, o diploma deverá ser legalmente reconhecido, expedido por instituição de ensino
superior credenciada no MEC, e será verificado à época da posse.
c) Para o cargo de Médico, nível I, o diploma deverá ser legalmente reconhecido, expedido por instituição de ensino superior credenciada no MEC,
e será verificado à época da posse.
d) Para o cargo de Médico da Área de Defesa Social, nível III, o diploma deverá ser referente a curso superior de Medicina devidamente registrado,
acumulado com pós-graduação “lato sensu” ou Residência Médica, legalmente reconhecida, expedido por instituição de ensino superior credenciado
no MEC, e será comprado à época da posse.
Caso o candidato ainda não esteja de posse do diploma, este documento poderá ser substituído provisoriamente por certidão de conclusão de curso
acompanhada de histórico escolar, emitida por instituição de ensino credenciada.
Orientações Finais:
A Audiência Pública de Posse a se realizar no dia 07/10/2015 será somente para os candidatos nomeados em 16/09/2015 mencionados acima, ficando
as demais convocações de Posse a serem disponibilizadas posteriormente.
Os nomeados serão convocados na Audiência Pública de Posse, para escolha de vaga referente à carreira pleiteada por RISP, observada a classificação
final no concurso, sendo vedada a escolha para a RISP diversa a que o nomeado se inscreveu.
As vagas a serem disponibilizadas aos nomeados em Audiência Pública de Posse se darão atendendo a necessidade da Administração Pública.
O nomeado que não comparecer no dia da Audiência Pública de Posse, deverá comparecer à Diretoria de Pagamentos, Benefícios e Vantagens da
Superintendência de Recursos Humanos/SEDS, situada à Rodovia Prefeito Américo Gianetti s/nº - Bairro Serra Verde - Belo Horizonte/MG – 5º
andar – Edifício Minas, impreterivelmente até o dia 15/10/2015 para os nomeados em 16/09/2015 tendo em vista o prazo máximo de 30 (trintas) dias
para posse conforme disposto no art. 66 da Lei nº 869/1952 – Estatuto do Servidor Público Estadual.
O nomeado que optar por ser empossado após a Audiência Pública de Posse perderá o direito de escolha, de acordo com a sua ordem de classificação
no concurso, sendo disponibilizada as vagas remanescentes.
É de responsabilidade do nomeado, que abrir a conta após a posse, o fornecimento dos dados bancários ao RH da Unidade de exercício escolhida
no ato da posse. É de responsabilidade do Diretor da Unidade de exercício o envio do documento ao RH/SEDS para que seja providenciado o pagamento do servidor.
Na Audiência de Posse será disponibilizado formulário para solicitação de rescisão contratual para os prestadores de serviços contratados em exercício na SEDS, visto que é condição para que o nomeado entre em exercício como servidor efetivo, a rescisão contratual.
Nos casos de servidor efetivo de outra carreira, a exoneração do cargo efetivo deverá ser solicitada no dia da audiência de posse, podendo ser a contar
do dia de apresentação para exercício, nos casos em que não for permitido o acúmulo de cargo.
JANAÍSSA LUIZA DEL BISONI
Superintendente de Recursos Humanos
24 747164 - 1
Secretário: Bernardo de Vasconcellos Moreira
Expediente
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE DEFESA SOCIAL justifica, nos termos do parágrafo único do Decreto nº 44.485, de 14 de março de 2007, as
atribuições das seguintes gratificações temporárias estratégicas:
Nome
NÍVEL
JUSTIFICATIVA
PROJETO/ATIVIDADE
Responsável por Assessorar a Superintendência de Integração e Promoção da
Qualidade
Operacional
do
Sistema
de
Defesa
Social
que
tem
por
finalidade
GLAZIANE
Administração
1
propor políticas e diretrizes relativas à integração dos órgãos do Sistema de Apoio àPública
APARECIDA SILVA
Defesa Social, por meio de ações que visem à integração e à promoção da
qualidade do planejamento operacional.
Bernardo Santana de Vasconcellos
Secretário de Estado de Defesa Social
24 747361 - 1
Convocação para Audiência Pública de Posse
Nomeados em 16.09.2015
A Superintendência de Recursos Humanos, diante do Edital SEPLAG/SEDS Nº. 07/2013, para provimento de cargos da carreira de Assistente Executivo de Defesa Social, Analista Executivo de Defesa Social e Médico da Área de Defesa Social, CONVOCATODOS os candidatos nomeados
16/09/2015 a comparecerem na Cidade Administrativa Presidente Tancredo Neves, situada à Rodovia Prefeito Américo Gianetti s/nº - Bairro Serra
Verde - Belo Horizonte/MG, para a Audiência Pública de Posse, conforme disposto abaixo:
Data: 07/10/2015 - 09:30 - Prédio Minas – 5º andar – Salas 06 e 07
RISP
1
Analista Executivo de Defesa Social
Direito
Enfermagem
Pedagogia
VAGAS
CLASSIF
VAGAS
CLASSIF
VAGAS
CLASSIF
6
29º ao 34º
7
13º ao 19º
5
14º ao 18º
Terapia Ocupacional
VAGAS
CLASSIF
6
2º ao 7º
Data: 07/10/2015 - 10:30 - Prédio Minas – 5º andar – Salas 06 e 07
RISP
1
10º LOTE
SEDE
Belo Horizonte
Analista Executivo de Defesa Social
Psicologia
VAGAS
CLASSIF
21
11º ao 31º
VAGAS
8
Serviço Social
CLASSIF
19º ao 26º
DOS REQUISITOS PARA A INVESTIDURA NOS CARGOS
Conforme item 4.1 do Edital SEPLAG/SEDS nº 07/2013, o candidato aprovado e nomeado será investido no cargo, se comprovar na data da posse:
a) a ser brasileiro nato ou naturalizado ou cidadão português em condição de igualdade de direitos com os brasileiros; no caso de ser português,
comprovar a condição de igualdade e gozo dos direitos políticos na forma do art. 12, § 1º da Constituição da República e no Decreto Federal nº
70.436/1972;
b) ter, no mínimo, 18 anos completos até a data da posse;
c) estar em gozo dos direitos políticos;
d) estar em dia com as obrigações eleitorais;
e) estar em dia com as obrigações do Serviço Militar, quando se tratar de candidato do sexo masculino;
f) possuir aptidão física e mental compatível com o exercício das atribuições do cargo, a ser aferida em perícia médica oficial, realizada por unidade
pericial competente, nos termos da legislação vigente, antes da posse;
g) comprovar a escolaridade exigida para o cargo, conforme ANEXO I do Edital do concurso público;
h) comprovar registro em órgão de classe, quando por lei for exigido para o exercício das atribuições do cargo, conforme ANEXO I do Edital do
concurso público;
i) não ser inabilitado para o exercício de cargos ou funções do Estado, conforme previsto no Parágrafo Único do art. 259, da Lei Estadual nº.
869/1952;
j) atender a todas as exigências especificadas para o cargo pleiteado, estabelecidas na legislação estadual e Edital do concurso público.
O candidato que, no dia da posse, não reunir os requisitos enumerados acima ou que por qualquer motivo não puder comprová-los, perderá o direito
à posse no cargo para o qual foi nomeado.
Importante ressaltar que os nomeados além de atender aos pré-requisitos exigidos para o cargo deverão se apresentar munidos de cópia simples acompanhada do original dos seguintes documentos, conforme item 15.3 do referido Edital:
a) Certidão de Nascimento;
b) Certidão de Casamento (se casado);
c) Cadastro de Pessoa Física – CPF;
d) Carteira de Trabalho ou comprovante da data do 1º (primeiro) emprego;
e) Cartão de cadastramento PIS/PASEP;
f) Certidão de Nascimento dos filhos menores de 21 anos solteiros (se tiver);
Aos dezesseis dias do mês de setembro do ano de dois mil e quinze, no
Plenário do Conselho Penitenciário do Estado de Minas Gerais, realizou-se a 3989ª Sessão Ordinária deste Órgão, sob a Presidencia do
Conselheiro Dr. Bruno César Gonçalves da Silvae dos Conselheiros,
Dr. José Bernardo de Assis Junior, Dr. Rogério Magalhães Leonardo
Batista, eDr. Rafael Henrique Martins Fernandes.
Passou-se em seguida ordem do dia:
Dr. Rafael Henrique Martins Fernandes
Belo Horizonte, 24 de setembro de 2015.
10º LOTE
SEDE
Belo Horizonte
ATA Nº 3989
CONSELHO PENITENCIÁRIO
DO ESTADO DE MINAS GERAIS
46584/3 - Aureliano e Oliveira Neto – BH - Fav.Indulto
Dec.8.380/2014.
46433/5 – Eric Luiz Torquato Souza – BH - Fav.Indulto Dec.
8.172/2013, votacao empatada pela decisao mais favoravel ao sentenciado, pelos conselheiros Dr.José Bernardo de Assis Junior, Dr. Rogério
Magalhães Leonardo Batista .
46402/2 – Janaina Gonzaga das Neves Campos – BH - Fav.Indulto Dec.
8.172/2013, vencido o conselheiro relator Dr. Rafael Henrique Martins Fernandes.
13830/9 – Luciano Bernardo de Lima -Manhumirim - Fav.Indulto Dec.
8.380/2014.
44187/7 – Moacir de Souza Rocha – Teofilo Otoni – Pela baixa dos
autos em diligencia.
20632/0 – Paulo Ferreira de Souza – BH - Fav.Indulto Dec.
8.380/2014.
43987/0 – Wellington Camilo Rodrigues - Contagem - Fav.Indulto Dec.
7.046/2009.
Dr. Bruno Cesar Gonçalves da Silva
21502/2 – Antonio Ferreira Infante Vieira – BH -Fav. Comutacao
Dec. 8.172/2013 e Indulto Dec. 8.380/2014, pelos crimes praticas
em 07/07/1998, 09/10/1999, 14/06/2003, 30/05/2004, 09/02/2007,
05/12/2011 e 22/04/2012.
43853/5 – Arlei Luiz Rodrigues – BH - Fav.Indulto Dec. 8.380/2014.
39382/4 – Beethoven Silva dos Reis – BH - Fav.Indulto Dec.
7.648/2011 com divergencia do conselheiro Dr. Rafael Henrique Martins Fernandes.
30584/3 – Carlos Alberto Rodrigues Soares – BH - Fav.Indulto Dec.
7.873/2012.
52149/9 - Fillipe Siqueira Leite – BH - Fav.Indulto Dec. 8.172/2013.
51066/2 – Henrique Augusto da Silva Mendes – BH - Fav.Indulto Dec.
8.380/2014.
22051/4 – Jose Nilson de Laia – BH - Fav.Indulto Dec. 8.380/2014.
34807/7 – Adao Manoel de Miranda - Sabara - Fav.Indulto Dec.
8.380/2014.
39365/2 – Ana Louisa Ramos e Silva – BH - Fav.Indulto Dec.
8.380/2014.
43830/3 – Carlos Roberto Fontes – BH - Fav.Indulto Dec. 7.873/2012.
24506/9 – Joao Ferreira Lima – Francisco Sa – Pelo indeferimento de
qualquer beneficio.
38060/3 – Junio Alef de Souza Roque – BH - Fav.Indulto Dec.
7.873/2012, com divergencia do conselheiro Dr. Rafael Henrique Martins Fernandes.
33491/6 – Luciene Andrade da Silva – BH - Fav.Indulto Dec.
8.380/2014.
28837/0 – Luiz Eduardo da Costa Junior – Piumhi – Fav. Comutacao
Dec. 8.380/2014.
42206/4 – Marcelio Gomes Pereira – BH - Fav.Indulto Dec.
8.380/2014.
33238/9 – Paulo Lima de Paula – BH - Fav.Indulto Dec. 8.172/2013.
6927/5 – Sandro Lima Lopo – Januaria - Pelo indeferimento de qualquer beneficio.
31970/4 – Silvia Martins Batista - BH - Fav.Indulto Dec. 8.380/2014.
Dr. José Bernardo de Assis Junior
27349/1 – Ernane Rafael de Magalhaes -BH –Fav. Indulto Dec.
7.648/2011,votacao empatada pela decisao mais favoravel ao sentenciado, pelos conselheiros Dr.José Bernardo de Assis Junior e Dr. Rogério Magalhães Leonardo Batista.
30724/0 – Diego Rosario de Sousa Santos – BH - Fav.Indulto Dec.
8.172/2013.
43654/0 – Geraldo Tiago Januario da Silva – BH - Fav.Indulto Dec.
7.873/2012.
37479/0 – Israel Lucas Pires de Oliveira – BH - Fav.Indulto Dec.
8.172/2013.
39565/1 – Lilian Marques da Silva – Abaete - Pelo indeferimento de
qualquer beneficio.
52131/2 _ Manoel Carlito Inacio Duarte – Contagem – Fav. Indulto
Dec. 7.648/2011.
31994/0 – Paulo Leandro da Silva – Campos Gerais - Pelo indeferimento de qualquer beneficio.
40241/7 – Romulo de Lima Silva – BH - Fav.Indulto Dec. 7.873/2012.
43808/8 – Robson Junio Mapa – BH - Fav.Indulto Dec. 8.172/2013,
vencido o conselheiro Dr. Rafael Henrique Martins Fernandes.
43844/4 – Valteir Mendes Moreira – BH - Pelo indeferimento de qualquer beneficio.
Dr. Rogério Magalhães Leonardo Batista
34810/8 – Aflaudisio Sousa Santos – Sabara - Fav.Indulto Dec.
8.172/2013.
37481/5 – Charles Gomes de Souza – BH – Fav. Comutação Decretos
8.172/2013 e 8.380/2014.
42200/6 – Homero Ferreira da Silva – BH - Fav.Indulto Dec.
8.172/2013.
44129/7 – Joao Batista Jesus Ferreira – BH – Fav.Indulto Dec.
8.380/2014.
33492/2 – Mauro Lucio Gomes – BH – Fav. Indulto Dec. 8.380/2014.
37713/3 – Paulo Andre da Silva – BH - Fav. Indulto Dec. 8.380/2014.
Nada mais havendo a tratar, eu Marcus Vinicius de Araujo, diretor do
Conselho Penitenciario do Estado de Minas Gerais, como secretário
desta sessão, firmo a presente ata que, depois de lida, foi assinada pelos
presentes.
Belo Horizonte, 16 de Setembro de 2015.
24 747101 - 1
Secretário de Estado de Defesa Social
Bernardo Santana de Vasconcellos
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE DEFESA SOCIAL exonera, a
pedido, nos termos do artigo 106, alínea “a”, da Lei nº. 869 de 5 de
julho de 1952, os servidores relacionados, ficando os mesmos cientes da necessidade de procurar a Diretoria de Pagamentos, Benefícios
e Vantagens para regularizar possíveis pendências em sua situação
funcional:
MASP 1213194-2 CARLOS ATILA SOUZA CANDIDO, do cargo de
provimento efetivo de Assistente Executivo de Defesa Social, Nível I,
Grau C, a contar de 18/08/2015.
MASP 1145203-4 ALDIR APARECIDO MARTINS DE FREITAS, do
cargo de provimento efetivo de Medico da Área de Defesa Social, Nível
III, Grau B, a contar de 07/08/2015.
MASP 1366558-3 ANA CAROLINA DUARTE RIBEIRO, do cargo
de provimento efetivo de Analista Executivo de Defesa Social, Nível I,
Grau A, a contar de 17/08/2015.
Belo Horizonte, 22 de setembro de 2015.
Bernardo Santana de Vasconcellos
Secretário de Estado de Defesa Social
23 746723 - 1
PORTARIA/CORREGEDORIA/SUAPI –
SUBSTITUIÇÃO Nº 003/2015
A Corregedora da Secretaria de Estado de Defesa Social, no uso de suas
atribuições, considerando o que dispõe o Decreto Estadual nº. 46.647,
de 11 de novembro de 2014, e a Resolução SEDS nº. 1.553, de 31 de
julho de 2015, RESOLVE:
I - Substituir o servidor Marcelo Ferreira Gomes pelo servidor Leandro
Lino dos Santos Landim, mantendo na presidência o servidor Marlúcio
Magno dos Santos e como membro o servidor Sérgio Luiz Monteiro