TJMG 01/01/2015 -Pág. 8 -Caderno 1 - Diário do Executivo -Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
8 – quinta-feira, 01 de Janeiro de 2015 Diário do Executivo
Secretaria de Estado
de Fazenda
Secretário: Leonardo Maurício Colombini Lima
Expediente
Minas Gerais - Caderno 1
ESTADO DE MINAS GERAIS
PRINCIPAIS INDICADORES FISCAIS LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL - LRF - 2014 (¹)
RECEITA CORRENTE LÍQUIDA - RCL
RECEITA CORRENTE LÍQUIDA - RCL
JANEIRO A DEZEMBRO
47.322.939.655,28
DESPESA COM PESSOAL - EXECUTIVO
VALOR
DESPESA TOTAL COM PESSOAL – DTP (IV) = (III a + III b)
Atos do Secretário
ATO Nº 2.964
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA exonera, nos termos
da alínea “b” do art. 106 da Lei nº 869, de 05 de julho de 1952, EDUARDO ANTONIO CODO SANTOS, MASP 349595-9, AFAZ, do
cargo de provimento em comissão de Assessor Especial, Código AS-4
FA06, Símbolo F-9, Grau A, de recrutamento amplo, do Quadro Específico de Provimento em Comissão desta Secretaria, de que trata a Lei
nº 6.762, de 23 de dezembro de 1975, a partir de 18/12/2014.
ATO Nº 2.965
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA exonera a pedido, nos
termos da alínea “a” do art. 106 da Lei nº 869, de 05 de julho de 1952,
FERNANDO ANTONIO COSTA ASSIS, MASP 752726-0, do cargo
de provimento em comissão de Assessor Especial, Código AS-4 FA17,
Símbolo F-9, Grau A, de recrutamento amplo, do Quadro Específico de
Provimento em Comissão desta Secretaria, de que trata a Lei nº 6.762,
de 23 de dezembro de 1975, a partir de 30/12/2014.
ATO Nº 2.966
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA exonera, nos termos da
alínea “b” do art. 106 da Lei nº 869, de 05 de julho de 1952, ROBERTO
NOGUEIRA LIMA, MASP. 254.952-5, AFRE, do cargo de provimento
em comissão de Assessor Fiscal, Código EX-12, FA09, Símbolo F-6,
Grau B, de recrutamento limitado, do Quadro Específico de Provimento
em Comissão desta Secretaria, de que trata a Lei nº 6.762, de 23 de
dezembro de 1975, do Gabinete/SEF.
ATO Nº 2.967
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA exonera, nos termos da
alínea “b” do art. 106 da Lei nº 869, de 05 de julho de 1952, WAGNER
PINTO DOMINGOS, MASP 234646-8, AFRE, do cargo de provimento em comissão de Assessor III, Código AS-3 FA06, Símbolo F-7,
Grau B, de recrutamento limitado, do Quadro Específico de Provimento
em Comissão desta Secretaria, de que trata a Lei nº 6.762, de 23 de
dezembro de 1975, do GABINETE/SEF, a partir de 14/10/2014.
ATO Nº 2.968
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA nomeia, nos termos do
inciso II do art. 14 da Lei nº 869, de 05 de julho de 1952, e da Lei Delegada nº 183, de 26 de janeiro de 2011, NEIVA DE FATIMA LIMAS
BRITO, MASP 668.399-9, AFRE, para exercer o cargo de provimento
em comissão de Assessor Fiscal, Código EX-12, FA09, Símbolo F-6,
Grau B, de recrutamento limitado, do Quadro Específico de Provimento
em Comissão desta Secretaria, de que trata a Lei nº 6.762, de 23 de
dezembro de 1975, no Gabinete/SEF.
ATO Nº 2.969
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, nos termos do art. 2º,
§ 3º, do Decreto nº 45.055, de 10 de março de 2009, de acordo com o
art. 35, § 2º do Decreto nº 46.552, de 30/06/2014, registra a disposição,
no Centro de Serviços Compartilhados-CSC, no período de 21/11/2014
a 31/12/2015, com ônus para o órgão de origem, dos servidores:
-ANGELA MARIA LACERDA, MASP 365147-8, TFAZ;
-CLAUDIA RIBEIRO DE SOUZA, MASP 369716-6, OSO;
-ELIANA MARA MARCOLINO, MASP 363129-8, OSO;
-RAFAEL COSTA RIBEIRO, MASP 752138-8, TFAZ;
-ROBERTO DA COSTA E SILVA, MASP 278441-1, OSO;
-SUELY SOSMAN, MASP 350634-2, TFAZ.
ATO Nº 2.970
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, nos termos do art. 2º,
§ 3º, do Decreto nº 45.055, de 10 de março de 2009, de acordo com o
art. 35, § 2º do Decreto nº 46.552, de 30/06/2014, registra a disposição,
da servidora CAMILA FERNANDES SANTOS, MASP 752346-7,
TFAZ, no Centro de Serviços Compartilhados-CSC, no período de
23/12/2014 a 31/12/2015, com ônus para o órgão de origem.
ATO Nº 2.971
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, nos termos do art.
2º, § 3º, do Decreto nº 45.055, de 10 de março de 2009, de acordo
com o art. 6°, da Lei n° 15.464/05 com a redação dada pela Lei n°
20.748/13, registra a disposição, da servidora VÂNIA MENDONÇA
ROCHA, MASP 365708-7, AFAZ, a Secretaria de Estado de Educação -SEE, no período de 01/01/2015 a 31/12/2015, sem ônus para o
órgão de origem.
RESOLUÇÃO Nº 4741, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2014
Divulga o montante global máximo de crédito acumulado de ICMS
passível de transferência ou utilização relativamente ao mês de janeiro
de 2015.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso da atribuição
que lhe confere o inciso III do § 1º do art. 93 da Constituição Estadual e
tendo em vista o disposto no art. 39 do Anexo VIII do Regulamento do
ICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002,
RESOLVE:
Art. 1º O montante global máximo de crédito acumulado de ICMS passível de transferência ou utilização a que se refere o art. 39 do Anexo
VIII do Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº
43.080, de 13 de dezembro de 2002, relativamente ao mês de janeiro de
2015, é de R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais).
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Secretaria de Estado de Fazenda, aos 31 de dezembro de 2014; 226º da
Inconfidência Mineira e 193º da Independência do Brasil.
LEONARDO MAURÍCIO COLOMBINI LIMA
Secretário de Estado de Fazenda
31 647593 - 1
20.755.964.551,11
APURAÇÃO DO CUMPRIMENTO DO LIMITE LEGAL
RECEITA CORRENTE LÍQUIDA – RCL
% da DESPESA TOTAL COM PESSOAL – DTP sobre a RCL
LIMITE MÁXIMO (incisos I, II e III art. 20 da LRF) – 49%
LIMITE PRUDENCIAL (parágrafo único, art. 22 da LRF) – 46,55%
LIMITE DE ALERTA (inciso II do § 1º do art. 59 da LRF) – 44,10%
47.322.939.655,28
43,86
23.188.240.431,09
22.028.828.409,53
20.869.416.387,98
DISPONIBILIDADE DE CAIXA
SUFICIÊNCIA APÓS INSCRIÇÃO EM RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS
VALOR
200.000.000,00
DÍVIDA CONSOLIDADA
VALOR
DÍVIDA CONSOLIDADA - DC
DÍVIDA CONSOLIDADA LÍQUIDA (DCL)
RECEITA CORRENTE LÍQUIDA - RCL
% da DC sobre a RCL
% da DCL sobre a RCL
LIMITE DEFINIDO POR RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL - 200%
LIMITE DE ALERTA (inciso III do § 1º do art. 59 da LRF) - 180%
91.472.308.882,78
84.720.267.570,89
47.322.939.655,28
193,29
179,03
94.645.879.310,56
85.181.291.379,51
TRAJETÓRIA DE AJUSTE DA DÍVIDA CONSOLIDADA LÍQUIDA EM CADA EXERCÍCIO FINANCEIRO
2014
Exercício Financeiro
Quadrimestre
1º
2º
3º ¹
% da DCL sobre a RCL
170,57
166,70
179,03
% Limite de Endividamento
204,55
(¹) Dados contabilizado ate 29/12/14 e dados projetados pela SCAF/SEF até 31/12/14.
Belo Horizonte, 31 de dezembro de 2014
LEONARDO MAURÍCIO COLOMBINI LIMA
Secretário de Estado de Fazenda
31 647656 - 1
Resultado Orçamentário Previsto 2014
RS bilhões
*68,1
71
*68,1
71
Receita
Despesa
2013 Recursos oriundos das operações de crédito
0,9
ano 2012.
Resultado
0
1,2
* Previsão na Lei Orçamentária
Do resultado positivo de 2012, no valor de R$ 2,1 bi. parte ou R$ 0,9
bi foi utilizado no ano de 2013.
Receita Prevista
*75 72,9
Despesa Prevista
*75 75,9
oriundos das operações de crédito
2014 Recursos
0,6
ano 2013.
Recursos oriundos da extinção do FUNPEMG
2,5
Resultado Final 2013 e 2014
0
0,2
* Previsão na Lei Orçamentária
O resultado global dos anos de 2013 e 2014, nos termos do artigo 43
da Lei 4.320/64 é de R$ 0,2 bilhão.
Sustentabilidade Fiscal
Nos termos da autorização constante da Lei Federal nº 4.320/64,
artigo 43, § 1º, inciso I, foi planejado o resultado fiscal ocorrido em
2014, o que se mostrou satisfatório. Tal dispositivo autoriza a realização de despesas com base no superávit financeiro apurado em balanço
imediatamente anterior, o que foi fundamental para a continuidade das
políticas públicas em nosso Estado e a materialização das entregas feitas para a sociedade, apesar do já comentado cenário de dificuldades.
Leonardo Mauricio Colombini Lima
Secretário de Estado de Fazenda
31 647657 - 1
Subsecretaria da Receita Estadual
COMUNICADO SRE Nº 13, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2014
O SUBSECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no § 8º do art. 39 do Anexo VIII do
Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080,
de 13 de dezembro de 2002, e na Resolução nº 4.728, de 3 de dezembro de 2014,
COMUNICA:
Relativamente às transferências ou utilizações de crédito acumulado do
ICMS do mês de dezembro de 2014, os valores de que trata o § 8º do
art. 39 do Anexo VIII do RICMS foram os seguintes:
DESCRIÇÃO
VALORES (R$)
Valor do montante global máximo liberado
10.000.000,00
Valor consolidado das transferências/utiliza9.511.954,80
ções autorizadas
Valor residual do montante global máximo
488.045,20
Relativamente às solicitações efetuadas, a senha, a respectiva data e
hora do protocolo e a situação do pedido são as seguintes:
DESCRIÇÃO
PROTOCOLO
DATA
HORA
DO MOTIVO
5519
21/10/2013
16:53:16
CONCEDIDO
5520
21/10/2013
16:57:07
CONCEDIDO
5521
21/10/2013
17:01:04
CONCEDIDO
5522
24/10/2013
15:08:30
CONCEDIDO
5523
24/10/2013
15:10:27
CONCEDIDO
5524
24/10/2013
15:12:46
CONCEDIDO
5525
24/10/2013
15:14:40
CONCEDIDO
5526
24/10/2013
15:16:41
CONCEDIDO
5527
24/10/2013
15:17:53
CONCEDIDO
5528
24/10/2013
15:46:32
CONCEDIDO
5529
25/10/2013
13:41:51
CONCEDIDO
5530
25/10/2013
13:44:05
CONCEDIDO
5531
25/10/2013
13:45:42
EXCEDENTE
5532
25/10/2013
13:49:10
EXCEDENTE
5533
25/10/2013
13:51:42
EXCEDENTE
5534
25/10/2013
13:54:26
EXCEDENTE
5535
25/10/2013
13:59:41
EXCEDENTE
5536
25/10/2013
14:01:21
EXCEDENTE
5537
25/10/2013
14:02:51
EXCEDENTE
5538
25/10/2013
14:04:12
EXCEDENTE
5539
25/10/2013
14:05:43
EXCEDENTE
5540
25/10/2013
14:07:01
EXCEDENTE
5541
25/10/2013
14:08:12
EXCEDENTE
5542
25/10/2013
14:10:22
EXCEDENTE
5543
5544
5545
5546
5547
5548
5549
5550
5551
5552
5553
5554
5555
5556
5557
5558
5559
5560
5561
5562
5563
5564
5565
5566
5567
5568
5569
5570
5571
5572
5573
5574
5575
5576
5577
5578
5579
5580
5581
5582
5583
5584
5585
5586
5587
5588
5589
5590
5591
5592
5593
5594
5595
5596
5597
5598
5599
5600
5601
5602
5603
5604
5605
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5607
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5612
5613
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5616
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5618
25/10/2013
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13/11/2013
14/11/2013
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19/11/2013
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22/11/2013
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02/12/2013
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04/12/2013
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04/12/2013
04/12/2013
04/12/2013
09/12/2013
10/12/2013
10/12/2013
10/12/2013
13/12/2013
16/12/2013
16/12/2013
17/12/2013
17/12/2013
17/12/2013
17/12/2013
17/12/2013
17/12/2013
17/12/2013
17/12/2013
17/12/2013
17/12/2013
17/12/2013
18/12/2013
18/12/2013
18/12/2013
18/12/2013
18/12/2013
18/12/2013
18/12/2013
18/12/2013
18/12/2013
18/12/2013
18/12/2013
18/12/2013
18/12/2013
18/12/2013
23/12/2013
02/01/2014
02/01/2014
02/01/2014
02/01/2014
02/01/2014
14:11:56
14:13:17
14:15:26
14:17:36
14:18:59
14:20:55
14:22:36
14:26:51
14:28:29
14:32:02
14:33:23
14:35:06
14:36:40
09:06:55
09:09:18
09:24:49
09:27:44
17:46:54
16:25:54
16:28:48
15:16:09
15:21:17
15:23:32
15:27:22
15:29:01
07:57:31
07:59:46
15:14:23
16:36:42
09:22:38
11:14:27
16:41:01
16:42:53
16:44:45
17:05:05
17:06:17
17:07:56
17:09:55
17:11:51
10:54:43
14:41:30
14:51:12
17:18:04
10:00:26
10:10:24
10:35:48
10:49:06
10:54:21
10:56:57
11:00:56
11:03:29
11:06:53
11:09:44
11:14:24
11:16:46
11:26:24
15:04:29
15:58:19
16:06:21
16:09:26
16:11:29
16:13:50
16:16:13
16:18:24
16:20:56
16:23:40
16:25:13
16:26:56
16:29:35
16:31:29
14:32:39
09:35:46
13:53:42
13:58:35
14:04:48
14:07:04
EXCEDENTE
EXCEDENTE
EXCEDENTE
EXCEDENTE
EXCEDENTE
EXCEDENTE
EXCEDENTE
EXCEDENTE
EXCEDENTE
EXCEDENTE
EXCEDENTE
EXCEDENTE
EXCEDENTE
EXCEDENTE
EXCEDENTE
EXCEDENTE
EXCEDENTE
EXCEDENTE
EXCEDENTE
EXCEDENTE
EXCEDENTE
EXCEDENTE
EXCEDENTE
EXCEDENTE
EXCEDENTE
EXCEDENTE
CANCELADO
EXCEDENTE
CANCELADO
EXCEDENTE
EXCEDENTE
EXCEDENTE
EXCEDENTE
EXCEDENTE
EXCEDENTE
EXCEDENTE
EXCEDENTE
EXCEDENTE
EXCEDENTE
EXCEDENTE
EXCEDENTE
EXCEDENTE
EXCEDENTE
EXCEDENTE
EXCEDENTE
EXCEDENTE
EXCEDENTE
EXCEDENTE
EXCEDENTE
EXCEDENTE
EXCEDENTE
EXCEDENTE
EXCEDENTE
EXCEDENTE
EXCEDENTE
EXCEDENTE
EXCEDENTE
EXCEDENTE
EXCEDENTE
EXCEDENTE
EXCEDENTE
EXCEDENTE
EXCEDENTE
EXCEDENTE
EXCEDENTE
EXCEDENTE
EXCEDENTE
EXCEDENTE
EXCEDENTE
EXCEDENTE
EXCEDENTE
EXCEDENTE
EXCEDENTE
EXCEDENTE
EXCEDENTE
EXCEDENTE
5619
5620
5621
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