TJMG 15/07/2014 -Pág. 6 -Caderno 1 - Diário do Executivo -Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
6 – terça-feira, 15 de Julho de 2014 Diário do Executivo
- , 12119400 Erlei Batista Teixeira Junior – – 2 - - 3 - 08/07/2014 A
10/07/2014 - , 12631214 Wagner Bruno do Nascimento Siroco – – 1
- - 3 - 08/07/2014 A 10/07/2014 - , 12769840 Welton Sinfronio Soares
– – 1 - - 2 - 10/07/2014 A 11/07/2014 - , 12941142 Fabio Henrique da
Conceicao – – 1 - - 2 - 02/07/2014 A 03/07/2014 - , 13050224 Sabrina
Carla dos Santos – – 2 - - 3 - 23/06/2014 A 25/06/2014 - , 13306253
Breno Carvalho Goncalves – – 1 - - 2 - 10/07/2014 A 11/07/2014 - ,
13524897 Dionne Maria Pinto de Carvalho – – 1 - - 2 - 24/06/2014
A 25/06/2014 Licença negada de acordo com os termos da Lei nº 869/52, combinado
com o Decreto nº 46.061 de 10/10/2012, e/ou afastamentos do trabalho
por motivo de Saúde nos termos da resolução SEPLAG nº 119/2013.
Órgão SRE Masp Nome Cargo Adm Localidade Data do Laudo
Secretaria de Estado de Educacao 36ª SRE - Sete Lagoas, 05477823
Solange Marques Barbosa – PEB – 1 - Santana de Pirapama 09/06/2014 - , 05477823 Solange Marques Barbosa – PEB – 2 - Santana de Pirapama - 09/06/2014 Torna sem efeito a publicação do afastamento do Trabalho por motivo
de saúde concedido ao(s) servidor(es) abaixo relacionado(s), de acordo
com a Resolução Seplag nº 119 de 27/12/2013.
Órgão SRE Masp Nome Cargo Adm Localidade publicação
Instituto Estadual do Patrimonio Historico e Artistico de MG, 13398573
Antonia Elisabete de Paiva dos Santos – DAI20 – 1 - Belo Horizonte - 1
- 1,02.05.2014,02.05.2014,2916/2014,MG 22.05.2014
COMUNICAÇÃO : 3975/2014
REGIONAL : Belo Horizonte
Licenças concedidas, no interior e na sede nos termos da Lei 869/52,
combinado com o Decreto 46.061 de 10/10/2012.
Órgão SRE Masp Nome Cargo Adm Localidade Período Artigo
, 0000000 Denise Jardim Vieira – – 0 - - 1 - 26/06/2014 A 26/06/2014
- 158.I
Secretaria de Estado de Fazenda, 06689889 Daniel Comanduci Nascimento – CH-26 – 1 - Belo Horizonte - 23 - 09/07/2014 A 31/07/2014
- 158.I, 09031964 Andreia Silva Ruiz – TFAZ – 1 - Belo Horizonte - 29
- 09/07/2014 A 06/08/2014 - 158.I
Secretaria de Estado de Educacao Metropolitana A, 06401723 Edna
da Consolacao Camargos Santana – PEB – 1 - Belo Horizonte - 27
- 28/05/2014 A 23/06/2014 - 158.I, 10958205 Shirley Aparecida Verediano – ATE – 1 - Belo Horizonte - 3 - 09/07/2014 A 11/07/2014
- 158.I
Metropolitana B, 03049848 Cherley Rosa de Jesus – ASB – 1 - Belo
Horizonte - 3 - 09/07/2014 A 11/07/2014 - 158.I, 03462538 Vivian
Christina Quites Dias – ANE – 1 - Belo Horizonte - 2 - 10/07/2014 A
11/07/2014 - 158.I, 03519568 Regina Elizabete Cardoso Camargos da
Silva – PEB – 1 - Esmeraldas - 31 - 09/07/2014 A 08/08/2014 - 158.I,
03635992 Francisco Teobaldo de Freitas – PEB – 1 - Contagem - 15 14/07/2014 A 28/07/2014 - 158.I
Para de Minas, 03896990 Rosaura Rosa Rosalina de Sousa – PEB – 1
- Abaete - 15 - 08/07/2014 A 22/07/2014 - 158.I, 08685489 Luciana
Franco Cancado Cardoso de Oliveira – EEB – 0 - Bom Despacho - 3 31/03/2014 A 02/04/2014 - 158.I
Metropolitana C, 12290391 Selma Andrade de Paula – PEB – 2 - Morro
do Pilar - 1 - 06/06/2014 A 06/06/2014 - 158.I
Belo Horizonte - Sede, 09628462 Tania Elias Gandra – DAD-3 – 1 Belo Horizonte - 1 - 25/06/2014 A 25/06/2014 - 158.I, 10074466 Wilma
Angelica Benfenatti – ATE – 1 - Belo Horizonte - 31 - 05/07/2014 A
04/08/2014 - 158.I
Secretaria de Estado de Saude, 02857159 Rita de Cassia Santiago Lana
– AAS – 1 - Belo Horizonte - 7 - 09/07/2014 A 15/07/2014 - 158.I,
09134214 Maria Teresa da Mata Martins – TAS – 1 - Belo Horizonte 15 - 09/07/2014 A 23/07/2014 - 158.I
Secretaria de Estado de Defesa Social, 12138855 Gabriela de Paula
Metzker do Couto – ANEDS – 1 - Belo Horizonte - 2 - 26/06/2014 A
27/06/2014 - 158.I, 12209409 Carlos Eduardo dos Santos – ASP – 1 Ribeirao das Neves - 3 - 08/07/2014 A 10/07/2014 - 158.I, 12210126
Fernando Henrique Coelho Resende – ASP – 1 - Conselheiro Lafaiete
- 60 - 13/06/2014 A 11/08/2014 - 158.I
Secretaria de Estado de Planejamento e Gestao, 03747276 Angela
Maria Gomes da Silva – AGOV – 1 - Belo Horizonte - 30 - 07/07/2014
A 05/08/2014 - 158.I
Controladoria Geral do Estado, 03732732 Claudio de Souza Almeida
– AGOV – 1 - Belo Horizonte - 5 - 18/06/2014 A 22/06/2014 - 158.I,
03732732 Claudio de Souza Almeida – AGOV – 1 - Belo Horizonte - 5
- 30/06/2014 A 04/07/2014 - 158.I
IPSEMG-Instituto de Previdencia Servidores do Estado de Minas
Gerais, 10723880 Sueli Moreira Santos – AUSS – 1 - Belo Horizonte 7 - 09/07/2014 A 15/07/2014 - 158.I, 10724565 Rosangela Andre Bacelar – AUSS – 1 - Belo Horizonte - 10 - 09/07/2014 A 18/07/2014 158.I, 10725018 Rosana Marcia Correa – AUSS – 1 - Belo Horizonte
- 9 - 04/07/2014 A 12/07/2014 - 158.I, 10725810 Edina Pereira Pego
Silva – AUSS – 1 - Belo Horizonte - 6 - 11/07/2014 A 16/07/2014 158.I, 10734150 Elaine Souza Santos – AUSS – 1 - Belo Horizonte - 31
- 04/07/2014 A 03/08/2014 - 158.I, 10737625 Josely Xavier de Matos
Fernandes – AUSS – 1 - Belo Horizonte - 15 - 08/07/2014 A 22/07/2014
- 158.I, 10843373 Eliane Mendes dos Santos – AUSS – 1 - Belo Horizonte - 1 - 11/07/2014 A 11/07/2014 - 158.I
Fundacao Joao Pinheiro, 10355196 Mirna Serpa Chiari – PCT – 1 Belo Horizonte - 3 - 09/07/2014 A 11/07/2014 - 158.I
Fundacao Clovis Salgado, 10358778 Maria do Carmo Sampaio de
Oliveira Rodrigues – TGA – 1 - Belo Horizonte - 6 - 09/07/2014 A
14/07/2014 - 158.I
Instituto Estadual do Patrimonio Historico e Artistico de MG, 11681582
Elaine Resende Mafra dos Santos – TGPR – 1 - Belo Horizonte - 15 08/07/2014 A 22/07/2014 - 158.I
DER-Departamento de Estradas e Rodagem do Estado de Minas Gerais,
10285062 Eunice Rodrigues Diniz – AGTOP – 1 - Belo Horizonte - 10 02/07/2014 A 11/07/2014 - 158.I
HEMOMINAS-Fundacao Centro de Hematologia e Hemoterapia do
Est. de MG, 10416469 Leda Maria de Souza Lino – AUHH – 2 - Belo
Horizonte - 2 - 09/07/2014 A 10/07/2014 - 158.I
IMA-Instituto Mineiro de Agropecuaria, 11036340 Guaraciaba Zaira
Moreira Santana – FISCA – 1 - Belo Horizonte - 29 - 10/07/2014 A
07/08/2014 - 158.I
Exames de Pré-admissional APTO, dos candidatos abaixo:
Órgão SRE CPF Nome Localidade Data
FAPEMIG-Fundacao de Amparo a Pesquisa do Estado de Minas Gerais,
06387670675 - Vinicius Matos Batista – GCT - 14/07/2014
Licença negada de acordo com o Decreto 46.061 de 10/10/2012, ao(s)
servidor(es) abaixo relacionado(s):
Órgão SRE Masp Nome Cargo Adm Localidade Data do Laudo
Secretaria de Estado de Educacao Metropolitana C, 08868986 Eliane
Matilde Fraga – PEB – 1 - Pedro Leopoldo - 09/07/2014 Fica sem efeito a publicação de licença para tratamento de saúde
do(s) servidor(es) abaixo relacionado(s), por ter sido publicada
indevidamente.
Órgão SRE Masp Nome Cargo Adm Localidade publicação
Secretaria de Estado de Educacao 11ª SRE - Diamantina, 11967759
Karina Martins Cordeiro – PEB – 1 - Capelinha - 2,05.05.2014,06.05.2
014,3013/2014,MG 29.05.2014
Fica retificada a licença para tratamento de saúde concedida ao(s)
servidor(es) abaixo relacionado(s), de acordo com o Decreto 46.061
de 10/10/2012.
Órgão SRE Masp Nome Cargo Adm Retificação
Secretaria de Estado de Educacao Belo Horizonte - Sede,
11926862 Ricardo Pinto de Paula – ATE – 1 - Onde se Lê:
63,09.07.2014,09.09.2014,LIC CONC. ART.158 I - Leia-se:
63,09.07.2014,09.09.2014,LIC CONC. ART.158 II
FICA RETIFICADO O AJUSTAMENTO FUNCIONAL INICIAL
concedido ao(s) servidor(es) abaixo relacionado(s), nos termos do art.
30, parágrafo 2º da ,Constituição Estadual, Resolução nº 2367/93 e
Instrução Normativa SEPLAG/SCPMSO nº 002 de 01 de outubro de
2008.
Órgão SRE Masp Nome Cargo Adm Localidade Retificação
Secretaria de Estado de Educacao 15ª SRE - Itajuba, 03257417
Rita de Cassia Ventura Silva – PEB – 2 - Maria da Fe - Onde se Lê:
365,2701/2014,MG 16.05.2014 - Leia-se: 365,19.03.2014,18.03.2015
22ª SRE - Montes Claros, 10776383 Jose Maria Lafeta Prates – PEB –
1 - Coracao de Jesus - Onde se Lê: 365,04.03.2014,03.03.2015,365,04.
03.2014,03.03.2015,2701/201 - Leia-se: 365,02.04.2014,01.04.2015,A
JUSTAMENTO FUNCIONAL INICIAL,365,
INCAPACIDADE TEMPORÁRIA PARA O TRABALHO, prorrogação concedida, no interior e na sede nos termos do Art 9 - da Lei Complementar 100/2007 .
Órgão SRE Masp Nome Cargo Adm Localidade Período Início Artigo
Secretaria de Estado de Educacao Metropolitana A, 06191134 Danilo
Correia – PEB – 1 - Belo Horizonte - 15 - 08/07/2014 A 22/07/2014
- 26 I
Metropolitana B, 05438783 Angela Aurora da Silva Amaral – ASB – 1
- Betim - 15 - 08/07/2014 A 22/07/2014 - 26 I
Licenças concedidas, no interior e na sede nos termos da Lei nº 869/52,
combinado com o Decreto nº 46.061 de 10/10/2012, e/ou afastamentos
do trabalho por motivo de Saúde nos termos da resolução SEPLAG
nº 119/2013.
Órgão SRE Masp Nome Cargo Adm Localidade Período Artigo
Secretaria de Estado de Educacao Metropolitana A, 06167472 Elivani
Cassia de Lima – PEB – 1 - Belo Vale - 5 - 02/06/2014 A 06/06/2014
- , 06167472 Elivani Cassia de Lima – PEB – 2 - Belo Vale - 5 02/06/2014 A 06/06/2014 - , 07963598 Vaneida de Jesus Campolina
Goncalves – ATB – 1 - Belo Horizonte - 14 - 09/07/2014 A 22/07/2014
- , 08564320 Rosalia Pereira de Oliveira da Cruz – ASB – 1 - Belo
Horizonte - 15 - 09/07/2014 A 23/07/2014 - , 09788324 Celia Aparecida Lopes de Araujo – ASB – 1 - Belo Horizonte - 1 - 09/07/2014 A
09/07/2014 - , 10131670 Rosely Bittar – PEB – 1 - Belo Horizonte - 15
- 07/06/2014 A 21/06/2014 - , 10818060 Ivone Monteiro Braga Silva –
PEB – 1 - Belo Vale - 3 - 09/06/2014 A 11/06/2014 - , 11055142 Itamar
de Oliveira – ASB – 1 - Belo Horizonte - 7 - 21/09/2013 A 27/09/2013
- , 11565041 Vilma Clementina de Oliveira – ASB – 1 - Belo Horizonte - 2 - 05/06/2014 A 06/06/2014 - , 12475505 Nadia Barreiros de
Carvalho – ASB – 1 - Belo Horizonte - 8 - 09/07/2014 A 16/07/2014 - ,
12992988 Grasiele Cristina dos Santos Toto – ATB – 1 - Sabara - 3 09/07/2014 A 11/07/2014 11ª SRE - Diamantina, 05551775 Maria Celia da Silva Lemos – PEB
– 1 - Conceicao do Mato Dentro - 15 - 09/07/2014 A 23/07/2014
- , 11967759 Karina Martins Cordeiro – PEB – 2 - Capelinha - 2 05/05/2014 A 06/05/2014 25ª SRE - Ouro Preto, 06652853 Regina Cardoso – PEB – 2 - Mariana 5 - 19/05/2014 A 23/05/2014 - , 11831419 Izabel Cristina Pessoa – PEB
– 1 - Ouro Preto - 1 - 05/06/2014 A 05/06/2014 Metropolitana B, 03784691 Claudia Maria Jacobis Barreto – PEB
– 2 - Belo Horizonte - 14 - 10/07/2014 A 23/07/2014 - , 05555669
Ieda Miranda Chaves – PEB – 1 - Belo Horizonte - 15 - 11/07/2014 A
25/07/2014 - , 05555669 Ieda Miranda Chaves – PEB – 2 - Belo Horizonte - 15 - 11/07/2014 A 25/07/2014 - , 08198319 Renata Maria Lima
Novaes – EEB – 1 - Belo Horizonte - 8 - 02/07/2014 A 09/07/2014 - ,
08198319 Renata Maria Lima Novaes – EEB – 1 - Belo Horizonte 1 - 26/06/2014 A 26/06/2014 - , 08427973 Rosemeire Francia Maia
– EEB – 1 - Contagem - 15 - 09/07/2014 A 23/07/2014 - , 08804817
Silvana Conceicao da Silva – ATB – 1 - Contagem - 20 - 13/05/2014 A
01/06/2014 - , 08888299 Maria Lussia Rosa da Rocha – ASB – 1 - Contagem - 10 - 09/07/2014 A 18/07/2014 - , 10109981 Adriana Christina
Fernandes – PEB – 1 - Belo Horizonte - 15 - 08/07/2014 A 22/07/2014
- , 10109981 Adriana Christina Fernandes – PEB – 2 - Belo Horizonte
- 15 - 08/07/2014 A 22/07/2014 - , 13286505 Silvana Aparecida Agostinho – ASB – 1 - Belo Horizonte - 2 - 10/07/2014 A 11/07/2014 , 13523550 Nize Liliane Guerra Moreira Pinheiro – PEB – 1 - Belo
Horizonte - 15 - 08/07/2014 A 22/07/2014 - , 13523550 Nize Liliane
Guerra Moreira Pinheiro – PEB – 2 - Belo Horizonte - 15 - 08/07/2014
A 22/07/2014 Janauba, 05933627 Tania Cristina dos Santos Silva – ASB – 1 - Janauba
- 60 - 24/04/2014 A 22/06/2014 Para de Minas, 08685489 Luciana Franco Cancado Cardoso de Oliveira
– EEB – 0 - Bom Despacho - 3 - 31/03/2014 A 02/04/2014 Metropolitana C, 03051877 Helena Samos da Fonseca C do Nascimento – ASB – 1 - Vespasiano - 15 - 09/07/2014 A 23/07/2014 - ,
04488540 Heloisa Helena Ferreira da Silva – ATB – 1 - Belo Horizonte
- 3 - 09/07/2014 A 11/07/2014 - , 04488540 Heloisa Helena Ferreira
da Silva – ATB – 1 - Belo Horizonte - 1 - 14/07/2014 A 14/07/2014 - ,
05592886 Marlene Gomes dos Reis – ASB – 1 - Ribeirao das Neves
- 15 - 04/07/2014 A 18/07/2014 - , 08094724 Tania Maria Aires da
Silva – PEB – 1 - Pedro Leopoldo - 15 - 14/07/2014 A 28/07/2014 - ,
08518847 Maria das Gracas Ferreira Lessa – ATB – 1 - Ribeirao das
Neves - 2 - 09/07/2014 A 10/07/2014 - , 08586786 Ivanilde dos Santos
Von Rondon – PEB – 1 - Belo Horizonte - 7 - 14/07/2014 A 20/07/2014
- , 08804056 Neuza Goncalves de Lima – ATB – 1 - Belo Horizonte 10 - 09/07/2014 A 18/07/2014 - , 10027787 Maria das Gracas Francisco
– ASB – 1 - Vespasiano - 15 - 03/07/2014 A 17/07/2014 - , 11169638
Alexandrina Paula Ferreira de Oliveira – PEB – 1 - Belo Horizonte - 19
- 13/06/2014 A 01/07/2014 - , 12827184 Nathalia Cristiane da Silva –
ASB – 1 - Belo Horizonte - 15 - 09/07/2014 A 23/07/2014 - , 13120811
Cicera Aparecida dos Santos – ASB – 1 - Vespasiano - 2 - 09/07/2014 A
10/07/2014 - , 13120811 Cicera Aparecida dos Santos – ASB – 1 - Vespasiano - 5 - 14/07/2014 A 18/07/2014 Secretaria de Estado de Saude, 03674918 Maria Auxiliadora da Silva
Pinto – DAD-4 – 2 - Belo Horizonte - 1 - 26/06/2014 A 26/06/2014
- , 13136114 Gislene Ferraz de Oliveira – – 1 - - 2 - 25/06/2014 A
26/06/2014 Secretaria de Estado de Defesa Social, 11175999 Airton Germano da
Silva Junior – – 2 - - 3 - 10/07/2014 A 12/07/2014 - , 11203403 Jorge
Junio da Silva – – 2 - - 5 - 09/07/2014 A 13/07/2014 - , 11685161
Marco Antonio dos Santos Porto – – 2 - - 10 - 11/07/2014 A 20/07/2014
- , 11810090 Diego Garcia da Silveira – – 2 - - 15 - 09/07/2014 A
23/07/2014 Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social, 12620183 Raquel
Almeida Pimenta Ribeiro – DAD-3 – 1 - Belo Horizonte - 3 24/06/2014 A 26/06/2014 Instituto Estadual do Patrimonio Historico e Artistico de MG, 13398573
Antonia Elisabete de Paiva dos Santos – DAI20 – 1 - Belo Horizonte - 1
- 02/05/2014 A 02/05/2014 Imprensa Oficial do Estado de Minas Gerais, 11645843 Haydee Alexandre Gomes – DAI12 – 1 - Belo Horizonte - 2 - 10/07/2014 A
11/07/2014 Licença negada de acordo com os termos da Lei nº 869/52, combinado
com o Decreto nº 46.061 de 10/10/2012, e/ou afastamentos do trabalho
por motivo de Saúde nos termos da resolução SEPLAG nº 119/2013.
Órgão SRE Masp Nome Cargo Adm Localidade Data do Laudo
Secretaria de Estado de Educacao Metropolitana A, 06401723 Edna
da Consolacao Camargos Santana – ATB – 2 - Belo Horizonte 16/05/2014 Belo Horizonte - Sede, 13457429 Edivania Neves Borges – – 1 - 27/06/2014 Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social, 13616578 Domingos
Romano Netto – DAD-4 – 1 - Belo Horizonte - 27/06/2014 Governadoria do Estado, 12137204 Flavia Roberta da Silva Nunes –
DAD-4 – 1 - Belo Horizonte - 10/06/2014 Torna sem efeito a publicação do afastamento do Trabalho por motivo
de saúde concedido ao(s) servidor(es) abaixo relacionado(s), de acordo
com a Resolução Seplag nº 119 de 27/12/2013.
Órgão SRE Masp Nome Cargo Adm Localidade publicação
Secretaria de Estado de Educacao 11ª SRE - Diamantina, 11967759
Karina Martins Cordeiro – PEB – 1 - Capelinha - 1 - 2,05.05.2014,06.0
5.2014,3692/2014,MG 01.07.2014
COMUNICAÇÃO : 3976/2014
REGIONAL : Paracatu
Licenças concedidas, no interior e na sede nos termos da Lei nº 869/52,
combinado com o Decreto nº 46.061 de 10/10/2012, e/ou afastamentos
do trabalho por motivo de Saúde nos termos da resolução SEPLAG
nº 119/2013.
Órgão SRE Masp Nome Cargo Adm Localidade Período Artigo
Secretaria de Estado de Educacao 26ª SRE - Paracatu, 06102578 Maria
Teodora dos Anjos Reis – ASB – 1 - Joao Pinheiro - 15 - 11/07/2014
A 25/07/2014 - , 09830738 Mardeli Ferreira Alvim de Castro – PEB –
1 - Joao Pinheiro - 3 - 05/06/2014 A 07/06/2014 - , 09830738 Mardeli
Ferreira Alvim de Castro – PEB – 2 - Joao Pinheiro - 3 - 05/06/2014 A
07/06/2014 - , 11082302 Cleonide Rosane Silva – PEB – 1 - Paracatu
- 15 - 10/07/2014 A 24/07/2014 - , 11264157 Eleuca Machado Pinto
Silva – ATB – 1 - Paracatu - 15 - 09/07/2014 A 23/07/2014 47ª SRE - , 06077176 Elcina Batista de Faria – PEB – 1 - Unai - 15 09/07/2014 A 23/07/2014 14 583650 - 1
Fundação João Pinheiro
Presidente: Marilena Chaves
Edital/FJP nº. 005 /2014 - Concurso Público para provimento de cargos de Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental.
Concurso Público Vestibular/2015 para o Curso de Administração
Pública – CSAP, mantido pela Escola de Governo Professor Paulo
Neves de Carvalho da Fundação João Pinheiro. O SECRETÁRIO
ADJUNTO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO E A
PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO JOÃO PINHEIRO, no uso de suas
atribuições legais, anunciam a realização do Concurso Público/Vestibular para 80 (oitenta) vagas ao Curso de Administração Pública – CSAP
para habilitação e provimento do cargo de Especialista em Políticas
Públicas e Gestão Governamental, nível I, Grau A, nos termos da Lei
Estadual nº 18.974, de 29 de junho de 2010 e alterações, e do Decreto
Estadual nº. 42.899 de 17 de setembro de 2002, cuja primeira fase compreende o Concurso Público Vestibular, também aberto neste ato, destinado à seleção e matrícula de 40 candidatos no primeiro semestre de
2015 e 40 candidatos no segundo semestre de 2015, no Curso de Administração Pública, da Escola de Governo Professor Paulo Neves de Carvalho da Fundação João Pinheiro, a reger-se pelas normas deste Edital.
1. DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 1.1. O Concurso Público
Vestibular/2015 será regido por este Edital, por seus Anexos e eventuais
retificações, e sua execução caberá à Fundação Guimarães Rosa (FGR)
que será responsável pela elaboração, aplicação e avaliação das provas.
Toda informação referente à realização deste Concurso Público
Vestibular/2015 será fornecida no Setor de Concursos da FGR, situada
à Rua Paraíba, nº 1441, 801/806 - Bairro Funcionários, CEP 30130-141
- Belo Horizonte/MG, das 9h às 12h ou das 13h30min às 16h30min
(exceto sábados, domingos e feriados), ou pelo telefone (31) 32631615, ou através do endereço eletrônico
Curso de Administração Pública é um curso de graduação e visa à formação de servidores para ingresso na carreira de Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental do Poder Executivo do Estado
de Minas Gerais. 1.3. O ingresso na carreira de Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental dar-se-á no nível I, grau A, após
a conclusão do Curso de Administração Pública. 1.4. O curso terá a
duração mínima de 04 (quatro) anos, com carga horária total de 3.525
(três mil quinhentas e vinte e cinco) horas-aula, em regime de dedicação exclusiva. 1.4.1. O candidato aprovado no Concurso Público
Vestibular/2015 do Curso de Administração Pública – CSAP não
poderá ocupar 02 (duas) vagas, simultaneamente, em instituições públicas de ensino superior, nos termos da Lei Federal nº. 12.089, de 11 de
novembro de 2009. 1.5. O nível do curso é de 3º (terceiro) grau reconhecido pela Portaria Ministerial n. 1257, de 23 de agosto de 1994 e
com o reconhecimento renovado pelo Decreto com numeração especial
43, de 07 de janeiro de 2013. O curso funcionará na Escola de Governo
Professor Paulo Neves de Carvalho da Fundação João Pinheiro. 1.6. O
candidato aprovado que faltar sem justificativa às duas primeiras semanas de aula será automaticamente desligado do curso e eliminado do
concurso para todos os fins. 1.6.1. A justificativa do candidato deverá
ser escrita e devidamente aprovada pelo colegiado do Curso de Administração Pública. 1.7. Este concurso público Vestibular/2015 será
homologado pela Secretária de Estado de Planejamento e Gestão e pela
Presidente da Fundação João Pinheiro e terá validade de dois anos, a
contar da data de publicação de sua homologação, podendo ser prorrogado por igual período.1.7.1. A homologação do Concurso Público Vestibular ocorrerá imediatamente após a colação de grau. 2. DA FORMAÇÃO ACADÊMICA EXIGIDA 2.1. Para prestar o Concurso
Público Vestibular/2015, o aluno deverá ter concluído o ensino médio
em instituição de ensino reconhecida pelo Ministério de Educação –
MEC. 2.2. Para investidura no cargo de Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental, o candidato deverá ter sido aprovado no
concurso público vestibular referido no item 3.1 e ter colado grau no
Curso de Administração Pública – CSAP no prazo de até trinta dias a
contar do cumprimento de todos os requisitos para a conclusão do curso
contidos na Lei Estadual nº. 18.974/10 e alterações, nos Decretos Estaduais nº. 45.600/11 e alterações e 46.030/12, e ainda, no Regimento
Interno da Escola de Governo Professor Paulo Neves de Carvalho da
Fundação João Pinheiro e no Regulamento do Curso. 3. DAS FASES
DO CONCURSO PÚBLICO 3.1. O concurso público para provimento
dos cargos de Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental – EPPGG será realizado em duas fases. 3.1.1. A primeira fase requer
a aprovação no Concurso Público Vestibular/2015, nos limites das
vagas ofertadas, para o Curso de Administração Pública – CSAP da
Escola de Governo Professor Paulo Neves de Carvalho. 3.1.2. A
segunda fase demanda a frequência e a conclusão do supramencionado
Curso de Administração Pública, no prazo e nas condições de aproveitamento determinadas pela Lei Estadual nº. 18.974/10 e alterações, nos
Decretos Estaduais nº. 45.600/11 e alterações e 46.030/12 e ainda, de
acordo com o Regimento Interno e os Regulamentos da Escola de
Governo. 4. DAS ESPECIFICAÇÕES DO CURSO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA – CSAP 4.1. O curso tem duração total de 2.625
(duas mil seiscentos e vinte e cinco) horas/aula, acrescidas de 600 (trezentas) horas/aula de estágio supervisionado e 300 (trezentas) horas/
aula de atividades complementares de graduação, ministradas em 8
(oito) semestres letivos. 4.1.1. Para que os objetivos de alta qualificação
técnica pretendidos sejam alcançados, é exigida dedicação exclusiva ao
curso, podendo as aulas ser ministradas nos períodos da manhã e da
tarde. 4.2. O Concurso Público Vestibular/2015 oferece um total de 80
(oitenta) vagas, sendo 40 (quarenta) para ingresso no 1º semestre de
2015 e 40 (quarenta) para ingresso no 2º semestre de 2015. 4.2.1. Os
primeiros 40 candidatos classificados deverão ocupar as vagas destinadas ao ingresso no 1º semestre, sem a possibilidade de opção de
ingresso no segundo semestre, sob pena de perda da vaga.4.2.1.1 Caso
haja desistências entre os 40 (quarenta) primeiros classificados até a
data de início das aulas, candidatos inicialmente aprovados para
ingresso no 2º semestre serão chamados para ocupar a vaga no 1º
semestre, obedecida a ordem de classificação e sem a possibilidade de
opção para ingresso no 2º semestre. 4.2.1.2. Caso haja desistências
entre os 40 (quarenta) primeiros classificados após a data de início das
aulas, candidatos inicialmente aprovados para ingresso no 2º semestre
serão chamados para ocupar a vaga no 1º semestre, obedecida a ordem
de classificação, com lançamento de faltas referentes às aulas perdidas,
e com a possibilidade de opção para ingresso no 2º semestre. 4.2.1.2.1.
Após o início das aulas, caso ocorra desistência e caso nenhum candidato aprovado para ingresso no 2º semestre tenha interesse em ocupar a
vaga disponível no 1º semestre, serão chamados para ocupar a vaga no
1º semestre, obedecida a ordem de classificação, os candidatos excedentes, sem a possibilidade de opção para ingresso no 2º semestre, com
lançamento de faltas referentes às aulas perdidas. 4.3. Às pessoas portadoras de deficiência, serão reservadas vagas na proporção de 10%
(dez por cento) do total de vagas oferecidas pelo Concurso Público
Vestibular/2015, ou seja, 8 (oito) vagas, sendo 4 (quatro) para ingresso
no 1º semestre de 2015 e 4 (quatro) para ingresso no 2º semestre de
2015, de acordo com o artigo 1º da Lei Estadual nº. 11.867, de 28 de
julho de 1995. 4.4. Dos Benefícios do Curso de Administração Pública
– CSAP: 4.4.1. Gratuidade do ensino; 4.4.2. Bolsa de estudo mensal
correspondente a um salário mínimo para os alunos que não sejam servidores públicos, durante toda a duração do CSAP, mediante requerimento e desde que preenchidos os requisitos expressos na Lei Estadual
nº. 18.974/10 e alterações, no Regimento Interno da Escola de Governo
Professor Paulo Neves de Carvalho e no Regulamento do Curso; 4.4.3.
Para o servidor público do Poder Executivo Estadual que já tenha cumprido o período de estágio probatório no cargo que ocupa, possibilidade
de dispensa de ponto durante o período letivo e no horário escolar, com
direito ao recebimento de sua remuneração do cargo efetivo, desde que
autorizado pelo órgão de origem. Nesse caso, não se aplica o item 4.4.2.
4.4.4. Nomeação, após a colação de grau no curso e desde que cumpridos os requisitos legais, para o cargo de Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental nível I, grau A, nos termos da Lei Estadual
nº. 18.974/10 e alterações. 5. DA CARREIRA DE ESPECIALISTA
EM POLÍTICAS PÚBLICAS E GESTÃO GOVERNAMENTAL –
EPPGG. 5.1 A carreira de Especialista em Políticas Públicas e Gestão
Governamental é regida pela Lei Estadual nº. 18.974, de 29 de junho de
2010 e alterações e regulamentada pelos Decretos Estaduais nº. 45.600,
de 12 de maio de 2011 e alterações e nº 46.030 de 17 de agosto de 2012.
Minas Gerais - Caderno 1
5.2. Para ingressar na carreira de Especialista em Políticas Públicas e
Gestão Governamental, o candidato classificado no Concurso Público
Vestibular deverá: 5.2.1 Atender às normas estabelecidas na Lei Estadual nº. 18.974/10 e alterações, no Regimento Interno, nos Regulamentos da Escola de Governo Professor Paulo Neves de Carvalho; 5.2.2.
Frequentar as aulas do CSAP, que ocorrerão nos turnos da manhã e da
tarde. É obrigatória a frequência mínima de 75% em cada disciplina da
grade curricular do CSAP, nos termos do disposto na Resolução CFE
nº. 04/1986 bem como no Regulamento do Curso de Administração
Pública da Escola de Governo Professor Paulo Neves de Carvalho;
5.2.3. Ter assinado, na ocasião do registro inicial (matrícula), Termo de
Compromisso, cujo modelo encontra-se no Anexo VI do presente Edital, obrigando-se a ressarcir o valor atualizado dos serviços escolares
recebidos ao Estado e, se for o caso, o valor atualizado da bolsa de
estudo mensal, nas hipóteses de: 5.2.3.1. Abandonar o curso, a partir do
quarto semestre, a não ser por motivo de saúde, devidamente atestado
pelo órgão competente; 5.2.3.2. Ser reprovado em três disciplinas previstas no currículo do CSAP; 5.2.3.3. Não tomar posse no cargo de
Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental e; 5.2.3.4.
Não permanecer na carreira pelo período mínimo de três anos após o
ingresso. 5.2.4. Concluir o Curso de Administração Pública, no prazo e
nas condições de aproveitamento determinadas pela Lei Estadual nº.
18.974/10 e alterações, nos Decretos Estaduais nº. 45.600/11 e alterações e 46.030/12 e ainda, de acordo com o Regimento Interno e os
Regulamentos da Escola de Governo. 5.2.5. Ser brasileiro nato ou naturalizado ou cidadão português em condição de igualdade de direitos
com os brasileiros. 5.2.5.1. No caso de ser cidadão português, comprovar a condição de igualdade e gozo dos direitos políticos na forma do
art. 12, §1º da Constituição da República. 5.2.6. Estar no gozo dos direitos políticos, mediante apresentação do(s) comprovante(s) de votação
da última eleição ou de Certidão de Quitação Eleitoral, emitida pelo
Tribunal Superior Eleitoral (TSE); 5.2.7. Estar em dia com as obrigações militares (para os candidatos do sexo masculino), mediante apresentação de Comprovante de Dispensa de Incorporação (CDI); 5.2.8.
Comprovar inidoneidade e conduta ilibada, por meio da apresentação
de Certidão de Antecedentes Criminais a ser conseguida junto à Justiça
Estadual do Estado de Minas Gerais e à Justiça Federal; 5.2.9. Realizar
exame médico para avaliação de aptidão física e mental para o cargo,
nos termos da legislação vigente; 5.2.10. Não ter sido reprovado em três
disciplinas previstas no currículo do Curso de Administração Pública
– CSAP; 5.2.11. Ter, no mínimo, 18 (dezoito) anos completos na data
de investidura, se aprovado, classificado e nomeado para o cargo. 5.3.
São atribuições gerais do cargo de Especialista em Políticas Públicas e
Gestão Governamental, previstas na Lei Estadual nº. 18.974/10: 5.3.1.
a formulação, a supervisão e a avaliação de políticas públicas; 5.3.2. o
exercício de atividades relacionadas às áreas de planejamento e avaliação, administração financeira e orçamentária, contabilidade, modernização da gestão, racionalização de processos, gestão e tecnologia da
informação, recursos logísticos, recursos materiais, recursos humanos e
administração patrimonial; 5.4. As atribuições específicas do cargo de
Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental estão previstas no Anexo I do Decreto Estadual nº 46.030/12. 5.5. Ao ingressar
na carreira de Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental, o candidato será nomeado para o cargo de Especialista em Políticas
Públicas e Gestão Governamental nível I, grau A, cujo vencimento
básico inicial é de R$ 1.940,40, nos termos do Anexo IV da Lei Estadual nº 18.974/10, com as modificações trazidas pelo art. 8º, inciso V da
Lei nº. 19.973/11 combinado com o artigo 9º e 10º do Decreto Estadual
nº 46.030/12. 5.6. A jornada de trabalho do EPPGG é de 40 horas semanais, sendo regido pelo regime jurídico estatutário, nos termos do art. 4º
e parágrafos da Lei Estadual nº 18.974/10. 6. DAS INSCRIÇÕES
PARA O CONCURSO PÚBLICO/VESTIBULAR 6.1. Período de Inscrição: das 09h do dia 15 de setembro até as 14h do dia 15 de 0utubro
de 2014. 6.2. Valor da Taxa de Inscrição: R$ 120,00 (cento e vinte
reais). 6.3. Condições:
6.3.1. Ter o número de Cadastro de Pessoa Física – CPF; 6.3.2. Ter concluído o ensino médio até a data da matrícula (registro inicial); 6.3.3.
Estar em dia com as obrigações militares, se do sexo masculino; 6.3.4.
Estar no gozo dos direitos políticos, mediante apresentação do(s)
comprovante(s) de votação da última eleição ou de Certidão de Quitação Eleitoral, emitida pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE). 6.4. Os
requisitos descritos no item 6.3 deste Edital deverão ser atendidos
cumulativamente, e a comprovação de atendimento deverá ser feita na
data da matrícula por meio de documentação original, juntamente com
fotocópia. 6.4.1 A falta de comprovação de qualquer um dos requisitos
especificados no item 6.3 deste Edital impedirá a inscrição do candidato. 6.5 O candidato que não tiver o Cadastro de Pessoa Física – CPF
– deverá solicitá-lo nos postos credenciados, localizados em qualquer
agência do Banco do Brasil S.A., da Caixa Econômica Federal, dos
Correios, ou na Receita Federal, em tempo hábil, isto é, de forma que
consiga obter o respectivo número antes do término do período de inscrição. 6.6 As inscrições serão efetuadas exclusivamente nas formas
descritas neste Edital. 6.6.1. Antes de efetuar a inscrição e/ou o pagamento da taxa de inscrição, o candidato deverá tomar conhecimento do
disposto neste Edital e em seus Anexos e certificar-se de que preenche
todos os requisitos exigidos. 6.7. Após confirmados e transmitidos, via
internet, os dados no Requerimento Eletrônico de Inscrição ou no
Pedido de Isenção não serão aceitas transferências de inscrições ou
pagamentos da taxa de inscrição ou da isenção da taxa de inscrição
entre pessoas, alteração de locais de realização das provas, alteração da
opção de língua estrangeira escolhida e alteração da inscrição do concorrente na condição de candidato da ampla concorrência para a condição de portador de deficiência. 6.8. Após confirmar e transmitir os
dados, o candidato receberá por meio de seu e-mail cadastrado no ato
da inscrição ou do Pedido de isenção, o “Número de Inscrição”, com o
qual poderá acessar informações do seu cadastro, tais como: consultar
seus dados, gerar boleto, verificar se o pagamento de sua inscrição está
confirmado ou se seu pedido de isenção foi deferido ou indeferido e
consultar e imprimir o Cartão de Informação com o local de prova. 6.9.
Procedimentos para Inscrição 6.9.1. A inscrição, via internet, será realizada no endereço eletrônico
do dia 15 de setembro de 2014, até as 14 horas do dia 15 de outubro de
2014 (horário de Brasília). 6.9.2. Para inscrever-se, o candidato deverá
acessar o endereço eletrônico
inscrições e, por meio do link correspondente ao Vestibular/2015 – Fundação João Pinheiro/Escola de Governo, realizar sua inscrição, conforme os procedimentos estabelecidos a seguir: 6.9.2.1. Ler atentamente o Edital/FJP nº. 005/2014 disponível no endereço eletrônico
Inscrição e o Questionário Sócio-Econômico Cultural, conforme
modelo constante no Anexo II do presente edital, confirmar os dados
cadastrados e transmiti-los pela internet; 6.9.2.3. Gerar e imprimir o
boleto bancário para pagamento do valor de inscrição correspondente;
6.9.2.4. Efetuar o pagamento, em dinheiro, da importância referente à
inscrição expressa no item 6.2, até o dia 15 de outubro de 2014
6.9.2.4.1. Em caso de feriado ou evento que acarrete o fechamento de
agências bancárias na localidade em que se encontra, o candidato
deverá antecipar o pagamento, considerando o 1º (primeiro) dia útil que
antecede o feriado, desde que o pagamento seja feito no período de inscrição determinado neste Edital. 6.9.3 O boleto bancário será emitido
em nome do requerente e deverá ser impresso em impressora a laser ou
jato de tinta para possibilitar a correta impressão e leitura dos dados e
do código de barras e ser pago até o dia 15 de outubro de 2014. 6.9.3.1.
A impressão do boleto bancário ou da segunda via do boleto bancário
em outro tipo de impressora é de exclusiva responsabilidade do candidato, eximindo-se a FJP/EG e a FGR de eventuais dificuldades da leitura do código de barras e a consequente impossibilidade de pagamento
do valor da inscrição; 6.9.3.2. Será disponibilizado para que o candidato realize sua inscrição, um computador e uma impressora na FGR,
localizada à Rua Paraíba, nº 1441, 5º andar, bairro Funcionários – BH/
MG, das 9h às 12h ou das 13h30min às 16h30min, exceto sábados,
domingos e feriados, no período de 15 de setembro de 2014 a 15 de
outubro de 2014. 6.9.3.3. O boleto bancário que deverá ser gerado após
o preenchimento do Requerimento Eletrônico de Inscrição, ficará disponível durante o período de inscrição previsto no item 6.9.1; 6.9.3.4.
A 2ª (segunda) via do boleto bancário estará disponível para impressão
até às 14 (quatorze) horas do último dia de pagamento, 15 de outubro de
2014. 6.9.4. O pagamento da taxa descrita no item 6.2 é condição indispensável para a efetivação da inscrição do candidato, devendo o mesmo
efetuar o pagamento, em dinheiro, do valor da taxa de inscrição
impresso no boleto bancário ou na 2ª (segunda) via do boleto bancário,
na rede bancária, observados os horários de atendimento e das transações financeiras de cada instituição bancária, até o dia 15 de outubro de
2014. 6.9.5. A inscrição somente será processada e validada após confirmação à FGR, pela instituição bancária, do pagamento do valor da
taxa de inscrição concernente ao candidato, sendo automaticamente
cancelado o requerimento eletrônico de inscrição em que o pagamento
não for comprovado ou que for feito a menor. 6.9.5.1. Havendo mais de
uma inscrição paga, prevalecerá a última inscrição cadastrada, ou seja,
a de data e horário mais recente. As demais inscrições realizadas não
serão consideradas. 6.9.5.2. O valor da taxa de inscrição somente será