TJMG 09/04/2014 -Pág. 1 -Caderno 1 - Diário do Executivo -Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
MINAS GERAIS
Venda avulsa: CADERNO I: R$1,00 • CADERNO II: R$1,00
circula em todos os municípios e distritos do estado
ANO 122 – Nº 66 – 120 PÁGINAS
DIÁRIO OFICIAL
DOS PODERES
DO ESTADO
www.iof.mg.gov.br
BELO HORIZONTE, quarta-feira, 09 de Abril de 2014
Caderno 1 – Diário do Executivo
Sumário
Diário do Executivo . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1
Governo do Estado. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1
Secretaria de Estado de Governo. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 2
Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 2
Secretaria de Estado de Fazenda . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 9
Secretaria de Estado de Defesa Social. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 17
Secretaria de Estado de Saúde. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 18
Secretaria de Estado de Trabalho e Desenvolvimento Social. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 19
Secretaria de Estado de Educação. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 20
Secretaria de Estado de Cultura. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 25
Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Ensino Superior. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 26
Secretaria de Estado do Meio Ambiente e do Desenvolvimento Sustentável . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 26
Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 27
Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional, Política Urbana e Gestão Metropolitana. . . . . . . . . . 27
Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 27
Secretaria de Estado de Transportes e Obras Públicas . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 27
Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 86
Advocacia-Geral do Estado. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 86
Polícia Militar do Estado de Minas Gerais . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 86
Polícia Civil do Estado de Minas Gerais. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 87
Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Minas Gerais. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 109
Editais e Avisos. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 110
Diário do Executivo
Governo do Estado
Governador: Alberto Pinto Coelho
Leis e Decretos
DECRETO NE Nº 142, DE 8 DE ABRIL DE 2014.
Abre crédito suplementar no valor de R$89.515.220,71.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere
o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto nos incisos II e IV do parágrafo
único do art. 8º da Lei nº 21.148, de 15 de janeiro de 2014,
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto crédito suplementar de R$89.515.220,71 (oitenta e nove milhões quinhentos
e quinze mil duzentos e vinte reais e setenta e um centavos), indicado no Anexo, onerando em R$78.395,57
(setenta e oito mil trezentos e noventa e cinco reais e cinquenta e sete centavos) o limite estabelecido no art. 8º
da Lei nº 21.148, de 15 de janeiro de 2014.
Art. 2º Para atender ao disposto no art. 1º serão utilizados recursos provenientes:
I – da anulação das dotações orçamentárias indicadas no Anexo;
II – do saldo financeiro da receita de Operações de Crédito Contratuais, contrato nº 9001864,
firmado em 26 de dezembro de 2012, entre o Estado de Minas Gerais e o Banco do Brasil S/A, no valor de
R$18.000,00 (dezoito mil reais);
III – do saldo financeiro da receita de Operações de Crédito Contratuais, contrato nº 9001784, firmado em 11 de dezembro de 2012, entre o Estado de Minas Gerais e o Banco Nacional de Desenvolvimento
Econômico e Social, no valor de R$338.000,00 (trezentos e trinta e oito mil reais);
IV – do saldo financeiro do convênio nº 774342/2012, firmado em 22 de novembro de 2012, entre
a Secretaria de Estado de Trabalho e Desenvolvimento Social e o Ministério do Trabalho e Emprego, no valor
de R$1.439.282,40 (hum milhão quatrocentos e trinta e nove mil duzentos e oitenta e dois reais e quarenta
centavos);
V – do saldo financeiro de contrapartida do convênio nº 774342/2012, firmado em 22 de novembro de 2012, entre a Secretaria de Estado de Trabalho e Desenvolvimento Social e o Ministério do Trabalho
e Emprego, no valor de R$74.946,79 (setenta e quatro mil novecentos e quarenta e seis reais e setenta e nove
centavos);
VI – do saldo financeiro do convênio nº 705095/2011, firmado em 27 de dezembro de 2011, entre
a Polícia Civil do Estado de Minas Gerais e o Ministério da Justiça, no valor de R$1.258.881,60 (hum milhão
duzentos e cinquenta e oito mil oitocentos e oitenta e um reais e sessenta centavos);
VII – do saldo financeiro de contrapartida do convênio nº 705095/2011, firmado em 27 de dezembro de 2011, entre a Polícia Civil do Estado de Minas Gerais e o Ministério da Justiça, no valor de R$7.596,03
(sete mil quinhentos e noventa e seis reais e três centavos);
VIII – do excesso de arrecadação da receita de Notificação de Infração de Trânsito prevista para o
corrente exercício, no valor de R$15.000.000,00 (quinze milhões de reais);
IX – do saldo financeiro do convênio nº 01.13.0129.00, firmado em 13 de junho de 2013, entre
Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de Minas Gerais e a Financiadora de Estudos e Projetos, no valor de
R$347.585,07 (trezentos e quarenta e sete mil quinhentos e oitenta e cinco reais e sete centavos);
X – do saldo financeiro de contrapartida do convênio nº 01.13.0129.00, firmado em 13 de junho de
2013, entre a Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de Minas Gerais e a Financiadora de Estudos e Projetos, no valor de R$600.000,00 (seiscentos mil reais); e
XI – do convênio nº 782419/2013, firmado em 12 de setembro de 2013, entre a Universidade do
Estado de Minas Gerais e o Ministério da Educação, no valor de R$290.285,29 (duzentos e noventa mil duzentos e oitenta e cinco reais e vinte e nove centavos).
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 8 de abril de 2014; 226º da Inconfidência Mineira e
193º da Independência do Brasil.
ALBERTO PINTO COELHO JÚNIOR
Danilo de Castro
Maria Coeli Simões Pires
Renata Maria Paes de Vilhena
Leonardo Maurício Colombini Lima
ANEXO AO DECRETO NE Nº 142, DE 8 DE ABRIL DE 2014
(REGISTRADO NO SIAFI/MG SOB O NÚMERO 55)
SUPLEMENTAÇÃO DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A QUE SE REFERE
O ART. 1º DESTE DECRETO:
POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS
R$
1251.06122701-2.063-0001-3390-0-10.7
6.500.000,00
1251.06181141-4.266-0001-4490-0-25.1
356.000,00
1251.06181141-4.289-0001-3390-0-34.2
2.817.400,00
1251.06181141-4.289-0001-4490-0-34.2
7.182.600,00
SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES E OBRAS PÚBLICAS
1301.26451132-1.343-0001-4490-0-25.1
677.162,53
1301.26451132-1.343-0001-4490-0-25.3
66.081,41
CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS
1401.06182294-2.087-0001-4490-0-24.1
2.016.555,53
SECRETARIA DE ESTADO DE TURISMO E ESPORTES
1411.23122701-2.002-0001-3390-0-10.1
28.395,57
SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA SOCIAL
1451.06122701-2.002-0001-3390-0-10.1
30.901.080,00
SECRETARIA DE ESTADO DE TRABALHO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL
1481.11334272-4.296-0001-3390-0-10.3
16.214,47
1481.11334272-4.296-0001-3390-0-24.1
287.761,22
1481.11334272-4.296-0001-3390-0-71.3
16.789,86
1481.11334272-4.296-0001-4490-0-24.1
215.176,22
1481.11334272-4.507-0001-3390-0-24.1
298.636,10
1481.11334272-4.507-0001-3390-0-71.3
41.942,46
1481.11334272-4.507-0001-4490-0-24.1
637.708,86
POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS
1511.06181189-1.344-0001-4490-0-27.1
56.000,00
1511.06181189-4.480-0001-3390-0-24.1
726.018,12
1511.06181189-4.480-0001-4490-0-24.1
532.863,48
1511.06181189-4.480-0001-4490-0-27.3
7.596,03
DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DE MINAS GERAIS
1551.06181183-4.505-0001-3390-0-34.1
15.000.000,00
SECRETARIA-GERAL
1631.04122701-2.002-0001-3390-0-10.1
50.000,00
FUNDAÇÃO DE AMPARO A PESQUISA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
2071.19573259-4.134-0001-3350-0-10.3
600.000,00
2071.19573259-4.134-0001-3350-0-24.1
347.585,07
UNIVERSIDADE DO ESTADO DE MINAS GERAIS
2351.12364140-1.328-0001-4490-0-10.3
6.306.382,65
2351.12364140-1.328-0001-4490-0-24.1
13.536.053,67
2351.12364140-4.249-0001-3390-0-10.3
2.932,17
2351.12364140-4.249-0001-3390-0-24.1
235.368,29
2351.12364140-4.249-0001-4490-0-24.1
54.917,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO
89.515.220,71
ANULAÇÃO DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A QUE SE REFERE O
ART. 2º, INCISO I, DESTE DECRETO:
SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA
R$
1191.04122147-4.529-0001-3390-0-10.1
50.000,00
SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES E OBRAS PÚBLICAS
1301.04451132-1.107-0001-4490-0-25.1
743.243,94
CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS
1401.06182294-4.273-0001-4490-0-24.1
2.016.555,53
SECRETARIA DE ESTADO DE TURISMO E ESPORTES
1411.23122701-2.002-0001-4490-0-10.1
28.395,57
POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS
1511.06122701-2.002-0001-3390-0-27.1
56.000,00
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
1991.99999999-9.999-0001-3390-0-10.8
30.901.080,00
1991.99999999-9.999-0001-9999-0-10.1
6.500.000,00
UNIVERSIDADE DO ESTADO DE MINAS GERAIS
2351.12364140-4.235-0001-3390-0-10.1
2.932,17
2351.12364140-4.235-0001-4490-0-10.3
6.306.382,65
2351.12364140-4.235-0001-4490-0-24.1
13.536.053,67
FUNDO ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO DE TRANSPORTES
4381.26125209-4.217-0001-4490-0-34.1
10.000.000,00
TOTAL DA ANULAÇÃO
70.140.643,53