TJGO 12/07/2019 -Pág. 405 -Seção I -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XII - EDIÇÃO Nº 2786 - SEÇÃO I
Disponibilização: sexta-feira, 12/07/2019
Publicação: segunda-feira, 15/07/2019
APELAÇÃO CÍVEL Nº 34512.38.2017.8.09.0082 (PJD)
COMARCA DE ITAJÁ
NR.PROCESSO: 0034512.38.2017.8.09.0082
Gabinete do Desembargador Carlos Roberto Fávaro
APELANTE: BANCO PAN S/A
APELADO: HÉLIO ALVES DE SOUZA
RELATOR: DES. CARLOS ROBERTO FÁVARO
DECISÃO
Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta pelo BANCO PAN S/A contra a
sentença proferida pelo Juízo da Vara Cível da Comarca de Itajá, nos autos da Ação
Revisional de Cláusulas Contratuais c/c Consignatória (201700345120) ajuizada por
HÉLIO ALVES DE SOUZA.
Extrai-se dos autos que o recorrente noticiou a celebração de acordo (evento
25), requerendo a respectiva homologação, nos termos do art. 487, III, “b” do CPC.
Pois bem, como visto, cuida-se de pedido de homologação de acordo, que,
nos termos do artigo 932, inciso I, parte final, do Código de Processo Civil, é de
competência do Relator. Confira-se:
“Art. 932. Incumbe ao relator:
I - dirigir e ordenar o processo no tribunal, inclusive em relação à
Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
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