TJGO 04/07/2019 -Pág. 1318 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XII - EDIÇÃO Nº 2780 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 04/07/2019
PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 05/07/2019
E 3). CONSTE-SE O PRAZO DE VIGENCIA ACIMA ASSINALADO, COMO TAMBEM
AS ADVERTENCIAS DE QUE O DESCUMPRIMENTO DAS MEDIDAS PROTETIVAS D
E URGENCIA AQUI FIXADAS CONSTITUI CRIME PUNIVEL COM DETENCAO DE 0
3 MESES A 02 ANOS, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 24-A DA LEI N. 11.
340/2006 (INCLUIDO PELA LEI N. 11.641/2018), BEM COMO PODERA ENSE
JAR A PRISAO PREVENTIVA DO REQUERIDO, NOS TERMOS DOS ARTS. 20 DA
LEI N. 11.340, DE 2006, E 313, III, DO CPP. DECORRIDOS 30 (TRINTA
) DIAS SEM A REMESSA DO INQUERITO POLICIAL, CERTIFIQUE E VOLTEM C
ONCLUSOS. CIENTIFIQUE-SE A VITIMA SOBRE O DEFERIMENTO DAS MEDIDAS
PROTETIVAS, SEU PRAZO DE VIGENCIA E DE QUE O NAO OFERECIMENTO DE
DENUNCIA (DEFLAGRANDO O INICIO DA ACAO PENAL) IMPLICARA NA REVOG
ACAO DAS REFERIDAS MEDIDAS. INSTA RESSALTAR QUE, CONQUANTO ESTEJA
M RESGUARDADOS OS DIREITOS DA VITIMA VULNERAVEL, A PRESENTE DECIS
AO NAO REPRESENTA ADIANTAMENTO DE PENA, NEM MESMO USURPACAO DOS D
IREITOS CONSTITUCIONAIS DO SUPOSTO AUTOR DOS FATOS, TAIS COMO DIG
NIDADE, PRIVACIDADE, BEM COMO INTEGRIDADE FISICA E MORAL. DE-SE C
IENCIA AO MINISTERIO PUBLICO E AS AUTORIDADES POLICIAIS ACERCA DA
S MEDIDAS ACIMA APLICADAS. I. CUMPRA-SE. MONTIVIDIU/GO, 1 DE JULH
O DE 2019. MARCIO MORRONE XAVIER JUIZ DE DIREITO EM SUBSTITUICAO
AUTOMATICA
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