TJGO 03/07/2019 -Pág. 1032 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XII - EDIÇÃO Nº 2779 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 03/07/2019
PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 04/07/2019
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
VITIMA
: 121786-47.2016.8.09.0091
: 470
: ACAO PENAL
: DIEGO FERNANDES PEREIRA ALVES
SERGIO AUGUSTO PLACIDO DA COSTA
ACUSADO
: BRUNO HENRIQUE MARCELINO DE SOUZA
BRUNO CONCEICAO DE OLIVEIRA
THALLES PEREIRA NETO
ADV ACUS
: 30092 GO - JOSE RICARDO ARAUJO GOMES
32701 GO - ANDRE LUIZ RAMOS DOS SANTOS GONTIJO
20270 GO - JEANNE RAQUEL ALVES DE SOUZA
DESPACHO
:
AUTOS N: 201601217867 DECISAO VERIFICA-SE QUE EXISTEM BENS (FLS.
853) VINCULADOS NESTES AUTOS E QUE NAO FORAM JUNTADOS DOCUMENTOS
IDONEOS QUE COMPROVASSEM A ORIGEM LICITA DOS OBJETOS PARA RESTITU
ICAO, E OS OBJETOS APREENDIDOS NAO SAO MAIS PERTINENTES, VEZ QUE
JA FOI PROFERIDA SENTENCA. RESSALTO AINDA QUE, PELO PRAZO TRANSCO
RRIDO, SEM QUE NINGUEM TENHA RECLAMADO DOS OBJETOS APREENDIDOS, E
NTENDO QUE NAO TEM MAIS NENHUM VALOR. ASSIM, CONSIDERANDO QUE OS
BENS APREENDIDOS NOS PRESENTES AUTOS TRATAM-SE DE OBJETOS SEM VAL
OR COMERCIAL E TAMPOUCO UTILIDADE BENEFICENTE, DETERMINO O PERDIM
ENTO DOS OBJETOS APREENDIDOS, NOS TERMOS DO ARTIGO 91, INCISO II,
ALINEA B, DO CODIGO PENAL, DEVENDO SER PROMOVIDA A SUA IMEDIATA
INCINERACAO. APOS, CUMPRA-SE AS DEMAIS DETERMINACOES CONTIDAS NA
SENTENCA CONDENATORIA DE FLS. 767/772, E FORMEM-SE OS AUTOS DE EX
ECUCAO PENAL DEFINITIVA E ARQUIVEM-SE OS PRESENTES COM AS DEVIDAS
BAIXAS E CAUTELAS DE ESTILO. CUMPRA-SE. JARAGUA/GO, 28/06/2019.
NINA SA ARAUJO JUIZA DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
:
79821-84.2019.8.09.0091
AUTOS NR. : 900
NATUREZA
: MEDIDAS PROTETIVAS DE URGENCIA
REQUERIDO
: MAURICIO GERMANO DA SILVA
REQUERENTE
: MARCIENE MARIA DE CASTRO
DESPACHO
:
DIANTE DO EXPOSTO, DEFIRO E CONCEDO AS SEGUINTES MEDIDAS PROTETIV
AS PREVISTAS NO ART. 22, INCISOS II E III, ALINEAS "A", B E C, DA
LEI 11.340/06 A OFENDIDA MARCIENE MARIA DE CASTRO E EM DESFAVOR
DE MAURICIO GERMANO DA SILVA, FICANDO O AGRESSOR OBRIGADO A CUMPR
IR AS SEGUINTES MEDIDAS: I- PROIBICAO DE SE APROXIMAR DA OFENDIDA
OU FAMILIARES POR DISTANCIA MENOR QUE 500 (QUINHENTOS) METROS; I
I- PROIBICAO DE MANTER CONTATO COM A OFENDIDA, SEUS FAMILIARES E
TESTEMUNHAS POR QUALQUER MEIO DE COMUNICACAO; III- PROIBICAO DE F
REQUENTAR DETERMINADOS LUGARES COMO O TRABALHO DA VITIMA E/OU RES
IDENCIA DA VITIMA OU DE SEUS PARENTES. EXPECA-SE O COMPETENTE MAN
DADO DE INTIMACAO, CIENTIFICANDO O AGRESSOR QUE O DESCUMPRIMENTO
DAS MEDIDAS PROTETIVAS IMPOSTAS PODERA IMPLICAR NA DECRETACAO DE
SUA PRISAO PREVENTIVA A QUALQUER TEMPO. NO CUMPRIMENTO DO MANDADO
, QUE DEVERA SER REALIZADO COM PONDERACAO, O OFICIAL DEVERA EXPLI
CAR AO REQUERIDO QUE OCORREU APRECIACAO SIMPLESMENTE LIMINAR, INF
ORMANDO-LHE QUE ELE AINDA PODERA SER OUVIDO EM JUIZO, SE O FIZER
POR INTERMEDIO DE ADVOGADO, OCASIAO EM QUE SEUS MOTIVOS PODERAO A
TE MESMO LEVAR A OUTRA DECISAO, DE FORMA QUE A ATIVIDADE SENSATA
DO REQUERIDO NOS AUTOS SERA ELEMENTO MUITO IMPORTANTE EM PROL DE
SUA POSICAO JURIDICA. AUTORIZO O REFORCO POLICIAL PARA O CUMPRIME
NTO DA MEDIDA, CASO O SR. OFICIAL ENTENDA NECESSARIO (ART. 22, 3,
DA LEI 11.340/06). COMUNIQUE-SE O MINISTERIO PUBLICO ACERCA DAS
MEDIDAS DEFERIDAS. INTIMEM-SE O AGRESSOR E A VITIMA. CUMPRA-SE. J
ARAGUA, 26/06/2019. NINA SA ARAUJO JUIZA DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
:
24088-36.2019.8.09.0091
AUTOS NR. : 296
Documento Assinado Digitalmente
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