TJGO 30/05/2019 -Pág. 713 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XII - EDIÇÃO Nº 2757 - SEÇÃO III
Disponibilização: quinta-feira, 30/05/2019
Publicação: sexta-feira, 31/05/2019
ADV REQTE
: 30736 GO - JOSIANE MARCATO SALVALAGIO
18021A GO - OTAVIANO DE PAIVA NETO
30231 GO - WENDERSON ALVES DE SOUZA
ADV REQDO
: 30347 GO - JACQUELINE DANTAS PORFIRIO
26966 GO - EZIO PEDRO FULAN
26965 GO - MATILDE DUARTE GONCALVES
DESPACHO
:
PROTOCOLO N. 201203999890 SENTENCA TRATA-SE ACAO DE REVISIONAL NA
FASE DE LIQUIDACAO DE SENTENCA, PROPOSTA POR FERNANDA PEREIRA DA
SILVA, EM FACE DO BANCO BRADESCO S/A, PARTES QUALIFICADAS NOS AU
TOS. AO QUE DOS AUTOS CONSTA, REMANESCE APENAS A ANALISE DA QUEST
AO RELACIONADA A EXECUCAO DA MULTA IMPOSTA PELO NAO CUMPRIMENTO D
O COMANDO JUDICIAL DE FLS. 197/206. APOS O ATENDIMENTO DAS DILIGE
NCIAS DETERMINADAS A FL. 302, VIERAM-ME OS AUTOS CONCLUSOS. E O B
REVE RELATO. DECIDO. VEJO QUE A PARTE EXEQUENTE PRETENDE O LEVANT
AMENTO DA QUANTIA BLOQUEADA A FL. 253, INTEGRALMENTE, SOB O ARGUM
ENTO DE QUE DEVE PREVALECER A CORRECAO MONETARIA INCIDENTE, PERFA
ZENDO O VALOR TORAL DE R$ 22.762,45 (VINTE E DOIS MIL, SETECENTOS
E SESSENTA DE DOIS REAIS E QUARENTA E CINCO CENTAVOS). POR SUA V
EZ, A PARTE EXECUTADA, AS FLS. 267/268 IMPUGNOU A PRETENSAO DA PA
RTE EXEQUENTE, PUGNANDO PELO LEVANTAMENTO DA MULTA EM FAVOR DESTA
, SEM AS DEVIDAS CORRECOES, LIMITANDO-SE AO EQUIVALENTE DE R$ 15.
000,00 (QUINZE MIL REAIS). POIS BEM, NA IMPUGNACAO RESTA CONTROVE
RTIDO APENAS O EXCESSO, CONSUBSTANCIADO NA INCIDENCIA OU NAO DE C
ORRECAO SOBRE O VALOR BLOQUEADO A TITULO DE EXECUCAO DE ASTRIENTE
S. NAO HA CONTROVERSIA QUANTO AO TERMO INICIAL DA INCIDENCIA DA M
ULTA. SEM RODEIOS, CONSIGNO QUE, QUANTO A IMPOSSIBILIDADE DE INCI
DENCIA DE JUROS DE MORA SOBRE A MULTA COMINATORIA, A IRRESIGNACAO
MERECE ACOLHIDA, PORQUANTO CONFIGURA BIS IN IDEM. INCLUSIVE, ESS
E E O ENTENDIMENTO QUE VEM SENDO APLICADO NO EGREGIO TRIBUNAL DE
JUSTICA E ENCAMPADO POR ESTE JUIZO, CONSOANTE JULGADO ABAIXO TRAN
SCRITO. SENAO VEJAMOS: EMBARGOS DE DECLARACAO NO CUMPRIMENTO DE A
CORDAO. EXECUCAO DE ASTREINTE. EXCESSO DE EXECUCAO RECONHECIDO. C
ONDENACAO AO PAGAMENTO DE HONORARIOS. OBSCURIDADE E OMISSAO. VICI
OS INEXISTENTES. 1. OS EMBARGOS DE DECLARACAO SAO CABIVEIS APENAS
QUANDO A DECISAO PADECE DE OBSCURIDADE, CONTRADICAO OU OMISSAO,
BEM COMO PARA SANAR ERRO MATERIAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 1.022 DO
CODIGO DE PROCESSO CIVIL/2015. 2. CONFIGURADO O EXCESSO DE EXECUC
AO EM RAZAO DA CORRECAO DO TERMO A QUO DE INCIDENCIA DA ASTREINTE
, BEM COMO PELO AFASTAMENTO DOS JUROS DE MORA, OS QUAIS NAO INCID
EM SOBRE MULTA COMINATORIA DECORRENTE DE DESCUMPRIMENTO DE ACORDA
O QUE IMPOS OBRIGACAO DE FAZER, POR CONFIGURAR EVIDENTE BIS IN ID
EM. 3. ACOLHIDA A IMPUGNACAO AO CUMPRIMENTO DE ACORDAO, SAO DEVID
OS HONORARIOS ADVOCATICIOS, NOS TERMOS DO ARTIGO 85, 1 E 3, INCIS
O I, DO CPC/2015. 4. A DECISAO OBJURGADA FOI PROFERIDA DE FORMA I
NTELIGIVEL, BEM COMO FORAM APRECIADAS TODAS AS QUESTOES RELEVANTE
S APRESENTADAS, INEXISTINDO OBSCURIDADE OU OMISSAO. EMBARGOS DE D
ECLARACAO REJEITADOS. (TJGO, MANDADO DE SEGURANCA COLETIVO (CF, L
EI 8437/92) 5222855-19.2016.8.09.0000, REL. ALAN SEBASTIAO DE SEN
A CONCEICAO, 5 CAMARA CIVEL, JULGADO EM 03/05/2019, DJE DE 03/05/
2019). NEGRITEI E DESTAQUEI. DESSARTE, NECESSARIO RECONHECER O EX
CESSO DE EXECUCAO, EXPURGANDO-SE A DIFERENCA DO QUE FOI BLOQUEADO
, TENDO EM VISTA O CALCULO APRESENTADO PELA PARTE EXEQUENTE. DIAN
TE DO EXPOSTO, ACOLHO A IMPUGNACAO DE FLS. 267/268 PARA, RECONHEC
ENDO O EXCESSO DE EXECUCAO, DETERMINAR A EXPEDICAO DE ALVARA JUDI
CIAL EM FAVOR DA PARTE EXEQUENTE, AUTORIZANDO-A A LEVANTAR TAO SO
MENTE A QUANTIA DE R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS) E SEUS RENDIME
NTOS, REFERENTE AO BLOQUEIO JUDICIAL DE FLS. 253/256. EXPECA-SE,
AINDA, ALVARA JUDICIAL EM FAVOR DA PARTE EXECUTADA, AUTORIZANDO-A
A PROMOVER O LEVANTAMENTO DO SALDO REMANESCENTE, COM OS ACRESCIM
OS LEGAIS (FLS. 253/256). A VISTA DISSO, OBSERVANDO-SE O PRINCIPI
O DA CAUSALIDADE, NOS TERMOS DO ARTIGO 85, 1 E 3, INCISO I, DO CO
DIGO DE PROCESSO CIVIL, E INAFASTAVEL A CONDENACAO DOS IMPUGNADOS
AO ONUS DA SUCUMBENCIA. DE CONSEQUENCIA, CONDENO A PARTE IMPUGNA
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