TJGO 15/04/2019 -Pág. 464 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XII - EDIÇÃO Nº 2729 - SEÇÃO III
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
VITIMA
INDICIADO
Disponibilização: segunda-feira, 15/04/2019
:
:
:
:
:
Publicação: terça-feira, 16/04/2019
36354-12.2019.8.09.0170
138
FLAGRANTE/INQUERITO
SEBASTIAO PEREIRA DOS SANTOS
WAGNER FRANCIS LIMA BARROS
DIEGO MARTINS DOS SANTOS
DESPACHO
:
DECISAO: VISTOS. MANTENHO A DECISAO DE FLS. 45/46V POR SEUS PROPR
IOS FUNDAMENTOS. SOBRE O PEDIDO DA DEFESA PARA SOLTURA EM RAZAO D
E SER WAGNER FRANCIS PORTADOR DO VIRUS HIV, ENTENDO QUE NAO HA IM
POSSIBILIDADE DE TRATAMENTO DENTRO DA UNIDADE CELULAR, EM ESPECIA
L POR QUE O PROPRIO CUSTODIADO INFORMOU TER CONHECIMENTO DA DOENC
A HA MAIS DE ANO E MESMO ASSIM NAO FAZ QUALQUER TRATAMENTO. DE QU
ALQUER FORMA, DETERMINO SEJA O CUSTODIADO LEVADO ATE O HOSPITAL M
UNICIPAL PARA QUE LA SEJAM REALIZADOS EXAMES E O TRATAMENTO CABIV
EL. AGUARDE-SE EM CARTORIO A CONCLUSAO DO INQUERITO E DE-SE VISTA
AO MINISTERIO PUBLICO EM SEGUIDA. ARBITRO HONORARIOS AO ADVOGADO
NOMEADO NESTE ATO EM 02 (DUAS) UHD"S, DEVENDO SER EXPEDIDA DA NE
CESSARIA CERTIDAO. PUBLICADA EM AUDIENCIA, TODOS INTIMADOS. EDUAR
DO PERUFFO E SILVA JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
VITIMA
INDICIADO
:
:
:
:
:
36354-12.2019.8.09.0170
138
FLAGRANTE/INQUERITO
SEBASTIAO PEREIRA DOS SANTOS
WAGNER FRANCIS LIMA BARROS
DIEGO MARTINS DOS SANTOS
DESPACHO
:
DESTARTE, DECRETO A PRISAO PREVENTIVA DE DIEGO MARTINS DOS SANTOS
E WAGNER FRANCIS LIMA BARROS, DEVIDAMENTE QUALIFICADO, PARA GARA
NTIA DA ORDEM PUBLICA, CONFORME FUNDAMENTADO ACIMA E NOS TERMOS D
AS NORMAS INSCULPIDAS NOS ARTIGOS 310, II, 311, 312 E 313, I, TOD
AS DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. ATRIBUO A ESTA DECISAO, EXCEPCION
ALMENTE, FORCA DE MANDADO DE PRISAO. CONSIDERANDO A PROMOTORA DE
JUSTICA NAO SE ENCONTRA PRESENTE NA COMARCA E QUE O FORO DE CAMPI
NORTE NAO POSSUI REPRESENTACAO DA DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE
GOIAS, DESIGNO AUDIENCIA DE CUSTODIA PARA O PROXIMO DIA UTIL. AO
APORTE EM JUIZO DOS RESPECTIVOS AUTOS DE INQUERITO POLICIAL, NEL
E SE ENCARTE A PRESENTE DECISAO. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. CAMPINORT
E/GO, 22 DE MARCO DE 2019. EDUARDO PERUFFO E SILVA JUIZ DE DIREIT
O
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
VITIMA
INDICIADO
:
:
:
:
:
36354-12.2019.8.09.0170
138
FLAGRANTE/INQUERITO
SEBASTIAO PEREIRA DOS SANTOS
WAGNER FRANCIS LIMA BARROS
DIEGO MARTINS DOS SANTOS
DESPACHO
:
RELATADOS. DECIDO. COMPULSANDO OS PRESENTES AUTOS, VERIFICA-SE QU
E A EXORDIAL ENCONTRA-SE EM TERMOS, VALE DIZER, OS REQUISITOS EXI
GIDOS PELO ARTIGO 41 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL RESTAM PREENCHID
OS, NAO HAVENDO FALAR EM INEPCIA, NA MEDIDA EM QUE A DENUNCIA TRA
Z EM SEU BOJO A DESCRICAO DO FATO PENALMENTE TIPICO E A INDICACAO
DA(S) CONDUTA(S) DO(S) DENUNCIADO(S), O QUE LHE(S) ASSEGURA(M) O
PLENO EXERCICIO DO DIREITO DE DEFESA. DE MAIS A MAIS, NAO SE IDE
NTIFICA A AUSENCIA DE QUALQUER DOS REQUISITOS GENERICOS PARA O EX
ERCICIO DO DIREITO DE ACAO, BEM ASSIM DOS PRESSUPOSTOS PARA A CON
STITUICAO VALIDA DA RELACAO PROCESSUAL. NA DENUNCIA, EMBASADA EM
INQUERITO POLICIAL, FOI CONSTATADA A EXISTENCIA DE INDICIOS DO(S)
CRIME(S) MENCIONADO(S) ACIMA, PRATICADO(S) PELO(S) ACUSADO(S), B
Documento Assinado Digitalmente
DJ Eletrônico Acesse: www.tjgo.jus.br
464 de 2371