TJGO 28/03/2019 -Pág. 516 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XII - EDIÇÃO Nº 2717 - SEÇÃO III
Disponibilização: quinta-feira, 28/03/2019
Publicação: sexta-feira, 29/03/2019
ORGES, DEVIDAMENTE REGISTRADOS PELO SISTEMA DRS. CUIDA-SE O PRESE
NTE FEITO DE ACAO PREVIDENCIARIA EM QUE SE REQUER A CONCESSAO DO
BENEFICIO APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. RECEBIDA A PETICAO INICI
AL, FOI DETERMINADA A CITACAO DA PARTE RE QUE, POR SUA VEZ, APRES
ENTOU CONTESTACAO. EM SEGUIDA, EM SEDE DE AUDIENCIA DE INSTRUCAO
E JULGAMENTO, FORAM OUVIDAS AS TESTEMUNHAS/INFORMANTES PRESENTES,
TENDO AS PARTES DISPENSADO EVENTUAIS OUTRAS PORVENTURA ARROLADAS
. E O SUCINTO RELATORIO. PASSO A DECIDIR. NAO HAVENDO QUESTOES PR
ELIMINARES A SEREM APRECIADAS, ESTANDO PRESENTES OS REQUISITOS DE
ADMISSIBILIDADE DO PROCESSO, INGRESSO DESDE LOGO NA ANALISE DO M
ERITO. SEGUNDO O ART. 48, 1 E 2 DA LEI 8.213/91, O BENEFICIO APOS
ENTADORIA RURAL POR IDADE, QUE INDEPENDE DE CONTRIBUICAO, SUBORDI
NA-SE AO PREENCHIMENTO DOS SEGUINTES REQUISITOS: (A) IDADE MINIMA
DE 60 (SESSENTA) ANOS PARA HOMEM OU 55 (CINQUENTA E CINCO) ANOS
PARA MULHER, E; (B) EFETIVO EXERCICIO DE ATIVIDADE RURAL NO PERIO
DO IMEDIATAMENTE ANTERIOR AO DO REQUERIMENTO DO BENEFICIO, AINDA
QUE DESCONTINUO, PELO PERIODO DE 15 (QUINZE) ANOS. NO CASO, CONST
ATO QUE A PARTE AUTORA ATINGIU A IDADE MINIMA PREVISTA PELA LEI.
A COMPROVACAO DO SEGUNDO REQUISITO OCORRE MEDIANTE APRESENTACAO D
E INICIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADA COM PROVA TESTEMUNHAL, NAO
BASTANDO UMA OU OUTRA ISOLADAMENTE, CONFORME ART. 55, 3 DA LEI 8
.213/91 E SUMULAS STJ N 149 E TRF1 N 27. EXAMINANDO OS AUTOS, VER
IFICO QUE, EM QUE PESE A APRESENTACAO DE INICIO DE PROVA MATERIAL
, OS DEPOIMENTOS DAS TESTEMUNHAS/INFORMANTES FORAM GENERICOS, VAG
OS, IMPRECISOS, SEM ESPECIFICACAO DE SITUACOES CONCRETAS, RAZAO P
ELA QUAL ENTENDO SEREM INSUFICIENTES PARA DEMONSTRAREM A VERSAO A
UTORAL. A TESTEMUNHA OSORIO, POR EXEMPLO, APRESENTOU DEPOIMENTO V
ACILANTE. A TITULO DE EXEMPLO, FOI ENFATICA AO AFIRMAR QUE VILMA
SEMPRE RESIDIU E CONTINUA RESIDINDO NA FAZENDA CACHOEIRA DOURADA,
MAS, QUANDO CONFRONTADO SOBRE O ENDERECO URBANO INFORMADO PELA P
ROPRIA PARTE AUTORA NA PETICAO INICIAL, FALOU GENERICAMENTE QUE E
RA DO FILHO DA AUTORA, MAS DEPOIS NAO SOUBE SEQUER DIZER O SEU NO
ME E ONDE ESTA MORAVA. EM SUMA, O INICIO DE PROVA MATERIAL ESTA C
ORROBORADO COM PROVAS FRAGEIS, INSUFICIENTES PARA CONVENCER ESTE
MAGISTRADO. ANTE O EXPOSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO
NA PETICAO INICIAL, NOS TERMOS DO ART. 487, I DO CPC. CONCEDO A
PARTE AUTORA OS BENEFICIOS DA GRATUIDADE DA JUSTICA, CASO AINDA N
AO TENHAM SIDO DEFERIDOS. ASSIM, CONDENO A PARTE AUTORA AO PAGAME
NTO DE CUSTAS E DE HONORARIOS DE SUCUMBENCIA, QUE ARBITRO NO IMPO
RTE DE 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CAUSA, ENCARGOS CUJA
COBRANCA FICARA SUJEITA A CONDICAO SUSPENSIVA PREVISTA NO ART. 98
, 3 DO CPC. FICAM OS PRESENTES INTIMADOS. TRANSITADA EM JULGADO A
PRESENTE SENTENCA E NAO HAVENDO OUTROS REQUERIMENTOS, ARQUIVEM-S
E. PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E INTIMEM-SE. VITOR FRANCA DIAS OLIVE
IRA JUIZ DE DIREITO PARTE AUTORA PARTE RE ADVOGADO DA PARTE AUTOR
A ADVOGADO DA PARTE RE
NR. PROTOCOLO
: 202796-06.2017.8.09.0180
AUTOS NR. : 187
NATUREZA
: ACAO PREVIDENCIARIA
REQUERENTE
: TEREZINHA GOMES VIEIRA
REQUERIDO
: INSS
ADV REQTE
: 24494 GO - WESLEY NEIVA TEIXEIRA
DESPACHO
:
PROCESSO N.:201702027966 AUTOR(A):TEREZINHA GOMES VIEIRA RE(U): I
NSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) DATA E HORARIO DA AUDIE
NCIA:21/03/2019 AS 08H00MIN. ATA DE AUDIENCIA REALIZADO O PREGAO,
CONSTATOU-SE A PRESENCA DA PARTE AUTORA E DE SEU ADVOGADO. AUSEN
TE O INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS). ABERTA A AUDIENC
IA, FOI COLHIDO O DEPOIMENTO DA PARTE AUTORA, BEM COMO DAS TESTEM
UNHAS GLEIDIMAR DE FATIMA BORGES SANTOS E SEVERINO PAULINO DOS SA
NTOS, DEVIDAMENTE REGISTRADOS PELO SISTEMA DRS. CUIDA-SE O PRESEN
TE FEITO DE ACAO PREVIDENCIARIA EM QUE SE REQUER A CONCESSAO DO B
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