TJGO 27/02/2019 -Pág. 865 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XII - EDIÇÃO Nº 2698 - SEÇÃO III
Disponibilização: quarta-feira, 27/02/2019
Publicação: quinta-feira, 28/02/2019
CTERIZADO O INTERESSE EM AGIR E O FEITO DEVERA PROSSEGUIR. 8. OMI
SSIS. 9. OMISSIS. (STF - RE 631.240 MG RELATOR :MIN. ROBERTO BARR
OSO. DATA DE JULGAMENTO: 03.09.2014. DATA DA PUBLICACAO: 10/11/20
14). GRIFEI. DESTA FORMA, O NAO ACOLHIMENTO DA DETERMINACAO DE JU
NTADA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO, DEMONSTRA A FALTA DE INTERE
SSE PROCESSUAL E IMPOE A EXTINCAO DO FEITO NOS TERMOS DO ART. 485
, INCISO VI, AMBOS DO CPC/15. DIANTE DE TODO O EXPOSTO, JULGO EXT
INTO O PROCESSO SEM RESOLUCAO DE MERITO, COM BASE NO ARTIGO 485,
INCISO VI DO CPC/15. SEM CUSTAS E HONORARIOS, EIS QUE A AUTORA E
BENEFICIARIA DA ASSISTENCIA JUDICIARIA (ART. 98, 3 DO CPC). APOS
O TRANSITO EM JULGADO, ARQUIVEM-SE, OS AUTOS COM AS BAIXAS E CAUT
ELAS DE ESTILO. CRIXAS (GO), 18 DE FEVEREIRO DE 2019. DR. ALEX AL
VES LESSA JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
: 276828-25.2014.8.09.0038
AUTOS NR. : 156
NATUREZA
: ACAO PREVIDENCIARIA
REQUERENTE
: WALDECI BEZERRA MENDANHA
REQUERIDO
: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS
ADV REQTE
: 25380 GO - ITAMAR LINO DE OLIVERIA
DESPACHO
:
ACAO PREVIDENCIARIA PROCESSO N. 201402768286 D E S P A C H O TEND
O EM VISTA O ACORDAO PROFERIDO AS FLS. 130/130-V, INTIMEM-SE AS P
ARTES, PRIMEIRO A PARTE REQUERENTE, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS,
E DEPOIS A PARTE REQUERIDA, NOS TERMOS DO ART. 183 DO CPC, PARA,
REQUEREREM AS PROVIDENCIAS QUE JULGAREM CABIVEIS. I. C. CRIXAS(GO
), 18 DE FEVEREIRO DE 2019. DR. ALEX ALVES LESSA JU IZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTE
REQUERIDO
ADV REQTE
277803-18.2012.8.09.0038
206
ACAO PREVIDENCIARIA
NEBIA NAYARA GRACIANO DA SILVA CARVALHO
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS
25796 GO - ROMMEL RODRIGUES NOGUEIRA
25218 BA - TYRONE GUIMARAES
ADV REQDO
: 8047
DF - NADIA ALVES PORTO
22559 GO - JOAQUIM CORREA DE LIMA
DESPACHO
:
ACAO PREVIDENCIARIA PROCESSO N. 201202778032 D E C I S A O CONFOR
ME DECIDIU O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL: EMENTA: RECURSO EXTRAORDIN
ARIO. REPERCUSSAO GERAL. PREVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO E INT
ERESSE EM AGIR. 1. A INSTITUICAO DE CONDICOES PARA O REGULAR EXER
CICIO DO DIREITO DE ACAO E COMPATIVEL COM O ART. 5, XXXV, DA CONS
TITUICAO. PARA SE CARACTERIZAR A PRESENCA DE INTERESSE EM AGIR, E
PRECISO HAVER NECESSIDADE DE IR A JUIZO. 2. A CONCESSAO DE BENEF
ICIOS PREVIDENCIARIOS DEPENDE DE REQUERIMENTO DO INTERESSADO, NAO
SE CARACTERIZANDO AMEACA OU LESAO A DIREITO ANTES DE SUA APRECIA
CAO E INDEFERIMENTO PELO INSS, OU SE EXCEDIDO O PRAZO LEGAL PARA
SUA ANALISE. E BEM DE VER, NO ENTANTO, QUE A EXIGENCIA DE PREVIO
REQUERIMENTO NAO SE CONFUNDE COM O EXAURIMENTO DAS VIAS ADMINISTR
ATIVAS. 3. A EXIGENCIA DE PREVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO NAO
DEVE PREVALECER QUANDO O ENTENDIMENTO DA ADMINISTRACAO FOR NOTORI
A E REITERADAMENTE CONTRARIO A POSTULACAO DO SEGURADO. 4. NA HIPO
TESE DE PRETENSAO DE REVISAO, RESTABELECIMENTO OU MANUTENCAO DE B
ENEFICIO ANTERIORMENTE CONCEDIDO, CONSIDERANDO QUE O INSS TEM O D
EVER LEGAL DE CONCEDER A PRESTACAO MAIS VANTAJOSA POSSIVEL, O PED
IDO PODERA SER FORMULADO DIRETAMENTE EM JUIZO SALVO SE DEPENDER D
A ANALISE DE MATERIA DE FATO AINDA NAO LEVADA AO CONHECIMENTO DA
ADMINISTRACAO , UMA VEZ QUE, NESSES CASOS, A CONDUTA DO INSS JA C
ONFIGURA O NAO ACOLHIMENTO AO MENOS TACITO DA PRETENSAO. 5. TENDO
EM VISTA A PROLONGADA OSCILACAO JURISPRUDENCIAL NA MATERIA, INCL
USIVE NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, DEVE-SE ESTABELECER UMA FORMUL
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