TJGO 18/12/2018 -Pág. 2082 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XI - EDIÇÃO Nº 2651 - SEÇÃO III
Disponibilização: terça-feira, 18/12/2018
Publicação: quarta-feira, 19/12/2018
AS. SERAO INDEFERIDAS AS DILIGENCIAS INUTEIS OU MERAMENTE PROTELA
TORIAS (CODIGO DE PROCESSO CIVIL, ARTIGOS 370, 319, VI E 336). IN
TIMEM-SE. CUMPRA-SE. QUIRINOPOLIS, 6 DE DEZEMBRO DE 2018 ADRIANA
MARIA DOS SANTOS QUEIROZ DE OLIVEIRA JUIZA DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTE
REQUERIDO
ADV REQTE
207350-98.2012.8.09.0134
916
COBRANCA
SANEAMENTO DE GOIAS S/A
TEANIA FERREIRA DO VALE FERNANDES
34498 GO - ADRIANA VIEIRA
36598 GO - PEDRO AUGUSTO DI PEIXOTO
11661 GO - EDINEU FRANCISCO LEITE
ADV REQDO
: 35636 GO - FLAVIO MARIZ FREIRES
DESPACHO
:
III DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O P
EDIDO, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 487, I, E 373, I, AMBOS DO CODIGO D
E PROCESSO CIVIL, PARA CONDENAR O REU AO PAGAMENTO DO DEBITO REFE
RENTE AO PERIODO DE SETEMBRO DE 2002 A MAIO DE 2012, MONETARIAMEN
TE CORRIGIDO PELO INPC, CONTADOS A PARTIR DO EVENTO DANOSO E JURO
S DE MORA DE 1% AO MES, A PARTIR DA CITACAO, EM ATENDIMENTO A SUM
ULA N. 43 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA E ARTIGO 405, DO CODIGO
CIVIL. CONDENO-O, AINDA, AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, E
DOS HONORARIOS ADVOCATICIOS, OS QUAIS ARBITRO EM 15% DO VALOR DA
CONDENACAO, NOS TERMOS DO ARTIGO 85, 2, DO CPC, RESSALTANDO QUE,
POR FORCA DA GRATUIDADE DA JUSTICA QUE CONCEDO AO AUTOR, SUSPENDO
A EXIGIBILIDADE DO CREDITO, PELO PRAZO DE 5 (CINCO) ANOS, A CONT
AR DO TRANSITO EM JULGADO DESTA DECISAO, EM RAZAO DA GRATUIDADE D
A JUSTICA, CONFORME PRECONIZA O ART. 98, 3 DO CPC. NOS TERMOS DA
LEI N 9.785/95, BEM COMO DA PORTARIA 293/03 DA P.G.E., ARBITRO OS
HONORARIOS ADVOCATICIOS POR TER SIDO ADVOGADO INDICADO PELA ORDE
M DOS ADVOGADOS DO BRASIL, SUBSECAO QUIRINOPOLIS, AO EXERCICIO DA
ASSISTENCIA JUDICIARIA (FL. 143), DR. FLAVIO MARIZ FREITAS, OAB/
GO N 35.636, EM 3 (TRES) UHDS, OS QUAIS SERAO PAGOS PELA PROCURAD
ORIA-GERAL DO ESTADO APOS O TRANSITO EM JULGADO DA PRESENTE SENTE
NCA. IV DISPOSICOES FINAIS A) CASO HAJA INTERPOSICAO DE RECURSO D
E APELACAO, COMO NAO HA MAIS JUIZO DE ADMISSIBILIDADE NESTE GRAU
DE JURISDICAO (ART. 1.010 3 CPC), INTIME-SE A PARTE RECORRIDA PAR
A APRESENTAR CONTRARRAZOES NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS UTEIS (AR
T. 1.010 1 CPC). DECORRIDO O PRAZO SEM MANIFESTACAO, APOS CERTIFI
CACAO PELO CARTORIO, OU JUNTADAS AS CONTRARRAZOES, REMETAM-SE OS
AUTOS AO EGREGIO TRIBUNAL DE JUSTICA, COM NOSSAS HOMENAGENS. B) S
E TRANSITADO EM JULGADO, FICA A PARTE VENCEDORA CIENTE DE QUE TER
A QUE PROMOVER O CUMPRIMENTO DA SENTENCA. E, SENDO PROMOVIDO APOS
UM 1 (UM) ANO DO TRANSITO EM JULGADO DA SENTENCA, A INTIMACAO DE
VE SER FEITA NA PESSOA DO DEVEDOR, POR MEIO DE CARTA COM AVISO DE
RECEBIMENTO ENCAMINHADA AO ENDERECO CONSTANTE DOS AUTOS NOS TERM
OS DO ART. 513, 1 E 4, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. C) SEM PREJUI
ZO, INTIME-SE O EXEQUENTE, POR SEU ADVOGADO, PARA QUE NO PRAZO MA
XIMO DE 30 (TRINTA) DIAS UTEIS MANIFESTE INTERESSE NA CONTINUIDAD
E DO FEITO, E CASO NAO SEJA ATENDIDA, INTIME-SE PESSOALMENTE, PAR
A IMPULSIONA-LO, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS UTEIS, SOB PENA DE B
AIXA NA DISTRIBUICAO E ARQUIVAMENTO DEFINITIVO DOS AUTOS, SEM PRE
JUIZO DE SEU DESARQUIVAMENTO A PEDIDO DA PARTE INTERESSADA. D) VI
NDO AOS AUTOS PETICAO DEVIDAMENTE ACOMPANHADA COM DEMOSTRATIVO DI
SCRIMINADO E ATUALIZADO DO CREDITO, CONFORME PREVISTO NO ARTIGO 5
24, DO CPC, INTIME-SE A PARTE DEVEDORA, NA PESSOA DE SEU PROCURAD
OR CONSTITUIDO, CASO FOR, OU PESSOALMENTE, POR CARTA (OBSERVANDO
O ART. 513, 2 E 4 DO CPC), PARA PAGAR O DEBITO E CUSTAS, SE HOUVE
R, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS UTEIS. EFETUADO O PAGAMENTO NO PR
AZO CONCEDIDA, FICA O EXECUTADO ISENTO DO PAGAMENTO DE HONORARIOS
ADVOCATICIOS. FICA O EXECUTADO CIENTE QUE, TRANSCORRIDO O PRAZO
DE 15 (QUINZE) DIAS UTEIS PARA O PAGAMENTO VOLUNTARIO, INICIA-SE
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