TJGO 30/11/2018 -Pág. 411 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XI - EDIÇÃO Nº 2639 - Seção III
Disponibilização: sexta-feira, 30/11/2018
Publicação: segunda-feira, 03/12/2018
DOS ALIMENTOS A EXEQUENTE. A EXEQUENTE MANIFESTA A F. 60, REQUERE
NDO A DECRETACAO DA PRISAO CIVIL DO EXECUTADO. INSTADO, O REPRESE
NTANTE DO MINISTERIO PUBLICO MANIFESTA PELA INTIMACAO PESSOAL DO
EXECUTADO PARA EFETUAR O PAGAMENTO DO DEBITO ALIMENTAR, PROVAR QU
E O FEZ OU JUSTIFICAR A IMPOSSIBILIDADE DE EFETUA-LO, SOB PENA DE
PRISAO, VEZ QUE OS ARGUMENTOS INVOCADOS NA JUSTIFICATIVA NAO O E
XIMEM DA OBRIGACAO ALIMENTAR. EM SINTESE, E O RELATORIO. DECIDO.
INICIALMENTE, CONCEDO AO EXECUTADO OS BENEFICIOS DA JUSTICA GRATU
ITA, NOS TERMOS DO ARTIGO 98 DO CPC. IN CASU, VERIFICA-SE QUE, AP
ESAR DE O EXECUTADO NAO TER SIDO INTIMADO, COMPARECEU ESPONTANEAM
ENTE AOS AUTOS, SUPRINDO A AUSENCIA DE SUA INTIMACAO, NOS TERMOS
DO ARTIGO 239, 1, DO CPC. NO TOCANTE A JUSTIFICATIVA DE FLS. 43/5
6, VERIFICA-SE QUE NAO MERECE PROSPERAR. ISTO PORQUE NAO RESTOU C
OMPROVADO DOCUMENTALMENTE A INCAPACIDADE ABSOLUTA DO EXECUTADO DE
PAGAR O DEBITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 528, 2, DO CPC, DE MODO QUE
AS ALEGACOES APRESENTADAS NAO O EXIMIRAO DA RESPONSABILIDADE DE
ARCAR COM A OBRIGACAO ALIMENTAR ASSUMIDA. ADEMAIS, E DEVER DOS PA
IS SUPRIR AS NECESSIDADES DOS FILHOS, OBSERVANDO-SE O PRINCIPIO D
A PATERNIDADE RESPONSAVEL. CUMPRE RESSALTAR QUE EVENTUAL ALTERACA
O DA SITUACAO FINANCEIRA DO EXECUTADO DEVERA SER TRATADA EM ACAO
PROPRIA. NESTE SENTIDO, VERIFICA-SE A INADIMPLENCIA VOLUNTARIA E
INESCUSAVEL DO EXECUTADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 5, INCISO LXVII, D
A CONSTITUICAO FEDERAL BRASILEIRA. EM DECORRENCIA DO DESCASO DEMO
NSTRADO PELO EXECUTADO PARA COM O SUSTENTO DA ALIMENTANTE, A DECR
ETACAO DE SUA PRISAO E MEDIDA QUE SE IMPOE. RESSALTA-SE, POR OPOR
TUNO, QUE POR FORCA DO QUE DISPOE O ARTIGO 528, 7, DO CODIGO DE P
ROCESSO CIVIL, O DEBITO ALIMENTAR QUE AUTORIZA A PRISAO CIVIL DO
ALIMENTANTE E O QUE COMPREENDE AS TRES PRESTACOES ANTERIORES AO A
JUIZAMENTO DA EXECUCAO E AS QUE SE VENCEREM NO CURSO DO PROCESSO.
DESTARTE, CONSIDERANDO QUE O PLEITO DE EXECUCAO DE ALIMENTOS FOI
PROPOSTO EM 03/02/2017, DEVERA SER CONSIDERADO COMO DEBITO QUE C
OMPORTA A PRISAO AS PARCELAS VENCIDAS A PARTIR DE NOVEMBRO/2016.
POSTO ISTO, DECRETO A PRISAO CIVIL DO EXECUTADO, A QUAL SERA CUMP
RIDA EM REGIME FECHADO, DEVENDO ESTE FICAR EM LOCAL SEPARADO DOS
DEMAIS PRESOS COMUNS, PELO PRAZO DE 60 (SESSENTA DIAS), COM FULCR
O NO ARTIGO 528, 3, DO CODIGO PROCESSO CIVIL E ARTIGO 19 DA LEI 5
.478/68, RELATIVAMENTE AO PERIODO DE INADIMPLENCIA DE NOVEMBRO DE
2016 ATE A DATA DO PAGAMENTO, QUE CORRESPONDE AS TRES PARCELAS A
NTERIORES AO PROTOCOLO DO CUMPRIMENTO DE SENTENCA E AS QUE SE VEN
CERAM DURANTE A TRAMITACAO DA EXECUCAO, PERIODO ESTE EM QUE E COM
PORTAVEL A PRISAO. PROCEDA-SE AO PROTESTO DO PRONUNCIAMENTO JUDIC
IAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 528, 1, DO CPC. TENDO EM VISTA QUE O SI
STEMA BNMP FOI APERFEICOADO E PASSOU A REGISTRAR OS MANDADOS DE N
ATUREZA CIVIL, PROCEDA-SE A INCLUSAO DO MANDADO DE PRISAO DO EXEC
UTADO NO REFERIDO SISTEMA. DESDE JA, DEFIRO O REFORCO POLICIAL E
ARROMBAMENTO, CASO ESTRITAMENTE NECESSARIO. INSTA SALIENTAR QUE O
ADIMPLEMENTO DA OBRIGACAO IMPORTARA NA REVOGACAO DA ORDEM DE PRI
SAO. VERIFICADO O DECURSO DO PRAZO DA PRISAO, COLOQUE-O EM LIBERD
ADE, IMEDIATAMENTE, INDEPENDENTE DE NOVA CONCLUSAO. ELABORE-SE CA
LCULO ATUALIZADO DO DEBITO. INTIMEM-SE, CUMPRA-SE E EXPECA-SE O M
ANDADO DE PRISAO, QUE TERA PRAZO DE VALIDADE DE 2 (DOIS) ANOS, NO
QUAL DEVERA CONSTAR QUE, DECORRIDO O PRAZO DE PRISAO, DEVERA A A
UTORIDADE POLICIAL PROVIDENCIAR A SOLTURA, INDEPENDENTE DE ORDEM
JUDICIAL, SOB PENA DE RESPONSABILIZACAO, NOS TERMOS DO OFICIO CIR
CULAR N 165/2017-SEC, DE 18 DE SETEMBRO DE 2017. CALDAS NOVAS, 22
DE NOVEMBRO DE 2018. LUCIANA MONTEIRO AMARAL JUIZA DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTE
REQUERIDO
HERDEIRO
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9924-15.2015.8.09.0024
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DISSOLUCAO DE UNIAO ESTAVEL
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