TJGO 28/11/2018 -Pág. 31 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XI - EDIÇÃO Nº 2637 - Seção III
Disponibilização: quarta-feira, 28/11/2018
Publicação: quinta-feira, 29/11/2018
EM PUBLICA E CONVENIENCIA DA INSTRUCAO CRIMINAL, FLS. 21/23 FLAGR
ANTE. EM SEDE DE RELATORIO FINAL, A AUTORIDADE POLICIAL INDICIOU
A ACUSADA DIVINA PEREIRA DOS SANTOS E BRENO FELIPE DOS SANTOS FER
NANDES PELA PRATICA DE CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA, REPRESENTANDO
PELA DECRETACAO DA PRISAO PREVENTIVA DESTE NA OCASIAO, COM FUNDAM
ENTO NA GARANTIA DA ORDEM PUBLICA E APLICACAO DA LEI PENAL, FLS.
70/73. A DENUNCIA, OFERECIDA AOS 04.10.2017, FOI RECEBIDA AOS 05.
10.2017, ACOMPANHADA DO INQUERITO POLICIAL, OPORTUNIDADE EM QUE F
OI DECRETADA A PRISAO PREVENTIVA DO DENUNCIADO BRENO FELIPE DOS S
ANTOS FERNANDES, COM FUNDAMENTO NA GARANTIA DA ORDEM PUBLICA E AP
LICACAO DA LEI PENAL, EM SEDE DE REPRESENTACAO FORMULADA PELO DEL
EGADO DE POLICIA E PARECER DO PARQUET, FLS. 76/77. COMUNICACAO DE
CUMPRIMENTO DO MANDADO DE PRISAO PREVENTIVA EM FACE DO ACUSADO B
RENO FELIPE DOS SANTOS FERNANDES AOS 31.10.2017, FLS. 101/103. RE
SPOSTAS A ACUSACAO ACUSADOS POR MEIO DE ADVOGADOS CONSTITUIDOS, F
LS. 109/112 (DENUNCIADA DIVINA PEREIRA DOS SANTOS) E FLS. 114/118
(DENUNCIADO BRENO FELIPE DOS SANTOS FERNANDES). CITACAO VALIDA D
ENUNCIADA DIVINA PEREIRA DOS SANTOS, FLS. 141/142. DURANTE A INST
RUCAO PROCESSUAL FORAM INQUIRIDAS AS TESTEMUNHAS FABIO CAVALCANTE
CARDOSO (FL. 205), CELSO BARROS CARDOSO (FL. 206), LAIS DA CONCE
ICAO LONDRES (FL. 207), LEANDRO ALVES DA SILVA (FL. 208) E FELIX
NASCIMENTO LIMA (FL. 240). AO FINAL, OS ACUSADOS FORAM QUALIFICAD
OS E INTERROGADOS (FLS. 241/243, BRENO FELIPE DOS SANTOS FERNANDE
S E FLS. 269/270, DIVINA PEREIRA DOS SANTOS) DEPOIMENTOS E INTERR
OGATORIOS CAPTADOS POR MIDIAS AUDIOVISUAIS ANEXAS AS FLS. 209, 24
4 E 271. ANA PAULA ASSUNCAO DA SILVA, FRANCISCO CARLOS BEZERRA, J
EFERSON LELIS RIBEIRO DE MORAIS, JERLANDIA SANTOS SILVA, JOSILENE
APARECIDA DA CONCEICAO E TATIANE DA COSTA CAMPOS FORAM OUVIDOS P
OR MEIO DE CARTA PRECATORIA INQUIRITORIA, FLS. 427/433, MIDIA AUD
IOVISUAL DE FL. 434. ENCERRADA A COLHEITA DAS PROVAS, MINISTERIO
PUBLICO E DEFESA APRESENTARAM SEUS RESPECTIVOS MEMORIAIS DE ALEGA
COES FINAIS (FLS. 436/441 E 444/457, RESPECTIVAMENTE), DE MODO QU
E FOI PROFERIDA DECISAO TERMINATIVA DA PRIMEIRA FASE DO RITO ESCA
LONADO DO TRIBUNAL DO JURI, COM A PRONUNCIA DOS ACUSADOS DIVINA E
BRENO FELIPE, NOS TERMOS DA DENUNCIA, COMO INCURSOS NAS PENAS DO
ARTIGO 121, 2, INCISOS I E IV, DO CODIGO PENAL, SENDO O ULTIMO N
A FORMA DO ARTIGO 29, CAPUT, DO INDIGITADO DIPLOMA LEGAL, FLS. 45
8/465. PUBLICACAO DA PRONUNCIA EM CARTORIO, AOS 17.09.2018, FL. 4
65-V. INTIMACAO PESSOAL ACUSADOS DECISAO DE PRONUNCIA, FLS. 470/4
71 E 475/477. AS FLS. 473 E 479/480 MINISTERIO PUBLICO E DEFESA,
RESPECTIVAMENTE, SE ADIANTARAM E SE MANIFESTARAM NA FASE DO ARTIG
O 422, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. AS FLS. 481/489 E 493/495 A D
EFESA CONSTITUIDA DA ACUSADA DIVINA POSTULA A REVOGACAO DA PRISAO
PREVENTIVA, ADUZINDO ESTAR ELA DEBILITADA POR MOTIVO DE DOENCA G
RAVE: MASSA TUMORAL, COM ALTO RISCO, DEVENDO SER OPERADA POR CIRU
RGIAO ONCOLOGISTA. INSTADO A SE MANIFESTAR, O MINISTERIO PUBLICO
LANCOU PARECER FAVORAVEL A REVOGACAO DA PRISAO CAUTELAR, FL. 492.
E O SUCINTO RELATORIO. PASSO A FUNDAMENTAR E A DECIDIR. REGISTRO
, PRELIMINARMENTE, QUE ENTENDO NAO SER O CASO DE REVOGACAO DA PRI
SAO PREVENTIVA, HAJA VISTA PERMANECEREM HIGIDOS OS FUNDAMENTOS QU
E ENSEJARAM A CUSTODIA CAUTELAR. TODAVIA, ENTENDO SER A PRISAO DO
MICILIAR MAIS ADEQUADA NESTA FASE PROCESSUAL, ANTE A FRAGILIDADE
DO ESTADO DE SAUDE DA ACUSADA: PORTADORA DE GRANDE MASSA TUMORAL,
SENDO ATESTADA A NECESSIDADE DE CIRURGIA POR ONCOLOGISTA, CONFOR
ME LAUDO MEDICO DE FL. 489. NESSE SENTIDO, DISPOEM OS ARTIGOS 317
E 318, AMBOS DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, IN LITTERIS: ART. 317.
A PRISAO DOMICILIAR CONSISTE NO RECOLHIMENTO DO INDICIADO OU ACU
SADO EM SUA RESIDENCIA, SO PODENDO DELA AUSENTAR-SE COM AUTORIZAC
AO JUDICIAL. ART. 318. PODERA O JUIZ SUBSTITUIR A PRISAO PREVENTI
VA PELA DOMICILIAR QUANDO O AGENTE FOR: I MAIOR DE 80 (OITENTA) A
NOS; II EXTREMAMENTE DEBILITADO POR MOTIVO DE DOENCA GRAVE; III I
MPRESCINDIVEL AOS CUIDADOS ESPECIAIS DE PESSOA MENOR DE 6 (SEIS)
ANOS DE IDADE OU COM DEFICIENCIA; IV GESTANTE; V MULHER COM FILHO
DE ATE 12 (DOZE) ANOS DE IDADE INCOMPLETOS; VI HOMEM, CASO SEJA
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