TJGO 08/10/2018 -Pág. 1881 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XI - EDIÇÃO Nº 2605 - Seção III
Disponibilização: segunda-feira, 08/10/2018
Publicação: terça-feira, 09/10/2018
E DECRETO N 202/2017, DA PRESIDENCIA DO TRIBUNAL DE JUSTICA DE GO
IAS. SALIENTO QUE, EM SENDO O BENEFICIARIO DA JUSTICA GRATUITA VE
NCIDO NA DEMANDA, AINDA ASSIM DEVERA ARCAR COM O PAGAMENTO INTEGR
AL DOS HONORARIOS PERICIAIS ARBITRADOS. AO FINAL, APRESENTADO OS
LAUDOS, OUCAM-SE AS PARTES, NO PRAZO INDIVIDUAL DE 15 (QUINZE) DI
AS. ATO CONTINUO, VOLVAM-ME OS AUTOS CONCLUSOS. INTIMEM-SE. CUMPR
A-SE. PORANGATU-GO, 01/10/2018. DENIS LIMA BONFIM JUIZ SUBSTITUTO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTE
REQUERIDO
ADV REQTE
DESPACHO
VV
:
:
:
:
:
:
:
216975-95.2017.8.09.0130
6
ACAO PREVIDENCIARIA
MARCELO DE PADUA MORAIS
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
35376 GO - DIEGO RAMON NEIVA LUZ
NR. PROTOCOLO
: 201834-70.2016.8.09.0130
AUTOS NR. : 494
NATUREZA
: ACAO PREVIDENCIARIA
REQUERENTE
: MARGARIDA ALVES COELHO DA CONCEICAO
REQUERIDO
: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
ADV REQTE
: 35376 GO - DIEGO RAMON NEIVA LUZ
ADV REQDO
: 4286
PA - JOAQUIN MOREIRA ROCHA
DESPACHO
:
PELO EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO NA INICIAL, COM
FUNDAMENTO NO ART. 487, I, DO CPC E, POR CONSEGUINTE, CONDENO O
INSS A CONCEDER O BENEFICIO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ NO VAL
OR DE 100% DO SALARIO-DE-BENEFICIO, COM EFEITOS RETROATIVOS A DAT
A DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO (F. 18, 19/04/2016), RESSALVADA
AS PRESCRITAS, CORRIGIDAS MONETARIAMENTE A PARTIR DO VENCIMENTO D
E CADA PRESTACAO, ADOTANDO-SE OS INDICES PREVISTOS NO MANUAL DE O
RIENTACAO DE PROCEDIMENTOS PARA OS CALCULOS NA JUSTICA FEDERAL E
COM A INCIDENCIA DE JUROS DE MORA A RAZAO DE 0,5% AO MES. ISENTA
DO PAGAMENTO DE CUSTAS, CONDENO A AUTARQUIA TAO SOMENTE AO PAGAME
NTO DE HONORARIOS ADVOCATICIOS NO VALOR EQUIVALENTE A 10% (DEZ PO
R CENTO) DAS PARCELAS EM ATRASO, ATE A DATA DA SENTENCA, COM ESTE
IO NO ENUNCIADO DA SUMULA 111 DO STJ E TENDO EM VISTA A NATUREZA
DA DEMANDA E O LABOR DELA DECORRENTE, NOS TERMOS DO ART. 85, 2 DO
CPC. OFICIE-SE AO INSS PARA FINS DE IMEDIATA IMPLANTACAO DO BENE
FICIO, NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS. PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E I
NTIMEM-SE. APOS O DECURSO LEGAL, SEM RECURSO E SEM REQUERIMENTO D
E EXECUCAO DE SENTENCA, ARQUIVEM-SE PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E IN
TIMEM-SE. PORANGATU, 21/09/2018. DENIS LIMA BONFIM JUIZ SUBSTITUT
O
NR. PROTOCOLO
: 197556-26.2016.8.09.0130
AUTOS NR. : 478
NATUREZA
: ACAO PREVIDENCIARIA
REQUERENTE
: ROSA FERNANDES DA SILVA SA
REQUERIDO
: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
ADV REQTE
: 35376 GO - DIEGO RAMON NEIVA LUZ
DESPACHO
:
PELO EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO NA INICIAL, COM
FUNDAMENTO NO ART. 487, I, DO CPC E, POR CONSEGUINTE, CONDENO O
INSS A CONCEDER O BENEFICIO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ NO VAL
OR DE 100% DO SALARIO-DE-BENEFICIO, COM EFEITOS RETROATIVOS A DAT
A DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO (F. 18, 20/05/2016), RESSALVADA
AS PRESCRITAS, CORRIGIDAS MONETARIAMENTE A PARTIR DO VENCIMENTO D
E CADA PRESTACAO, ADOTANDO-SE OS INDICES PREVISTOS NO MANUAL DE O
RIENTACAO DE PROCEDIMENTOS PARA OS CALCULOS NA JUSTICA FEDERAL E
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