TJGO 05/09/2018 -Pág. 1541 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XI - EDIÇÃO Nº 2583 - Seção III
Disponibilização: quarta-feira, 05/09/2018
Publicação: quinta-feira, 06/09/2018
9931
GO - FRANCISCO ANTONIO NUNES
DESPACHO
:
NA CONFLUENCIA DO EXPOSTO, COM FULCRO NO ARTIGO 487, INCISO I, DO
NOVO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO FORMULA
DO NA INICIAL, PARA O FIM DE CONDENAR O INSTITUTO NACIONAL DO SEG
URO SOCIAL INSS A CONCEDER O BENEFICIO PREVIDENCIARIO DO SALARIO
MATERNIDADE A REQUERENTE, NO VALOR DE 1 (UM) SALARIO-MINIMO VIGEN
TE A EPOCA DO PARTO, DURANTE 120 (CENTO E VINTE) DIAS, OU SEJA, 4
(QUATRO) PARCELAS. NO MAIS, ENTENDO QUE O VALOR DEVERA SER PAGO
EM PRESTACAO UNICA, OU SEJA, AS 4 (QUATRO) PARCELAS DEVIDAS E VEN
CIDAS DO SALARIO-MATERNIDADE (RESPEITADA EVENTUAL PRESCRICAO), CA
DA UMA NO VALOR MENSAL DE 1 (UM) SALARIO-MINIMO VIGENTE NA DATA D
E CADA UM DOS PARTOS (DOIS FILHOS), ACRESCIDAS DE CORRECAO DE ACO
RDO COM A LEI N 6.899/81, PELOS INDICES PREVISTOS NO MANUAL DE CA
LCULOS DA JUSTICA FEDERAL, APROVADO PELO CONSELHO DA JUSTICA FEDE
RAL, INCIDINDO TAL CORRECAO DESDE A DATA DO INDEFERIMENTO ADMINIS
TRATIVO, OU SEJA, 21/09/2016 (FL. 24). QUANTO AOS JUROS DE MORA D
EVIDOS DESDE A DATA DA CITACAO (29/11/2016 FL. 27V), COM O ADVENT
O DA LEI N 11.960/09, QUE ENTROU EM VIGOR NO DIA 1.7.2009, ESTES
INCIDIRAO A RAZAO DE 0,5% (MEIO POR CENTO) AO MES OU OUTRO INDICE
DE JUROS REMUNERATORIOS DAS CADERNETAS DE POUPANCA QUE EVENTUALM
ENTE VENHA A SER ESTABELECIDO , ATE A APURACAO DEFINITIVA DOS CAL
CULOS DE LIQUIDACAO. DEIXO DE CONDENAR O REQUERIDO NAS CUSTAS POR
GOZAR DE ISENCAO LEGAL, A TEOR DO DISPOSTO NA LEI N 8.620/93, AR
TIGO 8, 1. SENTENCA NAO SUJEITA AO REEXAME NECESSARIO. FIXO OS HO
NORARIOS ADVOCATICIOS EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CON
DENACAO, INCIDINDO SOMENTE SOBRE AS PARCELAS VENCIDAS ATE O MOMEN
TO DA PROLACAO DA SENTENCA, CONFORME ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL
AMPLAMENTE DIFUNDIDO, INCLUSIVE AO TEOR DA SUMULA 111 DO STJ. NE
STE ATO, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA PARA O FIM DE DETERMINAR Q
UE O INSS NO PRAZO DE 60 (SESSENTA) DIAS, IMPLANTE O BENEFICIO CO
NCEDIDO, INDEPENDENTEMENTE DO TRANSITO EM JULGADO. PUBLICADA EM A
UDIENCIA. SAEM OS PRESENTES INTIMADOS (AUTOR). QUANTO AO INSS, A
INTIMACAO DESTA SENTENCA DEVERA OCORRER POR REMESSA DOS AUTOS. DE
FIRO O REQUERIMENTO DE PRAZO PARA A JUNTADA DE SUBSTABELECIMENTO,
DEVENDO PROCEDER-SE NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS. REGISTRE-SE. CU
MPRA-SE. NADA MAIS HAVENDO A TRATAR, EU ( ), MARCOS ROBERTO DE LI
MA, ASSISTENTE, QUE DIGITEI E SUBSCREVI. BRUNO IGOR RODRIGUES SAK
AUE JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO
NR. PROTOCOLO
:
81568-41.2016.8.09.0102
AUTOS NR. : 85
NATUREZA
: ACAO PREVIDENCIARIA
REQUERENTE
: GERALDA MARIA BARBOSA
REQUERIDO
: INSS
ADV REQTE
: 25825 GO - EUZELIO HELENO DE ALMEIDA
ADV REQDO
: 9931
GO - FRANCISCO ANTONIO NUNES
DESPACHO
:
PELO EXPOSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO COM FULCRO NO ART. 487,
I, DO CPC. CONDENO A REQUERENTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS, DESPESA
S PROCESSUAIS E HONORARIOS ADVOCATICIOS, OS QUAIS FIXO EM 10% (DE
Z POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CAUSA, NOS TERMOS DO ARTIGO 85, 2,
DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, SUSPENSOS PELA GRATUIDADE DA JUSTICA
ALHURES CONCEDIDA. PUBLICADA EM AUDIENCIA. PRESENTES INTIMADOS.
REGISTRE-SE
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTE
REQUERIDO
ADV REQTE
Documento Assinado Digitalmente
:
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81568-41.2016.8.09.0102
85
ACAO PREVIDENCIARIA
GERALDA MARIA BARBOSA
INSS
25825 GO - EUZELIO HELENO DE ALMEIDA
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