TJGO 23/08/2018 -Pág. 2296 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XI - EDIÇÃO Nº 2574 - Seção III
Disponibilização: quinta-feira, 23/08/2018
Publicação: sexta-feira, 24/08/2018
AIS), CONFORME CONSTA DEPOSITADO NOS AUTOS N 201503289456, RESTA
O PAGAMENTO DE R$ 380,00 (TREZENTOS E OITENTA REAIS), PARCELADOS
EM TRES PARCELAS DE R$ 123,66 (CENTO E VINTE E TRES REAIS E SESSE
NTA E SEIS CENTAVOS), INICIANDO-SE NA DATA DE 10.05.2016, E AS DE
MAIS NA MESMA DATA DOS MESES SUBSEQUENTES, MEDIANTE DEPOSITO NA C
ONTA BANCARIA DO CONSELHO DA COMUNIDADE, AGENCIA 0780-3, CONTA-CO
RRENTE N 14.892-X. NAO SERAO ACEITOS DEPOSITOS EM ENVELOPE OU CAI
XA ELETRONICO. O AUTOR AINDA DEVERA ENTREGAR OS RECIBOS DE DEPOSI
TO NA ESCRIVANIA DO CRIME PARA JUNTADA NOS AUTOS. (B) NAO MUDAR D
E ENDERECO, SEM PREVIA COMUNICACAO AO JUIZO DA EXECUCAO PENAL; (C
) NAO SE EMBRIAGAR, NEM USAR DROGAS;(D) NAO FREQUENTAR BARES E ES
TABELECIMENTOS SIMILARES;(E) NAO PORTAR ARMA DE FOGO OU QUAISQUER
OBJETOS QUE POSSAM PROVOCAR FERIMENTOS, COMO FACA, CANIVETE E PU
NHAL OU NAO PARTICIPAR, DE QUALQUER FORMA, DE JOGOS PROIBIDOS; (F
) NAO PRATICAR NENHUM ILICITO PENAL; (G) PORTAR DOCUMENTOS PESSOA
IS E COPIA DESTA DECISAO PARA EXIBI-LOS QUANTO SOLICITADO; (H) NA
O VIAJAR SEM AUTORIZACAO JUDICIAL; E (I) COMPARECER BIMESTRALMENT
E A ESCRIVANIA DO CRIME, ATE O DIA 10 (DEZ) DE CADA MES, PARA INF
ORMAR SOBRE SUAS ATIVIDADES, PELO PRAZO DE 02(DOIS) ANOS; O(A) AC
USADO(A), CIENTIFICADO(A) DAS CONDICOES ACIMA, ACEITOU TOTALMENTE
. DIANTE DISSO, A MM JUIZA PROFERIU A SEGUINTE DECISAO: TRATA-SE
DE CONDUTA COM PENA MINIMA MENOR/IGUAL A 01 (UM) ANO E POR PREENC
HER AS DEMAIS CONDICOES DO ARTIGO 89, DA LEI 9.099/95, O REPRESEN
TANTE DO MINISTERIO PUBLICO PROPOS A SUSPENSAO CONDICIONAL DO PRO
CESSO MEDIANTE O CUMPRIMENTO DAS CONDICOES ACIMA. O(A) DENUNCIADO
(A) ACEITOU A PROPOSTA. ANTE O EXPOSTO, CONCEDO A SUSPENSAO CONDI
CIONAL DO PROCESSO, PELO PERIODO DE 2 (DOIS) ANOS, DURANTE O QUAL
O(A) DENUNCIADO(A) DEVERA CUMPRIR TODAS AS CONDICOES ACIMA ESTIP
ULADAS, SOB PENA DE REVOGACAO DA MEDIDA E PROSSEGUIMENTO NORMAL D
O FEITO. DURANTE A SUSPENSAO, NAO CORRERA O PRAZO PRESCRICIONAL.
ARBITRO EM 2(DUAS) UHD"S OS HONORARIOS ADVOCATICIOS DO(A) ADVOGAD
O(A) NOMEADO(A) PARA O ATO, A SEREM PAGOS PELO ESTADO. PUBLICADA
EM AUDIENCIA, DOU OS PRESENTES POR INTIMADOS. REGISTRE-SE. CUMPRA
-SE. NADA MAIS HAVENDO, DETERMINOU A MM JUIZA QUE SE ENCERRASSE A
PRESENTE. EU__________(GISELE GURGEL BARBOSA), DIGITEI E SUBSCRE
VO. ROBERTA WOLPP GONCALVES JUIZA DE DIREITO LEANDRO KOITI MURATA
PROMOTOR DE JUSTICA
NR. PROTOCOLO
: 320082-02.2015.8.09.0139
AUTOS NR. : 433
NATUREZA
: ACAO PENAL
ACUSADO
: OSMARINHO FRANCISCO HONORATO
VITIMA
: A COLETIVIDADE
DESPACHO
:
PROTOCOLO N: 201503200820 NATUREZA: ACAO PENAL SENTENCA I RELATOR
IO TRATA-SE DE ACAO PENAL INSTAURADA PARA A APURACAO DO CRIME PRE
VISTO NO ART. 306 DO CODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO, PRATICADO POR
OSMARINHO FRANCISCO HONORATO. RECEBIDA A DENUNCIA (F. 37), FOI D
ESIGNADA AUDIENCIA PARA A PROPOSITURA DE SUSPENSAO CONDICIONAL DO
PROCESSO (FL. 48). REALIZADA A AUDIENCIA, FOI ACEITA A PROPOSTA
DE SUSPENSAO CONDICIONAL DO PROCESSO, OFERTADA PELO PARQUET, DE D
OACAO DE QUANTIA DE R$ 880,00 (OITOCENTOS E OITENTA REAIS), SENDO
UMA PARCELA JA PAGA DE R$500,00 (QUINHENTOS REAIS) E OUTRAS TRES
PARCELAS DE R$123,66 (CENTO E VINTE E TRES REAIS E SESSENTA E SE
IS CENTAVOS); NAO MUDAR DE ENDERECO SEM PREVIA COMUNICACAO; NAO S
E EMBRIAGAR, NEM USAR DROGAS; NAO FREQUENTAR BARES E ESTABELECIME
NTOS SIMILARES; NAO PORTAR ARMA DE FOGO; NAO PRATICAR NENHUM ILIC
ITO PENAL; PORTAR DOCUMENTOS PESSOAIS; NAO VIAJAR SEM AUTORIZACAO
E DE COMPARECER BIMESTRALMENTE A ESCRIVANIA DO CRIME PARA INFORM
AR SOBRE SUAS ATIVIDADES PELO PRAZO DE 02 (DOIS) ANOS (FL. 52). C
OMPROVANTE DO PAGAMENTO DAS PARCELAS (FL. 55; FL.59/60); CERTIDOE
S DE COMPARECIMENTO BIMESTRAL DO ACUSADO A ESCRIVANIA DO CRIME (F
LS. 55, 59/60-V, 61/62); INSTADO A MANIFESTAR, O MINISTERIO PUBLI
Documento Assinado Digitalmente
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