TJGO 08/08/2018 -Pág. 1076 -Seção I -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XI - EDIÇÃO Nº 2563 - Seção I
Disponibilização: quarta-feira, 08/08/2018
Publicação: quinta-feira, 09/08/2018
NR.PROCESSO: 5352926.41.2018.8.09.0000
PODER JUDICIÁRIO
Gabinete da Desembargadora Elizabeth Maria da Silva
MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5352926.41.2018.8.09.0000
COMARCA DE GOIÂNIA
4ª CÂMARA CÍVEL
IMPETRANTE : JOSÉ CLEMENTE PEREIRA
IMPETRADO
: SECRETÁRIO DE SAÚDE DO ESTADO DE GOIÁS
RELATORA
: Desembargadora ELIZABETH MARIA DA SILVA
MANDADO
DE
CONSTITUÍDA.
MANDAMUS.
SEGURANÇA.
CONDIÇÃO
EXORDIAL
PROVA
ESPECÍFICA
DESACOMPANHADA
PRÉ
DO
DE
DOCUMENTOS QUE DEMONSTREM A PRESCRIÇÃO
DO COMPOSTO QUÍMICO VINDICADO. CARÊNCIA
DE
AÇÃO.
PETIÇÃO
INICIAL
INDEFERIDA.
EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO
MÉRITO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 10, CAPUT, DA
LEI
FEDERAL
Nº
12.016/2009
C/C
ART.
485,
INCISO I, DO CPC/2015 E ARTIGOS 175, INCISO
II, E 249, AMBOS DO RITJGO.
DECISÃO MONOCRÁTICA
Trata-se de mandado de segurança impetrado por JOSÉ
CLEMENTE PEREIRA, contra o ato acoimado de coator da lavra do
SECRETÁRIO DE SAÚDE DO ESTADO DE GOIÁS, com o propósito de
impeli-lo a fornecer as insulinas Lantus e Apidra, indicadas para o
tratamento de diabetes mellitus tipo 2.
MS nº 5352926.41.2018.8.09.0000
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Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
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