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TJGO - ANO XI - EDIÇÃO Nº 2534 - Seção III - Página 475

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TJGO 27/06/2018 -Pág. 475 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Seção III ● 27/06/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2534 - Seção III

Disponibilização: quarta-feira, 27/06/2018

Publicação: quinta-feira, 28/06/2018

NATUREZA
: REPRESENTACAO PARA QUEBRA DE SIGILO
REQUERENTE
: PS
DESPACHO
:
AUTOS N 2018.00.04770-8 DE-SE VISTA AO MINISTERIO PUBLICO. CUMPRA
-SE. CATALAO-GO, 21 DE JUNHO DE 2018. RINALDO APARECIDO BARROS JU
IZ DE DIREITO EM SUBSTITUICAO AUTOMATICA

NR. PROTOCOLO
:
96972-94.2015.8.09.0029
AUTOS NR. : 747
NATUREZA
: ACAO PENAL
VITIMA
: O ESTADO
ACUSADO
: DIOGO RIBEIRO SILVA
ADV ACUS
: 26949 GO - HUGO DELEON DE CARVALHO COSTA
DESPACHO
:
AUTOS N. 2015.00.96972-3. VISTOS ETC. EM FACE DO EXACERBADO VOLUM
E DE PROCESSOS PERANTE ESTA VARA CRIMINAL, COM AUDIENCIAS A SEREM
REALIZADAS, AO MESMO TEMPO EM QUE NAO HA PAUTA DISPONIVEL, DESIG
NO O DIA 05 DE MARCO DE 2020, AS 15:25 HORAS, PARA A AUDIENCIA DE
INSTRUCAO E JULGAMENTO. INTIMEM-SE A(S) PESSOA(S) A SER(EM) OUVI
DA(S), O MINISTERIO PUBLICO, E A(S) DEFESA(S) INTIMEM-SE. CUMPRASE. CATALAO-GO, 21 DE JUNHO DE 2018. RINALDO APARECIDO BARROS JUI
Z DE DIREITO EM SUBSTITUICAO AUTOMATICA

NR. PROTOCOLO
: 247380-29.2017.8.09.0029
AUTOS NR. : 2447
NATUREZA
: ACAO PENAL
ACUSADO
: LILIA CRISTINA DA SILVA
VITIMA
: JUSTICA PUBLICA
ADV ACUS
: 27463 GO - GABRIELA LOBATO DE PAULA OLIVEIRA
DESPACHO
:
ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO NA DENUNCIA P
ARA CONDENAR A RE LILIA CRISTINA DA SILVA, AS PENAS DO ARTIGO 33,
CAPUT, DA LEI N 11.343/2006. NA PRIMEIRA FASE, CONSIDERANDO O DI
SPOSTO NO ARTIGO 59 DO CODIGO PENAL, DENOTA-SE O SEGUINTE: CULPAB
ILIDADE, A RE TINHA CONSCIENCIA DE QUE A SUA CONDUTA ERA ILICITA.
E ELA IMPUTAVEL E OUTRA CONDUTA LHE ERA EXIGIDA; APESAR DE OSTEN
TAR OCORRENCIAS EM SUA CERTIDAO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (FLS. 2
4/25), OBSERVA-SE QUE NENHUMA DELAS E HABIL PARA AUTORIZAR A ELEV
ACAO DA PENA NESTA FASE (SUMULA N 444/STJ); A CONDUTA SOCIAL, NAO
HA INFORMACOES CONCRETAS; A PERSONALIDADE DO AGENTE: NAO HA INFO
RMACOES CONCRETAS, SENDO CERTO QUE E A DO HOMEM COMUM; AOS MOTIVO
S DO CRIME PRESSUPOE O LUCRO FACIL; AS CIRCUNSTANCIAS FORAM NORMA
IS PARA DELITOS DESSA ESPECIE; AS CONSEQUENCIAS FORAM AS INERENTE
S AO TIPO PENAL; E NAO HA QUE SE FALAR NO COMPORTAMENTO DA VITIMA
, EIS QUE ESTA E O ESTADO. ASSIM, FIXO A PENA-BASE EM 05 (CINCO)
ANOS DE RECLUSAO E AO PAGAMENTO DE 500 (QUINHENTOS) DIAS-MULTA, F
IXANDO O DIA-MULTA NO SEU MINIMO LEGAL, CONSIDERANDO-SE AS CONDIC
OES ECONOMICAS DA ACUSADA. NA SEGUNDA FASE, DEIXO DE PROCEDER A Q
UALQUER REDUCAO NA PENA, POR NAO SER POSSIVEL, NESTA FASE, DIMINU
I-LA ABAIXO DO SEU MINIMO LEGAL (SUMULA N 231/STJ). ASSIM, ANTE A
AUSENCIA DE QUALQUER OUTRA CIRCUNSTANCIA LEGAL A CONSIDERAR, BEM
COMO DE QUALQUER CAUSA DE DIMINUICAO OU DE AUMENTO DE PENA CAPAZ
DE ALTERA-LA, TORNO EM DEFINITIVA A PENA-BASE ACIMA, PARA O CRIM
E CONSUMADO. AINDA, ATENTO A REDUCAO DO 4 DO ARTIGO 33 DA LEI N 1
1.343/06, O QUAL PREVE QUE NOS DELITOS DEFINIDOS NO CAPUT E NO 1
DESTE ARTIGO, AS PENAS PODERAO SER REDUZIDAS DE UM SEXTO A DOIS T
ERCOS, VEDADA A CONVERSAO EM PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS, DESDE
QUE O AGENTE SEJA PRIMARIO, DE BONS ANTECEDENTES, NAO SE DEDIQUE
AS ATIVIDADES CRIMINOSAS NEM INTEGRE ORGANIZACAO CRIMINOSA, PASS
O A ANALISE DESTA. A RE, E TECNICAMENTE PRIMARIA, E JA FOI PROCES
SADA ANTERIORMENTE PELO MESMO CRIME, O QUE MOSTRA ESTAR DE DEDICA
NDO A ATIVIDADE CRIMINOSA, POIS ESTAVA FAZENDO DO TRAFICO UM MEIO

Documento Assinado Digitalmente

DJ Eletrônico Acesse: www.tjgo.jus.br

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