TJGO 28/05/2018 -Pág. 694 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XI - EDIÇÃO Nº 2514 - Seção III
Disponibilização: segunda-feira, 28/05/2018
Publicação: terça-feira, 29/05/2018
TARIA, PELO INPC, DEVERA INCIDIR A PARTIR DA PRESENTE DATA, EM CO
NFORMIDADE COM A SUMULA 362 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA. QUAN
TO AO PROCESSO CAUTELAR, COM FULCRO NO ARTIGO 487, INCISO I DO CP
C, COM RESOLUCAO DO MERITO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, A
FIM DE CONFIRMAR A LIMINAR (FLS. 35/36), PARA CANCELAR EM DEFINIT
IVO O PROTESTO REGISTRADO SOB O PROTOCOLO 201601-921243 EFETUADO
PELA PARTE RE. EXPECA-SE OFICIO AO 2 TABELIONATO DE NOTAS, REGIST
RO DE PESSOAS JURIDICAS, TITULOS, DOCUMENTOS E PROTESTOS DA COMAR
CA DE APARECIDA DE GOIANIA PARA CANCELAR EM DEFINITIVO O PROTESTO
REGISTRADO SOB O PROTOCOLO 201601-921243, CORRESPONDENTE A CREDO
RA R. B. LIMA POUPA DE FRUTAS LTDA.-ME, NO VALOR DE R$ 12.299,58
(DOZE MIL, DUZENTOS E NOVENTA E NOVE REAIS, CINQUENTA E OITO CENT
AVOS). AUTORIZO A PARTE AUTORA A EFETUAR O LEVANTAMENTO DA CAUCAO
DEPOSITADA AS FLS. 31, DEVENDO SER EXPEDIDO ALVARA JUDICIAL, EM
FAVOR DO PATRONO DA PARTE AUTORA, PARA LEVANTAMENTO DA QUANTIA DE
R$ 12.299,58 (DOZE MIL, DUZENTOS E NOVENTA E NOVE REAIS, CINQUEN
TA E OITO CENTAVOS), COM SEUS ACRESCIMOS LEGAIS. CONDENO A PARTE
RE, TANTO NO PROCESSO PRINCIPAL, QUANTO NO CAUTELAR, AO PAGAMENTO
DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORARIOS ADVOCATICIOS, O QUAL FIXO EM
15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CONDENACAO, N
OS MOLDES DO ARTIGO 85, 2 DO CPC. TRASLADE-SE COPIA DA PRESENTE S
ENTENCA, PARA OS AUTOS DA ACAO CAUTELAR EM APENSO. COM O TRANSITO
EM JULGADO, NAO HAVENDO REQUERIMENTO DE CUMPRIMENTO DE SENTENCA
E OUTRAS PROVIDENCIAS A SEREM TOMADAS, ARQUIVEM-SE OS AUTOS COM A
S ANOTACOES DE ESTILO. P. R. INTIMEM-SE. APARECIDA DE GOIANIA, 03
DE MAIO DE 2018. VANDERLEI CAIRES PINHEIRO JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
:
4980-72.2016.8.09.0011
AUTOS NR. : 38
NATUREZA
: SUSTACAO DE PROTESTO
REQUERENTE
: GIRO S/A THERMOINDUSTRIAL
REQUERIDO
: R B LIMA POUPA DE FRUTAS LTDA ME
ADV REQTE
: 29694 GO - PAULO VICTOR PETROCHINSKI GUIOTTI GO
DESPACHO
:
DIANTE DO EXPOSTO, E POR TUDO MAIS QUE CONSTA DOS AUTOS, NOS TERM
OS DO ART. 487, INCISOS I E III, ALINEA A DO CODIGO DE PROCESSO C
IVIL, RESOLVO O MERITO DA LIDE, E JULGO PROCEDENTE OS PEDIDOS DA
PARTE AUTORA, PARA: 1) DECLARAR INEXIGIVEL A DIVIDA QUE DEU CAUSA
AO PROTESTO INDEVIDO JUNTO AO 2 TABELIONATO DE NOTAS, REGISTRO D
E PESSOAS JURIDICAS, TITULOS, DOCUMENTOS E PROTESTOS DA COMARCA D
E APARECIDA DE GOIANIA (FL. 28) E: 2) CONDENAR A PARTE RE AO PAGA
MENTO DE INDENIZACAO POR DANOS MORAIS, NO VALOR DE R$ 9.540,00 (N
OVE MIL, QUINHENTOS E QUARENTA REAIS) EQUIVALENTE A 10 (DEZ) SALA
RIOS-MINIMOS, COMO FORMA DE REPARACAO DO DANO MORAL, VALOR ESTE Q
UE DEVERA SER ACRESCIDO DE JUROS DE MORA A TAXA DE 1% (UM POR CEN
TO) AO MES, CALCULADO A PARTIR DO PROTESTO INDEVIDO (08/01/2016),
NOS TERMOS DA SUMULA 54 DO STJ. POR CONSEGUINTE, A CORRECAO MONE
TARIA, PELO INPC, DEVERA INCIDIR A PARTIR DA PRESENTE DATA, EM CO
NFORMIDADE COM A SUMULA 362 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA. QUAN
TO AO PROCESSO CAUTELAR, COM FULCRO NO ARTIGO 487, INCISO I DO CP
C, COM RESOLUCAO DO MERITO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, A
FIM DE CONFIRMAR A LIMINAR (FLS. 35/36), PARA CANCELAR EM DEFINIT
IVO O PROTESTO REGISTRADO SOB O PROTOCOLO 201601-921243 EFETUADO
PELA PARTE RE. EXPECA-SE OFICIO AO 2 TABELIONATO DE NOTAS, REGIST
RO DE PESSOAS JURIDICAS, TITULOS, DOCUMENTOS E PROTESTOS DA COMAR
CA DE APARECIDA DE GOIANIA PARA CANCELAR EM DEFINITIVO O PROTESTO
REGISTRADO SOB O PROTOCOLO 201601-921243, CORRESPONDENTE A CREDO
RA R. B. LIMA POUPA DE FRUTAS LTDA.-ME, NO VALOR DE R$ 12.299,58
(DOZE MIL, DUZENTOS E NOVENTA E NOVE REAIS, CINQUENTA E OITO CENT
AVOS). AUTORIZO A PARTE AUTORA A EFETUAR O LEVANTAMENTO DA CAUCAO
DEPOSITADA AS FLS. 31, DEVENDO SER EXPEDIDO ALVARA JUDICIAL, EM
FAVOR DO PATRONO DA PARTE AUTORA, PARA LEVANTAMENTO DA QUANTIA DE
R$ 12.299,58 (DOZE MIL, DUZENTOS E NOVENTA E NOVE REAIS, CINQUEN
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