TJGO 17/05/2018 -Pág. 507 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XI - EDIÇÃO Nº 2508 - Seção III
Disponibilização: quinta-feira, 17/05/2018
Publicação: sexta-feira, 18/05/2018
REQUERIDO
: INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL INSS
REQUERENTE
: DIVINA FRANCISCA DE OLIVEIRA
ADV REQDO
: 9931
GO - FRANCISCO ANTONIO NUNES
ADV REQTE
: 33756 GO - FERNANDO DESTACIO BUONO
DESPACHO
:
COMARCA DE CAIAPONIA PROCESSO: 200903342302 D E S P A C H O DE AC
ORDO COM O ARTIGO 22, DA LEI 8.906/94, A PRESTACAO DE SERVICO PRO
FISSIONAL ASSEGURA AOS INSCRITOS NO OAB O DIREITO AOS HONORARIOS
CONVENCIONADOS... DE OUTRO LADO, O 4, DO ARTIGO 22, DA LEI 8.906/
94, MENCIONA QUE: SE O ADVOGADO FIZER JUNTAR AOS AUTOS O SEU CONT
RATO DE HONORARIOS ANTES DE EXPEDIR-SE O MANDADO DE LEVANTAMENTO
OU PRECATORIO , O JUIZ DEVE DETERMINAR QUE LHE SEJAM PAGOS DIRETA
MENTE, POR DEDUCAO DA QUANTIA A SER RECEBIDA PELO CONSTITUINTE, S
ALVO SE ESTE PROVAR QUE JA OS PAGOU. A PETICAO DE FLS. 168/169, J
UNTOU O CONTRATO DE SERVICOS PROFISSIONAIS, REQUERENDO O DESTAQUE
DE SEUS HONORARIOS, NA ORDEM DE 50% DO DEPOSITO DE FLS. 167. POR
SUA VEZ, NA PETICAO DE FLS. 176/177 FEZ JUNTADA DE OFICIO DO CON
SELHO DA JUSTICA FEDERAL, NO QUAL INFORMA QUE O MINISTRO RAUL ARA
UJO, REGISTROU QUE NA DECISAO DO CJF, ONDE SE REVOGOU OS ARTS. 18
E 19 DA RESOLUCAO CJF-RES-2016/00405, NAO SE DELIBEROU DE DESTAQ
UE DA VERBA HONORARIA ADVOCATICIA CONTRATUAL NO CORPO DO MESMO PR
ECATORIO OU RPV, POSSIBILITANDO QUE O PAGAMENTO DA PARCELA DO ADV
OGADO SEJA REALIZADO DIRETAMENTE A ESTE (ADVOGADO) POR DEDUCAO DA
QUANTIA A SER RECEBIDA PELO CONSTITUINTE, NOS TERMOS DO ART. 22,
4, DA LEI 8.906/94. DIANTE DISSO, DEFIRO O PEDIDO DE DESTAQUE .
EXPECA-SE O ALVARA, COMO REQUERIDO, EM NOME DA SOCIEDADE DE ADVOG
ADOS BUONO ADVOGADOS ASSOCIADOS S/S, NO CNPJ N 22.526.151/0001-10
. CAIAPONIA, 14 DE MAIO DE 2018 GABRIELA MARIA DE OLIVEIRA FRANCO
JUIZA DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
: 367537-93.2010.8.09.0023
AUTOS NR. : 1038
NATUREZA
: ACAO PREVIDENCIARIA
REQUERENTE
: JANETE MARIA DOS SANTOS
REQUERIDO
: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
ADV REQTE
: 33756 GO - FERNANDO DESTACIO BUONO
ADV REQDO
: 9931
GO - FRANCISCO ANTONIO NUNES
DESPACHO
:
COMARCA DE CAIAPONIA PROCESSO: 201003675373 D E S P A C H O DE AC
ORDO COM O ARTIGO 22, DA LEI 8.906/94, A PRESTACAO DE SERVICO PRO
FISSIONAL ASSEGURA AOS INSCRITOS NO OAB O DIREITO AOS HONORARIOS
CONVENCIONADOS... DE OUTRO LADO, O 4, DO ARTIGO 22, DA LEI 8.906/
94, MENCIONA QUE: SE O ADVOGADO FIZER JUNTAR AOS AUTOS O SEU CONT
RATO DE HONORARIOS ANTES DE EXPEDIR-SE O MANDADO DE LEVANTAMENTO
OU PRECATORIO , O JUIZ DEVE DETERMINAR QUE LHE SEJAM PAGOS DIRETA
MENTE, POR DEDUCAO DA QUANTIA A SER RECEBIDA PELO CONSTITUINTE, S
ALVO SE ESTE PROVAR QUE JA OS PAGOU. A PETICAO DE FLS. 105/106, J
UNTOU O CONTRATO DE SERVICOS PROFISSIONAIS, REQUERENDO O DESTAQUE
DE SEUS HONORARIOS, NA ORDEM DE 50% DO DEPOSITO DE FLS. 104. POR
SUA VEZ, NA PETICAO DE FLS. 114/115 FEZ JUNTADA DE OFICIO DO CON
SELHO DA JUSTICA FEDERAL, NO QUAL INFORMA QUE O MINISTRO RAUL ARA
UJO, REGISTROU QUE NA DECISAO DO CJF, ONDE SE REVOGOU OS ARTS. 18
E 19 DA RESOLUCAO CJF-RES-2016/00405, NAO SE DELIBEROU DE DESTAQ
UE DA VERBA HONORARIA ADVOCATICIA CONTRATUAL NO CORPO DO MESMO PR
ECATORIO OU RPV, POSSIBILITANDO QUE O PAGAMENTO DA PARCELA DO ADV
OGADO SEJA REALIZADO DIRETAMENTE A ESTE (ADVOGADO) POR DEDUCAO DA
QUANTIA A SER RECEBIDA PELO CONSTITUINTE, NOS TERMOS DO ART. 22,
4, DA LEI 8.906/94. DIANTE DISSO, DEFIRO O PEDIDO DE DESTAQUE .
EXPECA-SE O ALVARA, COMO REQUERIDO, EM NOME DA SOCIEDADE DE ADVOG
ADOS BUONO ADVOGADOS ASSOCIADOS S/S, NO CNPJ N 22.526.151/0001-10
. CAIAPONIA, 14 DE MAIO DE 2018 GABRIELA MARIA DE OLIVEIRA FRANCO
JUIZA DE DIREITO
Documento Assinado Digitalmente
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